Em uma audiência pública marcada por relatos e dados, a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) debateu, na noite desta quinta-feira (05) o Projeto de Lei nº 1819/2025. A proposta, de autoria do deputado Max Maciel (PSOL), busca garantir a proteção do nome, da imagem e da honra de mulheres vítimas de violência doméstica, combatendo a revitimização no ambiente digital e na mídia.

Segundo cenário apresentado pelo parlamentar, no Distrito Federal, aproximadamente uma mulher é morta por feminicídio a cada 12 dias. Entre 2015 e 2025, a violência de gênero deixou 469 órfãos na capital. “A violência doméstica não termina necessariamente com a morte da vítima”, alertou o deputado Max Maciel. Segundo ele, o ciclo de violência “continua no espaço público por meio da exposição da imagem da vítima, da circulação de narrativas que culpam a mulher, da tentativa de justificar a agressão ou até mesmo de transformar a morte em um espetáculo”.

Conforme explicou o distrital, a proposta busca estimular uma mudança de foco na abordagem da violência contra a mulher. “Em vez de focar exclusivamente nas condutas, o projeto busca organizar a atuação do Estado diante das formas de violência. Buscamos romper a lógica de tratar esse fenômeno apenas como uma disputa entre autor e vítima, focando também na dimensão pública do problema. Queremos fortalecer a atuação preventiva do Estado”, frisou.

O poder da linguagem e a revitimização

A jornalista e pesquisadora Ana Maduro, cujos estudos na Universidade de Brasília (UnB) fundamentaram o projeto, destacou como a escolha das palavras “pode atenuar crimes bárbaros”. “O que que o feminicídio tem a ver com a linguagem? Tudo. No momento que a gente olha para uma manchete ‘mulher é morta após trair o marido’, eu estou tornando o feminicídio um crime justificável, estou culpabilizando a vítima”, afirmou.

A pesquisadora também alertou para a sexualização das vítimas na mídia, citando o uso de fotos com biquínis ou batom vermelho para ilustrar notícias de assassinatos, o que fere a dignidade e a memória da mulher. “Imagine que você é vítima de violência… e veiculam sua foto no Google. Sua foto vai ficar ali para sempre. É a sua memória”, afirmou, ressaltando que o texto jornalístico deve ser um aliado da denúncia e não um gerador de medo para outras mulheres.

Para Karine Fonseca, presidenta da Associação Brasileira de Enfermagem (ABEn-DF), a questão também deve ser tratada como um problema de saúde pública, especialmente pelo impacto nas famílias. “As famílias vítimas de feminicídio enfrentam o luto prolongado, uma dor que se retroalimenta pela história que foi contada… a memória foi corrompida e a pessoa amada foi colocada como culpada”, pontuou.

Em sua fala, ela resgatou a memória de movimentos feministas históricos para reforçar que “a sociedade não pode mais aceitar a culpabilização das vítimas”, afirmando categoricamente que “a culpa não foi da mulher de querer sair daquele relacionamento” e que a misoginia “é a verdadeira raiz dessa violência”.

Recorte racial e invisibilidade

Aline Pereira, representante do Movimento Negro Unificado (MNU), trouxe a necessidade de se considerar o aspecto racial no debate, citando casos emblemáticos como os de Cláudia Ferreira – mulher que foi morta pela PM e arrastada por uma viatura no RJ em 2014 – e o da vereadora Marielle Franco. “A cada vez que aquela imagem circulava [de Cláudia sendo arrastada por um camburão], Cláudia era assassinada novamente”, desabafou Aline.

Ela citou o exemplo de Marielle Franco para reivindicar o direito das mulheres negras ao espaço público e à memória respeitosa, defendendo que, quando houver exposição pela violência, que ocorra de “maneira humana” e não desumanizada.

Segurança Pública e Prevenção

A Tenente-Coronel Renata Braz das Neves Cardoso, da Polícia Militar do DF, apresentou avanços institucionais, como a inclusão, em 2018, da disciplina Intervenção Policial Militar em Ocorrências de Violência Doméstica em todos os cursos de formação e aperfeiçoamento da corporação.

Segundo a oficial, é vital que os policiais entendam que “um chamado ao 190 é um pedido de socorro e, independentemente da quantidade de vezes que essa mulher acessa o serviço, a PM tem que estar disponível” para prestar o melhor atendimento possível, sem revitimização.

Além do treinamento, Renata Braz detalhou programas práticos que apresentam resultados expressivos, como o grupo reflexivo para servidores da segurança que são autores de violência. Ela relatou que, por meio desse acompanhamento compulsório, o índice de violência doméstica praticada por militares caiu drasticamente. “Conseguimos reduzir em praticamente 100% feminicídios cometidos por servidores da segurança pública”, pontuou.

Marina Cordeiro, coordenadora da Secretaria Nacional de Enfrentamento à Violência contra Mulheres, trouxe dados sobre a realidade nacional e local. Apenas em janeiro de 2026, o Brasil registrou 330 vítimas fatais de violência de gênero, o que representa uma média de “11 mulheres com as suas vidas ceifadas nesse país por dia”.

Ela enfatizou a necessidade de uma perspectiva interseccional para proteger todas as mulheres em sua diversidade e criticou duramente a falha institucional no Distrito Federal, que apresenta altos índices de rejeição de auxílio judicial. Segundo informou, a Capital Federal  está no topo do ranking de denegação de medidas protetivas, com 15,7% das medidas tendo sido negadas no ano de 2025, o que totaliza 3.320 mulheres que tiveram esses pedidos rejeitados. “Nós não sabemos o que aconteceu depois com essas mulheres”, afirmou.

O projeto de lei

O texto do PL, que já tramitou nas comissões e aguarda votação em Plenário, estabelece que a divulgação ou exposição indevida do nome ou da imagem das vítimas, realizada por agressores ou seus familiares em mídias, propagandas ou entrevistas, constitui explicitamente uma forma de violência psicológica, conforme já previsto na Lei Maria da Penha.

A justificativa da proposta aponta que essa exposição é frequentemente utilizada como uma “tática de intimidação e desmoralização” para isolar a mulher e minar sua credibilidade.

Para enfrentar o problema, o PL impõe diretrizes ao Poder Executivo, como: adoção de providências administrativas para coibir a exposição indevida; promoção de campanhas educativas sobre os impactos da exposição pública das vítimas; e atendimento prioritário em serviços de apoio psicológico, jurídico e social para as vítimas e seus familiares quando houver agravamento do sofrimento pela exposição.

A íntegra da audiência pública pode ser conferida no YouTube da CLDF. Confira: