Com a aprovação da Lei Orçamentária Anual, na última quarta-feira (10), a Câmara Legislativa encerra mais um ano de análise, debate e votação de propostas que impactam diretamente a vida dos moradores do Distrito Federal. Desde a apreciação de mérito nas comissões permanentes à chancela final em plenário, 333 proposições legislativas tiveram sua tramitação finalizada em 2025.

Os deputados distritais aprovaram 188 projetos de lei (PLs); 112 projetos de decreto legislativo (PDLs); 22 projetos de lei complementar (PLCs); e 11 projetos de resolução (PRs). Entre os PLs, 99 foram de autoria de parlamentares e 84 do Poder Executivo. As comissões permanentes e a Mesa Diretora, por sua vez, tiveram, juntas, a anuência do Plenário em 29 proposições. A Defensoria Pública e o Tribunal de Contas do DF tiveram a iniciativa de três projetos de lei aprovados em 2025.

No que se refere a projetos de lei complementar, foram quatro de autoria de parlamentares e 17 enviados pelo GDF. Todas essas propostas foram apreciadas em plenário, durante 111 sessões ordinárias e 39 sessões extraordinárias, que ocorreram ao longo do ano.

Conquistas

O presidente da Câmara Legislativa, deputado Wellington Luiz (MDB), faz um balanço positivo da atuação do parlamento em 2025. “Fechamos o ano com inúmeras conquistas importantes que foram aprovadas por este Plenário. Eu poderia elencar várias, mas a aprovação do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT) e da Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) demonstram nosso compromisso com a população do Distrito Federal”, afirma.

As entregas do Legislativo local para a população também foram destacadas pelo primeiro vice-presidente da CLDF, deputado Ricardo Vale (PT). “Tivemos conquistas marcantes: impedimos a privatização dos boxes das feiras, aprovamos a lei complementar que barrou a cobrança retroativa do IPREV para aposentados e pensionistas, garantimos o cuidado de animais abandonados em condomínios e avançamos com a implementação do Cartão Uniforme Escolar. Tenho orgulho do que conquistamos e seguimos firmes para fazer ainda mais”, avalia o distrital.

Já a deputada Paula Belmonte (PSDB), segunda vice-presidente da Câmara Legislativa, observa que 2025 foi marcado por debates fundamentais, pela fiscalização responsável e pela aprovação de medidas que impactam diretamente a vida das famílias do Distrito Federal. “Tive a responsabilidade e a honra de contribuir ativamente para esse conjunto de entregas, apresentando projetos voltados à transparência, à proteção das crianças, ao fortalecimento da educação e ao respeito ao dinheiro público. Também fiscalizamos, momentos em que a Casa se posicionou com coragem diante de problemas estruturais na saúde, na educação, na mobilidade e em outras áreas essenciais”, pontua a parlamentar.

Entenda os diferentes tipos de propostas legislativas

De acordo com o Regimento Interno da CLDF, proposição legislativa é toda matéria que depende de análise e votação pelo Legislativo local. O projeto de lei é o tipo de proposição mais frequente na Casa e tem como objetivo criar ou alterar normas jurídicas. Após aprovação no Legislativo, segue para análise do governador, que pode sancioná-lo ou vetá-lo. Há também projetos de lei complementar, que detalham ou complementam a Lei Orgânica do DF — considerada a “constituição” do Distrito Federal – e propostas de emenda à Lei Orgânica (PELO). 

Outro mecanismo é o projeto de decreto legislativo (PDL), voltado para decisões exclusivas do Legislativo — como a aprovação ou rejeição das contas do Executivo — ou à concessão de honrarias, como o Título de Cidadão Honorário de Brasília. Diferentemente dos PLs, PLCs e PELOs, os projetos de decreto legislativo não necessitam da sanção do governador e são publicados pela própria CLDF.

Já os projetos de resolução têm caráter interno e regulam questões administrativas da Câmara Legislativa, tais como alterações no regimento interno e na estrutura administrativa da Casa.

Outro instrumento previsto é a indicação, por meio da qual a CLDF sugere ao Poder Executivo a adoção de medidas administrativas ou o envio de projetos. Já as moções permitem que a Câmara Legislativa manifeste louvor, pesar, repúdio ou solidariedade diante de fatos relevantes, como falecimento de autoridades ou acontecimentos de grande impacto.

Por fim, os requerimentos são utilizados para solicitar ações específicas, como convocação de secretários, realização de sessões extraordinárias, audiências públicas ou para pedidos de urgência na tramitação de projetos e de informação ao GDF.