Os moradores das 56 Aris do DF enfrentam várias violações de direitos; falta de água afeta mais de 200 mil pessoas
Foto: Rinaldo Morelli/CLDF
A Câmara Legislativa do Distrito Federal lançou, nesta sexta-feira (23), a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos Humanos e Socioambientais das Áreas de Regularização de Interesse Social (Aris). Presidido pelo deputado Fábio Felix (Psol), o fórum reforça o compromisso da Casa com esses territórios e com a inclusão da pauta social no projeto de atualização do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do DF (PDOT).
Durante o lançamento, Felix apontou que a frente parlamentar surgiu por provocação da sociedade civil organizada e da Universidade de Brasília (UnB) e ressaltou a necessidade de se discutir o adensamento das cidades a partir de uma lógica social. Ele informou que o projeto do PDOT deve chegar à CLDF até o final deste ano e que deverá ser discutido ao longo de 2025.
“O PDOT não pode não virar uma sala exclusiva dos interesses das construtoras e das elites. É preciso colocar a pauta social de regularização fundiária dentro do PDOT, esse vai ser o foco da nossa mobilização”, afirmou. O distrital destacou, também, o cenário de “emergência climática” e defendeu ser importante “mediar a necessidade de regularização fundiária, preservação ambiental e ocupação do território, pensando no futuro”.
Enquanto a regularização não acontece, a população das Aris convive, diariamente, com a violação de direitos básicos. De acordo com informações da UnB, levantadas no âmbito do projeto de extensão “Vida e Água para Aris”, mais de 200 mil pessoas não têm acesso a água potável.
Coordenador do projeto, o doutor em serviço social e professor da UnB Perci Coelho explicou que a iniciativa vem sendo desenvolvida desde 2020. “A criação dessa frente não é apenas uma formalidade, é um compromisso com a justiça, um chamado para que não sejamos insensíveis às necessidades daqueles que vivem nas áreas de regularização de interesse social, que hoje já são 56 no DF”, disse. E completou: “Essas comunidades, há tanto tempo marginalizadas, finalmente encontram aqui uma plataforma para reivindicar seus direitos e buscar as soluções que merecem”.
O docente aproveitou para realizar a entrega simbólica do 1º Atlas das Aris, publicação com dados inéditos sobre abastecimento de água e tratamento de esgoto nas 56 áreas. “Resultado de anos de pesquisa, serve como ferramenta fundamental para orientar políticas públicas que precisam ser implementadas com urgência”, ressaltou Coelho.
Ainda não lançado oficialmente, o Atlas deve ser tema de seminário a ser realizado como uma das primeiras ações da Frente Parlamentar em Defesa das Aris, conforme anunciou Fábio Felix.
“É incrível que estejamos aqui para lutar por um direito básico”, lamentou o coordenador do Fórum de Defesa das Águas, Guilherme Jagánu, em referência à falta de acesso a serviços de saneamento. Ele também mostrou preocupação com a elaboração do novo PDOT: “Muitas Aris estão em áreas rurais, que o modelo de desenvolvimento quer transformar em áreas urbanas”. Em sua avaliação, isso pode resultar em “insegurança jurídica e prejuízo econômico, social e ambiental, trazendo escassez hídrica”.
A voz de quem vive nas Aris
“É justo ter especulação nas terras das Aris? Hoje o empresário tem mais direito do que os moradores. Só somos vistos de quatro em quatro anos”, disparou Maristela Marques, moradora da Aris Ribeirão, em Santa Maria, e participante do projeto Vida e Água para Aris. “Temos direito a moradia, saúde, educação e a outras coisas que não só as pessoas ricas têm direito”, ressaltou.
A presidente da Associação dos Moradores do Condomínio Porto Rico (Aris Ribeirão), Joana D`Arc, também cobrou a instalação de equipamentos públicos na área. Já o morador de São Sebastião Romário Leal reclamou: “Estamos sofrendo muito com a falta de água”.
Plano de ação
“Nossa proposta é dialogar com a Frente Parlamentar em Defesa da Serrinha do Paranoá e com a Frente de Prevenção aos Eventos Extremos”, explicou a assessora parlamentar Keka Bagno, ao apresentar o funcionamento do novo fórum da Câmara Legislativa. “O objetivo é aglutinar as demandas para trazer o debate para dentro da CLDF e, a partir daí, provocar o GDF, o Ministério Públicos e outros”.
Ainda nesta manhã, o deputado Fábio Felix afirmou ter apresentado um requerimento de informações à Caesb sobre a execução do programa Água Legal nas Aris, e um requerimento à Novacap sobre o programa Drenar DF.
Também participaram da solenidade de hoje a reitora do Instituto Federal de Brasília (IFB), Veruska Machado; o representante do Conselho de Serviço Social/8ª Regional, Jean Cândido, e o diretor de Políticas Sociais do Sinpro, Raimundo Kamir.
Apesar de ter sido convidada, a Caesb não enviou nenhum representante para o evento.
Denise Caputo – Agência CLDF
MEC quer elevar desempenho de 107 instituições de ensino superior
Daniella Almeida – Repórter da Agência Brasil
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu liminarmente a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) e restabeleceu as medidas cautelares impostas pelo Ministério da Educação (MEC), em março deste ano, a 107 instituições de ensino superior com baixo desempenho no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) de 2025.
Entre as medidas previstas para essas instituições estão a suspensão da oferta de vagas vinculadas ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e ao Programa Universidade para Todos (Prouni), assim como de novos processos seletivos e vestibulares, e a redução do número de vagas autorizadas.
De acordo com o MEC, as medidas cautelares e as ações de supervisão impostas pela pasta têm como objetivo promover a melhoria da qualidade dos cursos de medicina e assegurar à população a excelência da formação dos futuros médicos.
“O MEC seguirá defendendo uma abordagem que valorize a formação de qualidade, a responsabilidade das instituições de ensino e o papel do Estado na indução de melhorias, assegurando o direito da população a serviços prestados por profissionais bem formados”, diz o comunicado publicado pelo ministério.
Em nota à imprensa, a Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (ABMES) – entidade que representa instituições e mantenedoras da educação superior privada em todo o país – diz ter tomado conhecimento da decisão proferida nesta quarta-feira (19) pelo STJ e que seguirá acompanhando o tema com serenidade e responsabilidade institucional. “A entidade informa que sua assessoria jurídica está analisando o teor da decisão e avaliará as medidas cabíveis.”
Criado pelo MEC, o Enamed será aplicado obrigatoriamente a cada seis meses pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) a todos os estudantes concluintes de cursos de medicina no Brasil.
O exame tem duas funções principais: avaliar a formação médica no país e servir como critério para processos seletivos de residência médica de acesso direto, como no processo unificado do Exame Nacional de Residências (Enare).
Em junho deste ano, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) anunciou que o Enamed passa a valer como instrumento de avaliação da proficiência dos estudantes de medicina e da qualidade dos cursos de graduação.
A regra está prevista na nova política integrada para a formação em medicina no país, prevista na Medida Provisória n° 1370/2026. Com isso, os formados nesse curso somente vão poder realizar sua inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM) se tiverem rendimento suficiente no exame. O registro no conselho é obrigatório para o exercício legal da profissão de médico no Brasil.
O Enamed também substituirá integralmente a primeira fase (teórica) do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida).
O graduado que não obtiver avaliação satisfatória no Enamed poderá refazê-lo em edições seguintes do exame, realizadas a cada seis meses, conforme a nova política integrada para formação médica.
Medida será aplicada em 29 de agosto e em 7 de setembro, da 0h às 18h; orientação é destinada a pilotos e proprietários de aeronaves não tripuladas
Agência Brasília | Edição: Plácido Fernandes
Pilotos e proprietários de drones devem ficar atentos às restrições temporárias de voo previstas para a área do Desfile Cívico-Militar de 7 de Setembro, em Brasília. Nos dias 29 de agosto e 7 de setembro, da 0h às 18h, será estabelecida uma Zona de Restrição de Voo, conhecida pela sigla FRZ (Flight Restriction Zone), na região destinada ao evento.
Durante os períodos de restrição, ficam proibidos os voos de aeronaves não tripuladas na área delimitada, com exceção dos equipamentos pertencentes aos órgãos de segurança pública e às demais instituições previamente autorizadas. A medida faz parte dos procedimentos de segurança adotados para a realização do evento e busca reduzir riscos para o público, autoridades, equipes que trabalham na área e demais operações realizadas no espaço aéreo.
Área de restrição
A Zona de Restrição de Voo abrange a área destinada ao desfile cívico-militar e seu entorno imediato, conforme delimitação definida para a operação de segurança. Antes de operar um drone nas datas previstas, o piloto deve verificar se o local pretendido está inserido na área restrita e observar as determinações estabelecidas para o período.
A proibição alcança os voos recreativos e profissionais que não tenham autorização específica. Equipamentos utilizados por órgãos de segurança pública e instituições previamente autorizadas poderão operar conforme as regras estabelecidas para a atividade.
Voos não autorizados podem gerar sanções
A realização de voos em desacordo com as restrições poderá resultar na adoção de medidas de mitigação e na aplicação das sanções administrativas, civis e penais previstas na legislação.
As normas relacionadas à operação de drones envolvem diferentes responsabilidades, desde o cumprimento das regras de tráfego aéreo até cuidados para não colocar em risco pessoas, bens, aeronaves ou a própria segurança pública.
Regras
Entre as legislações aplicáveis estão o Código Brasileiro de Aeronáutica, normas específicas sobre aeronaves não tripuladas e dispositivos relacionados às responsabilidades civil e penal decorrentes de operações irregulares.
O Departamento de Controle do Espaço Aéreo (Decea) atua nas questões relacionadas ao acesso e uso do espaço aéreo. A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) estabelece regras para a operação das aeronaves, enquanto a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) atua na regulamentação dos equipamentos de radiofrequência.
Em áreas ou situações relacionadas à segurança presidencial, também são adotados procedimentos específicos coordenados pela Presidência da República, em articulação com os demais órgãos envolvidos na segurança do evento. Por isso, além das regras gerais aplicáveis à utilização de drones, o operador deve observar restrições temporárias estabelecidas para determinadas regiões, datas e eventos.
Serviço:
⇒ Restrição temporária para voos de drones;
⇒ Dias 29 de agosto e 7 de setembro, da 0h às 18h;
⇒ Local: área delimitada para o Desfile Cívico-Militar de 7 de Setembro, em Brasília.
Cerimônia lembrou da trajetória e das contribuições sociais feitas pela organização social que oferece aulas de música, dança e canto em Ceilândia
Foto: Tiago Orihuela/Agência CLDF
Sessão solene contou com apresentação do bailarino Thiago Batista
“Uma ideia teimosa, que a gente não sabe como vai dar certo, mas tem a certeza de que precisa existir.” Foi assim o início do Instituto Arte Jovem, nas palavras de seu fundador e diretor artístico Edmilson Campos Júnior. Criada em 2016, a organização social oferece aulas de música, dança e canto na região administrativa de Ceilândia. A trajetória foi homenageada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), em sessão solene na noite de terça-feira (18).
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“Hoje, essa ideia tem quase 600 crianças e jovens de Ceilândia”, ressaltou Edmilson Júnior, que discursou sobre a transformação promovida pela arte. “Nós vimos crianças chegarem aqui sem coragem de olhar nos olhos. Pouco tempo depois, subiram no palco e se apresentaram para centenas de pessoas. Já vimos jovens descobrirem aqui um talento que nem sabiam que existia e, junto com ele, descobriram o próprio valor. Não é só ensinar música e dança. É ensinar que vocês são capazes”, enfatizou o fundador.
Edmilson Júnior também deixou um conselho para os alunos:“Se em algum momento a vida disser a vocês que não dá, que é difícil demais, que não é para gente como nós, lembrem-se dessa noite. Lembrem-se de um projeto nascido em Ceilândia, sem quase nada além de vontade, e que hoje está sendo homenageado pela Câmara Legislativa. Desistir nunca foi uma opção para nós. E também não vai ser para vocês”.
A homenagem foi uma iniciativa do deputado distrital Martins Machado (Republicanos), que destacou o impacto do instituto na família e na comunidade, ajudando a construir novas perspectivas. “É gente que ganhou confiança, encontrou oportunidades e passou a enxergar novos caminhos. Quando uma pessoa começa a acreditar mais em si mesma, muita coisa ao redor dela também começa a mudar”, refletiu.
Representando as famílias dos alunos, Antônio Carlos de Souza demonstrou gratidão aos professores, colaboradores, parceiros e “todos que acreditaram e continuam acreditando no projeto”. “(O instituto) abriu portas, fortaleceu sonhos e ajudou nossas crianças e jovens a descobrirem suas capacidades, sua sensibilidade e seu lugar no mundo.”
A cofundadora e diretora-geral do Instituto Arte Jovem, Inayá Amanacy, comentou sobre a continuidade da organização, que está sempre agregando novos integrantes e alunos. “Hoje, nós temos alunos que tocam com a gente, já são pais e seus filhos continuam conosco”, observou.
Um dos propósitos do instituto é a formação permanente de novos professores, conforme explicou o professor Edmilson Campos, que também é pai do fundador da organização. “O nosso papel é estar sempre formando e transformando. Eu sempre coloco os alunos para aprender a dar aula, independentemente da idade. Se tem seis anos, ensina para quem tem quatro. Você já é professor ao ensinar tudo o que sabe para o outro que não sabe”, detalhou.
No final, foram entregues moções de louvor a participantes do Instituto Arte Jovem, em reconhecimento à relevante contribuição prestada à formação musical, cultural e cidadã, promovendo inclusão social, desenvolvimento humano e valorização dos talentos locais.
A sessão solene completa está disponível no YouTube da TV Câmara Distrital.
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