Mais do que uma redução de impostos, o pacto representa uma mudança na arquitetura geopolítica global. Ele também funciona como uma estratégia de inserção internacional e como um pacto entre democracias que buscam mais autonomia e o fortalecimento de suas instituições em um cenário global marcado pelo avanço de regimes autoritários. Como afirma o Senador Nelsinho Trad (PSD-MS), presidente da Comissão de Relações Exteriores:

— Afirmo com convicção: esse acordo não é apenas desejável, ele é necessário. É a oportunidade de colocar o Brasil na primeira liga da economia internacional.

Para compreender este acordo, é preciso voltar às origens das instituições que o assinam:

O Mercosul

Criado em 1991 pelo Tratado de Assunção, o Mercado Comum do Sul nasceu da união entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai. Seu objetivo inicial era promover a livre circulação de bens, serviços e pessoas, estabelecendo uma Tarifa Externa Comum (TEC) para negociar com o restante do mundo como um bloco único.

A União Europeia

Embora suas raízes sejam pós-Segunda Guerra Mundial com o Benelux (1944) e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, a UE foi formalizada pelo Tratado de Maastricht em 1992. É o bloco com o maior nível de integração do mundo, possuindo instituições supranacionais e, na maioria de seus 27 países, uma moeda única: o euro.

O diálogo para um tratado de livre comércio entre essas duas potências regionais começou oficialmente em 1999, motivado por um desejo da Europa de contrabalançar a influência dos Estados Unidos na América do Sul. Como Tarciso Dal Maso, consultor do Senado especializado em relações internacionais:

— O acordo atende a interesses de ambos os blocos: de um lado, a União Europeia busca ampliar sua presença comercial; de outro, o Mercosul ganha acesso a um mercado relevante.

Para Regiane Bressan, professora da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) e especialista em América Latina, o acordo é, essencialmente, um pacto comercial entre democracias que buscam autonomia e reforço de suas instituições em um cenário de autoritarismos crescentes.

— Mais do que um acordo comercial, trata-se de uma articulação entre países que compartilham valores democráticos em um cenário internacional de incertezas.

Linha do tempo

A trajetória para a consolidação do acordo entre o Mercosul e a União Europeia é o resultado de mais de duas décadas de negociações que tiveram início logo após a fundação dos próprios blocos, evoluindo para um interesse formal em 1994 como uma estratégia europeia para contrabalançar a influência da proposta norte-americana da Área de Livre-Comércio das Américas (ALCA).

Após a assinatura do Acordo-Quadro de Cooperação em 1995, as tratativas comerciais começaram oficialmente em 1999, mas enfrentaram um impasse crítico em 2004: divergências sobre o acesso ao mercado agrícola europeu e a abertura industrial sul-americana levaram a uma paralisia quase total até 2010. O diálogo só foi retomado com intensidade em 2016, impulsionado por transformações no comércio global e, principalmente, pela eleição de Donald Trump à presidência dos Estados Unidos.

Em 2019 veio o anúncio da conclusão técnica, etapa que foi novamente desafiada por exigências ambientais rigorosas e resistências políticas, entre 2020 e 2022. Após a consolidação do texto final em 2024, e superadas as pressões de setores agrícolas europeus, o ano de 2026 marcou o desfecho histórico: a aprovação pela União Europeia em 9 de janeiro, a assinatura formal em 17 de janeiro e a aprovação unânime pelo Senado brasileiro em 4 de março, culminando na entrada em vigor provisória da parte comercial em 1º de maio de 2026.

Expectativas e choques

O acordo revela uma assimetria profunda entre as economias. É o que aponta Constanza Negri, gerente de Comércio e Integração Internacional da Confederação Nacional da Indústria (CNI).

— Há diferenças estruturais importantes entre as economias, especialmente no nível de desenvolvimento industrial e tecnológico.

Essa diferença de perfis produtivos reflete de forma desigual entre os setores, com impactos distintos para cada segmento da economia.

Visão da indústria

Negri observa que a indústria brasileira recebe o acordo com euforia e o vê como uma oportunidade única de modernização. O acesso a tecnologias, máquinas e insumos europeus mais baratos deve aumentar a produtividade nacional e permitir que empresas brasileiras disputem licitações governamentais na Europa.

— Embora haja maior entusiasmo em alguns setores, o acordo é visto pela indústria como positivo, especialmente pela abertura de mercado e pelas novas oportunidades de inserção internacional.

Risco de desindustrialização

Por outro lado, a professora Regiane Bressan alerta para o risco de o Brasil se consolidar apenas como um fornecedor de commodities caso não adote políticas industriais agressivas.

— Se a indústria brasileira não se modernizar rapidamente e ganhar eficiência, ela pode ser atropelada pela competitividade europeia antes mesmo de aprender a competir.

Setores sensíveis

Tarciso Dal Maso sugere que mesmo setores considerados vulneráveis ao novo acordo, como vinhos e derivados de leite, podem se beneficiar do intercâmbio para a obtenção de acessórios como garrafas e rolhas. Em contrapartida, o agronegócio dedicado a café e frutas terá ganhos imediatos com a zeragem de tarifas.

— Há dificuldade de competir em alguns segmentos, mas a importação de insumos mais baratos pode reduzir o preço final dos produtos.

Salvaguardas

Um dos termos mais debatidos nas negociações foi o de salvaguardas bilaterais. Elas são mecanismos de defesa comercial que os signatários podem acionar em benefício da sua estabilidade interna. Na prática, funcionam como um “freio de emergência”: elas permitem que um país suspenda temporariamente os benefícios de redução de impostos caso ocorra um pico de importação inesperado que ameace um setor da indústria ou do agronegócio nacional.

A urgência desse tema cresceu quando a União Europeia decidiu diminuir o “gatilho” para acionar suas proteções: se antes era necessário um aumento de 10% nas importações para intervir, agora basta um aumento de 5% em relação à média de três anos para produtos como carne, mel e açúcar. Como resposta, e para garantir a reciprocidade, o governo brasileiro editou o Decreto 12.866 no mesmo dia da aprovação do acordo pelo Senado, assegurando que o Brasil possa reagir na mesma moeda caso seus produtores sejam prejudicados.

Escalonamento de tarifas

A abertura dos mercados arquitetada pelo acordo não será total nem imediata para todos. O documento organiza os produtos em três pilares fundamentais:

Zeragem imediata

Produtos que terão imposto zero já no primeiro dia de vigência do acordo. É o caso do café e das frutas, setores em que o Brasil é altamente competitivo. Outros itens do agronegócio também entram nessa categoria, como nozes, óleos e couros, que passam a acessar o mercado europeu sem tarifas desde o início.

Desgravação progressiva

Reduções graduais que ocorrem ao longo de anos ou até décadas. O setor de carros elétricos e híbridos, por exemplo, terá queda lenta nas tarifas, dando tempo para a indústria nacional se adaptar. O mesmo vale para tecnologias como veículos a hidrogênio. O acordo também prevê a abertura gradual para máquinas e equipamentos industriais europeus, o que pode reduzir custos e estimular a modernização. No caso das autopeças, há segmentos em que o Brasil já é competitivo, favorecendo a integração das cadeias produtivas.

Cotas para produtos sensíveis

Itens que nunca terão tarifa totalmente zerada. Haverá um limite de volume (cota) com imposto reduzido. Para a carne bovina, o teto é de 99 mil toneladas por ano; acima disso, a tarifa volta ao normal. O modelo se repete em setores como lácteos, com restrições para proteger a produção nacional; e na carne de frango, com controle para evitar aumento brusco da oferta. Açúcar e arroz também têm volumes limitados, assim como o mel, que pode perder benefícios se houver alta nas importações. No caso dos vinhos, o equilíbrio passa mais pela redução de custos de insumos do que por cotas.

Fatiamento

O interesse dos membros do Mercosul pelo acordo nunca esteve em dúvida, mas a aprovação do texto em 27 parlamentos diferentes da Europa sinalizava uma complexidade política desafiadora. Por isso, o tratado foi “fatiado”. O Acordo Provisório de Comércio foca na parte econômica e comercial, exigindo apenas a aprovação do Parlamento Europeu e dos países do Mercosul para começar a valer. É este que começa a produzir seus efeitos em maio.

Já o Acordo Geral, que trata de cooperação política e governança ambiental profunda, exige a ratificação individual de cada estado-membro da UE — incluindo países que oferecem forte resistência, como França, Polônia e Irlanda. Por enquanto, o Tribunal de Justiça da União Europeia analisa a legalidade do texto, um processo que pode levar até dois anos, mas que não impede a vigência comercial imediata iniciada em maio.

— O acordo geral está longe de ser aprovado, mas esse provisório vai ser o definitivo por muito tempo — observa o consultor Tarciso Dal Maso.

“Primeira liga”

Para o Senador Nelsinho Trad, presidente da Comissão de Relações Exteriores (CRE), o acordo é “a chave” para dinamizar a economia brasileira, gerar empregos e atrair investimentos, colocando e colocar o Brasil na “primeira liga” do comércio internacional. Ele ressalta que o país passa a ser visto como um parceiro previsível, o que atrai investimentos estrangeiros de longo prazo.

—  A implementação do acordo exige acompanhamento permanente do Parlamento, com avaliação contínua de seus impactos e adoção de medidas que assegurem uma transição equilibrada e a preservação da competitividade da economia brasileira.

Para garantir que essa transição seja segura, a CRE já institucionalizou um grupo de trabalho permanente, dedicado a monitorar os impactos reais e propor medidas de ajuste que protejam a competitividade da indústria nacional durante a implementação do tratado.

Saiba mais:

• Acordo Mercosul-UE se aproxima da vigência      
• Senado dá aval unânime ao acordo Mercosul-UE
• O acordo pode ampliar competitividade brasileira
• CNI reforça importância estratégica do acordo