Em reunião ordinária realizada nesta quarta-feira (13), a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) discutiu e aprovou 24 propostas que versam sobre os mais variados temas. Alguns dos projetos resguardam os direitos das pessoas com deficiência e tiveram votos favoráveis dos quatro deputados presentes: Max Maciel (Psol), Dayse Amarilio (PSB), Martins Machado (Republicanos) e Pastor Daniel de Castro (PP).

O PL nº 464/2023, de autoria do deputado Iolando (MDB), determina a necessidade de treinamento aos funcionários de empresas que possuam locais de grande fluxo de pessoas, como shopping centers, aeroportos, cinemas e teatros, para torna-los aptos a lidar com crises de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O objetivo é garantir a segurança e o bem-estar das pessoas com TEA em ambientes com grande estímulo sensorial.

Conforme o texto, as empresas terão o prazo de um ano, a partir da data de publicação da lei, para se adequarem às exigências previstas, que incluem a contratação de profissionais especializados na área do TEA para ministrar o treinamento. As empresas que não cumprirem as obrigações estabelecidas estarão sujeitas a sanções administrativas, como advertência, multa e interdição do estabelecimento. “Esperamos que esta medida contribua para promover a inclusão e o respeito às diferenças, além de garantir a segurança e o bem-estar de todos os cidadãos”, declarou o deputado Iolando em defesa de seu projeto.

Vagas Especiais 

Já o PL nº 690/2023, do deputado Eduardo Pedrosa (União Brasil) propõe uma alteração na Lei nº 4.568/2011, visando expandir os direitos de uso das vagas especiais de estacionamento no Distrito Federal às pessoas com síndrome de down.

A proposta determina que o motorista que conduzir uma pessoa com a síndrome possa receber a credencial para utilizar as usar vagas especiais de estacionamento. Além disso, estende o direito de uso das vagas especiais à própria pessoa com síndrome de down, desde que considerada apta nos exames de aptidão física, motora, intelectual e mental para conduzir veículo, por meio de exames exigidos pela legislação de trânsito brasileira.

“Será mais um instrumento de inclusão social, que assegurará maior celeridade e efetividade na prestação das políticas públicas, bem como a prioridade no setor privado”, pontuou Pedrosa justificando sua iniciativa.

Também avançou na CAS o PL nº 658/2023, do deputado Jorge Vianna (PSD), que obriga a utilização do sistema Braille em etiquetas de peças de vestuário comercializadas no Distrito Federal. A norma prevê que as etiquetas deverão conter informações como preço, cor, tamanho e natureza da peça, e que a operacionalização das adaptações será de responsabilidade da empresa comerciante, que não poderá cobrar valores adicionais para o cumprimento da lei.

Vianna alega que o PL vem para facilitar a aquisição de peças de vestuário por pessoas com deficiência visual, de forma a conferir “mais autonomia e dignidade no cotidiano” desses consumidores.

A comissão votou ainda de forma unânime pela aprovação do PL 404/2023, do deputado Iolando, que discorre sobre a inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho. A proposta pretende garantir acesso, permanência e progressão de empregos formais para pessoas com deficiência, sem discriminação.

Conforme redação, empresas que aderirem à ‘inclusão produtiva da pessoa com deficiência’ serão beneficiadas com incentivos fiscais e financeiros, além de terem prioridade em programas de financiamento e linhas de crédito voltados para o desenvolvimento econômico do DF.

“Com a implementação desse projeto de lei, acredita-se que a inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho se fortalecerá, contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa, igualitária e verdadeiramente inclusiva”, comentou o distrital sobre seu PL.

Canal de Denúncias

Por fim, o colegiado aprovou uma proposta do deputado Robério Negreiros (PSD) que institui um portal de atendimento, informação, comunicação e recebimento de denúncias voltado às pessoas com deficiência no DF. O PL nº 374/2023 vai estabelecer um canal online que facilite o acesso dos cidadãos com deficiência às informações e aos órgãos responsáveis pela garantia de seus direitos. O portal funcionará como um canal de denúncias e expedição de comunicados para a pessoa com deficiência, promovendo a inclusão social e a proteção dos direitos desses indivíduos.

“A criação do Portal implica em garantir que a pessoa com deficiência seja tratada de forma adequada e que, os perpetradores de violação sejam responsabilizados. Trata-se de um instrumento valioso para melhoria na legislação e políticas públicas, por meio da identificação de padrões de violação dos direitos das pessoas com deficiência”, conclui Negreiros em defesa de sua matéria.