Reportagens
Indulto natalino perdoa multas e exclui condenados por 8 de janeiro
Benefício não inclui crimes com violência ou grave ameaça às vítimas

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva publicou nesta sexta-feira (22), no Diário Oficial da União (DOU), o primeiro decreto de indulto natalino assinado de seu terceiro mandato. Previsto na Constituição, o ato equivale a um perdão presidencial coletivo, com a extinção da sentença em determinados casos.
O indulto foi concedido a condenados por crimes sem violência ou grave ameaça às vítimas, em diferentes condições, a depender do tempo de condenação dos presos e outras situações específicas.
Casos perdoados
Para condenados com sentença inferior a oito anos de reclusão, o indulto se aplica aos que tenham cumprido ao menos um quarto da pena. Se for reincidente, o condenado precisa ter cumprido um terço da pena.
Pessoas condenadas a mais de oito anos e menos de 12 anos de prisão precisam ter cumprido um terço da pena até 25 de dezembro de 2023, ou metade, caso sejam reincidentes.
O indulto também se estende a presos com mais de 60 anos de idade que tenham cumprido um terço da pena, ou metade, se reincidentes. Caso tenham passado dos 70 anos, a exigência é ter cumprido um quarto da pena se não forem reincidentes, ou um terço, se forem.
Mulheres com filhos menores de 18 anos, ou com filhos com doenças crônicas graves ou deficiências também foram incluídas no indulto, em condições específicas caso as condenações sejam superiores ou inferiores a oito anos.
Entre outros casos citados no indulto, pessoas com deficiências permanentes anteriores aos delitos, doenças graves permanentes ou crônicas e transtorno do espectro autista severo também foram beneficiadas a depender do tempo de condenação e do cumprimento da pena.
Exceções
Como a cada ano, desta vez o decreto trouxe várias exceções. Ficam de fora, por exemplo, pessoas condenadas por crimes contra o Estado Democrático de Direito. Isso impede a liberação de pessoas sentenciadas por participação nos atos golpistas de 8 de janeiro. Até o momento, o Supremo Tribunal Federal (STF) condenou 30 pessoas com envolvimento nos atos antidemocráticos.
Elaborados pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), os termos do decreto preveem ainda o perdão a multas impostas por condenação judicial de até R$ 20 mil. Para valores maiores, é preciso que a pessoa comprove não ter capacidade econômica de arcar com a dívida.
O decreto também não beneficia os condenados por crimes ambientais ou por crimes contra mulher, incluindo violações à Lei Maria da Penha, como violência doméstica, importunação sexual, violência política contra mulheres e descumprimento de medidas protetivas.
Outras exclusões incluem os crimes contra a administração pública, como corrupção passiva, peculato e mau uso de verbas públicas, para os casos em que as penas superam quatro anos de reclusão.
Assim como em outros anos, o indulto não beneficia condenados por: violações ao Estatuto da Criança e do Adolescente, racismo, crime hediondo, tortura, estupro, latrocínio, fraudes em licitação, integrar organização criminosa e terrorismo, entre outros.
No Brasil, é tradição que o decreto seja publicado perto de 25 de dezembro e beneficie pessoas presas. A liberação, contudo, não é automática, e cada beneficiado deve pedir em separado sua soltura.
O indulto tem inspiração humanitária e existe em grande parte das repúblicas, como Brasil, Portugal, França e EUA, entre outras. A ideia é perdoar crimes menores e beneficiar idosos e pessoas com doença grave, por exemplo.
Em ao menos duas ocasiões, o STF suspendeu trechos do indulto de Natal na história recente.
Em 2017, o decreto editado por Michel Temer foi suspenso na parte em que beneficiava pessoas condenadas por crimes do colarinho branco, como corrupção. Cerca de um ano em meio depois, entretanto, o plenário do Supremo decidiu validar todo o decreto, por entender se tratar de ato privativo do presidente da República.
Em janeiro deste ano, o decreto editado em 2022 pelo então presidente Jair Bolsonaro também foi suspenso, na parte em que concedia o indulto aos policiais militares condenados pelo massacre do Carandiru.
Edição: Vinicius Lisboa
ebc
Reportagens
Ativista Thiago Ávila está a caminho do Brasil, diz Freedom Flotilla
Ele deve chegar ao Aeroporto de Guarulhos nesta sexta

Lucas Pordeus León – Repórter da Agência Brasil
O ativista brasileiro Thiago Ávila, de 38 anos, que foi preso em Israel ao tentar levar ajuda humanitária para a Faixa de Gaza está a caminho do Brasil, segundo a organização Freedom Flotilla. Ele deve chegar ao Aeroporto de Guarulhos, em São Paulo, nesta sexta-feira (13), às 5h25.
Thiago está há quatro dias em greve de fome em protesto contra sua detenção, que considera um sequestro por ter ocorrido em águas internacionais. O caso é tratado como crime de guerra pelo Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) do Brasil. O Itamaraty, que acompanha o caso, considera que houve violação do direito internacional e pede a libertação de Thiago.
O ativista brasileiro foi enviado ontem (11) para uma cela solitária como punição pela greve de fome, informaram ainda os advogados que acompanham o caso. Sua família, no Brasil, está sem contato com ele desde a última segunda-feira (9), quando o grupo de ativistas foi interceptado pelas forças israelenses.
Israel ainda mantém na cadeia de Givon dois ativistas, Pascal Maurieras e Yanis Mhamdi, ambos da França. Segundo a Adalah, eles devem ser deportados nesta sexta-feira.
Oito dos 12 ativistas se negaram a assinar documento reconhecendo que cometeram o crime de tentarem entrar de forma ilegal no país, como queriam as autoridades israelenses. Isso impediu a deportação imediata dessas pessoas.
Segundo a Flotilha, o grupo concordou que a ambientalista Greta Thunberg e outros três ativistas assinassem o documento para que, voltando a seus países, pudessem denunciar a situação.
Entenda
O grupo de 12 ativistas da Flotilha da Liberdade tentou desembarcar em Gaza na última segunda-feira para levar alimentos e remédios para população palestina, denunciar o cerco de Israel e tentar abrir um corredor humanitário para Gaza.
Cerca de 2 milhões de palestinos vivem mais de três meses de bloqueio de Israel, que permite apenas que empresa sediada nos Estados Unidos forneça alimentos à população.
A Organização das Nações Unidas (ONU) condena o bloqueio de outras organizações e alerta que 6 mil caminhões com ajuda humanitária estão na fronteira com o Egito aguardando para ingressar em Gaza.
Os centros de distribuição e alimentos controlados por Israel são tidos como insuficientes e, durante as entregas, são registradas dezenas de assassinatos de palestinos.
Reportagens
Estandes na Expotchê mostram atrativos e produtos de Brasília
Estruturas montadas pela Secretaria de Turismo contam, entre outras coisas, com peças de artesanato, chocolates e cachaças produzidos no DF; feira fica no Pavilhão de Exposições do Parque da Cidade até domingo (15)

Por
Fernando Jordão, da Agência Brasília | Edição: Vinicius Nader
Um dos mais tradicionais eventos do Distrito Federal, a Expotchê tem como objetivo principal celebrar a cultura gaúcha. Mas também há espaço para mostrar as belezas e os produtos da capital federal. Esse é exatamente o objetivo de dois estandes montado no local pela Secretaria de Turismo (Setur-DF).
“A Secretaria de Turismo sempre esteve presente na Expotchê, que já faz parte do calendário oficial de eventos de Brasília. Nesta edição, teremos um estande institucional [batizado de Viva Brasília] com divulgação das rotas turísticas, como as do vinho e do queijo, e a oportunidade de conhecer a produção local do café, chocolate e cachaça. Essas rotas revelam não apenas a qualidade da nossa produção, mas também o grande potencial turístico da capital em nível nacional e internacional. No segundo estande, a experiência é dedicada ao artesanato local, com peças que refletem a identidade cultural da capital”, contou o secretário de Turismo, Cristiano Araújo.
“Na Expotchê, nós recebemos, durante dez dias, mais de 100 mil pessoas. Então, é uma oportunidade não só para o Rio Grande do Sul e para os produtores de lá. É uma oportunidade também para que o público conheça o trabalho dos nossos produtores, o trabalho que vem sendo desenvolvido pela Secretaria de Turismo com esse projeto de incentivo. É uma troca, um intercâmbio de cultura, de tradição, de comércio, de tudo. Você vai achar os produtos gaúchos, mas você vai achar também produtos de outros estados, aproveitando esse grande público que a gente reúne”, emendou Leda Simone, diretora-executiva da Rome Eventos, empresa que organiza a feira.
Carlos Magnum, fundador da cachaçaria Ararauna e um dos integrantes do grupo Brasília Cachaça Tasting — que reúne produtores locais —, está entre os expositores do Viva Brasília. “O DF possui cachaças premiadas nacionalmente e internacionalmente. Apesar de ainda ser pequena, é uma produção de alta qualidade”, pontua.
Ele diz que os visitantes da feira se surpreendem ao provar os produtos locais. “O público não acredita que Brasília produz alguma coisa. Todo mundo acha que Brasília é só política e arquitetura, e, na verdade, não é. Hoje a gente tem que abastecer o nosso quadradinho e a produção local tem se mostrado efetiva, de qualidade. O terceiro polo gastronômico do Brasil é Brasília. Então, produzir coisas de qualidade aqui, para a gente, é satisfatório. E saber que as pessoas estão conhecendo esses produtos, graças à ajuda da Setur, torna-se mais satisfatório ainda.”
A designer Luciana Dias foi uma das visitantes que conheceram — e aprovaram — as cachaças produzidas no DF. “Aprovadíssima, gostei muito. Conheci agora e é muito bom, porque é um produto de Brasília, feito em Brasília mesmo, e um produto de qualidade, que é reconhecido internacionalmente. Acho superválido [expor os produtos locais na feira], porque as pessoas vão conhecendo, e, principalmente, em um evento desse, que é tão grande”, avaliou.
A 32ª edição da Expotchê fica no Pavilhão de Exposições do Parque da Cidade até domingo (15). De segunda a quinta-feira, o evento funciona das 16h às 23h. De sexta a domingo, das 11h às 23h. Além da presença de mais de 100 expositores, o público pode conferir shows e apresentações. Os ingressos custam R$ 20 (R$ 10 a meia), com entrada gratuita na primeira hora da feira.
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Lei busca preservar empregos ao restringir portarias virtuais em condomínios do DF
Foto: Reprodução/Web

Os condomínios habitacionais do Distrito Federal têm prazo de 90 dias para se adequarem à Lei 7.686/2025, publicada nesta quinta-feira (12) no Diário da Câmara Legislativa. De autoria do deputado distrital Robério Negreiros (PSD), a norma restringe o uso de portarias virtuais em condomínios habitacionais que excedam a quantidade de 45 unidades. O objetivo da proposta, além de garantir a segurança dos moradores e visitantes, é preservar milhares de vagas de porteiros que estão a caminho da extinção.
De acordo com o parlamentar, o uso do sistema de automação de portaria remota, por meio da internet, vem crescendo na medida em que cresce a demanda por moradia em condomínios. Em sua justificativa, Robério Negreiros destacou que este sistema traz impactos sociais, na medida em que visa suprimir os trabalhadores que atuam em portarias, e de segurança, pois permite a entrada de pessoas sem que ninguém perceba, além de outros problemas operacionais.

“O ideal seria poder unificar o porteiro e a tecnologia. Não obstante a tecnologia ser primordial para as atividades dos dias atuais, não podemos perder de vista que jamais um sistema de computador substituirá a capacidade humana, pois, além de uma possível falha e de vulnerabilidade do sistema de portaria à distância, ainda podemos citar o fato de que os porteiros são treinados para agir nas situações de emergências”, ressaltou.
Exceção
Para condomínios com número inferior a 45 unidades habitacionais, cabe autorização para a aplicação do sistema de portaria virtual somente nos casos em que haja apenas uma portaria de entrada e saída de pedestres e uma para saída e entrada de veículos. Nos locais em que a portaria virtual esteja implantada, fica obrigatória a contratação de seguro específico para sinistros decorrentes de acidentes envolvendo veículos e o sistema de automação dos portões, bem como sinistros ocasionados por roubos e furtos nas dependências do respectivo condomínio.
Bruno Sodré – Agência CLDF
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