LDO sofreu 27 vetos do governo federal, que serão apreciados pelo Congresso Nacional
O Executivo sancionou a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 com a meta de superávit primário de R$ 34,3 bilhões para as contas públicas. As metas dos últimos dois anos foram de déficit zero.
Mas a meta será considerada cumprida se ficar entre zero e R$ 68,5 bilhões. A LDO estabelece as regras para a elaboração e execução dos orçamentos anuais.
Foi sancionada a regra introduzida na LDO 2026 pelo Congresso que determina a execução de 65% das emendas parlamentares individuais e de bancadas estaduais no primeiro semestre do ano para evitar as restrições de repasse de recursos de um ano eleitoral. A regra vale para emendas de transferência direta (pix) e para fundos de saúde e de assistência social.
O governo sancionou a lei com 27 vetos. Um deles também é relativo ao ano eleitoral porque os parlamentares queriam que não fosse uma conduta vedada a doação de bens, valores ou benefícios com encargo para quem recebe. A Lei Eleitoral estabelece que não é possível fazer transferências voluntárias três meses antes das eleições. O governo justificou o veto, dizendo que a mudança não deveria fazer parte da LDO.
Também foi vetado artigo que aumentava a correção do fundo partidário. Segundo o governo, o dispositivo contraria os limites fiscais e poderia resultar na redução dos recursos da Justiça Eleitoral.
Outros vetos
Programação específica – O artigo vetado pretendia colocar em programação específica as despesas com apoio à educação de pessoas com altas habilidades e programas estruturados de educação socioemocional. Para o Executivo, a medida dificulta remanejamentos.
Competência da União – Os dispositivos vetados permitiam atender despesas com construção e manutenção de rodovias estaduais e municipais e com a malha hidroviária. Para o Executivo, a mudança ampliava as exceções à competência da União.
Minha Casa, Minha Vida – O artigo estabelecia prioridade para programas federais de infraestrutura urbana e social como o Minha Casa, Minha Vida para atendimento de regiões que passem por demanda extraordinária de serviços públicos. A justificativa do governo é que é criada uma prioridade adicional sem meta associada.
Emendas para transporte – O texto permitia despesas com custeio de transporte público de passageiros, inclusive por meio de emendas parlamentares. O Executivo disse que a mudança ampliaria muito as competências da União.
Impedimentos técnicos – O dispositivo vetado permitia o início da execução de emendas parlamentares sem licença ambiental e projeto de engenharia. Eles seriam providenciados ao longo do processo. Mas o governo defende que estas são condições prévias à execução.
Emendas de bancada – O texto permitia que as emendas de bancada pudessem ser divididas em valores menores que 10% do total quando fossem de execução direta pela União. O Executivo justifica que a mudança contraria a Lei Complementar 210/24, que estabelece o mínimo de 10% para algumas emendas.
Adimplência municipal – O dispositivo permitia que municípios inadimplentes de até 65 mil habitantes pudessem ter recursos empenhados e receber transferências e doações. O Executivo justifica que a adimplência é requerida pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Saúde – O artigo estabelecia reajuste dos tetos de repasses para a Saúde desde que comprovada a demanda reprimida do ente beneficiário. O Executivo disse que o texto introduz “elevado grau de incerteza sobre o cálculo dos valores”.
Limites – Na execução das emendas parlamentares de transferência especial, o Executivo não poderia estabelecer como valor mínimo montante superior a R$ 200 mil para obras e R$ 100 mil para demais serviços. O Executivo justifica que a competência para fixar estes limites é dele.
Restos a pagar – Um dispositivo permitia que os restos a pagar (despesas não executadas de um ano) de determinado orçamento pudessem beneficiar credores diferentes caso haja desistência do credor original ou rescisão contratual. Outro trecho permitia o uso de restos a pagar de uma licitação fracassada em novo processo licitatório. Para o Executivo, os dois itens estão em desacordo com outros normativos legais.
Contingenciamento – O texto ampliava as despesas que não podem ser contingenciadas como ações da Embrapa e defesa agropecuária. Mas o Executivo argumentou que isso reduziria a flexibilidade orçamentária.
Os vetos serão analisados pelo Plenário do Congresso Nacional e podem ser mantidos ou derrubados.
A Câmara Legislativa do Distrito Federal realiza sessão solene nesta sexta-feira (24) em homenagem à Orquestra Filarmônica de Brasília (OFB). Proposto pelo deputado Fábio Felix (PSOL), o evento acontece no plenário da Casa a partir das 14h.
A OFB surgiu em 1985, inicialmente com o nome de “Orquestra Jovem de Brasília”, integrada por estudantes de música da Universidade de Brasília (UnB) e da Escola de Música de Brasília (EMB), com as bençãos do maestro Claudio Santoro, que regeu a primeira apresentação do grupo. O objetivo era democratizar o acesso à música e promover a formação cultural no DF.
Ao longo dos anos, a Orquestra Filarmônica de Brasília consolidou-se como um dos principais grupos sinfônicos do DF, com um repertório que une música clássica e popular. Além disso, a OFB desenvolve uma série de projetos educativos, de incentivo a novos talentos e de formação de público.
Foto:Andressa Anholete / Agência CLDF
“Celebrar quatro décadas de atuação é reconhecer não apenas a excelência artística da Orquestra, mas também o empenho de músicos, maestros e colaboradores que se dedicaram à construção de um patrimônio cultural de inestimável valor para a sociedade”, destaca o autor da homenagem, deputado Fábio Felix.
Serviço
O que: sessão solene em homenagem à Orquestra Filarmônica de Brasília Quando: sexta-feira (24), às 14h Onde: plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
Cerca de 415 mil contribuintes que caíram na malha fina e regularizaram as pendências com o Fisco podem saber se receberão restituição. Às 10h desta quinta-feira (23), a Receita Federal libera a consulta ao lote da malha fina de abril. O lote também contempla restituições residuais de anos anteriores.
Ao todo, 415.277 contribuintes receberão R$ 592,2 milhões. Desse total, R$ 256,8 milhões irão para contribuintes com prioridade legal no reembolso.
As restituições estão distribuídas da seguinte forma:
334.614 contribuintes que usaram a declaração pré-preenchida e/ou optaram simultaneamente por receber a restituição via Pix;
32.231 contribuintes sem prioridade;
28.572 contribuintes de 60 a 79 anos;
10.521 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério;
4.731 contribuintes acima de 80 anos;
4.608 contribuintes com deficiência física ou mental ou doença grave.
A consulta pode ser feita na página da Receita Federal na internet. Basta o contribuinte clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, no botão “Consultar a Restituição”. Também é possível fazer a consulta no aplicativo da Receita Federal para tablets e smartphones.
Pagamento
O pagamento será feito em 30 de abril, na conta ou na chave Pix do tipo CPF informada na declaração do Imposto de Renda. Caso o contribuinte não esteja na lista, deverá entrar no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) e tirar o extrato da declaração. Se verificar uma pendência, pode enviar uma declaração retificadora e esperar os próximos lotes da malha fina.
Se, por algum motivo, a restituição não for depositada na conta informada na declaração, como no caso de conta desativada, os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil. Nesse caso, o cidadão poderá agendar o crédito em qualquer conta bancária em seu nome, por meio do Portal BB ou ligando para a Central de Relacionamento do banco, nos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).
Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição depois de um ano, deverá requerer o valor no Portal e-CAC. Ao entrar na página, o cidadão deve acessando o menu “Declarações e Demonstrativos”, clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, no campo “Solicitar restituição não resgatada na rede bancária”.
Hábitos de higiene do sono favorecem qualidade de vida de pessoas e famílias atípicas
Material desenvolvido por especialista do Hospital Regional de Taguatinga é utilizado na rede pública de saúde; campanha Abril Azul é dedicada à conscientização do transtorno
A literatura demonstra que de 40% a 80% das pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) apresentam algum distúrbio do sono. Constatando essa incidência durante os atendimentos realizados no Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) do Hospital Regional de Taguatinga (HRT), a cirurgiã-dentista Andréia Aquino decidiu ampliar as oportunidades de conscientização das famílias atípicas.
A ideia de desenvolver o folder O sono e o autismo surgiu da observação da importância de noites bem-dormidas para a saúde global e, de modo especial, para a qualidade de vida das pessoas com o transtorno. “Queríamos destacar que a privação ou a baixa qualidade do sono pode exacerbar sintomas do TEA, acarretando prejuízos cognitivos, sociais, emocionais e comportamentais, com impactos não apenas para a pessoa autista, mas também para toda a família”, explica a especialista no atendimento a pessoas com deficiência (PcDs).
O material educativo foi desenvolvido há dois anos. Desde então, tem sido utilizado, no Sistema Único de Saúde (SUS) do Distrito Federal, como instrumento de educação, sensibilização e orientação, especialmente em ações voltadas ao cuidado de PcD e à atenção às famílias atípicas.
Novos hábitos
Foi durante o Encontro Atípico, terapia comunitária oferecida todos os meses de 2025 no HRT, que Danielle Nunes Lacerda, de 39 anos, conheceu o que é higiene do sono. A ocasião, além de garantir a oferta gratuita do material impresso, serviu para que a mãe de Murilo Lacerda, 12, ouvisse o relato de famílias que já haviam colocado em prática o conjunto de hábitos recomendados para melhoria da qualidade e da duração do sono.
O garoto convivia com excessiva sonolência durante o período em que fez uso de medicação antipsicótica. Além disso, a demora para dormir, junto ao costume de acordar frequentemente cedo, causavam prejuízos ao seu humor e ao rendimento nas atividades apresentadas ao longo do dia.
A campanha Abril Azul conscientiza a sociedade para os cuidados com TEAs
A suplementação de melatonina — recomendada pelo neurologista com quem ele faz acompanhamento — e a incorporação de práticas de higiene do sono modificaram esse cenário. “A partir do momento em que começamos a aplicar a higiene do sono, ele melhorou 100%. Continua acordando cedo, mas tem uma noite de sono muito melhor”, relata Danielle.
A rotina de sono dificultosa causava desapontamentos no ambiente familiar. “A gente ficava um pouco frustrado às vezes, por dormir tarde e acordar cedo. Quando ele se levantava, a gente precisava se levantar também. Isso afetava a rotina dele e também a nossa”, detalha a professora e moradora de Taguatinga.
Abril Azul
O Dia Mundial da Conscientização do Autismo, comemorado em 2 de abril, foi instituído pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 2007. Ao longo de todo o mês, ações da campanha são dedicadas à ampliação do conhecimento sobre o transtorno, ao enfrentamento do preconceito e à promoção da inclusão das pessoas com TEA na sociedade.
A rede pública de saúde do DF registrou mais de 8,2 mil atendimentos individuais na atenção primária à saúde, além de quase 135 mil procedimentos na atenção especializada e na rede contratada em 2025. Em dezembro, o Governo do Distrito Federal (GDF) inaugurou o primeiro Centro de Referência Especializado em Transtorno do Espectro Autista (Cretea) do DF. O TEA atinge cerca de 34,5 mil pessoas, equivalente a 1,2% da população distrital, segundo censo realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
