A CPI do Crime Organizado encerra nesta terça-feira (14), a partir das 14h, as atividades com a leitura e análise do relatório final que contém pedidos de indiciamento por crimes de responsabilidade de três ministros do Supremo Tribunal Federal — Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes —, além do procurador-geral da República, Paulo Gonet.

Emitido após 120 dias de trabalho, o relatório de 220 páginas do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) apresenta um diagnóstico do funcionamento do crime organizado no Brasil e propõe medidas para combater o avanço da criminalidade.

O modus operandi de facções e milícias em diferentes regiões do país foi o norte inicial para o processo investigatório realizado com o recebimento de 134 documentos, 312 requerimentos e 18 reuniões para oitiva de autoridades como ministro, governadores, magistrados, representantes da segurança pública, policiais, jornalistas, entre outros.

Além de investigar a ocupação territorial por facções, a CPI fez um levantamento dos crimes relacionados às atividades econômicas, à lavagem de dinheiro, e de infiltração no poder público, como no caso do Banco Master.

Para o relator, “o fenômeno da criminalidade organizada no Brasil atingiu um patamar de complexidade e enraizamento que representa uma ameaça concreta à soberania do Estado, à democracia e aos direitos fundamentais da população”.

Banco Master

No relatório, Alessandrio Vieira pede indiciamento dos ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes e do procurador-geral da República Paulo Gonet, por crimes de responsabilidade e condutas consideradas incompatíveis com o exercício de suas funções.

Os ministros são incluídos no rol dos indiciados por não terem se declarados suspeitos — quando há parcialidade do magistrado por razões subjetivas de ordem pessoal — no julgamento do caso do Banco Master pelo Supremo.

Com relação ao ministro Dias Toffoli, o relatório de Alessandro Vieira aponta que haveria vínculos indiretos do ministro com investigados do Banco Master, o que configura conflito de interesses e interferência nas investigações.

O relator apontou que a empresa Maridt, da qual o ministro Toffoli é sócio, transacionou com o Fundo Arleen, administrado por Fabiano Zettel — cunhado de Daniel Vorcaro e identificado pela Polícia Federal como um dos principais operadores do esquema criminoso investigado.

Segundo o relator, o ministro Alexandre de Moraes também teria atuado em processos para os quais deveria ter se declarado impedido, já que haveria relações financeiras entre a empresa investigada e o escritório de advocacia de sua esposa.

A relação entre a cônjuge do magistrado e o banco é causa objetiva de impedimento, disse o relator: “Trata-se de hipótese de impedimento absoluto, insanável e cognoscível a qualquer tempo, que independe de comprovação de prejuízo ou de influência subjetiva”.

Já o ministro Gilmar Mendes, segundo o senador, teria faltado com decoro por usar de “estratégia articulada de contenção investigatória, executada por magistrado que não detém a relatoria da matéria, em favor de interesses de colega de tribunal”. Ainda, por ter determinado a inutilização de dados, o que comprometeria apurações.

Por fim, o procurador-geral Paulo Gonet entra no rol dos indiciados por omissão. “A renúncia à persecução de crimes de responsabilidade praticados pelos mais altos magistrados do país é a negação radical dessa missão constitucional. Quando o titular da ação penal se omite diante de indícios claros e suficientes, sua conduta deixa de ser exercício de discricionariedade e passa a configurar omissão funcional”, afirmou o relator.

As movimentações bilionárias suspeitas do Banco Master, acompanhadas de crescimento acelerado, impacto relevante no sistema financeiro, com uso de mecanismos sofisticados para ocultação de recursos ilícitos foram destacados no documento pelo relator.

Interferências

Alessandro Vieira afirma no documento que decisões monocráticas de ministros do Supremo Tribunal Federal esvaziaram sistematicamente os poderes investigatórios da CPI, criando obstáculos graves ao desenvolvimento dos trabalhos.

“A anulação de quebras de sigilo regularmente aprovadas, a conversão de convocações obrigatórias em meros convites e a concessão reiterada de habeas corpus em favor de investigados produziram um efeito paralisante que comprometeu a capacidade da Comissão de produzir provas. Essa interferência, somada à conduta de ministros que mantiveram relações financeiras e pessoais com investigados, fundamentou os indiciamentos propostos”.

Milícias e facções

De acordo com o relatório, 90 organizações criminosas foram mapeadas pela CPI. Duas são apontadas como de atuação nacional e transnacional e estão presentes em 24 estados e no Distrito Federal.

O texto faz considerações sobre as milícias que atuam no Rio de Janeiro e de facções criminosas como Comando Vermelho (CV) e Terceiro Comando Puro (TCP), do Rio de Janeiro, e Primeiro Comando da Capital (PCC), de São Paulo, que atuariam “como verdadeiros para-estados, exercendo domínio territorial sobre comunidades inteiras, impondo regras de convivência, cobrando tributos ilegais e fornecendo serviços que deveriam ser de competência estatal”. Além do tráfego de drogas, essas organizações teriam expandido suas atuações para extorsões e outras atividades econômicas, inclusive de aparência lícita.

O relatório afirma que pelo menos 26% do território nacional estariam sob algum tipo de controle do crime organizado e que 28,5 milhões de brasileiros vivem em áreas com a presença desses criminosos.

Alessandro Vieira apontou que a extensa linha de fronteiras contribui sobremaneira para o crime, “que ameaça cada vez mais a soberania de amplas parcelas do território nacional e coloca em perigo a incolumidade física de nossos cidadãos”.

Corrupção de menores

Homicídios, tráfico de drogas e armas e domínio territorial são alguns dos fatos relacionados ao crime organizado, envolvendo corrupção de menores, com a utilização de crianças e adolescentes para atos ilícitos.

“Essa prática permite compreender que o envolvimento de crianças e adolescentes com o crime organizado não se configura como fenômeno episódico ou desorganizado, mas como parte de uma lógica estruturada de recrutamento e utilização. Sob essa perspectiva, sua participação pode ser analisada como forma de exploração sistemática da força de trabalho, sendo possível enquadrá-la entre as piores formas de trabalho infantil”, afirma o relator.

Lavagem de dinheiro

O documento demonstra ainda que a lavagem de dinheiro é “o mecanismo central de sustentação do crime organizado”, que se beneficia de setores como venda de cigarro, ouro, mercado imobiliário e bebidas, em alinhamento com o uso de fintechs, criptomoedas e fundos de investimento.

“A criminalidade organizada opera com grau de sofisticação empresarial que exige resposta igualmente qualificada do Estado. O caso Master, parcialmente investigado por esta Comissão, ilustra de forma emblemática como o crime organizado pode capturar instâncias do poder público, comprometendo a integridade de instituições que deveriam ser bastiões da legalidade”, expõe o relator.

Propostas legislativas

Relatório apresenta propostas legislativas sobre os seguintes temas:

• modernização de mecanismos de combate às organizações criminosas, a ser apresentado em forma de projeto de lei;
• aprimoramento da detecção e repressão de crimes financeiros, com melhoria na definição de competências entre Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e Banco Central; fortalecimento do Coaf, ampliação da transparência das pessoas jurídicas e dos fundos de investimento, modernização da Lei Antilavagem;
• regulamentação do lobby;
• aperfeiçoamento do controle interno e externo da Administração Pública;
• Marco legal da atividade de inteligência (entre eles o PL 6.423/2025, em análise no Plenário do Senado);
• modernização do sistema socioeducativo e da legislação infracional;
• aprimoramento legislativo das CPIs;
• proposta de Emenda à Constituição (PEC) para “maior rigor ético” no regime jurídico aplicável aos membros dos tribunais superiores.

Intervenção federal

O relatório sugere ainda o fortalecimento das instituições de combate ao crime organizado, a criação do Ministério da Segurança Pública, o desenvolvimento de estratégias para o enfrentamento da criminalidade, melhorias na fiscalização e controle de armas, mais integração entre as instituições públicas. Também está sendo proposta intervenção federal no Rio de Janeiro.

Caso aprovado, o relatório será encaminhado à Mesa do Senado para as providências cabíveis quanto aos ministros do STF e ao procurador-geral e será remetido ainda ao Ministério Público Federal.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

Foto: Felipe Ando/Agência CLDF

A Comissão de Educação e Cultura (CEC) promoveu, nesta segunda-feira (13), um debate sobre a infraestrutura e a concepção pedagógica das escolas do campo no DF. Conforme explicou o presidente da comissão, deputado Gabriel Magno (PT), a reunião ocorre no contexto da criação do novo Plano Nacional de Educação (PNE 2026–2036), aprovado no Senado Federal em março e encaminhado para sanção presidencial.

O parlamentar destacou que a legislação nacional servirá de base para a elaboração do próximo Plano Distrital de Educação (PDE) e que, por isso, é necessário discutir desde já o modelo de escola do campo que o DF pretende consolidar.

Magno ressaltou que, segundo levantamento do comitê de acompanhamento do PDE, a meta referente à garantia de educação à população do campo no DF não foi atingida. Em 2023, a população camponesa em idade escolar (de 4 a 17 anos) era de 37.870 pessoas, enquanto a oferta de vagas em escolas do campo foi de 25.422. “Isso significa que cerca de um terço dessa população de 4 a 17 anos está fora da escola”, pontuou.

“É preciso que o nosso plano distrital de educação avance para além da universalização e contemple o debate da qualidade, da estrutura e da ampliação das escolas do campo. Eu acredito que seja possível fazer essa mudança no DF”, afirmou o deputado.

A ameaça da expansão urbana

Ao longo da audiência, representantes de movimentos sociais, pesquisadores, gestores escolares e professores ressaltaram que os desafios da educação do campo no DF vão além do déficit de vagas e estão profundamente ligados às disputas territoriais, à precarização do trabalho docente e à ausência de políticas públicas específicas e continuadas.

Um dos pontos centrais do debate foi a relação entre a educação do campo e o ordenamento territorial do Distrito Federal. Segundo os participantes, a expansão urbana e a especulação imobiliária têm descaracterizado territórios historicamente rurais, impactando diretamente as escolas do campo.

Conforme avaliam os especialistas que participaram da reunião, no entendimento da atual gestão, a mudança de classificação de um território de rural para urbano pode fazer com que a escola perca o status de “escola do campo”, mesmo continuando a atender majoritariamente estudantes camponeses. Para os debatedores, essa lógica ignora a identidade pedagógica dessas instituições e fragiliza direitos já consolidados.

 

 

A professora da Universidade de Brasília (UnB) Mônica Molina afirmou que a educação do campo não pode ser tratada apenas como uma modalidade administrativa, mas como “parte de um projeto social e territorial”.

Ela lembrou que, no âmbito nacional, houve avanços importantes com a recriação da Política Nacional de Educação do Campo, das Águas e das Florestas (Pronacampo) e com a previsão, no novo PNE, de metas e estratégias específicas para esses povos. No entanto, alertou que o Plano Distrital de Educação ainda não incorporou plenamente esses avanços, especialmente no que diz respeito à formação e à contratação de professores com perfil específico para atuar nas escolas do campo.

Formação específica

Representando o Sindicato dos Professores do DF (Sinpro), Fernando Augusto Batista defendeu a realização de concursos públicos específicos para docentes formados em Licenciatura em Educação do Campo, além do fortalecimento da formação continuada. “Esses profissionais necessitam de uma formação que os capacite para atuar nessas escolas”, afirmou.

Participantes também apontaram que a alta rotatividade de professores temporários compromete a construção de vínculos com as comunidades e inviabiliza projetos pedagógicos de longo prazo, fundamentais para a educação do campo.

Outro tema amplamente debatido foi a infraestrutura. Gestores escolares relataram falta de recursos, estruturas físicas inadequadas e dependência crescente de emendas parlamentares para a manutenção das unidades. Para Gabriel Magno, esse modelo é equivocado e evidencia a omissão do Poder Executivo no financiamento regular da educação.

O parlamentar criticou os cortes no orçamento da área e alertou que as escolas do campo são ainda mais impactadas pela insuficiência de recursos.“As escolas não pode ser reféns de emendas parlamentares. Não é tarefa do diretor e dos professores pedir dinheiro para deputado, isso [investimento nas escolas] deveria ser a tarefa da secretaria de educação”, afirmou.

A diretora da Escola Classe Córrego do Arrozal, Francineia Soares, apresentou a experiência da unidade na construção do inventário da realidade local, elaborado com a participação direta da comunidade. Segundo ela, o instrumento tem sido fundamental para aproximar a escola das famílias, valorizar os saberes do território e orientar práticas pedagógicas contextualizadas.

 

 

Apesar disso, a gestora destacou demandas históricas não atendidas, como a ausência de creches, saneamento básico e outras políticas públicas essenciais nas comunidades atendidas pela escola, que muitas vezes têm na unidade escolar a única presença do Estado. Ela também reforçou a necessidade de incentivo à formação específica para atuação nas escolas do campo: “É fundamental um concurso específico para professores de escola do campo”, destacou.

Adonilton Rodrigues, do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), chamou atenção para o fato de que praticamente não há escolas do campo instaladas em assentamentos no DF, o que obriga estudantes a percorrer longas distâncias diariamente. Para ele, esse cenário favorece a evasão escolar, enfraquece os vínculos comunitários e reforça desigualdades históricas de acesso à educação. Rodrigues também observou que o modelo atual de “escola rural” não dialoga com a realidade e o conceito da escola do campo.

Gigliola Mendes, formadora da Escola de Aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação (Eape), avaliou que o DF dispõe de uma política avançada para a educação do campo, mas que ela não vem sendo efetivamente implementada. Segundo a educadora, desde 2017 houve um esvaziamento da formação continuada e da articulação institucional, o que tem levado à perda da identidade das escolas do campo, à padronização indevida e ao desrespeito a instrumentos centrais da modalidade, como o inventário da realidade e a gestão democrática.

Ela também criticou o sucateamento da Eape, a inexistência de critérios obrigatórios de formação para atuar nas escolas do campo e as tentativas de militarização dessas unidades, consideradas incompatíveis com seus princípios pedagógicos. Para Mendes, o novo Plano Distrital de Educação precisa garantir a implementação do que já está previsto em lei. “Educação do campo é direito nosso, dever do Estado e compromisso da comunidade”, destacou.

Encaminhamentos

Ao final da audiência, Gabriel Magno informou que a Comissão de Educação e Cultura irá oficiar a Secretaria de Educação sobre as demandas apresentadas e articular, junto ao Fórum de Educação do Campo do DF, a construção coletiva de propostas a serem incorporadas ao novo Plano Distrital de Educação.

Entre os encaminhamentos sugeridos estão o fortalecimento da escola de formação continuada, a implementação de um Centro de Referência em Educação do Campo no DF — conforme previsto no Pronacampo — e a ampliação do debate público sobre o PDE, com participação efetiva das comunidades escolares e dos movimentos sociais.

 

Christopher Gama – Agência CLDF de Notícias

Por
Agência Brasília* | Edição: Chico Neto

Por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda (Sedet-DF), o Governo do Distrito Federal (GDF) publicou chamamento público para o preenchimento de vagas em qualificação profissional do projeto Pró-Comunidade – Curso de Panificação e Gastronomia.

De acordo com o edital, estão sendo ofertadas 50 vagas para o segundo ciclo da formação, que tem como objetivo capacitar participantes para atuação na área de panificação e gastronomia, ampliando as oportunidades de inserção no mercado de trabalho.

As inscrições serão feitas exclusivamente de forma eletrônica, por meio do portal da Sedet-DF, entre os dias 13 e 22 deste mês. Para participar, basta preencher o formulário online disponível na página.

A iniciativa faz parte do projeto Pró-Comunidade, que busca promover qualificação profissional gratuita à população do Distrito Federal, contribuindo para geração de renda e desenvolvimento econômico local.

*Com informações da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda