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Adubo orgânico: ouro verde produzido pelo SLU impulsiona produção agrícola no DF

Órgão transforma resíduos orgânicos gerados pela população em composto rico em minerais e nutrientes; agricultores locais recebem o material de forma gratuita e reduzem os custos das produções

 

Por Thaís Miranda, da Agência Brasília | Edição: Saulo Moreno

 

O Distrito Federal é hoje um exemplo de como tratar o lixo gerado pelos seus 2,9 milhões de habitantes em sintonia com o desenvolvimento econômico local. Mais de 70 mil toneladas de resíduos e rejeitos recolhidos todo mês pela coleta convencional do Serviço de Limpeza Urbana (SLU) passam a ter uma solução desenvolvida por este Governo do Distrito Federal (GDF) para geração de renda, principalmente para os agricultores locais.

Mais de 70 mil toneladas de resíduos e rejeitos recolhidos todo mês pela coleta convencional do Serviço de Limpeza Urbana (SLU) passam a ter uma solução desenvolvida por este Governo do Distrito Federal (GDF) para geração de renda| Fotos: Matheus H. Souza/Agência Brasília

Das 70 mil toneladas recolhidas pelo SLU todo mês, cerca de 40% são processadas pela usina de compostagem do órgão, em Ceilândia. Os restos de comida, cascas de frutas e vegetais, em vez de serem despejados em um lixão, gerando chorume não tratado e gases tóxicos, passam por uma transformação natural e se tornam adubos orgânicos ricos em minerais eficientes para os agricultores conseguirem produzir e prosperar, mesmo em um solo pobre em nutrientes, como o do Cerrado.

Os restos de comida, cascas de frutas e vegetais, em vez de serem despejados em um lixão, gerando chorume não tratado e gases tóxicos, passam por uma transformação natural e se tornam adubos orgânicos ricos em minerais eficientes para os agricultores conseguirem produzir e prosperar

No ano passado, foram 19.796,52 toneladas de resíduos transformados em composto orgânico. De janeiro a julho deste ano, esse número chegou a 8.765,72 toneladas. O resultado desse processo biológico é o que garante o ganha pão de muitos agricultores do Distrito Federal, como é o caso do Edivan Ferreira Machado, 48 anos. Com uma propriedade de seis hectares em Ceilândia, ele se junta a mais 299 produtores que receberam neste ano a doação do material rico em minerais e nutrientes para adubar e fertilizar o solo onde colhem as plantações.

“Já tem muitos anos que eu recebo de graça o material de compostagem do SLU. Se eu não contasse com essa doação, a minha atividade simplesmente não existiria, eu não conseguiria produzir nada. Os outros adubos no mercado são muito caros para nós, pequenos produtores, e o do governo é de graça, eu pago só o frete”, defendeu Edivan Ferreira.

Com uma propriedade de seis hectares em Ceilândia, Edivan Ferreira Machado se junta a mais 299 produtores que receberam neste ano a doação do material rico em minerais e nutrientes para adubar e fertilizar o solo onde colhem suas plantações

O agricultor conta com uma doação de 90 toneladas de adubo orgânico por ano. É graças ao composto processado pelo SLU que ele consegue fornecer elementos nutritivos à terra e melhorar a estrutura do solo e o nível de aproveitamento dos adubos minerais. A fertilidade do terreno por meio da compostagem doada é o que garante aos agricultores colheitas ideais para abastecer o mercado local com produtos frescos e de boa qualidade.

“Aqui eu produzo uma variedade de verduras. Tenho pimentão, vagem, abóbora, mas o meu ponto forte é o tomate, que é onde eu priorizo a aplicação do adubo orgânico. O composto dá mais resistência e a terra fica mais solta, úmida e fácil de trabalhar. Na safra do tomate, eu consigo colher cerca 300 caixas por semana. Levo para a Feira do Produtor de Ceilândia e vendo tudo por lá mesmo”, completou seu Edivan.

No caso do seu Edivan, por exemplo, a doação do material gera a ele uma economia de mais de R$ 54 mil reais por hectare em um ano, se levar em consideração somente a plantação de tomate

Os benefícios do composto processado pelo SLU são para além da fertilização do solo. A iniciativa sustentável deste GDF de transformar os resíduos orgânicos em adubo garante também a continuidade e o fortalecimento da atividade agrícola na capital federal, aquecendo a economia local ao gerar emprego e renda aos produtores. No caso do seu Edivan, por exemplo, a doação do material gera a ele uma economia de mais de R$ 54 mil por hectare em um ano, se levar em consideração somente a plantação de tomate.

“Essa iniciativa beneficia tanto o SLU quanto o produtor. Se não fossem as propriedades para escoar o composto, eles precisariam dar outra destinação. Trata-se de uma política pública nobre porque o adubo é utilizado para produzir alimentos com uma responsabilidade ambiental e social muito importante também, porque ajuda a produzir comida e gera renda e segurança alimentar às famílias. É uma via de mão dupla que todos saem ganhando”, defende o zootecnista e extensionista da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater-DF), Aécio Prado.

Compostagem

O gerente das UTMBs, Vinícius de Abreu, diz que itens da coleta convencional do SLU são encaminhados para as duas usinas de tratamento mecânico biológico passam por triagem para a retirada dos recicláveis e rejeitos, que são encaminhados para o Aterro Sanitário do DF

A transformação dos resíduos orgânicos em adubo ocorre por meio de um processo natural de fermentação com a presença de ar, umidade a alta temperatura, que proporcionam a decomposição desses itens de origem vegetal e animal pela ação de bactérias e fungos.

Esses microrganismos são considerados os protagonistas, uma vez que são os responsáveis pela fermentação natural que promove a transformação da matéria orgânica em composto.

A prática permite o reaproveitamento de resíduos, reduzindo a necessidade de fertilizantes químicos e diminuindo os custos de produção para os agricultores. Também ajuda a minimizar o impacto ambiental, ao evitar que rejeitos orgânicos sejam descartados de forma inadequada e contribuindo para a redução das emissões de gases de efeito estufa.

O zootecnista e extensionista da Emater-DF, Aécio Prado, defende que “Essa iniciativa beneficia tanto o SLU quanto o produtor. Se não fossem as propriedades para escoar o composto, eles precisariam dar outra destinação”

No Distrito Federal, a Lei nº 6.518/2020 tornou a atividade obrigatória para entidades públicas, privadas e condomínios residenciais e comerciais. A lei estabeleceu um cronograma progressivo para que esses geradores destinem seus resíduos orgânicos para tratamento por processos biológicos, como a compostagem.

Como funciona

Os itens da coleta convencional do SLU são encaminhados para as duas usinas de tratamento mecânico biológico (UTMBs), uma na Asa Sul e outra em Ceilândia. Nesses locais, os itens passam por triagem para a retirada dos recicláveis e rejeitos, que são encaminhados para o Aterro Sanitário do DF, enquanto a parte orgânica é encaminhada para outra linha de processamento, que ocorre somente na unidade de Ceilândia.

“Nós empilhamos os resíduos orgânicos em leiras e os microrganismos começam a agir. Esse processo dura em torno de 90 dias a 100 dias. Nesse período, é necessário verificar a temperatura e umidade. Depois dessa etapa, analisamos uma amostragem do material em laboratório para verificar se atende todos os parâmetros estabelecidos e, se sim, é encaminhado para o galpão, onde há peneiras de 12 mm para reter eventuais materiais que não são compostáveis. O que passa da peneira é considerado orgânico, o que fica é considerado lixo e vai para o aterro”, detalha o gerente das UTMBs, Vinícius de Abreu.

Como ter acesso?

Para receber o composto, os produtores fazem a solicitação diretamente ao SLU ou por meio da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural. Em 2023, foram 511 beneficiados com a iniciativa. Mas antes de atender o solicitante, é necessário que a Emater vá até a propriedade para verificar se há algum impedimento para receber o adubo orgânico. O material não pode ser utilizado em córregos, rios ou no cultivo de tubérculos.

A Emater-DF estabelece quanto cada produtor deve receber, de acordo com o tamanho de sua terra. Ao definir como o composto é usado, os técnicos da Emater e do SLU seguem a Resolução nº 1/2009 do Conselho de Política Ambiental do Distrito Federal (Conam), que determina as regras de utilização do material.

 

 

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Comissão de Saúde aprova distribuição gratuita de repelentes no DF contra a dengue

Proposta prevê distribuição gratuita de repelentes em períodos críticos de proliferação do aedes aegypti para pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal

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Foto: Luis Bernardo Júnior/Agência Brasília

Produtos deverão conter substâncias recomendadas pela Anvisa, como Icaridina, IR3535 ou DEET, de eficácia garantinda contra o mosquito aedes aegypti

A população de baixa renda do Distrito Federal poderá ter acesso gratuito a repelentes durante períodos críticos de dengue. A medida está prevista em proposta aprovada nesta terça-feira (26) pela Comissão de Saúde (CSA) da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF).

De autoria do deputado Joaquim Roriz Neto (PL), o Projeto de Lei 940/2024 prevê a distribuição gratuita de repelentes para pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. A medida será aplicada sempre que o Distrito Federal decretar estado de emergência em razão da dengue. Os produtos distribuídos deverão conter substâncias recomendadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), como Icaridina, IR3535 ou DEET, garantindo eficácia na prevenção contra o mosquito aedes aegypti.

 

Foto: Andressa Anholete / Agência CLDF

 

Na justificativa do projeto, Roriz Neto ressalta que, em 2024, o Distrito Federal, assim como boa parte das Unidades da Federação, atravessaram uma grave crise relacionada à doença da dengue. “É sabido que a dengue é causada pela picada do mosquito fêmea aedes aepypti. É sabido também que uma das formas mais eficazes de prevenção em relação à doença é a utilização de repelentes”, afirma o distrital.

O relator da matéria, deputado Pastor Daniel de Castro (PP), também comentou sobre o último surto de dengue no DF e a avaliou a proposição em pauta como meritória e revestida de relevante interesse público. “A proposta contribui com o fortalecimento das ações preventivas em saúde pública, auxiliando na redução da disseminação da dengue e na proteção da população mais vulnerável do Distrito Federal”, afirmou o deputado.

Técnicas contra engasgo

Os integrantes da Comissão de Saúde, aprovaram também o Projeto de Lei 1199/2024, de autoria do deputado Wellington Luiz (MDB), que determina a divulgação de técnicas de salvamento em casos de engasgo e asfixia em bares, restaurantes e estabelecimentos similares.

 

Foto: Carlos Gandra / Agência CLDF

A proposta obriga a fixação, em local visível, de orientações com descrição e ilustração de procedimentos como a manobra de Heimlich. O texto estabelece que ao menos 10% dos funcionários sejam capacitados, além da presença de pelo menos um colaborador treinado durante todo o funcionamento do local.

O projeto ainda prevê que o Poder Público promova campanhas educativas e ofereça capacitação sobre o tema. Segundo a justificativa, a medida busca prevenir mortes evitáveis, já que o engasgo é responsável por cerca de 3 mil óbitos por ano no Brasil.

Agência CLDF

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Hemocentro inaugura Sala de Apoio à Amamentação nesta sexta (29)

Espaço é aberto a trabalhadoras, doadoras, familiares de pacientes e à comunidade em geral

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Agência Brasília* | Edição: Chico Neto

A Fundação Hemocentro de Brasília inaugura, nesta sexta (29), às 14h, a Sala de Apoio à Amamentação, tornando-se o primeiro hemocentro público do país a contar com esse tipo de estrutura. A data faz referência ao Mês da Doação de Leite Humano, campanha que reforça a importância do aleitamento materno e da solidariedade entre mulheres.

Nova sala tem poltrona, pia, refrigerador para armazenamento do leite, equipamento para extração manual e ar-condicionado | Foto: Divulgação/Fundação Hemocentro de Brasília

“Mais do que cumprir uma determinação legal, queremos oferecer um ambiente que respeite e apoie a maternidade em todas as suas fases”

Osnei Okumoto, presidente da Fundação Hemocentro de Brasília

A criação do espaço reflete a realidade da instituição. Das 357 pessoas que compõem o quadro de servidoras e servidores da fundação, 235 são mulheres — mais de 65% do total. Entre elas, 14 estão atualmente em período de lactação. Somados os 34 profissionais terceirizados, a proporção feminina ultrapassa 70% da força de trabalho.

Espaço aberto

A sala é aberta a todas as mulheres em período de amamentação que circulam pelo Hemocentro — trabalhadoras, servidoras e profissionais terceirizadas —, além de doadoras de sangue, familiares de pacientes do Ambulatório de Coagulopatias Hereditárias e comunidade em geral. O espaço também servirá de referência para servidoras e estudantes da Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde (Fepecs).

Projetada para oferecer conforto e privacidade, a sala de apoio tem poltrona, pia, refrigerador para armazenamento do leite, equipamento para extração manual e ar-condicionado. A iniciativa atende ao disposto na Lei Distrital nº 7.057/2022, que obriga órgãos e entidades da administração pública do DF a disponibilizar esse tipo de espaço para suas trabalhadoras.

“A criação desta sala representa um passo importante no cuidado com as mulheres que fazem parte do Hemocentro — trabalhadoras, doadoras ou pacientes atendidas pelos nossos serviços”, afirma o presidente da Fundação Hemocentro de Brasília, Osnei Okumoto. “Mais do que cumprir uma determinação legal, queremos oferecer um ambiente que respeite e apoie a maternidade em todas as suas fases.”

 

Ponto de coleta 

A sala também funcionará como ponto de coleta de leite humano para doação. A mãe que desejar contribuir pode extrair e deixar o leite armazenado no local — a retirada será feita pelo banco de leite humano do Hospital Regional da Asa Norte (Hran), que faz a coleta diretamente no Hemocentro. O leite doado passa por análise, pasteurização e controle de qualidade antes de ser distribuído a recém-nascidos prematuros e de baixo peso internados na rede pública. Para participar, basta procurar a equipe da sala.

Mulheres que ainda estão amamentando só podem doar se o parto tiver ocorrido há mais de 12 meses. Caso a mulher já tenha encerrado a amamentação, basta que tenham se passado pelo menos três meses desde o parto. Em caso de qualquer dúvida, a orientação é procurar a equipe de triagem do Hemocentro antes de se dirigir ao local.

Com informações da Fundação Hemocentro de Brasília

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Governo avalia aumento de contratação pelo MEI com o fim da 6×1

Ministro diz que mudança pode gerar novas regulações para setores

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Daniella Almeida – Repórter da Agência Brasil

 

O ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP), Paulo Henrique Pereira, disse, nesta quinta-feira (28), que o governo federal estuda a ampliação da contratação de funcionários por microempreendedores individuais (MEIs), a partir da aprovação da alteração da jornada de trabalho dos brasileiros.

Na noite desta quarta-feira (27), o plenário da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019 que põe fim à escala de seis dias de trabalho a cada um de descanso (escala 6×1) e reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas, sem a diminuição de salários. A medida segue para análise e votação do Senado Federal.

Pereira resaltou que o governo avalia soluções e que “ninguém vai ficar para trás”.

“Vamos estudar o que podemos fazer para negócios pequenos e médios que possam ser afetados. Então, aquela pessoa [jurídica] talvez tenha que ter um contratado temporário ou ter um funcionário a mais. Será que a gente permite que o MEI tenha um funcionário?”

Atualmente, o MEI pode contratar apenas um empregado com a remuneração de até um salário mínimo ou o piso salarial da categoria.

A declaração foi dada pelo ministro  em entrevista ao programa Bom dia, Ministro, da EBC, e diz respeito ao problema destacado pelos micro e pequenos empresários de que, se a jornada cair para 40 horas por semana e se a escala 6×1 acabar, será necessário ter mais funcionários para cobrir os dias de folga e manter o negócio aberto.

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Regulamentação específica

Questionado sobre se as mudanças na jornada de trabalho dos brasileiros podem aumentar os custos de produtos e serviços ao consumidor final ou se pode reduzir o número de postos de trabalho, o ministro explicou que haverá regulações específicas por setor, a partir do diálogo com as partes interessadas para construir soluções.

O ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP) esclareceu que após, a criação de uma regra geral, será feita a regulamentação prática da legislação para cumprir a jornada máxima de trabalho de 40 horas e para que todo trabalhador tenha direito a duas folgas por semana.

“A lei ainda vai exigir regulações […] O legislador e o Poder Executivo vão regular isso. Primeiro, monta-se o arcabouço mais geral, mas, depois, a gente vai especificar nos segmentos e nas atividades próprias como o regime poderá ser aplicado. Então, tem muito trabalho ainda pela frente e muito a ser feito.”

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Teto de faturamento do MEI

O ministro Paulo Pereira foi questionado sobre a possibilidade de reajuste do teto de faturamento anual do microempreendedor individual e explicou os possíveis efeitos da renúncia fiscal.

“Se a gente aumentar o teto do MEI, o governo abre mão de receita e terá impactos macroeconômicos importantes. Se o governo gastar mais do que arrecada, pode gerar inflação e os juros podem subir. Tudo isso volta para o empreendedor.”

O limite anual para o MEI comum é de R$ 81 mil ou valor proporcional no ano de abertura. Para o transportador autônomo de cargas (MEI Caminhoneiro), o teto é de R$ 251,6 mil anuais (R$ 20.966,67 por mês).

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21 aprovado pelo Senado, que atualiza as regras do microempreendedor individual eleva para R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para enquadramento como MEI. Outro projeto em tramitação na Câmara dos Deputados prevê limite de R$ 145 mil, com atualização anual pelo índice oficial de inflação.

O ministro do MEMP explicou que qualquer alteração fiscal exige estudos cuidadosos para não impactar a saúde das contas públicas ou enfraquecer o trabalho formal.

“Não podemos aumentar o teto do MEI sem ter uma solução que viabilize que isso aconteça sem impactos macroeconômicos. Hoje o governo não tem uma proposta de aumento do teto do MEI.”

Ganhos sociais e para economia

O ministro destacou ganhos sociais com o fim da escala 6×1 para cerca de 15 milhões de trabalhadores e que 38 milhões serão impactados positivamente pelo regime de 40 horas semanais. Paralelamente, acrescentou que a economia do país será fortalecida.

“As pessoas vão ter mais tempo para estudar, para cuidar da saúde, para cuidar das suas famílias, para empreender. Sabemos que uma parte importante dos empreendedores brasileiros têm trabalho formal e, no fim de semana, faz uma venda por fora, dirige carro de aplicativo. Eles também vão consumir mais lazer, cinema, restaurante, lanchonete. Então, a economia brasileira vai ser afetada positivamente.”

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