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Fux vota para anular ação penal sobre golpe por cerceamento de defesa

Ministro divergiu de Moraes e Dino em questões preliminares

 

Felipe Pontes e Paula Laboissière – repórteres da Agência Brasil

 

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu nesta quarta-feira (10) a alegação de cerceamento de defesa usada pelos advogados dos réus da ação penal que trata de uma suposta trama golpista, que teria atuado para manter o ex-presidente Jair Bolsonaro no poder mesmo após derrota eleitoral em 2022. 

Fux divergiu do relator, ministro Alexandre de Moraes, e de Flávio Dino, que votaram nesta terça (9) pela rejeição de todas as preliminares suscitadas pelos advogados, inclusive a de cerceamento de defesa. 

Para Fux, contudo, o imenso volume de dados anexado ao processo e o pouco tempo concedido para a análise dos mais de 70 terabytes em informação configurou um cerceamento de defesa, uma vez que os advogados dos réus não tiveram tempo hábil para verificar as provas.

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O ministro votou para que isso resulte na anulação do processo até o momento do recebimento da denúncia, “em razão dessa disponibilidade tardia que apelidei de um tsunami de dados e que, no direito anglo-saxônico se denomina document dumping [acúmulo de documentos]. E sem indicação suficiente e antecedência minimamente razoável para a prática dos atos processuais”, disse.

“Apenas em meados de maio, cerca de cinco dias antes do início da oitiva das testemunhas, a Polícia Federal enviou links de acesso para as defesas”, observou o ministro.

“Como se não bastasse, novos arquivos foram incluídos, no curso da instrução processual – inclusive em 15 de junho de 2025”.

“Confesso que tive dificuldade para elaborar um voto imenso”, disse Fux.

Antes, o ministro já havia votado pela anulação de todo o processo, por entender que não é competência do Supremo julgar os réus envolvidos no caso, uma vez que nenhum deles possui foro privilegiado na Corte, se forem observadas as regras vigentes à época da prática dos crimes imputados.

Na terça (9), Moraes rejeitou essa questão preliminar afirmando que a grande quantidade de dados foi anexada ao processo a pedido das próprias defesas, ainda que boa parte desses arquivos não tenha sido útil para as investigações, a denúncia ou o juízo formado pelos ministros.

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Julgamento

O ministro é o terceiro a votar no caso, sendo o primeiro a divergir sobre questões preliminares levantadas pelas defesas e que podem anular o processo.

Na terça (8), os ministros Alexandre de Moraes, relator da ação penal, e o ministro Flávio Dino rejeitaram as questões preliminares e votaram pela condenação de todos os oito réus pelos cinco crimes imputados pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

Nesta quarta-feira (10), a Primeira Turma do Supremo retomou o julgamento, iniciado em 2 de setembro, que pode condenar Bolsonaro e mais sete aliados por uma trama golpista que teria atuado para reverter o resultado das eleições de 2022.

O grupo faz parte do núcleo crucial da denúncia apresentada pela PGR, formado pelas principais cabeças do complô. 

O julgamento começou na semana passada, quando foram ouvidas as sustentações das defesas do ex-presidente e dos demais acusados, além da manifestação do procurador-geral da República, Paulo Gonet, favorável à condenação de todos os réus.

A análise está prevista para durar até sexta (12). Ainda devem votar a ministra Cármen Lúcia e o ministro Cristiano Zanin, presidente da Primeira Turma e responsável pela condução dos trabalhos.

Quem são os réus

  • Jair Bolsonaro – ex-presidente da República;
  • Alexandre Ramagem – ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin);
  • Almir Garnier – ex-comandante da Marinha;
  • Anderson Torres – ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança do Distrito Federal;
  • Augusto Heleno – ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI);
  • Paulo Sérgio Nogueira – ex-ministro da Defesa;
  • Walter Braga Netto – ex-ministro da Defesa e candidato a vice de Bolsonaro na chapa de 2022;
  • Mauro Cid – ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.

Crimes

Todos os réus respondem pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.

A exceção é o caso do ex-diretor da Abin Alexandre Ramagem que, atualmente, é deputado federal. Ele foi beneficiado com a suspensão de parte das acusações e responde somente a três dos cinco crimes. A regra está prevista na Constituição.

A suspensão vale para os crimes de dano qualificado pela violência e grave ameaça, contra o patrimônio da União, com considerável prejuízo para a vítima e deterioração de patrimônio tombado, relacionados aos atos golpistas de 8 de janeiro.

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Embrapa alcança nível de excelência em todos os indicadores da Sest

O IG-Sest avalia as empresas estatais federais desde 2017

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 - O IG-Sest avalia as empresas estatais federais desde 2017

O 7º ciclo de certificação do Indicador de Governança IG-Sest, divulgado nesta segunda-feira (5) pela Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest), classificou a Embrapa como nível 1 em grau de excelência, igualando-se aos resultados de empresas públicas como Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Das 48 estatais avaliadas, somente 15 alcançaram o nível de excelência em todos os quesitos considerados. A Sest integra o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI).

O 7º ciclo do IG-Sest teve como objetivos incentivar a adoção de boas práticas de gestão e inovação, reforçar seu caráter colaborativo e não punitivo, promover a troca de experiências entre as estatais e ampliar a geração e análise de dados sobre governança, considerando a diversidade dessas empresas. Além disso, buscou identificar oportunidades de melhoria, apoiar o aperfeiçoamento da atuação da Sest e garantir integridade, transparência e alinhamento às políticas públicas.

O atual ciclo de avaliação foi estruturado em três dimensões, cada uma com objetivos específicos e itens avaliados:

1- Governança corporativa, visando avaliar a maturidade e a efetividade dos instrumentos de governança adotados pela empresa com foco em gestão de riscos, integridade, transparência e conformidade;

2 – Políticas públicas, com foco na verificação do alinhamento às políticas públicas prioritárias e a contribuição para os objetivos estratégicos do Estado brasileiro;

3 – Boas práticas e inovação, com o objetivo de examinar a adoção de boas práticas e inovações alinhadas à agenda ESG e aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).

A Embrapa alcançou o grau de excelência (notas entre 7,60 e 10,00) nas três dimensões, recebendo as notas 87,96 em Governança Corporativa, 91,21 em Políticas Públicas e 78,3 em Boas Práticas e Inovação, em um total de 100 pontos para cada quesito.

Entre as estatais que alcançaram os níveis de excelência estão: Embrapa, Dataprev, Serpro, Imbel, Banco do Brasil, BB DTVM, BBTS, BNB, BNDES, Caixa, Petrobras, Valec, APS, Casa da Moeda e HCPA.

Para a presidente da Embrapa, Silvia Massruhá, alcançar o nível máximo de excelência em todos os indicadores do IG-Sest é um reconhecimento que reforça o compromisso histórico da Embrapa com a boa governança, a transparência e o alinhamento às políticas públicas. “O resultado é fruto de um trabalho coletivo, construído com responsabilidade, planejamento e visão de futuro. Ele reflete o empenho contínuo de nossos empregados, dirigentes e conselheiros em fortalecer práticas modernas de governança, aprimorar a gestão de riscos e promover a inovação alinhada às agendas ESG e aos ODS”, afirma.

“Para a Embrapa, a excelência em governança não é um fim em si mesma, mas um instrumento essencial para ampliar nossa capacidade de entregar soluções científicas e tecnológicas que contribuam para a sustentabilidade da agropecuária brasileira, a segurança alimentar e o desenvolvimento do País. Esse reconhecimento nos motiva a avançar ainda mais, com integridade, transparência e compromisso com o interesse público”, complementa.

De acordo com a diretora de Governança e Informação, Selma Beltrão, o reconhecimento da Embrapa com o nível máximo de excelência no IG-Sest evidencia que a governança, quando orientada pela inovação e pelos princípios ESG, torna-se um vetor estratégico de transformação institucional. O resultado reflete a busca constante da Embrapa pela maturidade dos processos, o fortalecimento da cultura de integridade e a incorporação contínua de boas práticas que ampliam a transparência, a gestão de riscos e a responsabilidade socioambiental.

“A excelência alcançada nas três dimensões do indicador demonstra que é possível inovar na gestão, ao mesmo tempo em que se promove impacto positivo para a sociedade, para o meio ambiente e para o desenvolvimento sustentável do País”, destaca.

Histórico

Em 2021, a Embrapa participou do 5º ciclo de avaliação. A avaliação média da Empresa nesse instrumento de acompanhamento de desempenho subiu de 6,94 (nota de 2019) para 8,14. A estatal manteve-se classificada no nível de governança 2 e recebeu a certificação entregue apenas a empresas classificadas como 1 e 2 de um total de 4 níveis. Ao todo, 60 empresas foram avaliadas quanto ao cumprimento de requisitos exigidos pela Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016), pela implementação de diretrizes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e de boas práticas de governança corporativa. Clique aqui para ver o quadro de classificação das estatais.

O 6º ciclo foi realizado em 2022 e avaliou 55 estatais, sendo 43 de controle direto e 12 subsidiárias. Dentre as estatais avaliadas, 14 foram classificadas no grau de governança de nível 1 e outras 14, no nível 2.  A Embrapa não entrou na classificação.

A data da premiação referente ao 7º ciclo para as empresas que alcançaram os melhores ainda não está agendada. Confira classificação da Embrapa no Relatório Sintético Indicador de Governança e Políticas Públicas IG-Sest – 7º Ciclo.

Maria Clara Guaraldo (MTb 5027/MG)
Assessoria de Comunicação (Ascom)

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Decreto permite que faculdades comunitárias recebam recursos públicos

Medida foi assinada pelo presidente Lula em evento no Planalto

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Pedro Rafael Vilela – Repórter da Agência Brasil

 

Um decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, nesta segunda-feira (19), regulamenta a qualificação das instituições comunitárias de ensino superior e define regras para que elas possam fazer parcerias com órgãos estatais e acessar recursos do orçamento público. Essas entidades são faculdades e universidades sem fins lucrativos constituídas na forma de associação ou fundação e geridas por um conselho comunitário formado por vários segmentos da sociedade civil.

“Esse decreto vai permitir às instituições terem acesso a editais de órgãos governamentais de fomento direcionados a instituições públicas. Vai ter o direito de recebimento de recursos orçamentários do poder público para o desenvolvimento de atividades de interesse público. Terão a possibilidade de ser alternativa na oferta de serviços públicos, no casos em que não são proporcionados diretamente por entidades públicas, parceiras e públicas-estatais”, destacou o ministro da Educação, Camilo Santana, durante evento de assinatura do ato, no Palácio do Planalto.

A cerimônia contou com a presença do presidente Lula e de diversas autoridades e representantes de faculdades comunitárias.

A nova norma regulamenta a chamada Lei das Comunitárias (Lei nº 12.881/2013) e foi elaborada a partir de um grupo de trabalho criado pelo Ministério da Educação (MEC) em 2024, que reuniu especialistas da pasta, do Conselho Nacional de Educação (CNE) e representantes de entidades como a Associação Brasileira das Instituições Comunitárias de Educação Superior (Abruc) e o Consórcio das Universidades Comunitárias Gaúchas (Comung).

Durante a solenidade, Santana também ressaltou que as instituições comunitárias de ensino superior tiveram um bom desempenho no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed), realizado ano passado. Os resultados foram divulgados nesta segunda-feira. “Isso mostra a relevância dessas instituições comunitárias, e muitas delas estão presentes em municípios que não têm universidade pública”, disse o ministro.

A presidente da Abruc e reitora do Centro Universitário Frassinetti do Recife (UniFAFIRE), Maria das Graças Soares da Costa, também discursou no evento e agradeceu o reconhecimento dessas instituições para o desenvolvimento regional do Brasil. “Faremos uma nova história com a sua assinatura, que muito nos honra, e queremos fazê-la com toda a responsabilidade, sobretudo no dia em que também são abertas as inscrições para o Sisu [Sistema de Seleção Unificada]“, declarou.

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Programa Educação Vem do Berço transforma solidariedade em cuidado e beneficia três mil mães no DF em 2025

Campanha da Secretaria de Justiça e Cidadania reaproveita uniformes escolares doados por instituições particulares e os transforma em enxovais infantis, unindo sustentabilidade, ressocialização e proteção à primeira infância

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Agência Brasília* | Edição: Ígor Silveira

Uma iniciativa que começa dentro das escolas e chega aos braços de mães em situação de vulnerabilidade. Assim pode ser resumido o impacto da campanha Educação Vem do Berço, promovida pela Secretaria de Justiça e Cidadania do Distrito Federal (Sejus-DF), que ao longo de 2025 beneficiou mais de três mil mães em diferentes regiões do DF, levando acolhimento, dignidade e cuidado desde os primeiros dias de vida.

Criada em maio de 2025, a campanha já resultou na produção de mais de 12 mil itens de enxoval infantil, entre roupinhas, mantas, bolsas, pijamas, conjuntos, shorts, saias, meias, sapatinhos e luvas. Todas as peças são confeccionadas a partir de uniformes escolares já usados, doados por alunos, professores e responsáveis de escolas particulares que aderiram à iniciativa.

O processo começa nas próprias unidades de ensino, que recebem caixas personalizadas com a identidade visual da campanha. Nelas, a comunidade escolar deposita uniformes que não são mais utilizados — muitas vezes esquecidos em armários — e que passam a cumprir um novo e importante papel social.

As doações são encaminhadas à Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso do DF (Funap-DF), onde se inicia um trabalho cuidadoso e técnico. As roupas passam por um processo de descaracterização, com a retirada de logomarcas e símbolos escolares, e depois são adaptadas para se transformarem em peças infantis confortáveis, seguras e de qualidade. Dependendo do modelo e do tecido, uma única camisa ou agasalho pode dar origem a duas ou até três novas peças.

Ressocialização que costura novos caminhos

Toda a confecção é realizada por homens e mulheres privados de liberdade, que encontram na oficina de costura da Funap uma oportunidade concreta de aprendizado profissional, geração de renda e reconstrução pessoal. Atualmente, 42 reeducandos e reeducandas participam das confecções dos diversos projetos coordenados pela Sejus — sendo 25 costureiras na Penitenciária Feminina do DF (PFDF), sete costureiros no Centro de Internamento e Reeducação (CIR) e 10 profissionais na sede da Funap, no SIA.

Além de contribuir para a ressocialização, o trabalho fortalece a economia circular e reforça o compromisso da campanha com a sustentabilidade, ao reduzir o descarte têxtil e dar novo significado a materiais que antes perderiam sua utilidade.

Para quem participa da confecção, o trabalho representa mais do que aprendizado técnico. Aos 58 anos, Magali Costa é uma das reeducandas que encontraram no projeto uma oportunidade de qualificação profissional e de reconexão com a sociedade. “Como avó, sei o quanto o cuidado faz diferença nos primeiros dias de um bebê. Saber que essas roupas vão chegar a mães vulneráveis nos dá força. É uma troca de humanidade que transforma quem faz e quem recebe”, afirma.

 

A emoção de receber cuidado em forma de enxoval

Para quem recebe, o impacto vai além do material. A dona de casa Amanda Kelly Teodolino, 30 anos, moradora da Vila São José, em Brazlândia, conta que se emocionou ao receber o enxoval para o bebê. “É tudo muito bonito, bem feito, de muita qualidade. A gente percebe o carinho em cada peça. Eu não teria condições de comprar tudo isso, e receber assim, completo, aquece o coração”, relata.

Sentimento semelhante foi vivido pela empregada doméstica Lizandra dos Santos, 28 anos, moradora de Santa Luzia, na Estrutural. “Quando vi o enxoval, fiquei muito grata. São itens essenciais, feitos com cuidado e amor. Dá uma tranquilidade enorme saber que meu bebê vai ter tudo o que precisa logo no começo da vida”, afirma.

Os enxovais produzidos pela campanha são destinados a gestantes e mães de recém-nascidos atendidas pelo programa Nasce Uma Estrela, também promovido pela Sejus. A iniciativa integra ações de proteção à primeira infância da pasta, oferecendo apoio social, orientação e cuidado às mulheres durante a gestação e nos primeiros meses de vida dos bebês, especialmente em contextos de vulnerabilidade.

Criada em maio de 2025, a campanha já resultou na produção de mais de 12 mil itens de enxoval infantil, entre roupinhas, mantas, bolsas, pijamas, conjuntos, shorts, saias, meias, sapatinhos e luvas

Campanha consolidada e com novos horizontes em 2026

Com os resultados alcançados em 2025, o Educação Vem do Berço se consolida como uma política de impacto social e segue fortalecido em 2026, com a adesão de novas escolas particulares do Distrito Federal interessadas em participar da iniciativa.

“O Educação Vem do Berço é um exemplo de como ações integradas podem gerar transformação social real. A campanha promove solidariedade, incentiva a ressocialização, protege a primeira infância e envolve a sociedade na construção de um futuro mais justo desde o nascimento”, destaca a secretária de Justiça e Cidadania, Marcela Passamani.

Escolas particulares que desejarem aderir à campanha e integrar essa rede de cuidado e responsabilidade social podem entrar em contato com o programa Voluntariado em Ação, responsável pela articulação das parcerias, pelo WhatsApp (61) 98314-0520.

*Com informações da Secretaria de Justiça e Cidadania do Distrito Federal (Sejus-DF)

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