Reportagens
Sistema de legislação preserva história do DF por meio da reunião de dados
Implementado em 2010, o Sinj permite a consulta aberta aos diários oficiais do DF desde 1960 até hoje e aos atos normativos relativos à Secretaria de Economia, TCDF, PGDF e Câmara Legislativa
Por Adriana Izel, da Agência Brasília | Edição: Saulo Moreno
Foi somente 54 anos depois de ter escrito uma redação sobre como imaginava Brasília ao longo da década de 1970 que o servidor público aposentado Carlos Campelo, 71 anos, teve acesso ao material. O trabalho de escola escrito quando ele tinha 17 anos e estudava informática na 4ª Série do Ginásio do Caseb foi publicado em maio de 1970 em um suplemento especial do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) – na época batizado apenas de Distrito Federal – sobre os dez anos do colégio.
“Para mim, foi motivo de muito orgulho, porque fui no caminho certo, fiz uma previsão antecipada e concretizada da atual capital do Brasil. Também fiquei muito feliz porque comecei a lembrar de tudo, até mandei o arquivo para toda a minha família”
Carlos Campelo, servidor público aposentado
Campelo só ficou sabendo do próprio feito este ano, graças ao resgate do conteúdo no acervo disponível no Sistema Integrado de Normas Jurídicas do Distrito Federal (Sinj-DF), que reúne arquivos de Brasília publicados desde 1957 no Diário Oficial da União (DOU) e, de 1960 até os dias de hoje, no DODF.
“Tenho uma ligeira lembrança desse texto, porque fazíamos muitas redações lá no Caseb. Mas nunca imaginei que tivesse sido publicado. Acho que a professora de português da época gostou e, como estava sendo comemorado o aniversário do colégio, selecionou a minha. Fiquei sabendo só agora, 54 anos depois”, afirma entre risos o homem.
O servidor público aposentado chegou a Brasília quando tinha 16 anos, vindo de Crateús, município do Ceará (CE), para se juntar ao restante da família que já residia na capital federal desde que a primogênita passou no concurso da Câmara dos Deputados. Na época, ele já havia se encantado pelo projeto arquitetônico de Brasília criado por Lucio Costa e Oscar Niemeyer.
O servidor público aposentado Carlos Campelo, orgulhoso e surpreso, só 54 anos depois descobriu que a sua redação escrita aos 17 anos, na 4ª série do Ginásio do Caseb, foi publicada, em maio de 1970, em um suplemento especial do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) | Foto: Tony Oliveira/Agência Brasília
“Para mim, foi motivo de muito orgulho, porque fui no caminho certo, fiz uma previsão antecipada e concretizada da atual capital do Brasil. Também fiquei muito feliz porque comecei a lembrar de tudo, até mandei o arquivo para toda a minha família”, conta. Na redação, ele imaginava a Asa Norte toda completa e uma cidade com 800 mil habitantes, expectativas próximas da realidade.
Acervo histórico
O mesmo suplemento que traz a redação de Carlos Campelo tem fotografias de professores, alunos e até do prefeito de Brasília, Israel Pinheiro, após a aula inaugural em 19 de abril de 1960, além de uma série de matérias informativas sobre a história e os serviços da escola – confira aqui.
Foto: Divulgação/Sinj-DF
O conteúdo foi encontrado pela coordenadora de Gestão Documental, Informação e Conhecimento da Secretaria de Economia (Seec-DF), Eliane Oliveira, durante uma de suas pesquisas na plataforma Sinj-DF. “É um sistema institucional de governo, mas sempre sentimos a necessidade de mostrar o potencial dele. Hoje ele nos alimenta com decretos, portarias, resoluções e instruções, mas esses dados também podem nos resultar narrativas e histórias. A partir daí surgiu a ideia de mostrar esse outro lado do sistema, e, pesquisando, me deparei com esse suplemento que me chamou atenção por ser comemorativo aos dez anos do Caseb”, revela.
Foto: Divulgação/Sinj-DF
Ao se deparar com as redações publicadas no diário, ela teve curiosidade de descobrir quem eram os autores. O nome de Carlos Campelo chamou atenção porque a coordenadora conseguiu também pelo Sinj a informação de que ele havia sido servidor do Governo do Distrito Federal (GDF). “Foi lá que eu descobri que ele era servidor distrital e auditor fiscal. Também foi no portal que tive acesso [à informação de] que ele havia se aposentado e ainda que a filha dele também era servidora e que tinha participado de um grupo de trabalho comigo”, lembra.
“É um sistema que faz parte da nossa rotina, mas que é uma fonte rica de informações, dados e conhecimento. As informações estão lá disponíveis para serem consultadas e darem origem à construção de narrativas”
Eliane Oliveira, coordenadora de Gestão Documental, Informação e Conhecimento
Só no primeiro semestre de 2024, a plataforma atingiu quase um milhão de acessos, um total de 961 mil. No ano passado foram registrados 3.897.258 acessos. “Antigamente, batíamos um milhão de acessos por ano. É um sistema muito consultado e que vem tendo uma crescente. É uma plataforma fácil e intuitiva que permite pesquisas refinadas e com combinações de filtros. É o único local onde o usuário pode ver tudo que aconteceu com uma legislação: alterações, revogações e atualizações”, explica a coordenadora.
Como funciona
O Sistema Integrado de Normas Jurídicas do Distrito Federal foi criado em 29 de dezembro de 2010 com a publicação do Decreto nº 32.704. A ferramenta permite consulta aberta aos diários oficiais e aos atos normativos neles publicados a partir da utilização de palavras-chave, número ou tipo de normas, entre outros argumentos de pesquisa, inclusive entre aspas, para refinar a busca do resultado. A depender da matéria, também é possível consultar alguns diários oficiais da União.
A plataforma surgiu para atender uma demanda dos órgãos do DF que, até então, utilizavam um portal do Senado Federal para catalogar essas informações. A ideia de reunir os dados veio em 2007 com a criação de um grupo de estudos para discutir a instituição do sistema único para a Secretaria de Economia do DF, o Tribunal de Contas do DF (TCDF), a Procuradoria-Geral do DF (PGDF) e a Câmara Legislativa do DF (CLDF). Em 2009 foi criado o comitê gestor, e, no ano seguinte, nasceu o Sinj-DF.
“Criamos um sistema que os quatro órgãos alimentam de forma conjunta e harmoniosa, respeitando regras e diminuindo o retrabalho. Conseguimos que cada órgão cuidasse de um tipo de informação legislativa, e estamos com esse cadastro desde então”, revela o supervisor de Legislação e Jurisprudência do TCDF, executor do contrato de manutenção e integrante do comitê gestor do Sinj-DF, Rodrigo Licursi.
Em 2014, o sistema passou por uma virada com a inclusão dos diários oficiais anteriores àquele ano. “O Tribunal de Contas vinha observando a necessidade de a sociedade ter acesso a esses diários, e bancou a digitalização de todos desde 1960. Eles foram incluídos no Sinj, o que permite uma pesquisa no texto dessas imagens colaborando e preservando a história do Distrito Federal”, comentou Licursi. A manutenção do sistema é de responsabilidade do TCDF.
Reportagens
Impa lança olimpíada de matemática para professores dos anos iniciais
Objetivo é o fortalecimento da formação matemática nas escolas

Em entrevista à Agência Brasil, o diretor-geral do Impa, Marcelo Viana, lembrou que, em 2022, o instituto ampliou a tradicional Olimpíada Brasileira de Matemática das Escolas Públicas (Obmep), que começava com alunos a partir do 6º ano do ensino fundamental. Foi criada a Obmep Mirim, para incluir crianças do 2º ao 5º ano. O concurso para crianças ocorre em duas fases, aplicadas na própria escola dos do aluno.
“Desde o início, a Obmep Mirim já era uma olimpíada para crianças pequenas, mas também era voltada para os professores destas crianças”, disse Viana.Segundo Viana, os professores dos anos iniciais normalmente têm formação geral em pedagogia, mas não têm uma formação específica em matemática. “É o professor que ensina tudo. E a gente sabe que muitos desses professores e professoras não têm uma boa relação com a matemática, e que Obmep Mirim ajuda um pouco os professores a perder o medo da matéria, e a se divertir com as crianças.”
“Começamos a entender que é importante dar protagonismo ao professor. Por isso, a gente expandiu a olimpíada para eles que dão aula para as nossas crianças nos anos iniciais. São esses professores que vão poder se inscrever”.A ideia é fazer com que os docentes ganhem mais afinidade com a matemática, percam o medo em muitos casos e, ao mesmo tempo, ganhem um protagonismo que é merecido, ressaltou o diretor-geral do Impa. A prova para os docentes será realizada junto com a segunda fase da Obmep, entre setembro e outubro do próximo ano, que é presencial e ocorre em 9 mil pontos do país. Serão distribuídas 25 medalhas de ouro, 50 de prata, 100 de bronze e 500 menções honrosas aos melhores classificados. Os medalhistas de ouro, prata e bronze vão ganhar um curso de formação online para ajudá-los no trabalho em sala de aula com a disciplina de matemática.
Projeto de trabalho
Os 25 medalhistas de ouro de todo o país irão para o Rio com todas as despesas pagas pelo Impa para fazer um curso de formação, no formato presencial, visando ajudar o professor na elaboração de um projeto de trabalho com suas crianças, em torno da matemática, que utilize a dinâmica da Obmep Mirim. Os professores receberão bolsa mensal de R$ 700 como apoio financeiro para investir no projeto, que deverá ser aplicado nas escolas. O objetivo é valorizar o professor em sua relação com os alunos. Desde que foi criada, em 2022, a Obmep Mirim tem cada vez mais inscritos a cada ano.“Já passamos de 5 milhões de inscritos de 35 mil escolas participantes em mais de 4 mil municípios do Brasil”, celebrou Marcelo Viana.Do grupo de docentes medalhistas de ouro que participarão do curso de formação presencial, aqueles que forem identificados como mais vocacionados para a matemática poderão ser chamados para revisão de currículo. Eles terão chance, de se transformar em “colaboradores do próprio Impa, da olimpíada como um todo, da Obmep Mirim e de todos os aspectos que digam respeito à educação nos anos iniciais da matemática”, destacou Viana. A olimpíada voltada aos professores do segundo ao quinto ano do ensino fundamental é desenvolvida em parceria com a B3 Social e contará com o apoio acadêmico da Associação Nacional dos Professores de Matemática na Educação Básica (ANPMat).
Compromisso
A coordenadora-geral de Ensino Fundamental do Ministério da Educação, Tereza Farias, disse que o anúncio da Olimpíada de Professores da Obmep Mirim integra os esforços do Compromisso Toda Matemática, fortalecendo o eixo de práticas pedagógicas da política”. De acordo com Tereza, a iniciativa estrutura o compromisso do MEC no reconhecimento dos professores e da melhoria da aprendizagem em matemática”. O Compromisso Nacional Toda Matemática é uma política do Ministério da Educação (MEC) voltada ao fortalecimento da educação matemática brasileira. Também a presidente da ANPMat, Sumaia Almeida Ramos, ressaltou que a criação da olimpíada está alinhada à urgência de fortalecer a formação dos docentes dos anos iniciais. “Percebemos que os docentes dos anos iniciais têm menos apoio específico em matemática e precisávamos atuar nessa ponta. A Olimpíada nasce para valorizar, identificar iniciativas transformadoras e oferecer suporte formativo a esses profissionais. É uma ação para os professores, mas cuja consequência primordial é para os alunos. Professores mais preparados impactam diretamente a aprendizagem”, disse Sumaia.Reportagens
Nosso Natal 2025 transforma a Esplanada dos Ministérios no maior circuito natalino gratuito do DF
Evento que reúne sustentabilidade, cultura e solidariedade promete aquecer a economia local e promover mais de 5 mil empregos diretos e indiretos em Brasília
Por
Agência Brasília* | Edição: Ígor Silveira
A Esplanada dos Ministérios já está se preparando para receber uma das maiores celebrações de fim de ano do Distrito Federal. Do dia 8 deste mês a 4 de janeiro, o Nosso Natal 2025, realizado pela Secretaria de Cultura e Economia Criativa (Secec-DF), com apoio da Chefia-Executiva de Políticas Sociais e execução do Instituto Missão Hoje, promete unir encantamento, convivência e sustentabilidade em um espaço totalmente pensado para acolher todas as idades.
Com investimento público de R$ 15 milhões, o evento traz um impacto expressivo para a cidade. O retorno estimado é de R$ 45 milhões, impulsionando a economia local, gerando mais de 3.500 contratações indiretas e 5.492 empregos diretos ao longo de toda a operação, desde a pré-produção até o pós-evento. O festival também fortalece a economia criativa e estimula pequenos negócios, especialmente empreendedores familiares e mulheres à frente de iniciativas gastronômicas e artesanais.
Para a primeira-dama do Distrito Federal, Mayara Noronha Rocha, o Nosso Natal 2025 nasce do desejo de transformar o espaço público em um lugar de encontro e cuidado. “Ao oferecer um circuito dessa dimensão totalmente gratuito, reafirmamos que cultura também é política social: ela acolhe, aproxima e cria oportunidades reais para as famílias do DF. Além de impulsionar empregos e fortalecer a economia criativa, este projeto garante à população o direito de viver o Natal com dignidade, beleza e pertencimento. Cada detalhe foi pensado para promover inclusão e proporcionar experiências que toquem o coração das pessoas — um gesto de compromisso com quem mais precisa”, enfatizou.
“O Nosso Natal 2025 é uma oportunidade única para todos se reunirem em torno da magia do Natal, experimentando a cultura e a alegria que Brasília tem a oferecer. Este evento não apenas celebra o espírito natalino, mas também fortalece a economia local, gera empregos e promove o desenvolvimento da economia criativa, que é fundamental para o nosso Distrito Federal. Convido todos a se unirem a nós neste grande evento, que é um presente para a nossa cidade e para as famílias do DF”, reforçou o secretário de Cultura e Economia Criativa do DF, Claudio Abrantes.
Neste ano, o Nosso Natal apresenta uma programação diversa, com 78 apresentações lúdicas, 26 espetáculos teatrais, 26 shows de artistas e bandas locais, 26 performances de DJs, 78 oficinas criativas e 26 aparições de personagens temáticos. “A agenda gratuita reforça o objetivo de transformar o Natal de Brasília em uma experiência acessível e cheia de significado”, explica a presidente do Instituto Missão Hoje, Mariana Santos, responsável pela realização do projeto.
Estrutura sustentável
Com um total de 64.590 m², o espaço conta com áreas amplas e planejadas para circulação segura, acessibilidade e conforto. A cenografia adota soluções sustentáveis e convida o público a vivenciar o espírito natalino de forma consciente.
A árvore principal, com mais de 30 metros de altura, é o ponto central da vila cenográfica, que abriga empreendedores locais em espaços como a Vila dos Doces (nove casinhas de 11 m²) e a Vila dos Elfos (oito casinhas de 11 m²). A Praça de Alimentação, com 5.000 m², reúne negócios familiares e empresas lideradas por mulheres, todas oferecendo opções de preço social.
As áreas construídas incluem tendas de alimentação de 1.000 m² cada, teatro infantil de 400 m², pista de patinação em uma tenda de 800 m², além do palco principal, com 50 metros de largura e 800 m², e que vai receber shows diários, DJs e atrações com tradução em libras.
Atrações para todas as idades
O funcionamento ocorre diariamente das 17h às 23h, com pausa nos dias 24 e 31 deste mês. Entre as principais atrações, estarão:
– Pista de gelo gratuita, com 240 m², sessões a cada 30 minutos e idade mínima de 5 anos;
– Roda-gigante de 22 metros, gratuita, com 16 gôndolas e cabine adaptada;
– Carrossel para até 36 pessoas e trenzinho com circulação contínua;
– Casa do Papai Noel, com libras e audiodescrição;
– Teatro infantil, com ingressos gratuitos (200 por sessão);
– Oficinas criativas, quatro turmas diárias, totalizando 78 oficinas ao longo do evento.
No palco principal, o público acompanha apresentações de artistas locais e atrações especiais, como Arautos, Dan Leandro, Walber da Matta, Filhos de Lourdes, Harmonia Music, Rosana Brown, Patrícia Rezende e a Orquestra Sinfônica do Teatro Nacional, no dia 21.
Acessibilidade e segurança garantidas
Todo o circuito conta com intérpretes de Libras, cabine adaptada na roda-gigante, monitores treinados e circulação adequada para pessoas com deficiência. Protocolos de segurança incluem pausas obrigatórias em caso de chuva, garantindo a integridade dos visitantes e da operação. “Um espaço gratuito, inclusivo e sustentável. O Nosso Natal 2025 celebra o encontro, valoriza os espaços públicos e reforça o papel da cultura como eixo de desenvolvimento social”, ressaltou Mariana.
*Com informações da Secretaria de Cultura e Economia Criativa do DF (Secec-DF)
Reportagens
PEC que isenta IPVA de veículos com mais de 20 anos será promulgada
A regra vale para carro de passeio, caminhonete, veículos de uso misto, micro-ônibus, ônibus e reboques
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Segue para promulgação a proposta de emenda à Constituição que isenta os veículos terrestres com 20 anos ou mais de fabricação do pagamento de imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A PEC 72/2023, de autoria do senador Cleitinho (Republicanos–MG), altera o artigo 155 da Constituição para proibir a cobrança do imposto sobre carros de passeio, caminhonetes e veículos de uso misto que tenham mais de duas décadas de uso.
A PEC também estende a regra para micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques — conforme ajuste de redação feito ainda no Senado pelo relator, senador Marcos Rogério (PL–RO). A medida deve beneficiar especialmente os estados que ainda não preveem a isenção, como Minas Gerais, Pernambuco, Tocantins, Alagoas e Santa Catarina. Nos estados em que a isenção já está prevista em lei, como Rondônia, não haverá alteração prática.
A proposta se soma às imunidades do IPVA previstas após a reforma tributária aprovada em 2023 (Emenda Constitucional 132), que ampliou o imposto para veículos aquáticos e aéreos, mas garantiu imunidade para aeronaves agrícolas, embarcações que prestam serviços de transporte aquaviário, embarcações utilizadas na pesca, plataformas móveis com finalidade econômica e tratores e máquinas agrícolas.
Tramitação
A PEC foi aprovada pelo Senado em março de 2024, depois de passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde o senador Marcos Rogério apresentou relatório favorável. O texto passou por cinco sessões de discussão em primeiro turno, e graças a acordo de Plenário houve quebra de interstício para conclusão imediata do segundo turno. A proposta recebeu 65 votos favoráveis, quatro contrários e nenhuma abstenção em cada uma das votações.
Após a aprovação no Senado, o texto seguiu para análise da Câmara dos Deputados, onde foi aprovado nessa terça-feira (2), também em dois turnos. No primeiro turno, foram 412 votos favoráveis e 4 contrários; no segundo turno, 397 votos a favor e 3 votos contrários. O relator na comissão especial que analisou o texto foi o deputado Euclydes Pettersen (Republicanos–MG), que recomendou sua aprovação integral sem alterações.
Camily Oliveira, sob supervisão de Patrícia Oliveira.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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