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Estudantes selecionados pelo programa Pontes para o Mundo recebem kits de viagem antes de intercâmbio no Reino Unido

Durante 17 semanas, 102 alunos da rede pública terão experiência internacional com apoio do GDF; governador Ibaneis Rocha anunciou expansão do programa com 400 vagas e novos países para próxima edição

 

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Jak Spies, da Agência Brasília | Edição: Carolina Caraballo

 

Neste sábado (23), o último encontro com os 102 estudantes da rede pública do Distrito Federal deu um gostinho do que os jovens vão viver ao embarcarem, em setembro, para o intercâmbio internacional do programa Pontes para o Mundo. A cerimônia foi realizada na Sala Martins Pena, no Teatro Nacional, com apresentações culturais e entrega dos kits de viagem, que incluem uniforme, mochila e garrafinha de água.

O governador Ibaneis Rocha participou do evento e destacou a importância do programa, que nasceu de uma proposta da primeira-dama Mayara Noronha Rocha junto com a Secretaria de Educação (SEEDF). “Agradecemos ao governo do Reino Unido e ao BRB por toda a parceria que tem sido empreendida, certamente será uma experiência muito boa para esses estudantes que talvez não tivessem nenhuma expectativa de conhecer um outro país, outra língua e outra realidade. Quem viaja pelo mundo sabe o tanto que se adquire conhecimento. Desejo que eles consigam crescer muito na vida, que seja uma experiência que eles tragam para dentro dos seus lares e possam agarrar o futuro com toda condição”.

Durante a cerimônia, o governador também anunciou a ampliação do programa, que contará com 400 vagas no próximo ano, além da expansão para outros países, como Japão, Alemanha e Espanha. Ele indicou, ainda, o envio de um projeto de lei para a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) que transformará a iniciativa em um programa permanente.

Segundo Ibaneis Rocha, o Pontes para o Mundo é uma das inúmeras iniciativas deste GDF em prol de uma educação de qualidade. “Temos investido muito na melhoria da educação no Distrito Federal. Reformamos quase todas as escolas — das nossas mais de 800 escolas, estão faltando só 53, que nós vamos concluir as reformas até o ano que vem —, e investimos na qualidade dos nossos professores, o que faz com que o ensino do DF proporcione muitos avanços para esse grupo que se dedica”, concluiu.

Idealizadora do projeto, a primeira-dama Mayara Noronha Rocha falou sobre as perspectivas que aguardam os estudantes: “Que eles aproveitem cada instante, seja na culinária, no aprendizado, conhecendo novas culturas e pessoas… Essa experiência é mais que a realização de um sonho — em poucos meses, já dá frutos. Vai além do crescimento pessoal, trazendo perspectivas de negócios, investimentos, empregos e desenvolvimento para o Distrito Federal. Eles terão a oportunidade de fazer amizade com gente do mundo inteiro, a prova de que a solidariedade, a educação e a perspectiva de crescimento do nosso país não têm fronteiras”.

Presente no evento, a secretária de Educação, Hélvia Paranaguá, ressaltou o impacto do programa na vida dos jovens: “Vai ser um divisor de águas na vida deles. Eu mesma fiz intercâmbio aos 15 anos e isso mudou minha visão de mundo, me deixou mais independente. Agora, eles terão a chance de conviver com pessoas de outras nacionalidades, com apoio integral do GDF. É realmente um sonho que deixou todos radiantes”.

O titular da Secretaria de Relações Internacionais (Serinter-DF), Paco Britto, exaltou o Pontes para o Mundo e a possibilidade da iniciativa se tornar fixa na rede pública de ensino do DF. “O programa começou levando estudantes às embaixadas e, agora, eles têm a oportunidade de realmente conhecer o mundo. É uma ação inovadora e enriquecedora, com a Serinter-DF dando suporte em vistos e logística. O objetivo é garantir conhecimento e conectividade com o mundo. O encaminhamento do projeto de lei anunciado pelo governador para tornar o programa permanente é uma grande vitória para a população do Distrito Federal”, comemorou.

Os estudantes do programa vão embarcar para o Reino Unido nos dias 3 e 4 de setembro, permanecendo 17 semanas em escolas parceiras | Foto: Geovana Albuquerque/Agência Brasília

Empolgação além das fronteiras

Instituído em maio pela Secretaria de Educação, o programa tem o objetivo de proporcionar vivências acadêmicas, culturais e de inovação em instituições de ensino do Reino Unido. O embarque dos alunos está previsto para os dias 3 e 4 de setembro, com permanência de 17 semanas em escolas parceiras.

Durante a estadia, os estudantes terão rotina definida conforme o calendário local, com atividades que vão além da sala de aula, como visitas técnicas, culturais e encontros com orientadores. O intercâmbio prevê ainda apoio emocional aos participantes e às famílias. Desde o início de agosto, sessões de acompanhamento psicológico têm preparado os alunos para a experiência, com exercícios de autorregulação e incentivo à autonomia.

Para a estudante Isabelle Neris dos Santos Alencar, de 16 anos, foi na entrega de kits que a ficha finalmente começou a cair: “É minha primeira viagem internacional e considero uma grande oportunidade. Quero conhecer novas culturas, experimentar comidas, roupas, aprender muito. Tenho me dedicado aos estudos para chegar preparada. Sem o apoio do GDF, eu não teria condições de realizar esse sonho, então estou muito feliz”.

A estudante Isabelle Neris dos Santos Alencar está ansiosa para visitar o Reino Unido: “É minha primeira viagem internacional e considero uma grande oportunidade. Quero conhecer novas culturas, experimentar comidas, roupas, aprender muito” | Foto: Geovana Albuquerque/Agência Brasília

Os pais de Isabelle demonstraram orgulho e empolgação pela nova aventura da filha. “Estamos ansiosos, porque a Isabelle é filha única, mas também muito felizes por ela ter essa chance. Essa oportunidade vai ser importante para o futuro dela, principalmente porque quer seguir carreira em Relações Internacionais”, destacou a mãe da jovem, Ellen Neris dos Santos Alencar. O pai, Ramon do Nascimento Alencar, complementa: “Fiquei ansioso e com medo no início, mas também muito feliz, porque o sonho dela é o meu sonho. Tenho orgulho da minha filha e sei que ela voltará com mais conhecimento, educação e sabedoria”.

O aluno Sebastião Leite Gonçalves, 17, nunca imaginou sair de Planaltina para o Reino Unido. “Fiquei muito feliz quando soube que fui selecionado. Minha expectativa é aprender bastante, principalmente o inglês britânico, já que conheço apenas o americano. Quero aproveitar ao máximo o conhecimento e a cultura local. Sem o programa seria muito difícil realizar essa viagem, tanto pelos custos quanto pelas oportunidades que ele oferece”.

 

A mãe do jovem, Maria Leite, disse ter ficado com o coração mais calmo após ver a organização e receber todas as orientações das equipes do programa. “Estou com o coração apertado pela saudade, mas muito feliz por ele ter essa chance de aprender uma nova língua e cultura. O programa é maravilhoso, mostra que o governo está investindo na educação e no futuro dos jovens. As orientações foram bem organizadas e nos deixaram tranquilos”, ressaltou.

Sebastião Leite Gonçalves nunca imaginou sair do país: “Fiquei muito feliz quando soube que fui selecionado. Sem o programa seria muito difícil realizar essa viagem, tanto pelos custos quanto pelas oportunidades que ele oferece” | Foto: Geovana Albuquerque/Agência Brasília

Também de Planaltina, o estudante Jordan Cardoso, 16, exala animação: “Estou ansioso e nervoso, mas muito animado. Será minha primeira vez fora do Brasil, uma oportunidade única de aprendizado. O programa é muito bom, está entregando o que prometeu, e fico feliz também por ele ser expandido para outros alunos”. A mãe, Lindalva Ramos Figueiredo, está orgulhosa do filho: “Sempre acreditei no Jordan, que é um aluno dedicado e cheio de perspectivas. Esse projeto é excepcional, uma oportunidade única para os jovens da rede pública. Está muito bem organizado e serve de incentivo para que outros estudantes se dediquem, sabendo que no futuro poderão ter a mesma chance. A educação é o que transforma e garante um futuro melhor”.

O evento reuniu ainda o vice-embaixador interino do Reino Unido, Graham Knight, além de representantes dos colleges britânicos e autoridades locais. “Essa parceria é muito importante porque a educação britânica é reconhecida mundialmente e os alunos terão a oportunidade de vivenciar nossa cultura, culinária, esportes e tradições. Para o Reino Unido, além do intercâmbio cultural, há também um valor comercial, fortalecendo relações entre os países. O programa amplia o olhar para além de Londres e Oxford, mostrando universidades e oportunidades em outras regiões, reforçando também a inovação e a diversidade do Reino Unido”, destacou Knight.

Graham Knight, vice-embaixador interino do Reino Unido: “Essa parceria é muito importante porque a educação britânica é reconhecida mundialmente e os alunos terão a oportunidade de vivenciar nossa cultura, culinária, esportes e tradições” | Foto: Geovana Albuquerque/Agência Brasília

Centro Interescolar de Línguas

Mais do que memorizar palavras estrangeiras, aprender um novo idioma é acessar culturas, abrir portas para o mundo e ampliar horizontes pessoais e profissionais. Há 50 anos, o Centro Interescolar de Línguas (CIL) cumpre esse papel no Distrito Federal. Com 17 unidades espalhadas por 14 regionais de ensino, a rede é uma política pública consolidada que já formou milhares de estudantes do ensino público em inglês, espanhol, francês, japonês e alemão — o último, oferecido exclusivamente no CIL 01 de Brasília.

Entre 2019 e 2025, mais de 350 mil estudantes passaram pelas salas dos CILs, de acordo com o Censo Escolar. No mesmo período, o GDF investiu R$ 1,37 milhão em serviços de manutenção predial para garantir a qualidade dos espaços. Atualmente, 829 professores integram o corpo docente desses centros, cuja missão vai além do ensino gramatical: é promover uma formação integral voltada à comunicação, expressão e inclusão.

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Sancionada política de incentivo à formação de professor da educação básica

Política proposta pelo Senado prevê pagamento de bolsa a estudantes que optarem por cursos de licenciatura
Natasha Montier/GERJ

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Estudantes que se matricularem em cursos presenciais de licenciatura poderão receberão incentivos para se tornarem professores da educação básica.

Foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (13) a Lei 15.344, que institui a Política Nacional de Indução à Docência na Educação Básica — Mais Professores para o Brasil. Proposta pelo Senado, a política estabelece ações para atrair estudantes para a atividade docente e motivar a permanência deles nos cursos, reduzindo a evasão.

Uma das principais medidas previstas é a oferta de bolsas para alunos com alto desempenho no ensino médio que optarem por cursar licenciatura (tipo de graduação voltado à formação de professores). A prioridade seria dada aos candidatos que cursarem graduações em áreas em que há falta de professores, conforme a região.

Depois de formado, o bolsista deverá permanecer trabalhando na rede pública de ensino da educação básica por pelo menos dois anos. Além disso, bacharéis ou licenciados em áreas com formação pedagógica que optem por atuar em localidades e em áreas de conhecimento com carência de professores também poderão receber bolsas, desde que cursem pós-graduação com foco em docência na educação básica ao longo do período da bolsa.

O texto prevê o aperfeiçoamento dos processos seletivos de novos professores, com a realização anual da Prova Nacional Docente (PND), que subsidiaria os entes federados na seleção de profissionais. A lei propõe ainda campanhas para a divulgação dos benefícios da carreira do magistério e o envolvimento dos graduandos em atividades de pesquisa e extensão em escolas de educação básica.

Proposta do Senado

A norma tem origem em projeto de lei apresentado no Senado. O PL 3.824/2023, do senador Flávio Arns (PSB-PR), foi aprovado no Senado em 2023, mas depois passou por alterações na Câmara dos Deputados, onde foi acatado na forma de um substitutivo (texto alternativo) em outubro de 2025.

Devido a essas modificações, o texto retornou ao Senado para nova análise. A proposta foi então definitivamente aprovada em dezembro, com parecer da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO).

Para a relatora, a iniciativa aumenta a atratividade da carreira docente, fazendo com que mais pessoas escolham a licenciatura no vestibular e permaneçam na profissão depois de formadas.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Reforma tributária começa fase de transição com testes de novos impostos em 2026

Empresas já informam CBS e IBS nas notas fiscais, mas cobrança efetiva só começa a partir de 2027

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Bruno Spada/Câmara dos Deputados

Aguinaldo Ribeiro: reforma traz simplificação tributária

A reforma tributária começa a valer de forma gradual a partir deste ano. Desde 1º de janeiro, a maioria das empresas passou a emitir notas fiscais com a indicação dos novos impostos, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

A CBS substitui o PIS, a Cofins e o IPI, que são tributos federais. Já o IBS vai substituir o ICMS, dos estados, e o ISS, dos municípios.

Neste primeiro momento, o novo sistema funciona em fase de testes. As informações fiscais são registradas, mas ainda não há cobrança efetiva dos novos tributos.

O deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator da proposta que resultou na Emenda Constitucional 132, afirma que a reforma traz simplificação e mais transparência ao sistema tributário.

“Essa reforma vai impactar profundamente o país, porque traz a simplificação tributária, elimina a cumulatividade e aumenta a transparência. Hoje, o cidadão não sabe quanto paga de imposto”, afirmou.

A cobrança efetiva da CBS e do Imposto Seletivo — que incide sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente (veja infográfico) — começa em 2027.

Já o IBS entra em fase de transição a partir de 2029, com a extinção total do ICMS e do ISS prevista para 2033.

O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), relator do grupo de trabalho da reforma tributária na Câmara, destacou que a medida foi regulamentada pela Lei Complementar 214/25, aprovada no ano passado.

“Estamos criando um novo sistema tributário que ajuda na reindustrialização do país e acaba com a guerra fiscal entre os estados, que prejudicou a sociedade brasileira”, disse.

Outra etapa da reforma foi relatada pelo deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE). O texto, aprovado pela Câmara e pelo Senado, ainda aguarda sanção presidencial.

Para Benevides, os efeitos completos da reforma, previstos para 2033, devem reduzir custos e gerar empregos.

“Isso vai significar uma diminuição do custo de produção e também um aumento do emprego na economia brasileira”, afirmou.

Entre as novidades da reforma está o cashback tributário, que prevê a devolução de parte dos impostos a famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa.

Além disso, os produtos da cesta básica terão alíquota zero dos tributos sobre consumo.

Durante a tramitação da reforma, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), destacou o trabalho conjunto do Legislativo e do Executivo para construir um modelo com menos burocracia, mais agilidade e menor custo para o cidadão contribuinte.

 

 

 

Reportagem – José Carlos Oliveira
Edição – Geórgia Moraes

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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Lei autoriza pagamento retroativo de direitos suspensos na pandemia

Norma foi publicada hoje no Diário Oficial da União

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Paula Laboissière – Repórter da Agência Brasil

 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que autoriza o pagamento retroativo para servidores da União, de estados, do Distrito Federal e de municípios, de direitos remuneratórios – como anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte e licença-prêmio – que haviam sido congelados em razão da pandemia da covid-19.

A lei foi publicada nesta terça-feira (13) no Diário Oficial da União e estabelece que os pagamentos estão relacionados ao período entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021. De acordo com a norma, os benefícios serão pagos desde que o ente federativo tenha decretado estado de calamidade pública à época da pandemia e conte com orçamento disponível.

Em nota, o Palácio do Planalto reforçou que deve ser respeitada a disponibilidade orçamentária da União, de estados, do Distrito Federal e de municípios e destacou que a norma tem caráter autorizativo, ou seja, permite que cada ente federativo decida, de forma autônoma e por meio de lei própria, sobre o pagamento retroativo das vantagens pessoais em questão.

“Durante o período do regime emergencial, a legislação impediu a concessão dessas vantagens e a contagem do tempo necessário para adquiri-las, como forma de controlar os gastos públicos. Com o fim do estado de emergência sanitária, a proposta busca corrigir os impactos dessas restrições e devolver aos entes federativos a autonomia para decidir sobre o tema”, explica o comunicado.

Ainda de acordo com o Palácio do Planalto, do ponto de vista fiscal, a lei não gera despesas automáticas nem obriga pagamentos imediatos. “Qualquer recomposição fica condicionada à disponibilidade de recursos no orçamento, à estimativa de impacto financeiro e à autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias”.

“A norma também impede a transferência de custos para outro ente, como a União, preservando a responsabilidade fiscal e os recursos públicos”, diz o Planalto.

Entenda

A norma teve origem no Projeto de Lei Complementar 143/2020, de autoria da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), aprovado no Senado no final de dezembro de 2025 com relatório favorável do senador Flávio Arns (PSB-PR).

Durante a votação da matéria no plenário, Arns lembrou que a medida não traz qualquer criação de despesa a mais, uma vez que o valor já estaria previsto no Orçamento. Para o senador, a Lei Complementar 173 de 2020 impôs restrições severas à contagem de tempo para vantagens funcionais com o objetivo de conter gastos públicos em um momento de crise.

Tais restrições, na avaliação do parlamentar, embora justificadas no contexto emergencial da covid-19, acabaram produzindo prejuízos duradouros aos servidores, que continuaram exercendo suas funções, muitas vezes em condições difíceis, sem que pudessem usufruir de direitos que normalmente decorreriam do tempo de serviço.

Para Arns, a nova lei “restabelece esse equilíbrio, reconhecendo o esforço e o trabalho prestado, sem romper com a lógica de responsabilidade fiscal”.

O senador alterou o texto original do projeto para substituir a expressão “a servidores públicos” para “ao quadro de pessoal”, ou seja, a mudança valerá para servidores públicos efetivos e para empregados públicos contratados por meio da CLT.

* Com informações da Agência Senado

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