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Câmara deve retomar nesta semana a votação do segundo projeto da reforma tributária

PLP 108/24 teve texto-base aprovado no último dia 13; projeto regulamenta a gestão e fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços

 

Mário Agra/Câmara dos Deputados

Texto foi aprovado durante semana de esforço concentrado de votações

A partir de hoje (26), a Câmara dos Deputados pode continuar a votação do projeto que regulamenta a gestão e fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Nesse esforço concentrado, os deputados votarão os destaques apresentados pelos partidos propondo mudanças no texto do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24, do Poder Executivo.

A sessão desta segunda-feira (26) está marcada para as 17 horas.

No último dia 13, o Plenário aprovou o texto-base do relator, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), no qual outros temas são tratados, como a regulamentação do imposto sobre doações e causa mortis (ITCMD).

Nesse tema, uma das novidades em relação ao projeto original é a inclusão dos planos previdenciários PGBL e VGBL na incidência do imposto.

Emenda a ser votada, do deputado Domingos Neto (PSD-CE) e apoiada pelo bloco União-PP, pretende retirar a incidência do ITCMD sobre todos os planos de previdência complementar, como VGBL e PGBL.

O ITCMD é um imposto estadual que incide sobre doações ou transmissão (hereditária ou por testamento) de bens e direitos. Hoje ele é regulado por leis estaduais, com alíquotas e regras diferentes.

Já a taxação de planos de previdência complementar aberta ou fechada está em discussão na Justiça. Alguns estados fizeram leis com a intenção de tributar esses tipos de planos e o assunto está pendente de análise no Supremo Tribunal Federal (STF) depois de recurso contra decisões de turmas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitindo a cobrança sobre o PGBL, considerado de caráter explicitamente previdenciário, e negando a cobrança sobre o VGBL, considerado semelhante a um seguro, que não entra como herança segundo o Código Civil.

Benefícios na empresa
Ainda sobre o mesmo tema do ITCMD, outro destaque do bloco União-PP pretende retirar, dentre as hipóteses de incidência do imposto a título de doação, os atos societários que resultem em benefícios desproporcionais para determinado sócio ou acionista sem justificativa “passível de comprovação” quando beneficiar pessoas vinculadas.

Um exemplo seria a transferência de controle acionário de um acionista prestes a falecer para outro da mesma família sem contrapartida que justifique a transação.

ITBI
O texto aprovado traz ainda dispositivos sobre o imposto municipal cobrado na venda de imóveis (ITBI). Emenda do deputado Ricardo Salles (PL-SP), apoiada pelo PL, pretende reverter o poder dado às administrações municipais de definirem qual seria o valor venal (sobre o qual incide o imposto) segundo critérios especificados no substitutivo, em “condições normais de mercado”.
A emenda conceitua esse valor como aquele da operação declarado pelo contribuinte. Se o Fisco municipal suspeitar de subavaliação, poderia abrir processo administrativo.

Sobre outros pontos não foram apresentadas sugestões de mudanças, como quanto ao momento de exigência do tributo. Enquanto no texto original do projeto seria a data de celebração do contrato, a redação dada pelo relator traz um contraponto comparativo de momentos de cobrança, permitindo aos municípios aplicarem alíquota menor que a incidente quando do registro da escritura se o contribuinte antecipar o pagamento para a data da assinatura da escritura no cartório de notas. Isso valerá inclusive para os contratos de promessa de compra e venda do imóvel (na planta).

Comitê Gestor
Principal objetivo do PLP 108/24, a regulamentação do Comitê Gestor do IBS (CG-IBS) também é alvo de destaques apresentados pelos partidos.

O CG-IBS reunirá representantes de todos os entes federados para coordenar a arrecadação, a fiscalização, a cobrança e a distribuição desse imposto aos entes federados, elaborar a metodologia e o cálculo da alíquota, entre outras atribuições.

A instância máxima de decisões do CG-IBS será o Conselho Superior, a ser criado 120 dias após a sanção da lei complementar com 54 membros remunerados e respectivos suplentes (27 indicados pelos governos dos estados e Distrito Federal e outros 27 eleitos para representar os municípios e o DF).

Uma das atribuições dada ao comitê é motivo de destaque do PL para sua exclusão: realizar avaliação, a cada cinco anos, da eficiência, eficácia e qualidade de políticas sociais, ambientais e de desenvolvimento econômico e dos regimes especiais de tributação do IBS.

Responsabilidade conjunta
Em relação à previsão de responsabilidade conjunta do contribuinte e de outros agentes envolvidos em infrações tributárias, emenda do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) muda a redação de um trecho.

O deputado propõe incluir explicitamente os agentes econômicos responsáveis pelo recolhimento do IBS ou intermediários quando não contribuintes da operação tributada. A emenda retira, entretanto, que a responsabilização ocorreria mesmo se o agente tenha se beneficiado sem concorrer para a prática da infração.

Créditos do ICMS
O texto de Benevides Filho disciplina ainda procedimentos para o contribuinte com créditos de ICMS, imposto a ser substituído pelo IBS, poder compensá-los com o devido a título de IBS. Após a homologação do crédito pelo CG-IBS, o titular poderá inclusive transferi-lo a terceiros.

Emenda também do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança pretende permitir a transferência entre empresas do mesmo grupo econômico.

Grandes fortunas
Em destaque apoiado pelo Psol, emenda do deputado Ivan Valente (Psol-SP) pretende instituir o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), classificadas como o conjunto de bens que passe de R$ 10 milhões.

O tributo seria anual, com alíquotas de 0,5% (de R$ 10 milhões a R$ 40 milhões), de 1% (acima de R$ 40 milhões até R$ 80 milhões) e de 1,5% (acima de R$ 80 milhões).

Quórum
Para ser incluída no texto, uma emenda precisa do voto favorável de 257 deputados por se tratar de projeto de lei complementar. O mesmo quórum é necessário para manter no projeto texto que determinado destaque pretende excluir.

 

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Ana Chalub

Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

 

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Audiovisual brasileiro terá linhas de crédito e plano de exportação

Programa federal quer fortalecer setor como indústria estratégica

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Rafael Cardoso – Repórter da Agência Brasil

 

O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) anunciou nesta segunda-feira (25) a criação do Programa da Nova Indústria do Audiovisual Brasileiro. O objetivo é disponibilizar linhas de crédito específicas e um plano de exportação de produtos para o setor, considerado pelo governo federal como estratégico para o desenvolvimento nacional. 

Segundo o ministro Márcio Elias Rosa, o evento marca a inclusão da cadeia produtiva do audiovisual no programa da Nova Indústria Brasil (NIB). Lançado em janeiro de 2024 pelo governo federal, o NIB usa instrumentos tradicionais de políticas públicas, como subsídios, empréstimos com juros reduzidos e ampliação de investimentos federais, além de incentivos tributários e fundos especiais para estimular setores da economia.

De acordo com Rosa, para cada R$ 10 milhões produzidos no audiovisual, é gerado um impacto de R$ 12 milhões no Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro.

“Nós estamos falando de uma atividade econômica que ainda não tinha uma política ordenada. O setor audiovisual representa 0,6% do PIB. Isso é maior do que muita atividade industrial tradicional, como a indústria têxtil. Também emprega mais do que a indústria automotiva”, destacou o ministro em evento no Rio de Janeiro.

A política será lançada oficialmente, com todos os detalhes, no próximo sábado (30), no Rio de Janeiro, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O MDIC destacou como uma das principais missões garantir acesso do audiovisual a crédito. O objetivo é buscar investimentos com agentes financeiros como BNDES, Finep, Banco do Brasil e Caixa Econômica.

Tanto o ministério quanto representantes do setor afirmam que pretendem seguir modelos bem-sucedidos de exportação de produções nacionais, como os empreendidos por Índia, China e Coreia do Sul. A presidente da Federação da Indústria e Comércio do Audiovisual (Fica), Walkiria Barbosa, citou o exemplo dos coreanos.

“Tenho a certeza de que nós estamos dando um grande passo para a construção de uma política de Estado. Cito sempre a Coreia do Sul, porque era um país que ninguém conhecia há 20 anos e hoje, por meio do audiovisual, o mundo consome tudo de lá, inclusive os produtos de beleza. Nós podemos fazer exatamente o que eles fizeram”,  disse Walkiria.

O presidente da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), Olavo Noleto, reforçou a importância do engajamento do setor em mostrar o potencial do audiovisual brasileiro como indústria capaz de gerar riqueza, inovação, empregos e projeção internacional.

“Essa é mais uma vitória obtida por meio da luta, da história, da construção coletiva, dos saberes, da cultura brasileira, do reafirmar das nossas tradições, que tanto vivemos, tanto sofremos em alguns momentos, mas tanto nos orgulhamos. Vamos aprender juntos nessa caminhada e vamos fazer com que o audiovisual seja uma indústria brasileira de ponta no mundo”, disse Noleto.

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Equipes do Hospital da Criança se unem no controle de infecções

Pacientes internados são monitorados periodicamente para reduzir riscos ligados a uso de cateter

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Agência Brasília* | Edição: Chico Neto

Garantir a segurança de uma criança que passa por tratamento de saúde envolve prevenir infecções e, caso elas aconteçam, agir em tempo hábil para combatê-las. Para aprimorar esse cuidado, o Hospital da Criança de Brasília José Alencar (HCB) implementou novo processo de vigilância, integrando a equipe de enfermagem ao monitoramento das infecções relacionadas à assistência à saúde (Iras).

Controle de infecção é rigoroso nos procedimentos adotados pelos profissionais do hospital | Fotos: Maria Clara Oliveira/HCB

As Iras se dividem entre infecções primárias da corrente sanguínea (IPCS), pneumonia associada à ventilação e a infecções do trato urinário. Dos três tipos, o mais comum no HCB é o IPCS, devido ao perfil de pacientes atendidos: crianças imunossuprimidas, vários tipos de cateter e complexidade de acessos venosos. Periodicamente, os pacientes internados passam por visitas duranta as quais se coletam os bundles, conjuntos de informações referentes ao controle de infecções.

“Podemos ver os sinais precocemente e agir precocemente para evitar a infecção”

Lorena Borges, enfermeira do HCB

As visitas para verificação de cateteres das crianças internadas no Hospital são feitas pelas equipes do Serviço de Controle de Infecção Hospitalar (SCIH) do HCB e de enfermagem. Ao envolver mais profissionais na tarefa, o hospital consegue identificar sinais de infecção mais rapidamente.

Análises aprimoradas

“Sempre trabalhamos com os bundles de IPCS, mas as auditorias eram muito centradas no SCIH”, relata o gerente do Serviço, o infectologista Bruno Lima. “Tínhamos dificuldade em cobrir alguns turnos e de discussão de condutas entre as equipes.” Com o novo processo, a equipe orientou os enfermeiros sobre a melhor forma de analisar os cateteres e quais informações coletar com pacientes e acompanhantes.

Essa integração traz tempo de resposta mais rápido, avalia a enfermeira Lorena Borges, gerente da Linha de Cuidado do Paciente Onco-hematológico: “Podemos ver os sinais precocemente e agir precocemente para evitar a infecção”. A periodicidade das vistorias varia dependendo do perfil de atendimento de cada ala da internação do HCB, mas todos os pacientes são acompanhados no que se refere a vermelhidão, presença de sangue, fluidez do cateter e outras características relacionadas a um processo infeccioso.

 

O HCB também adotou uma ferramenta para o registro das visitas, gerando um histórico de cada paciente. Com isso, em casos de infecção, é possível verificar outras informações relacionadas à causa ou ao manejo do quadro. “Hoje, o processo todo é registrado na plataforma RedCap e conseguimos rastrear todos os bundles nominalmente”, aponta Bruno Lima. “Se tivermos uma infecção e quisermos rastreá-los retroativamente, temos acesso a essas informações, o que foi um ganho muito grande”.

O novo processo teve início em 2025, como um projeto-piloto, e alcançou toda a internação em janeiro deste ano. Ao longo das diferentes fases da implementação, o HCB tem mantido uma taxa de conformidade de 96%. A expectativa é que, ao final do primeiro semestre, os dados consolidados confirmem os bons resultados alcançados até o momento.
*Com informações do Hospital da Criança de Brasília

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Novas leis ampliam proteção e oportunidades para mulheres no DF

Normas visam ampliar a proteção às vítimas de violência doméstica e fortalecer o empreendedorismo das profissionais do setor de beleza, estética e cuidados pessoais

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Foto: Andressa Anholete/Agência CLDF

 

Leis aprovadas alteram normas do aluguel social e criam o Programa Beleza Legal DF

O Distrito Federal passa a contar, a partir deste mês, com duas novas leis em benefício das mulheres. As normas, publicadas no Diário Oficial do DF, visam ampliar a proteção às vítimas de violência doméstica e fortalecer o empreendedorismo das profissionais do setor de beleza, estética e cuidados pessoais no DF.

De autoria da deputada Doutora Jane (Republicanos), ambos os textos foram promulgados pelo presidente da Câmara Legislativa, Wellington Luiz (MDB), após a derrubada dos vetos do Buriti na sessão plenária de 29 de abril.

A Lei nº 7.879/2026 altera a norma que trata do aluguel social (Lei nº 6.623/2020) para agilizar a concessão do benefício às mulheres vítimas de violência doméstica. A medida, na prática, permite que essas pessoas possam acessar os recursos para a locação de moradia desde o registro do boletim de ocorrência policial. Antes dessa alteração, para receber o auxílio de R$ 600 mensais, as beneficiárias precisavam atender alguns requisitos, entre eles, já terem uma medida protetiva vigente.

“Quando a mulher registra boletim de ocorrência, muitas vezes não aceita oferta de Casa Abrigo, mas não tem para onde retornar. Se ela tiver oportunidade de registrar a ocorrência e puder lançar mão do aluguel social, isso vai fortalecer a vontade e o desejo de sair de uma relação de abuso e de violência doméstica”, avalia Doutora Jane.

 

Rinaldo Morelli/Agência CLDF

A outra norma que passou a integrar o ordenamento jurídico do DF é a Lei nº 7.890/2026, que institui o Programa Beleza Legal DF. A iniciativa busca incentivar o desenvolvimento, a formalização e a valorização de milhares de mulheres que atuam no ramo da beleza, estética e cuidados pessoais no Distrito Federal.

Entre as diretrizes do programa, estão o incentivo à formalização como MEI (Microempreendedor Individual), a oferta de capacitação técnica gratuita, o acesso a microcrédito, além do incentivo à formação de redes e cooperativas femininas. Para isso, a nova lei prevê parcerias com instituições de ensino, organizações do terceiro setor e órgãos do Sistema S, a exemplo do Sebrae e Senac.

Autora da norma, Doutora Jane argumenta que o setor de beleza é um dos que mais crescem no DF, gerando emprego e renda em todas as regiões administrativas. “As trabalhadoras da área são verdadeiras empreendedoras do cuidado, que sustentam famílias e movimentam a economia local. Nosso objetivo é garantir que elas tenham acesso à formalização, crédito, capacitação e saúde ocupacional, promovendo dignidade e desenvolvimento”, explica a parlamentar.

Para a deputada Doutora Jane, as duas novas leis representam “conquistas concretas” para mulheres que enfrentam realidades diferentes, mas que carecem, igualmente, de apoio do Estado. “Uma mulher em situação de violência não pode esperar. Ela precisa de proteção imediata, de um lugar seguro para recomeçar. E uma mulher que trabalha, empreende e sustenta sua família também precisa de oportunidades para crescer com dignidade”, ressalta a distrital.

* Com informações da assessoria de imprensa da deputada Doutora Jane

Denise Caputo – Agência CLDF

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