O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, disse nesta quarta-feira (2) que vai anunciar “medidas cabíveis e necessárias” diante da revelação de mensagens enviadas pelo ex-banqueiro Daniel Vorcaro ao ministro da Corte Alexandre de Moraes.
Ao discursar na abertura das 17ª Jornadas Ítalo-Espanholo-Brasileiras de Direito Constitucional, em Brasília, Fachin destacou que vai adotar as ações “no tempo devido e sem precipitação”.
“Em momentos de especial gravidade, é dever de todos preservar a integridade do Supremo Tribunal Federal, a autoridade de suas decisões, o respeito às suas normas e, acima de tudo, a confiança da sociedade na instituição.”
Em sua fala, o presidente do STF avaliou que “os indícios reclamam o devido encaminhamento institucional”, citando que “circunstâncias relacionadas, de um lado, à atuação processual e, de outro, a sérios elementos de fatos que exigem desta Presidência serenidade, responsabilidade e firmeza”.
“A elevada autoridade do cargo não confere privilégios, mas impõe deveres, limites e responsabilidades, que devem ser observados com absoluto respeito à Constituição, às leis e ao Supremo Tribunal Federal.”
“Nos próximos dias, concluída a análise necessária dos fatos e observados os procedimentos institucionais pertinentes, esta Presidência anunciará, no tempo devido e sem precipitação, as medidas cabíveis e necessária”, concluiu Fachin.
Entenda
Investigações conduzidas pela Polícia Federal (PF) encontraram mensagens trocadas entre Daniel Vorcaro e o ministro Alexandre de Moraes.
As citações ao nome de Moraes foram captadas a partir da quebra de sigilo do celular do ex-banqueiro, alvo da Operação Compliance Zero, que investiga fraudes financeiras no Banco Master.
O sigilo do relatório de investigação foi retirado nessa terça-feira (1°).
De acordo com a PF, Vorcaro teria conversado diretamente com um contato salvo em nome do ministro. Parte das supostas conversas foi apagada porque o contato usava mensagens de atualização única e as escrevia no bloco de notas, mecanismo que impede a recuperação completa dos dados.
Em uma das mensagens recuperadas, Vorcaro diz ao contato atribuído a Moraes que “estava tentando antecipar os investigadores”. A conversa teria ocorrido no dia 17 de novembro de 2025.
PGR
Na noite de ontem (1º), o procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu a nulidade da investigação da PF.
Na manifestação enviada à Corte, Gonet disse que o relator do caso, ministro André Mendonça, investigou Moraes ilegalmente ao determinar o aprofundamento da investigação sobre o caso Master para esmiuçar as conversas envolvendo Moraes e o ex-banqueiro.
No entendimento do procurador, o aprofundamento da apuração só poderia ocorrer após autorização do plenário da Corte.
Pra Gonet, eventual investigação contra Moraes deveria ser direcionada ao presidente da Corte, Edson Fachin, que levaria o caso ao plenário, e não diretamente para execução da PF.
Confira orientações para acompanhar o Desfile de 7 de setembro
Operação reúne medidas de segurança, mobilidade, transporte, saúde e atendimento ao público; metrô e ônibus serão gratuitos e acesso às arquibancadas começa às 6h
O Protocolo de Operações Integradas (POI) para o Desfile Cívico de 7 de Setembro foi concluído. O documento foi construído a partir de reuniões de alinhamento com órgãos federais e locais e com base em levantamentos de inteligência. O planejamento prevê ações coordenadas e sistematizadas para garantir a manutenção da ordem pública e a segurança dos participantes, autoridades, prédios públicos e de todos que irão acompanhar a celebração.
O evento será realizado na segunda-feira (7). As arquibancadas serão abertas às 6h e o desfile está previsto para começar às 9h, com encerramento por volta das 11h. Quando a capacidade das arquibancadas for atingida, o público será orientado a permanecer nas áreas externas destinadas aos espectadores, com tendas e pontos de hidratação nos lados Norte e Sul da Esplanada.
As linhas de revista preventiva começarão a funcionar às 6h. Como haverá inspeção individual, poderão ocorrer filas nos acessos. No lado Sul, a entrada será pelo gramado central do quarto quadrante da Esplanada, após o Buraco do Tatuí, em frente ao estacionamento da Cúria Metropolitana. No lado Norte, o acesso será pela lateral do Bloco J, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. Pessoas com deficiência terão acesso pelo túnel do Bloco J, que possui rampa de ligação com o espaço reservado entre o ministério e a Via N1.
Também haverá ações preventivas na Estação Central do metrô, na Estação Galeria, na Rodoviária de Brasília e nas linhas de acesso às arquibancadas.
Reforço no policiamento
Não será permitido estacionar sobre calçadas, gramados, áreas de circulação de pedestres, acessos de emergência ou espaços isolados. Veículos estacionados em desacordo com o Código de Trânsito Brasileiro estarão sujeitos a fiscalização e remoção.
O esquema de segurança contará com o reforço de policiamento em toda a região central e a atuação de tropas especializadas. As alterações no trânsito na Esplanada dos Ministérios terão início a partir das 16h de domingo (6). O acesso à Praça dos Três Poderes será restrito, e prédios públicos estarão protegidos por gradis. Equipes de emergência e combate a incêndios também atuarão no local.
Cidade Policial
Para facilitar a atuação, as forças de segurança terão como base a estrutura da Cidade Policial, que será montada ao lado do Museu da República. No local, que servirá como ponto de apoio aos agentes de segurança, haverá os comandos móveis das corporações. Imagens de drones e de câmeras vão contribuir com o policiamento.
Na Cidade Policial será possível fazer o registro de ocorrências policiais e bloqueio de celulares roubados ou furtados, por meio do programa Fora da Rede.
As forças de segurança também atuarão na prevenção de incêndios e com equipes de militares especializados em atendimento pré-hospitalar, circulando entre o público para uma resposta mais rápida em caso de necessidade. O objetivo é atender pessoas que não necessitem de serviços médicos de maior complexidade, além de proporcionar um atendimento mais rápido e eficiente a quem necessitar. Os militares poderão ser acionados por meio do 193 a qualquer momento. Haverá, ainda, postos de atendimento de saúde providos pelas Forças Armadas.
Sol forte
Recomenda-se, em caso de sol forte e temperaturas elevadas, o uso de roupas leves, protetor solar, bonés ou chapéus. Também é aconselhável ingerir bastante água. Equipes da corporação estarão em diferentes pontos da Esplanada e poderão ser acionadas, além de viaturas para pronto atendimento a emergências pré-hospitalares, incêndio e salvamento.
Monitoramento integrado
Para apoiar as equipes, a região será monitorada por câmeras, drones e imagens enviadas em tempo real.
Fluidez no trânsito
As equipes de trânsito atuarão na implementação de barreiras e sinalização temporária, orientação aos motoristas sobre rotas alternativas, controle de acesso de veículos autorizados, fiscalização de estacionamentos irregulares, preservação dos corredores de circulação de viaturas e ambulâncias, travessia de pedestres, redução de velocidade dos veículos nas proximidades da Rodoviária, ajuste da circulação dos ônibus do transporte coletivo. A orientação é que os condutores que não tiverem como destino o evento, evitem a região da Esplanada.
No sábado (5), haverá interdições para o treinamento do desfile, das 6h às 11h, nas vias N1 e S1 e nos acessos correspondentes aos blocos dos ministérios. A partir das 16h de domingo, será iniciado o fechamento da Esplanada dos Ministérios no trecho entre a Catedral Metropolitana e a Via L4. A partir das 23h, os bloqueios serão ampliados e ajustados na região da Alça Leste da Rodoviária, nos acessos pela Via L4 e em outros pontos necessários à implantação da operação.
Durante o evento, haverá proibição ou controle de trânsito comum em trechos das vias S1 e S2. As vias N1 e N2, as ligações entre os eixos Sul e Norte e os acessos à Esplanada também sofrerão restrições. Os bloqueios permanecerão até o encerramento das atividades e avaliação das autoridades de trânsito.
Caminhões, tratores, trios elétricos e outros veículos de grande porte não autorizados não poderão acessar as vias N1, N2, S1 e S2 durante o período de segurança do evento.
Itens proibidos
As arquibancadas serão abertas às 6h e o desfile está previsto para começar às 9h, com encerramento por volta das 11h
A orientação é levar apenas o necessário para acompanhar o desfile. Entre os itens que não poderão entrar no perímetro estão armas de fogo, facas, canivetes e outros objetos perfurocortantes; fogos de artifício; explosivos; substâncias inflamáveis; drones; garrafas, frascos e copos de vidro; latas de alumínio; copos térmicos rígidos; coolers e caixas de isopor; capacetes motociclísticos; sprays e aerossóis; mastros rígidos; malas e caixas; barracas; churrasqueiras e equipamentos a gás ou eletricidade.
Também não serão permitidos animais, exceto cães-guia, nem bolsas ou mochilas cuja soma das dimensões de altura, largura e profundidade ultrapasse 100 centímetros. Cartazes, bandeiras, símbolos, sinais ou cânticos com mensagens ofensivas, racistas, homofóbicas, sexistas, xenofóbicas ou políticas também estarão sujeitos às regras estabelecidas para o evento.
Motociclistas devem ficar atentos: capacetes não poderão entrar na área do desfile. A orientação é providenciar previamente forma segura de mantê-los junto ao veículo.
Restrição para drones
Pilotos e proprietários de drones também devem observar a restrição temporária de voo prevista para a região. No dia 7 de setembro, da 0h às 18h, estará em vigor uma Zona de Restrição de Voo (FRZ) na área destinada ao desfile e em seu entorno imediato. Durante esse período, ficam proibidos voos recreativos e profissionais de aeronaves não tripuladas sem autorização específica. A exceção vale para equipamentos de órgãos de segurança pública e instituições previamente autorizadas.
O descumprimento das determinações poderá resultar em medidas de mitigação e nas sanções administrativas, civis e penais previstas na legislação.
Estacionamento
Quem optar pelo veículo particular poderá utilizar, conforme a disponibilidade de vagas, os estacionamentos dos anexos dos ministérios nos lados sul e norte e o estacionamento do SESI Lab. As vagas não serão reservadas e poderão ser ocupadas rapidamente. A recomendação, também neste caso, é chegar cedo.
Não será permitido estacionar sobre calçadas, gramados, áreas de circulação de pedestres, acessos de emergência ou espaços isolados. Veículos em desacordo com o Código de Trânsito Brasileiro estarão sujeitos à fiscalização e remoção.
O estacionamento da Cúria Metropolitana terá acesso controlado, especialmente para atendimento às necessidades das pessoas com deficiência e das estruturas de saúde.
Aplicativos e táxis
Os serviços de transporte por aplicativo terão pontos específicos para embarque e desembarque. No lado Sul, o ponto será no estacionamento do anexo do Ministério da Cultura, com acesso pela Via S2. No lado Norte, será utilizado o estacionamento anexo ao Bloco J. Os táxis terão área própria no estacionamento situado entre o SESI Lab e a Biblioteca Nacional, também com acesso pela Via S2. A orientação é utilizar exclusivamente esses pontos e evitar paradas nas vias principais e nas áreas de bloqueio.
Pessoas perdidas
Ao lado da Cidade da Segurança Pública será instalada uma área específica para acolhimento de pessoas perdidas. Em caso de criança, adolescente, pessoa idosa ou qualquer outro participante perdido, a orientação é procurar imediatamente uma equipe uniformizada ou dirigir-se ao ponto de acolhimento.
Ao final da sessão solene, o público presente pôde acompanhar a apresentação musical conjunta dos corais na área externa da CLDF
A Câmara Legislativa do Distrito Federal sediou a sessão solene “O Evangelho em Louvor: proclamando Jesus Cristo por meio da música” na noite da última segunda-feira (31). Proposta pelo deputado Eduardo Pedrosa (União), a solenidade prestou homenagem aos corais Excelso, Vozes Angelicais e Ágape, reconhecendo o impacto social, cultural e espiritual que esses grupos desempenham há décadas nas comunidades do Distrito Federal.
A mesa diretora dos trabalhos foi presidida por Eduardo Pedrosa e composta pela maestrina Nair Teixeira Silva, do Coral Ágape, pelo pastor e segundo maestro Israel Ronner Nunes, do Coral Excelso, pela primeira maestrina Shirley Souza da Silva, do Coral Excelso, e pelo segundo maestro Rômulo Benício Barbosa, do Coral Vozes Angelicais. A cerimônia contou com a execução solene do Hino Nacional Brasileiro e com a entrega de moções de louvor assinadas pelo presidente da CLDF, deputado Wellington Luiz (MDB), a dezenas de coristas que se destacaram no canto sacro.
O deputado Eduardo Pedrosa destacou que o surgimento e a consolidação dos três corais homenageados estão diretamente entrelaçados com a história de Brasília e com a ocupação da capital por trabalhadores pioneiros, conhecidos como candangos. Segundo o deputado, muitos desses trabalhadores, de confissão cristã evangélica, erguiam templos de madeira provisórios onde cultuavam e proclamavam a palavra de Deus por meio do canto sagrado. “Cada uma dessas instituições musicais traz uma trajetória rica de serviço comunitário e dedicação que atravessa gerações”, afirmou.
Foto: Tiago Orihuela/Agência CLDF
O Coral Vozes Angelicais, por exemplo, nasceu em um templo de madeira no Núcleo Bandeirante e se desenvolveu de forma contínua junto à Assembleia de Deus Ministério Madureira de Brasília, tornando-se referência pelas apresentações e cantatas de Natal encenadas na Catedral Baleia. Com apresentações que já cruzaram o país por estados como Goiás, Tocantins, Mato Grosso e Rio de Janeiro, o grupo conta atualmente com mais de 60 coristas sob a regência do maestro Fábio Silva Alves.
Por sua vez, o Coral Excelso, fruto da Catedral das Assembleias de Deus do Gama, teve início em um modesto barracão de madeira erguido no Setor Leste com o apoio solidário de fiéis do Núcleo Bandeirante e da Vila IAPI. O grupo cresceu sob as regências históricas dos maestros Pedro Miguel da Silva e José Maria Moreira, tornando-se notório por sua qualidade técnica e por revelar músicos de destaque com atuação no cenário nacional e internacional.
Já o Coral Ágape surgiu na Primeira Igreja Batista de Ceilândia, cuja história remonta à transferência da congregação do Núcleo Bandeirante para a nova região administrativa. Fundado pelo pastor Argio Bandeira, o grupo passou pela regência da missionária Ângela Aparecida Alcântara Ribeiro e, posteriormente, foi assumido pela maestrina Nair Teixeira Silva, que segue na liderança de seus quinze coristas.
O maestro Rômulo Benício observou que a atividade do canto funciona como um catalisador de convivência humana saudável, ressaltando que os ensaios representam grandes momentos de diversão e troca mútua entre os integrantes. Shirley Souza da Silva corroborou essa visão, pontuando que o canto coral funciona como um espaço de acolhimento e união de diferentes gerações, reunindo desde crianças e jovens até a terceira idade.
Foto: Tiago Orihuela/Agência CLDF
O tema da saúde mental e do poder terapêutico da música foi abordado com profundidade durante a solenidade. A maestrina Nair Teixeira Silva relatou o impacto positivo do coral na vida de participantes que relatam alívio de dores físicas, depressão e crises emocionais agudas, funcionando inclusive como uma importante barreira contra sentimentos de desistência. O deputado Eduardo Pedrosa reforçou esse testemunho compartilhando um relato de sua atuação parlamentar na comunidade de São Sebastião, onde uma mãe em profundo sofrimento psicológico manifestou ter recuperado a vontade de viver ao ser acolhida e envolvida em um projeto comunitário associado à música e à dança.
Ao final da sessão solene, o público presente pôde acompanhar a apresentação musical conjunta dos corais Excelso, Vozes Angelicais e Ágape, realizada na área externa da CLDF. A sessão solene está disponível na íntegra no canal da TV Câmara Distrital no Youtube.
Deputada Amanda Gentil, relatora da MP – Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (31) a Medida Provisória 1366/26, que destina recursos para o financiamento de veículos a motoristas de transporte privado de passageiros, incluindo motoristas de aplicativo, taxistas, cooperativas de taxistas e profissionais de transporte escolar. A MP segue para o Senado.
O texto, aprovado com projeto de lei de conversão da relatora, deputada Amanda Gentil (PP-MA), incorpora também dispositivos da Medida Provisória 1359/26, que destina até R$ 30 bilhões para financiar compra de veículos novos que sigam critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica. A MP 1359/26 tem validade até o dia 15.
“A gente conseguiu abraçar quem precisa que olhemos por ele. Trata-se de renda, inclusão, futuro e sustentabilidade. Uma alteração fundamental foi fazer com que o programa tenha investimento do governo federal para dar continuidade ao Mova Brasil”, explicou a relatora.
Entre as mudanças no texto está a permissão ao financiamento de infraestrutura, equipamentos e renovação da frota do transporte urbano de passageiros ou cargas. O foco principal do governo ao editar a medida foi a concessão de empréstimos para entregadores de aplicativo comprarem motos e bicicletas elétricas.
A versão aprovada também inclui novas regras para o Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS), além de incorporar medidas relacionadas ao transporte escolar, à acessibilidade, à transparência e às áreas de trânsito, habitação e indústria de baterias.
Pagamento flexível
Outra mudança feita pela relatora autoriza os bancos a adotarem sistema de pagamento flexível para as operações. A regra permite a cobrança de parcelas com valores diferentes no início e no final do financiamento, com o objetivo de facilitar o acesso ao crédito pelos trabalhadores.
O acesso à linha de crédito fica limitado a um veículo por motorista de transporte privado ou taxista e a um veículo por cooperado, no caso das cooperativas. O projeto também permite financiar o seguro do veículo e o seguro prestamista, desde que sejam contratados com o bem financiado.
O projeto permite o uso da linha de crédito para custear a adaptação de veículos para motoristas com deficiência e para a adaptação de táxis ao transporte de passageiros em cadeiras de rodas.
O texto aprovado também prevê o financiamento de itens de segurança para mulheres motoristas. Nesse sentido, atribui ao Conselho Monetário Nacional (CMN) a competência por estabelecer taxas, prazos e carências com condições diferenciadas para mulheres.
A previsão original apresentada pelo governo era de que as operações tivessem juros de 12,5% ao ano para homens e de 11,5% ao ano para mulheres, com prazo de pagamento de até 48 meses e carência de dois meses.
Operação e exclusão de fintechs
As linhas financiadas com recursos do FIIS terão como agentes financeiros o BNDES, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal. Essas instituições poderão habilitar outros agentes financeiros, públicos ou privados, desde que eles assumam os riscos das operações.
A relatora retirou a referência expressa às fintechs, mas não proibiu a participação dessas empresas como agentes habilitados.
Para aderir, os beneficiários deverão autorizar o compartilhamento das informações necessárias à verificação dos critérios de elegibilidade. No caso dos profissionais vinculados a aplicativos, as plataformas digitais serão responsáveis por fornecer os dados.
Transparência
O texto autoriza o uso de recursos do FIIS para financiar a renovação de frota e investimentos relacionados ao transporte urbano. Para reduzir os riscos das operações e ampliar a oferta de crédito, o arranjo prevê a cobertura de garantia do Fundo Garantidor de Operações (FGO) e do Fundo Garantidor para Investimentos (FGI).
Pelo texto, os bancos divulgarão dados abertos com o número de operações, valores contratados, taxas praticadas e inadimplência, em observância à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
O comitê gestor do FIIS encaminhará ao Congresso um relatório anual de avaliação de impacto social, econômico e ambiental.
