Reportagens
Senado avança na proteção a crianças e adolescentes
O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente é uma das leis que tiveram origem em projetos de senadores
Pref. de Mossoró
A proteção de crianças e adolescentes esteve em destaque no Senado em 2025. Leis como o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), a norma que cria um sistema de informações sobre a primeira infância e a que aumenta as penas para crimes sexuais contra vulneráveis surgiram a partir de projetos apresentados por senadores — e que a Casa aprovou neste ano.
Além disso, há propostas do Senado que ainda estão em tramitação no Congresso, mas que já contam com parecer favorável concedido por uma comissão. É o caso do projeto que dá, aos menores com diabetes do tipo 1, acesso prioritário a tecnologias de diagnóstico e tratamento no âmbito do SUS.
ECA Digital
A Lei 15.211, de 2025, instituiu o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (também chamado de ECA Digital). Considerado um marco para a proteção de menores no ambiente virtual, essa norma teve origem em um projeto de lei do senador Alessandro Vieira (MDB-SE): o PL 2.628/2022.
O projeto ganhou força após as denúncias, feitas pelo influenciador digital Felca, de exploração e abuso de crianças e adolescentes em plataformas on-line. O debate sobre a “adultização” de menores de 18 anos na internet mobilizou a sociedade.
A matéria foi aprovada pelo Senado em agosto, depois de receber parecer favorável do relator da matéria, o senador Flávio Arns (PSB-PR). A Câmara aprovou a proposta em seguida, no mesmo mês, e a lei resultante foi sancionada em setembro.
O texto determina que empresas de tecnologia da informação devem tomar as medidas necessárias para impedir que crianças e adolescentes tenham acesso a conteúdos relacionados a: incitação à violência física, uso de drogas e venda de jogos de azar, entre outros.
Entre as medidas que devem ser adotadas pelas empresas nesses casos estão a remoção de conteúdo, a verificação de idade e a proibição das caixas de recompensas (“loot boxes”, itens virtuais em jogos eletrônicos que podem atuar como estímulo ao vício e a compras impulsivas).
Além disso, estão previstas uma série de punições aos infratores, como advertência, multa, suspensão temporária e até proibição do exercício das atividades.
Primeira infância
O PL 1.533/2024, projeto de lei do senador Jader Barbalho (MDB-PA), após passar por uma série de modificações, deu origem à Lei 15.220, de 2025. A norma criou o Sistema Nacional de Informação sobre o Desenvolvimento Integral da Primeira Infância.
Um de seus principais objetivos é oferecer informações detalhadas sobre creches e outras instituições de atendimento à primeira infância, para permitir o diagnóstico de problemas (por exemplo: falta de creches) e a busca de soluções.
Esse sistema deverá integrar bancos de dados das áreas de saúde, educação, assistência e proteção social.
O projeto foi aprovado no Senado em junho, após receber parecer favorável de Flávio Arns. A Câmara aprovou o texto em setembro e a sanção presidencial aconteceu em seguida.
Alfabetização
A Lei 15.247, de 2025, que instituiu o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, teve origem no PL 4.937/2024, projeto de lei elaborado pela Comissão de Educação e Cultura do Senado (CE).
Esse compromisso prevê o esforço conjunto de União, estados e municípios para que os alunos brasileiros sejam alfabetizados até o final do 2º ano do ensino fundamental. Aprovado pelo Senado em março e pela Câmara em outubro, o texto foi transformado em lei em novembro.
A lei determina que caberá à União coordenar estrategicamente as políticas, os programas e as ações decorrentes do compromisso. E que, para viabilizar a iniciativa, a União também deverá prestar assistência técnica e financeira a estados e municípios.
O relator da matéria no Senado foi Cid Gomes (PSB-CE).
Crimes sexuais
A Lei 15.280, de 2025, aumenta as penas dos crimes sexuais contra vulneráveis. Essa norma teve origem no PL 2.810/2025, projeto de lei apresentado pela senadora licenciada Margareth Buzetti (MT).
O texto determina, entre outras medidas, que o estupro de vulnerável será punido com reclusão de 10 a 18 anos (antes a pena máxima era de 15 anos).
A matéria, que já havia passado pela Câmara, foi aprovada pelo Senado em novembro, quando contou com parecer favorável de Alessandro Vieira. Sua transformação em lei aconteceu no início de dezembro.
De acordo com a nova norma, o investigado por crimes contra a dignidade sexual, quando preso cautelarmente, e o condenado pelos mesmos crimes deverão passar por teste de identificação do perfil genético, mediante extração de DNA. O objetivo é fornecer aos órgãos de segurança pública instrumentos para investigação de crimes, especialmente os sexuais.
Projetos em tramitação
Além das matérias que já se tornaram lei, há propostas que ainda estão em análise no Congresso, mas que já receberam parecer favorável em uma das comissões do Senado.
É o caso do PL 600/2025, projeto de lei da Mara Gabrilli (PSD-SP) que prevê o acesso prioritário de crianças e adolescentes com diabetes do tipo 1 a tecnologias de diagnóstico e tratamento no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). O texto recebeu no início de dezembro parecer favorável na Comissão de Direitos Humanos do Senado (CDH) e agora tramita na Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS).
Outro texto que recebeu parecer favorável no início deste mês, mas na Comissão de Educação e Cultura do Senado (CE) foi o PL 1.167/2024, que inclui o peixe na merenda escolar ao menos uma vez por semana. A iniciativa é do senador Jorge Seif (PL-SC). A matéria seguiu para análise na Câmara dos Deputados.
A CE também aprovou em dezembro o PL 4.012/2024, projeto de lei do deputado federal Damião Feliciano (União-PB) que obriga os municípios a oferecer vagas em educação infantil em quantidade proporcional à população das zonas urbanas e rurais. O texto aguarda votação no Plenário do Senado.
Já o PL 1.299/2024 restringe a progressão de regime para quem comete crime com violência (ou grave ameaça) contra menores de idade. De acordo com esse projeto de lei, para ser beneficiado com a progressão, o condenado terá de cumprir metade da pena. O autor da proposta é o senador Sérgio Petecão (PSD-AC). A matéria foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) em dezembro e seguiu para análise na Câmara.
CPI
Outra iniciativa relacionada à proteção de crianças e adolescentes é a tentativa de se criar no Senado uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) sobre a “adultização” de menores. Entre os crimes a serem investigados estariam os de pedofilia e abuso on-line.
O pedido de criação da CPI foi apresentado pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e pelos senadores Jaime Bagattoli (PL-RO) e Magno Malta (PL-ES).
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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Capital Lab impulsiona empreendedorismo científico no DF
Programa, que aposta na incubação de startups e formação de novos talentos, será lançado nesta quinta-feira (15) e prevê atender mais de 4 mil pessoas com ações de inovação, capacitação e difusão científica
Por
Agência Brasília* | Edição: Plácido Fernandes
A Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação do Distrito Federal (Secti-DF), em parceria com o Instituto Bem Estar, lança oficialmente nesta quinta-feira (15) o Programa Capital Lab – Empreendedorismo Científico. O evento de abertura será realizado às 19h, no Lounge da Asbac, reunindo representantes do ecossistema de inovação, instituições de ensino superior, pesquisadores, empreendedores e autoridades do Distrito Federal.
A iniciativa nasce com a proposta de fortalecer a conexão entre universidades, governo, setor produtivo e sociedade civil, transformando conhecimento científico em soluções inovadoras, negócios de base tecnológica e projetos de impacto social.
“Queremos mostrar que inovação não pertence apenas aos laboratórios ou grandes empresas. O Capital Lab foi criado para abrir espaço a ideias transformadoras, conectar talentos e incentivar pessoas de diferentes áreas a desenvolverem projetos capazes de gerar impacto real na sociedade”, destaca o secretário, Rafael Vitorino.
O programa prevê o alcance direto estimado de 4.155 participantes em diversas ações voltadas à ciência, tecnologia e empreendedorismo. Entre as metas estão a incubação de até 20 projetos ou startups científicas, implantação de três Laboratórios Universitários, realização de atividades formativas para pelo menos 1.200 participantes, promoção de visitas de difusão científica em escolas públicas, encontros técnicos presenciais, hackathons, mentorias, pitch days e eventos estratégicos com investidores.
Hub de Empreendedorismo Científico
Além disso, o Capital Lab contará com uma sede no Setor Comercial Sul, que funcionará como Hub de Empreendedorismo Científico para apoio aos projetos incubados. O programa também prevê suporte técnico especializado, consultorias em gestão, comunicação, finanças e modelagem de negócios, além da criação de uma Revista Eletrônica de difusão científica.
A atuação será em diferentes regiões administrativas do DF e da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (Ride), envolvendo estudantes, pesquisadores, startups, instituições acadêmicas, investidores e representantes do setor produtivo.
As inscrições para a chamada pública serão abertas no dia 15 de maio e seguem até o dia 31 de maio, por meio do site oficial do Programa Capital Lab. Os projetos selecionados participarão do Ciclo de Ideação e Pré-incubação, com duração de cinco meses e início previsto para 22 de junho.
A iniciativa reforça o compromisso da Secti-DF com o fortalecimento das políticas públicas de ciência, tecnologia e inovação, ampliando o acesso ao empreendedorismo científico e incentivando a criação de soluções capazes de gerar desenvolvimento econômico, inclusão e transformação social no Distrito Federal.
SERVIÇO
Evento de Abertura do Programa Capital Lab – Empreendedorismo Científico
Data: 15 de maio de 2026
Horário: 19h às 22h
Local: Lounge da Asbac
Inscrições para o programa: de 15 a 31 de maio de 2026, no site oficial do Capital Lab.
*Com informações da Secti-DF
Reportagens
Mulheres sambistas são homenageadas e pedem valorização dos desfiles de samba do DF
Cerimônia reuniu mulheres à frente de escolas de samba do DF e tratou de desafios, preconceitos e perspectivas de gestões femininas nas agremiações
Foto: Sara Marques/Agência CLDF
Data é comemorada em alusão ao dia do nascimento da compositora, cantora e instrumentista Dona Ivone Lara
Em homenagem ao Dia da Mulher Sambista, a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) promoveu sessão solene na noite de sexta-feira (8). Ao longo do evento, participantes ressaltaram o papel da mulher na cultura e pediram apoio para os desfiles das escolas de samba do Distrito Federal.
“Falar das mulheres no samba é falar de resistência”, definiu a deputada distrital Doutora Jane (Republicanos), autora da solenidade. “É lembrar que muitas tiveram que cantar mais alto para serem ouvidas, para ocupar espaços que antes lhes eram negados e transformar dor, luta e preconceito em arte, beleza e emoção”, disse a parlamentar.
>> Confira mais imagens da homenagem
Doutora Jane afirmou que a homenagem representa “um compromisso com a valorização das mulheres da cultura, com mais respeito, mais visibilidade e mais apoio para quem mantém viva a identidade do nosso povo”.

Para a rainha do Carnaval de Brasília, Laíssa Nayline, “ser uma mulher sambista é carregar um legado. É resistir e, acima de tudo, manter a nossa arte e a nossa cultura viva. Essa homenagem é para todas as mulheres que fizeram o samba acontecer em Brasília, como a nossa saudosa Neide de Paula”.
Mulheres na gestão cultural
A solenidade contou com a participação de mulheres à frente de escolas de samba do DF, que falaram sobre desafios como gestoras. “Em muitos momentos, enfrentei, durante essa gestão, vários episódios de misoginia, em que duvidaram diversas vezes do potencial, não meu apenas, mas de qualquer mulher que estivesse à frente. Então, quem me conhece sabe que a minha pauta é respeito”, disse a presidente do Grêmio Recreativo Escola de Samba Mocidade Independente do Gama, Edilamar Melo.
O preconceito também foi abordado pela diretora de Carnaval do Grêmio Recreativo Unidos de Vicente Pires, Simone Bezerra: “Eu falo que a mulher persiste, principalmente dentro do mundo da escola de samba, que é um ambiente extremamente masculino. Eu sou uma mulher preta, periférica e tenho muito orgulho de dizer que sou diretora de carnaval por opção, porque eu me preparei para isso”.

Desfile
Em vários momentos, o público entoou a palavra “desfile”, em pedido de apoio aos desfiles das escolas de samba de Brasília. A manifestação cultural tem enfrentado dificuldades no DF, com apresentações suspensas por vários anos e falta de recursos.
O secretário de Cultura e Economia Criativa do DF, Fernando Modesto, comentou o assunto: “Por 12 anos, [o desfile de samba] esteve na UTI, perto de morrer. Nesta gestão, eu posso dizer que colocamos ele na enfermaria. E eu sonho que tenha alta em breve. Mas uma coisa é certa: nessa gestão, o samba não vai morrer”.
Data comemorativa
O Dia Nacional da Mulher Sambista é celebrado em 13 de abril, em homenagem ao nascimento da cantora, compositora e instrumentista Dona Ivone Lara, uma das maiores artistas do samba. A data foi criada pela Lei federal 14.834/2024.
Ana Teresa Malta – Agência CLDF
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Em reunião pública, GDF sinaliza desfiles das escolas de samba ainda neste mês
Durante debate, representantes da Secretaria de Cultura apontaram que data provável dos cortejos seria de 29 a 31 de maio
Foto: Felipe Ando/Agência CLDF
Integrantes das escolas de samba cobram uma definição do governo do Distrito Federal, após os desfiles serem cancelados duas vezes
Adiados duas vezes este ano, os desfiles das escolas de samba do Distrito Federal foram tema de reunião da Comissão de Educação e Cultura (CEC) da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), nesta segunda-feira (11). Representantes de agremiações do grupo especial e de acesso cobraram a definição de uma data para as apresentações. Segundo a Secretaria de Cultura e Economia Criativa do DF, a expectativa é de que os desfiles aconteçam de 29 a 31 de maio no Eixo Cultural Iberoamericano.
>> Confira mais imagens da reunião na CLDF
O debate foi conduzido pelo presidente da CEC, deputado Gabriel Magno (PT), que ressaltou a importância do Carnaval e do desfile das escolas de samba para a cultura e a economia do DF. “Não se trata apenas de uma festa; é respeito à cultura popular, à memória, ao território e aos trabalhadores. Além de um patrimônio cultural deste país, o samba é importante, inclusive, do ponto de vista da economia”, afirmou o parlamentar. Ele registrou ainda que, desde 1962, há desfiles de escola de samba no DF.
Em 2026, a previsão era de que as escolas fossem para a avenida em 27, 28 e 29 de março. Essas apresentações, no entanto, acabaram canceladas e remarcadas para abril, como parte da comemoração dos 66 anos de Brasília, celebrados no último dia 21. Com o cancelamento da programação do aniversário da cidade pela governadora Celina Leão, os desfiles voltaram a ser adiados, sem nova previsão.
“Mesmo sem ter recebido todo o recurso do governo, a Aruc se organizou, fez os carros alegóricos, os adereços e as fantasias. Estamos prontos para ir para a avenida, e essa incerteza traz decepção: corremos o risco de estar desmobilizando as pessoas e de cair no descrédito”, lamentou o presidente da Associação Recreativa Cultural Unidos do Cruzeiro (Aruc), Robson Oliveira.
Esse sentimento foi compartilhado por outros participantes da cadeia produtiva. Primeira mulher mestre de bateria no DF, Lili Gaspar comanda a escola de samba Capela Imperial de Taguatinga e contou que, todos os dias, a comunidade pergunta sobre os desfiles. “As crianças me perguntam: ‘Tia, vamos desfilar hoje?’. Bate um desânimo não ter uma resposta, não ter transparência”, afirmou. Ela apontou, ainda, outros agravantes: os custos com os ensaios e as dificuldades para a manutenção dos carros alegóricos e elementos cenográficos. “Chuva e sol desgastam os carros, o brilho vai embora”, disse.
“Todas as escolas estão tendo problemas e despesas com o adiamento dos desfiles”, resumiu a vice-presidente da Acadêmicos da Asa Norte, Jodette Amorim. Ela apresentou uma série de reivindicações comuns às demais agremiações: a liberação de recursos antes do carnaval; o disponibilização de um sambódromo, um espaço definido, permanente e adequado para os desfiles, e a criação de uma espécie de “cidade do samba” no DF, onde cada escola teria um terreno para o seu barracão. “É uma questão de respeito”, pregou.
O presidente interino da União das Escolas de Samba e Blocos de Enredo do Distrito Federal (Uniesbe-DF), Gleidson de Sá, reforçou a capacidade de “transformar vidas” das agremiações de carnaval em suas comunidades e lamentou: “A falta de apoio não vem de hoje, é estrutural. Isso desmobiliza comunidades e escolas que, mesmo assim, vêm trabalhando arduamente para manter essa cultura viva no DF”.
Após ouvir os carnavalescos, o subsecretário de Difusão e Diversidade Cultural da Secretaria de Cultura e Economia Criativa do DF (Secec), Leandro Oliveira, reforçou a importância da cadeia produtiva da folia e disse estar em contato permanente com a Uniesbe-DF. “Estamos trabalhando para que os desfiles aconteçam ainda este mês”, informou, alertando como “data mais razoável” o período de 29 a 31 de maio.
Encaminhamentos
“Estamos saindo da reunião sem uma resposta formal, saímos somente com uma expectativa. A publicação da data tem de ser feita esta semana, pois não se mobiliza do dia para a noite, esse é um encaminhamento urgente”, cobrou o deputado Gabriel Magno.
O parlamentar propôs a constituição de um grupo de trabalho, com representantes das agremiações e da Secretaria de Cultura, para atualizar a legislação que trata do carnaval e dos desfiles das escolas. “Podemos avançar na definição de um percentual mínimo do Orçamento a ser repassado para o setor e pensar, juntos, uma nova repactuação para garantir segurança maior para a realização dos desfiles”, sugeriu. A proposta foi elogiada por todos os presentes na discussão.
Veja a íntegra da reunião:
Denise Caputo – Agência CLDF
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