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Ano-novo: confira o que abre e o que fecha nos dias 31 de dezembro e 1 de janeiro

Serviços do GDF terão o horário de funcionamento alterado devido às festividades de fim de ano

 

Por Victor Fuzeira, da Agência Brasília | Edição: Vinicius Nader

 

O feriado de ano-novo, celebrado nesta quarta-feira (1º), promove alterações no funcionamento de serviços e órgãos públicos do Governo do Distrito Federal (GDF). Para evitar contratempos logo na largada de 2025, a Agência Brasília traz um guia com o que abre e fecha na capital federal durante a virada de ano.

Transporte

O metrô terá horários especiais para atender a população que quiser curtir as atrações promovidas pelo governo | Foto: Tony Oliveira/Agência Brasília

O Metrô-DF informa que, na terça-feira (31), das 5h30 às 23h30, todas as estações estarão abertas. Das 23h30 às 4h de quarta (1º), apenas a Estação Central ficará aberta para embarque e desembarque, enquanto as demais estações funcionam apenas para o desembarque de passageiros.

Em função das festividades da virada de ano, o metrô não funcionará no primeiro dia do ano, por conta da impossibilidade de serem feitas as ações de manutenção nos trens, realizadas durante as madrugadas.

Com a expectativa do aumento de passageiros no encerramento das atividades comerciais nas vésperas de feriado, a Secretaria de Transporte e Mobilidade (Semob-DF) autorizou às empresas o reforço de viagens. O objetivo é que todos os trabalhadores e pessoas que estejam fazendo compras e passeios possam seguir para seus destinos com tranquilidade.

Também haverá reforço no transporte público para os eventos culturais que ocorrerão na virada do ano, previstos para Ceilândia, Planaltina, Torre de TV Digital, Torre de TV e Parque da Cidade.

A linha 103.1 será reativada para o período de 30 deste mês a 1º janeiro de 2025. A linha circular sairá da Rodoviária do Plano Piloto a partir das 14h, indo até o Pontão do Lago Sul e retornando pela Prainha. As viagens serão oferecidas até as 2h no dia 31 e até as 4h no dia 1º de janeiro, quando se encerram as festas.

Os horários e itinerários dos ônibus podem ser conferidos no site DF no Ponto.

Na Hora

As unidades do Na Hora estarão abertas no dia 31 de dezembro até as 14h, e estarão fechadas no dia 1º de janeiro, em razão do feriado de ano-novo.

Saúde

As atividades essenciais nos hospítais públicos serão mantidas durante o feriado | Foto: Tony Oliveira/Agência Brasília

O Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do DF (IgesDF) informa que as atividades essenciais serão mantidas na terça (31) e quarta-feiras (1º). Emergências do Hospital de Base (HBDF), Hospital Regional de Santa Maria (HRSM) e as Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) atendem de forma ininterrupta, em plantão 24h.

O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) seguirá com atendimento 24h, todos os dias, pelo telefone 192. As emergências dos hospitais regionais, as Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e a Casa de Parto de São Sebastião também atendem de forma ininterrupta.

A rede de unidades básicas funciona na terça até as 14h, permanecendo fechada no dia 1º de janeiro. No dia 31 de dezembro, as salas de vacina funcionam até as 12h, não havendo vacinação ao longo do feriado. O mesmo vale para as unidades do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (Ceaf), mais conhecidas como Farmácias de Alto Custo, e para os ambulatórios e as policlínicas.

A assistência nas unidades básicas de saúde (UBSs) e os Centros de Especialidades Odontológicas (CEOs) funcionam no dia 31 de dezembro até as 14h, permanecendo fechados em 1º de janeiro.

A urgência odontológica do Hospital Regional da Asa Norte (Hran) funciona em plantão 24h, todos os dias. Já no Hospital Regional do Gama (HRG), o serviço de urgência funciona de segunda a sexta-feira, das 19h à 1h.

Os Centros de Atenção Psicossocial (Caps) do tipo III e os Centros de Atenção Psicossocial Álcool e outras Drogas (Caps AD) III realizam acolhimento todos os dias, 24h. Já os Caps tipos I e II e o Centro de Atenção Psicossocial Infanto-Juvenil (Capsi) funcionam em 31 de dezembro até as 14h e permanecem fechados em 1º de janeiro.

HVEP

O Hospital Veterinário Público de Brasília (Hvep) terá atendimento em meio expediente no dia 31 de dezembro, até as 12h, recebendo somente casos de emergência. No dia 1º de janeiro de 2025, o hospital estará fechado, retornando ao funcionamento normal no dia 2 de janeiro de 2025.

Segurança

Nos batalhões da PMDF, não haverá alteração de horário | Foto: Joel Rodrigues/Agência Brasília

• PMDF – A Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) informa que funciona 24h por dia, todos os dias da semana, de forma ininterrupta, incluindo finais de semana e feriados. O cidadão poderá solicitar o serviço da Polícia Militar pelo 190 ou nos batalhões normalmente.

• PCDF – Todas as 31 delegacias circunscricionais do DF irão operar em regime de plantão ininterrupto. Também funcionam 24h as duas delegacias de Atendimento à Mulher (Deam I e II) e as duas delegacias da Criança e do Adolescente (DCA I e II).

As unidades que atuarão como centrais de flagrantes durante o feriado são: 1ª DP (Asa Sul), 5ª DP (área central), 6ª DP (Paranoá), 12ª DP (Taguatinga centro), 13ª DP (Sobradinho), 15ª DP (Ceilândia centro), 16ª DP (Planaltina), 18ª DP (Brazlândia), 20ª DP (Gama), 21ª DP (Taguatinga Sul), 24ª DP (Setor O), 26ª DP (Samambaia Norte), 27ª DP (Recanto das Emas), 30ª DP (São Sebastião) e 33ª DP (Santa Maria).

• CBMDF – O Corpo de Bombeiros Militar (CBMDF) opera ininterruptamente para atender emergências, o contato pode ser feito pelo 193. O expediente administrativo funcionará no dia 31, das 7h às 13h.

• Defesa Civil – A Subsecretaria do Sistema de Defesa Civil (Sudec), vinculada à Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal (SSP-DF), informa que o atendimento será em regime de plantão. A Defesa Civil mantém equipes de agentes em regime de plantão, durante 24h. Em caso de qualquer intercorrência, o cidadão pode acionar pelos telefones 193 ou 199.

Trânsito

O Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF) informa que, de acordo com o Decreto nº 45.425, de 17/1/2024, haverá ponto facultativo a partir das 14h no dia 31 e, portanto, o atendimento presencial será realizado somente esse horário. No dia 1º, as unidades de atendimento do Detran-DF estarão fechadas.

Os serviços de Educação, Fiscalização e Engenharia de Trânsito funcionarão em regime de escala de plantão, enquanto os serviços online estarão disponíveis no Portal de Serviços e no aplicativo Detran-DF Digital.

O Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER-DF) informa que em 31 de dezembro, o Eixo Rodoviário de Brasília (DF-002) estará aberto, normalmente, para os veículos automotivos. Na quarta-feira, em função do feriado nacional, o Eixo Rodoviário estará fechado para os veículos e o Eixão do Lazer estará aberto ao público, das 6h às 18h.

Sobre as operações de fluidez, a operação da Barragem do Paranoá (DF-001) e o viaduto Israel Pinheiro, na Estrada Parque Taguatinga (EPTG), estarão suspensas durante o período das férias escolares. As demais operações não sofrerão alteração.

Luz e água

Os serviços da Companhia Energética de Brasília (CEB Ipes) voltados ao cidadão não param na ocasião.

Segundo a concessionária Neoenergia, durante o feriado, as lojas de Atendimento Presencial ficarão fechadas; mas funcionam normalmente na terça-feira, das 9h às 13h. Os canais digitais e as equipes operacionais serão reforçados. Os clientes encontram assistência diária, 24h, pelo WhatsApp (3465-9318), pelo aplicativo Neoenergia Brasília e pela Agência Virtual, disponível no site da Neoenergia

A Companhia Ambiental de Saneamento do Distrito Federal (Caesb) informa que no dia 31 de dezembro, o atendimento funcionará das 8h às 14h. Na quarta, não haverá atendimento presencial. As equipes de Operação e Manutenção da Caesb trabalharão normalmente.

Os consumidores que precisarem da companhia podem ligar para a Central de Atendimento, telefone 115. Também podem solicitar serviços pelo WhatsApp (61) 3029-8115. Outra opção é usar o aplicativo da Caesb para celular ou entrar no site da companhia: www.caesb.df.gov.br. No Portal de Serviços disponível no site ou na Central de Atendimento é possível agendar atendimento.

Educação

A Secretaria de Educação do Distrito Federal informa que o expediente na terça-feira (31) será, excepcionalmente, das 8h às 14h, conforme o Decreto nº 45.425, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal. Na quarta-feira, não haverá expediente. As atividades administrativas serão retomadas normalmente na quinta-feira (2).

Vale lembrar que as escolas da rede pública estão em período de férias até o dia 4 de fevereiro de 2025.

Limpeza

Os serviços de limpeza serão adaptados à época do ano | Foto: Divulgação

Durante o feriado, o funcionamento das equipes do Serviço de Limpeza Urbana (SLU) será adaptado, com exceção da coleta convencional e seletiva, que seguirá o funcionamento normal.

Serviços de remoção manual e mecanizada contarão com a convocação de pelo menos uma equipe de plantão para cada regional. O mesmo vale para o Aterro Sanitário de Brasília e para as usinas de Ceilândia e da Asa Sul.

A varrição manual e mecanizada não funcionará. Os Papa-Entulhos e as Instalações de Recuperação de Recicláveis (IRRs) não funcionarão nos feriados.

Esporte e lazer

O Instituto Brasília Ambiental informa que todas as unidades de conservação administradas pela autarquia funcionam normalmente na terça-feira e na quarta-feira.

O Jardim Zoológico estará aberto terça e quarta-feiras | Foto: Lúcio Bernardo Jr/Agência Brasília

O Zoológico de Brasília terá horários diferenciados durante o feriado. No dia 30 de dezembro, estará fechado; no dia 31 de dezembro, o funcionamento será das 8h30 às 12h; e no dia 1º de janeiro, estará aberto das 8h30 às 17h, com venda de ingressos até as 16h.

No Jardim Botânico de Brasília, o funcionamento será até as 14h no dia 31 de dezembro, tanto para o administrativo quanto para a visitação. Restaurantes e lojas estarão fechados. No dia 1º de janeiro, o local estará fechado.

A Secretaria de Esporte e Lazer informa que os Centros Olímpicos e Paralímpicos estarão fechados durante o feriado. No Parque da Cidade, a administração estará fechada, mas a segurança, vigilância e limpeza continuarão ativas. Para consultar o horário de funcionamento dos estabelecimentos, é necessário verificar no local.

O Planetário de Brasília estará fechado nos dias 30 e 31 de dezembro, além de no dia 1º de janeiro.

A Biblioteca Nacional de Brasília estará fechada nos dias 30 e 31 de dezembro e também no dia 1º de janeiro de 2025.

O Museu Nacional da República estará fechado nos dias 31 de dezembro e 1º de janeiro.

O Cine Brasília também estará fechado nos dias 31 de dezembro e 1º de janeiro.

A Casa de Chá estará fechada até 7 de janeiro de 2025, retornando ao funcionamento normal no dia 8 de janeiro de 2025.

Ceasa

A Ceasa funcionará no dia 31 de dezembro das 4h30 às 14h e estará fechada no dia 1º de janeiro.

BRB

O Banco de Brasília (BRB) informa que na terça-feira e na quarta-feiras as agências do Banco estarão fechadas para atendimento ao público. A Torre de TV funciona normalmente em ambos os dias, das 9h às 18h45.

Justiça e Cidadania

A Secretaria de Justiça e Cidadania do Distrito Federal (Sejus-DF) informa que não haverá atendimento presencial nos serviços da pasta no dia 1º de janeiro. Na véspera do ano-novo, os serviços funcionarão até as 14h.

Demandas urgentes dos Conselhos Tutelares podem ser registradas pelo telefone 125, da Coordenação do Sistema de Denúncias de Violação de Direitos da Criança e do Adolescente (Cisdeca), enquanto o Centro Integrado 18 de Maio atenderá pelo telefone (61) 98314-0636, das 8h às 20h.

Já os núcleos do Direito Delas estarão fechados no dia 1º de janeiro, mas prestarão atendimento em regime de plantão pelo telefone 98382-0130 até as 14h no dia 31.

As agências do Procon funcionam apenas até terça-feira | Foto: Tony Oliveira/Agência Brasília

As unidades do Procon estarão abertas no dia 31 de dezembro até às 14h, e fechadas no dia 1º de janeiro, em razão do feriado de ano-novo.

Os Centros de Referência de Assistência Social (Cras), Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas), Centros de Convivência (Cecons) e Centro de Referência da População em Situação de Rua (Centros Pop) abrirão no dia 31 de dezembro até as 14h e estarão fechados no dia 1º de janeiro.

Já as Unidades de Acolhimento, UPS 24h (Unidades de Pronto Atendimento 24 horas), Central de Vagas e a Secretaria funcionarão normalmente durante o feriado.

Durante o feriado, a Casa da Mulher Brasileira (CMB) em Ceilândia funcionará 24h, garantindo atendimento ininterrupto. Já os Espaços Acolher, os Ceams (Centros Especializados de Atendimento à Mulher) e os Comitês de Proteção à Mulher estarão fechados. Em caso de necessidade, o interessado deve procurar a CMB (CNM 1, Bloco I, Lote 3 – Ceilândia) ou entrar em contato pelo telefone 156, opção 8.

Restaurantes comunitários

Vão funcionar os restaurantes comunitários de Arniqueira, Itapoã, Planaltina, Recanto das Emas, São Sebastião, Sol Nascente /Pôr do Sol, Samambaia Expansão, Sobradinho, Varjão, Paranoá e Brazlândia.

As demais unidades abrem em 31 de dezembro, com funcionamento até as 14h, e fecham na quarta-feira. As unidades Gama e Santa Maria estão temporariamente fechadas para manutenção.

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Sancionada política de incentivo à formação de professor da educação básica

Política proposta pelo Senado prevê pagamento de bolsa a estudantes que optarem por cursos de licenciatura
Natasha Montier/GERJ

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Estudantes que se matricularem em cursos presenciais de licenciatura poderão receberão incentivos para se tornarem professores da educação básica.

Foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (13) a Lei 15.344, que institui a Política Nacional de Indução à Docência na Educação Básica — Mais Professores para o Brasil. Proposta pelo Senado, a política estabelece ações para atrair estudantes para a atividade docente e motivar a permanência deles nos cursos, reduzindo a evasão.

Uma das principais medidas previstas é a oferta de bolsas para alunos com alto desempenho no ensino médio que optarem por cursar licenciatura (tipo de graduação voltado à formação de professores). A prioridade seria dada aos candidatos que cursarem graduações em áreas em que há falta de professores, conforme a região.

Depois de formado, o bolsista deverá permanecer trabalhando na rede pública de ensino da educação básica por pelo menos dois anos. Além disso, bacharéis ou licenciados em áreas com formação pedagógica que optem por atuar em localidades e em áreas de conhecimento com carência de professores também poderão receber bolsas, desde que cursem pós-graduação com foco em docência na educação básica ao longo do período da bolsa.

O texto prevê o aperfeiçoamento dos processos seletivos de novos professores, com a realização anual da Prova Nacional Docente (PND), que subsidiaria os entes federados na seleção de profissionais. A lei propõe ainda campanhas para a divulgação dos benefícios da carreira do magistério e o envolvimento dos graduandos em atividades de pesquisa e extensão em escolas de educação básica.

Proposta do Senado

A norma tem origem em projeto de lei apresentado no Senado. O PL 3.824/2023, do senador Flávio Arns (PSB-PR), foi aprovado no Senado em 2023, mas depois passou por alterações na Câmara dos Deputados, onde foi acatado na forma de um substitutivo (texto alternativo) em outubro de 2025.

Devido a essas modificações, o texto retornou ao Senado para nova análise. A proposta foi então definitivamente aprovada em dezembro, com parecer da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO).

Para a relatora, a iniciativa aumenta a atratividade da carreira docente, fazendo com que mais pessoas escolham a licenciatura no vestibular e permaneçam na profissão depois de formadas.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Reforma tributária começa fase de transição com testes de novos impostos em 2026

Empresas já informam CBS e IBS nas notas fiscais, mas cobrança efetiva só começa a partir de 2027

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Bruno Spada/Câmara dos Deputados

Aguinaldo Ribeiro: reforma traz simplificação tributária

A reforma tributária começa a valer de forma gradual a partir deste ano. Desde 1º de janeiro, a maioria das empresas passou a emitir notas fiscais com a indicação dos novos impostos, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

A CBS substitui o PIS, a Cofins e o IPI, que são tributos federais. Já o IBS vai substituir o ICMS, dos estados, e o ISS, dos municípios.

Neste primeiro momento, o novo sistema funciona em fase de testes. As informações fiscais são registradas, mas ainda não há cobrança efetiva dos novos tributos.

O deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator da proposta que resultou na Emenda Constitucional 132, afirma que a reforma traz simplificação e mais transparência ao sistema tributário.

“Essa reforma vai impactar profundamente o país, porque traz a simplificação tributária, elimina a cumulatividade e aumenta a transparência. Hoje, o cidadão não sabe quanto paga de imposto”, afirmou.

A cobrança efetiva da CBS e do Imposto Seletivo — que incide sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente (veja infográfico) — começa em 2027.

Já o IBS entra em fase de transição a partir de 2029, com a extinção total do ICMS e do ISS prevista para 2033.

O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), relator do grupo de trabalho da reforma tributária na Câmara, destacou que a medida foi regulamentada pela Lei Complementar 214/25, aprovada no ano passado.

“Estamos criando um novo sistema tributário que ajuda na reindustrialização do país e acaba com a guerra fiscal entre os estados, que prejudicou a sociedade brasileira”, disse.

Outra etapa da reforma foi relatada pelo deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE). O texto, aprovado pela Câmara e pelo Senado, ainda aguarda sanção presidencial.

Para Benevides, os efeitos completos da reforma, previstos para 2033, devem reduzir custos e gerar empregos.

“Isso vai significar uma diminuição do custo de produção e também um aumento do emprego na economia brasileira”, afirmou.

Entre as novidades da reforma está o cashback tributário, que prevê a devolução de parte dos impostos a famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa.

Além disso, os produtos da cesta básica terão alíquota zero dos tributos sobre consumo.

Durante a tramitação da reforma, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), destacou o trabalho conjunto do Legislativo e do Executivo para construir um modelo com menos burocracia, mais agilidade e menor custo para o cidadão contribuinte.

 

 

 

Reportagem – José Carlos Oliveira
Edição – Geórgia Moraes

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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Lei autoriza pagamento retroativo de direitos suspensos na pandemia

Norma foi publicada hoje no Diário Oficial da União

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Paula Laboissière – Repórter da Agência Brasil

 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que autoriza o pagamento retroativo para servidores da União, de estados, do Distrito Federal e de municípios, de direitos remuneratórios – como anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte e licença-prêmio – que haviam sido congelados em razão da pandemia da covid-19.

A lei foi publicada nesta terça-feira (13) no Diário Oficial da União e estabelece que os pagamentos estão relacionados ao período entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021. De acordo com a norma, os benefícios serão pagos desde que o ente federativo tenha decretado estado de calamidade pública à época da pandemia e conte com orçamento disponível.

Em nota, o Palácio do Planalto reforçou que deve ser respeitada a disponibilidade orçamentária da União, de estados, do Distrito Federal e de municípios e destacou que a norma tem caráter autorizativo, ou seja, permite que cada ente federativo decida, de forma autônoma e por meio de lei própria, sobre o pagamento retroativo das vantagens pessoais em questão.

“Durante o período do regime emergencial, a legislação impediu a concessão dessas vantagens e a contagem do tempo necessário para adquiri-las, como forma de controlar os gastos públicos. Com o fim do estado de emergência sanitária, a proposta busca corrigir os impactos dessas restrições e devolver aos entes federativos a autonomia para decidir sobre o tema”, explica o comunicado.

Ainda de acordo com o Palácio do Planalto, do ponto de vista fiscal, a lei não gera despesas automáticas nem obriga pagamentos imediatos. “Qualquer recomposição fica condicionada à disponibilidade de recursos no orçamento, à estimativa de impacto financeiro e à autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias”.

“A norma também impede a transferência de custos para outro ente, como a União, preservando a responsabilidade fiscal e os recursos públicos”, diz o Planalto.

Entenda

A norma teve origem no Projeto de Lei Complementar 143/2020, de autoria da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), aprovado no Senado no final de dezembro de 2025 com relatório favorável do senador Flávio Arns (PSB-PR).

Durante a votação da matéria no plenário, Arns lembrou que a medida não traz qualquer criação de despesa a mais, uma vez que o valor já estaria previsto no Orçamento. Para o senador, a Lei Complementar 173 de 2020 impôs restrições severas à contagem de tempo para vantagens funcionais com o objetivo de conter gastos públicos em um momento de crise.

Tais restrições, na avaliação do parlamentar, embora justificadas no contexto emergencial da covid-19, acabaram produzindo prejuízos duradouros aos servidores, que continuaram exercendo suas funções, muitas vezes em condições difíceis, sem que pudessem usufruir de direitos que normalmente decorreriam do tempo de serviço.

Para Arns, a nova lei “restabelece esse equilíbrio, reconhecendo o esforço e o trabalho prestado, sem romper com a lógica de responsabilidade fiscal”.

O senador alterou o texto original do projeto para substituir a expressão “a servidores públicos” para “ao quadro de pessoal”, ou seja, a mudança valerá para servidores públicos efetivos e para empregados públicos contratados por meio da CLT.

* Com informações da Agência Senado

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