O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias do Distrito Federal (PLDO) prevê, para 2026, uma receita total de R$ 71,7 bilhões, o que representa um aumento de 7,6% em relação à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025. Deste total, a Secretaria de Economia (Seec-DF) estima que R$ 27,7 bilhões virão do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e o restante da arrecadação própria.
Como os recursos do fundo têm destino certo, a proposta prevê R$ 12,7 bilhões destinados à Segurança Pública, R$ 9 bilhões à Saúde e R$ 6 bilhões à Educação.
Os técnicos da Seec-DF salientam que foram mantidas proporções semelhantes às da LOA de 2025 para repartição dos recursos entre as unidades orçamentárias – cada órgão do GDF.
A Secretaria de Economia estima que R$ 27,7 bilhões virão do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e o restante da arrecadação própria | Fotos: Divulgação/Seec-DF
Para projetar os repasses futuros do FCDF, os técnicos consideraram o índice de 10,67% para efeito de correção do aporte anual de recursos para 2026, projetado com base nos valores da União disponíveis no site da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) até fevereiro deste ano.
O secretário-executivo de Finanças, Planejamento e Orçamento, Thiago Conde, salienta a importância da LDO como peça intermediária de planejamento, responsável pela anualização das metas e prioridades constantes do Plano Plurianual (PPA), além da definição de balizas fiscais para o exercício.
O PLDO 2026 será enviado nesta quinta-feira (15) em caráter oficial e institucional, à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). Ele segue as orientações do decreto nº 43.130, de 23 de março de 2022, que dispõe sobre as normas e as diretrizes para elaboração, alteração, encaminhamento e exame de propostas de projeto de lei no âmbito da administração direta e indireta do DF.
Arrecadação de tributos
Segundo o subsecretário de Orçamento Público da Seec, André Moreira Oliveira, a receita própria do DF foi estimada em R$ 44 bilhões – algo equivalente a R$ 2,4 bilhões a mais do que o ano anterior.
“Deste total, 62,7% corresponde à arrecadação tributária”, explica ele. A previsão de receitas com operações de crédito teve um aumento de 162,3% — da ordem de R$ 1 bilhão — em relação à projeção constante do PLDO de 2025.
A proposta prevê R$ 12,7 bilhões destinados à Segurança Pública
Já o valor total da projeção das receitas de capital para 2026 conta com um aumento de 87,5% quando comparado com valor orçado para o exercício corrente no PLDO de 2025, correspondente a R$ 906,4 milhões.
Concursos e nomeações
O texto do PLDO prevê ainda o investimento de até R$ 6 bilhões apenas no Poder Executivo. Com isso, o governo local pode convocar, no ano que vem, até 29.676 servidores de diversas carreiras.
A coordenadora da proposta de diretrizes orçamentárias da Seec, Rafaella Corado, lembra que é importante reforçar: “O anexo IV do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias que trata do aumento de despesa em pessoal é meramente autorizativo; e, para que essas autorizações sejam implementadas, é preciso levar em consideração outros fatores – como estudo de viabilidade com base em expectativa de receita e despesa e fatores extemporâneos e legislações como a Lei de Responsabilidade Fiscal [LRF], por exemplo”, ressalta.
De qualquer forma, somente para a carreira de políticas públicas e gestão governamental, a estimativa é de nomeação de 2.569 profissionais. Um outro exemplo: para ocupar cargos no magistério público (professor de educação básica), deverão ser provisionados 7.517.
Há também, a intenção de nomeações para as carreiras de planejamento urbano e infraestrutura, auditoria de controle interno, gestão fazendária, cirurgião-dentista, especialista em saúde (20h), enfermeiro (20h) e outros profissionais.
Câmara Legislativa e Tribunal de Contas
O Poder Legislativo tem previsão para gastar R$ 173,9 milhões em 2026 com a criação, o provimento e a reestruturação de carreiras – num total de 2.542 servidores. Isso inclui reposição inflacionária e criação de vantagem indenizatória, por exemplo.
Há também autorização específica para realização e nomeação em concurso para analistas, técnicos administrativos e assistentes técnicos e mesmo para 20 cargos em funções comissionadas.
Defensoria Pública
Para 2026, a autorização para o acréscimo de despesa em pessoal na Defensoria Pública do DF é da ordem de R$ 585,5 milhões. Isso inclui reajuste salarial e de gratificações; nomeações para defensor público e analista de apoio à assistência judiciária e criação de cargos comissionados.
Deputadas da bancada feminina da Câmara – Foto: Vinicius Loures / Câmara dos Deputados
O número de candidaturas femininas para a Câmara dos Deputados caiu 24% em 2026 em relação a 2022, passando de 3.717 para 2.820. Apesar da queda no total de inscritas, a proporção de mulheres entre os concorrentes a deputado federal subiu de 35% para 36,7%.
Nas eleições majoritárias, não há mulheres nas chapas presidenciais de partidos com representação no Congresso Nacional. Além disso, 34 mulheres disputam os governos estaduais e o Distrito Federal, em um universo de 198 concorrentes. Em 2022, foram 38.
Estudo e propostas
Um estudo do Instituto Esfera aponta que é necessário ampliar o acesso das mulheres aos recursos do Fundo Partidário e adotar a reserva de vagas. A pesquisadora Daniela Matos afirma que México e Bolívia alcançaram índices próximos a 50% de mulheres nas cadeiras do Poder Legislativo com esse modelo.
Segundo o levantamento, o Brasil tem a menor representação feminina na política entre os países da América Latina.
Do conjunto geral de 20.719 candidaturas registradas para todos os cargos nas eleições de 2026, 35% são de mulheres. Em 2022, elas representavam 34%.
Conforme o levantamento do Instituto Esfera, entre 1998 e 2022, o número de candidatas à Câmara dos Deputados cresceu 925%. No mesmo período, o número de deputadas eleitas cresceu apenas 210%.
No Brasil, as mulheres representam 52% do eleitorado – Foto: Roberto Jayme/Ascom/TSE
Cotas e financiamento
No Brasil, as mulheres representam 52% do eleitorado, mas ocupam cerca de 18% das vagas do Congresso Nacional, embora a legislação determine cota de 30% para candidaturas e recursos repassados pelos partidos.
Segundo Daniela Matos, falta fiscalização na distribuição das verbas. “O sistema de cotas até garante que a mulher seja candidata, mas não dá condições para a eleição. Não dá condições e um dos motivos é a falta de acesso ao Fundo Partidário”, afirma.
A pesquisadora explica que diversos fatores dificultam a entrada das mulheres na vida pública. “Geralmente o trabalho doméstico ainda recai sobre a mulher: cuidar das crianças e organizar a rotina. A vida partidária ocorre à noite e nos fins de semana, exigindo dedicação contínua. As barreiras culturais e de acesso são muito altas”, ressalta.
Na busca pela inclusão e pela garantia dos direitos previstos na Constituição brasileira, foram criadas, nas últimas décadas, leis e mecanismos para que as pessoas com deficiência possam exercer plena cidadania. É o caso do colar de girassol, da Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência (Carteira CadPcD) e do Cartão Especial, que garante gratuidade no transporte público. E nenhum deles substitui o outro.
O colar de girassol identifica pessoas com deficiências, síndromes ou doenças que não são visíveis fisicamente. Ele foi regulamentado para validar o direito ao atendimento preferencial e evitar constrangimentos. O uso é opcional e não dispensa a apresentação da Carteira CadPcD. No transporte público, o girassol garante acesso ao embarque prioritário, assentos preferenciais nos ônibus e metrô, mas para transpor a catraca é necessário apresentar também o Cartão Especial.
O girassol representa um pedido discreto por empatia, paciência e compreensão no dia a dia. Ele está regulamentado pela Lei Federal nº 14.624, de 17 de julho de 2023. No DF, o uso do colar é amparado pela Lei Distrital nº 6.842, de 29 de abril de 2021, e regulamentado pelo Decreto nº 45.230, de 1º de dezembro de 2023. Entre as deficiências ocultas ou invisíveis, estão condições como: autismo, TDAH, surdez, epilepsia, fibromialgia e demência. Contudo, o fato de a pessoa não portar o colar, não prejudicará o exercício dos seus direitos e das suas garantias previstos em lei.
Carteira de Identificação de PcD
O Passe Livre Especial, ou Cartão Especial, é um benefício específico, com critérios próprios e processo de concessão | Foto: Divulgação
A Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência (Carteira CadPcD) foi instituída por meio da Lei Distrital nº 6.809/2021 e regulamentada pelo Decreto nº 42.363/2021. É com ela que a pessoa com deficiência acessa benefícios econômicos e sociais garantidos por políticas públicas, ou seja, previstos em lei. O documento é expedido e renovado gratuitamente.
Para obter a CadPcD, o cidadão precisa fazer o Cadastro da Pessoa com Deficiência, em site próprio. Conforme o art. 1º da referida lei, a carteira só é emitida para pessoas com deficiência de natureza física, auditiva, visual, mental ou múltipla. Ela pode ser especialmente importante quando a deficiência não é aparente.
Cartão Especial
O Passe Livre Especial, ou Cartão Especial, é um benefício específico, com critérios próprios e processo de concessão que envolve documentação, laudo médico e análise conforme a legislação vigente. Podem solicitá-lo pessoas com insuficiência renal e cardíaca crônica, portadores de câncer, de HIV, de anemias congênitas (falciforme e talassemia) e coagulatórias congênitas (hemofilia), além de pessoas com deficiência física, sensorial ou mental.
O cadastro pode ser feito neste site ou presencialmente, na estação do metrô da 112 Sul, em posto especializado no atendimento dos serviços do Cartão Especial. Após o preenchimento, é feita uma análise conclusiva e a validação dos laudos médicos apresentados, requisito indispensável para a liberação do benefício.
Empatia e garantia de direitos
É importante destacar que nem o colar de girassol nem a Carteira CadPcD concedem, por si só, gratuidade ao transporte público. Mais do que identificar uma deficiência, esses recursos ajudam a tornar visíveis necessidades que nem sempre podem ser percebidas. Por isso, é fundamental respeitar quem utiliza o colar ou apresenta uma carteira de identificação, evitando julgamentos e constrangimentos.
Nem toda deficiência pode ser vista, mas toda pessoa merece ter seus direitos e necessidades respeitados.
Iniciativa busca promover educação para a cidadania a partir de atividades que incluem visitas guiadas, contação de histórias, oficinas e espetáculos
Apresentação do grupo Camerata Caipira
A conscientização sobre a preservação da fauna do Cerrado, apresentada de forma lúdica por meio da música, deu o tom do encerramento do projeto Infância Cidadã no auditório da Câmara Legislativa, nesta terça-feira (25). Com uma proposta lúdica e pedagógica, o grupo Camerata Caipira encantou crianças da Escola de Ensino Fundamental 17 de Ceilândia. O evento integra a 4ª Semana Legislativa pela Primeira Infância, promovida pela Escola do Legislativo (Elegis), que ocorre hoje e amanhã.
A apresentação do grupo reforça a iniciativa da Elegis, que busca promover educação para a cidadania com estudantes de quatro a seis anos de idade, a partir de atividades que incluem visitas guiadas aos espaços da CLDF, contação de histórias, oficinas e espetáculos musicais.
A exibição reuniu ritmos como xote, samba de roda e frevo para mostrar aos alunos a importância da preservação do Cerrado e de espécies nativas como o lobo-guará, o tamanduá, o tatu-canastra, a anta e o teiú.
Alunos do EC 17 de Ceilândia particiaram da apresentação
Instituída pela Resolução nº 357/2025, de autoria da deputada Paula Belmonte (PSDB), a Semana Legislativa pela Primeira Infância integra oficialmente o calendário anual da CLDF. “Ver a Semana Legislativa chegar à quarta edição mostra que essa agenda se consolidou e continua cumprindo o propósito para o qual foi criada: manter as crianças no centro das políticas públicas”, destaca Belmonte.
A distrital ressalta ainda que a primeira infância precisa ser prioridade do Estado. “É nesse período que construímos bases fundamentais para o desenvolvimento das nossas crianças e, consequentemente, para o futuro da nossa sociedade”, acrescenta.
A programação segue na tarde desta terça-feira e durante toda a quarta-feira (26), com uma conferência magna e uma meda redonda.
25 de agosto (terça-feira)
Local: Auditório da CLDF (com visita guiada aos espaços da CLDF)
• 8h às 11h | Projeto Infância Cidadã
• 14h às 17h | Projeto Infância Cidadã
26 de agosto (quarta-feira)
Local: Auditório da CLDF
• 8h30 | Credenciamento e acolhimento
• 9h | Abertura Institucional. Tema: Escutar para Construir: cultura democrática desde a infância
• 9h30 | Conferência Magna. Tema: Escutar para Reconhecer: a criança como sujeito histórico, cultural e de direitos
– Palestrante: Prof.ª Dra. Zoia Prestes
• 11h30 às 14h | Intervalo para almoço
• 14h | Recepção
