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Câmara aprova MP que prevê financiamento de veículos para motoristas de aplicativo e taxistas

A medida provisória segue para o Senado

 

Deputada Amanda Gentil, relatora da MPFoto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (31) a Medida Provisória 1366/26, que destina recursos para o financiamento de veículos a motoristas de transporte privado de passageiros, incluindo motoristas de aplicativo, taxistas, cooperativas de taxistas e profissionais de transporte escolar. A MP segue para o Senado.

O texto, aprovado com projeto de lei de conversão da relatora, deputada Amanda Gentil (PP-MA), incorpora também dispositivos da Medida Provisória 1359/26, que destina até R$ 30 bilhões para financiar compra de veículos novos que sigam critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica. A MP 1359/26 tem validade até o dia 15.

“A gente conseguiu abraçar quem precisa que olhemos por ele. Trata-se de renda, inclusão, futuro e sustentabilidade. Uma alteração fundamental foi fazer com que o programa tenha investimento do governo federal para dar continuidade ao Mova Brasil”, explicou a relatora.

Entre as mudanças no texto está a permissão ao financiamento de infraestrutura, equipamentos e renovação da frota do transporte urbano de passageiros ou cargas. O foco principal do governo ao editar a medida foi a concessão de empréstimos para entregadores de aplicativo comprarem motos e bicicletas elétricas.

A versão aprovada também inclui novas regras para o Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS), além de incorporar medidas relacionadas ao transporte escolar, à acessibilidade, à transparência e às áreas de trânsito, habitação e indústria de baterias.

Pagamento flexível

Outra mudança feita pela relatora autoriza os bancos a adotarem sistema de pagamento flexível para as operações. A regra permite a cobrança de parcelas com valores diferentes no início e no final do financiamento, com o objetivo de facilitar o acesso ao crédito pelos trabalhadores.

O acesso à linha de crédito fica limitado a um veículo por motorista de transporte privado ou taxista e a um veículo por cooperado, no caso das cooperativas. O projeto também permite financiar o seguro do veículo e o seguro prestamista, desde que sejam contratados com o bem financiado.

O projeto permite o uso da linha de crédito para custear a adaptação de veículos para motoristas com deficiência e para a adaptação de táxis ao transporte de passageiros em cadeiras de rodas.

O texto aprovado também prevê o financiamento de itens de segurança para mulheres motoristas. Nesse sentido, atribui ao Conselho Monetário Nacional (CMN) a competência por estabelecer taxas, prazos e carências com condições diferenciadas para mulheres.

A previsão original apresentada pelo governo era de que as operações tivessem juros de 12,5% ao ano para homens e de 11,5% ao ano para mulheres, com prazo de pagamento de até 48 meses e carência de dois meses.

Operação e exclusão de fintechs

As linhas financiadas com recursos do FIIS terão como agentes financeiros o BNDES, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal. Essas instituições poderão habilitar outros agentes financeiros, públicos ou privados, desde que eles assumam os riscos das operações.

A relatora retirou a referência expressa às fintechs, mas não proibiu a participação dessas empresas como agentes habilitados.

Para aderir, os beneficiários deverão autorizar o compartilhamento das informações necessárias à verificação dos critérios de elegibilidade. No caso dos profissionais vinculados a aplicativos, as plataformas digitais serão responsáveis por fornecer os dados.

Transparência

O texto autoriza o uso de recursos do FIIS para financiar a renovação de frota e investimentos relacionados ao transporte urbano. Para reduzir os riscos das operações e ampliar a oferta de crédito, o arranjo prevê a cobertura de garantia do Fundo Garantidor de Operações (FGO) e do Fundo Garantidor para Investimentos (FGI).

Pelo texto, os bancos divulgarão dados abertos com o número de operações, valores contratados, taxas praticadas e inadimplência, em observância à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

O comitê gestor do FIIS encaminhará ao Congresso um relatório anual de avaliação de impacto social, econômico e ambiental.

Saiba mais sobre a tramitação de medidas provisórias

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Fonte: Agência Câmara de Notícias

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Pesquisa analisa propostas dirigidas às mulheres em planos de governo

Projetos se concentram em violência, saúde e cuidado, diz instituto

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Camila Boehm – Repórter da Agência Brasil

Levantamento do Instituto Update sobre 12 candidaturas à Presidência da República mostra que propostas dirigidas às mulheres estão presentes em diferentes campos políticos e se concentram principalmente em quatro temas: violência, saúde e cuidado.

No entanto, tiveram menos espaço questões ligadas à participação política, à presença das mulheres nos espaços de poder, à segurança no ambiente público ou autonomia.

“Os programas reconhecem problemas que afetam diretamente as mulheres, mas avançam menos quando se trata de incorporá-las como sujeitos de decisão e de pensar sua experiência cotidiana de forma mais ampla”, afirmou Carol Althaller, diretora executiva do Instituto Update.

A análise considerou apenas propostas explicitamente relacionadas às mulheres. Políticas universais de segurança, emprego, saúde, educação ou transporte não foram contabilizadas automaticamente como políticas para mulheres.

“Outro ponto importante é diferenciar a presença de um tema de uma proposta de fato estruturada. Em vários casos, há referências relevantes, mas com pouco detalhamento sobre implementação, metas, instrumentos ou articulação com políticas já existentes”, destacou a diretora executiva.

Participação política

A pesquisa concluiu que as mulheres aparecem mais como destinatárias de políticas do que participantes do poder. Na pesquisa Mulheres em Diálogo (2025), do Instituto Update, 72% das entrevistadas concordam plenamente com o aumento da representação feminina em cargos políticos.

Porém, apenas um candidato apresentou uma proposta específica sobre participação político-eleitoral feminina, incluindo combate à violência política de gênero, formação de candidatas e lideranças e regras relacionadas ao financiamento partidário. Uma das pautas com forte apoio entre as mulheres é uma das menos presentes nos programas presidenciais.

Se o critério for ampliado para a presença de mulheres em espaços de liderança e decisão, um segundo candidato passa a contemplar o quesito, com propostas de incentivo à liderança feminina e o compromisso de indicar mulheres para vagas disponíveis no Supremo Tribunal Federal.

“A segurança é um bom exemplo. Na pesquisa realizada este ano pelo Instituto Update e pelo Fogo Cruzado, 70% das mulheres concordam total ou parcialmente que mulheres têm melhores ideias e soluções para a segurança pública. O dado mostra que elas próprias reconhecem valor nas experiências e nas respostas formuladas por outras mulheres”, lembrou Carol.

Ela ressalta, no entanto, que há uma distância entre o reconhecimento que as mulheres têm da própria capacidade de formular soluções e o espaço que essa dimensão ocupa nos programas.

Violência contra as mulheres

Nove dos 12 planos analisados – ou 75% – têm propostas explícitas sobre violência contra mulheres, feminicídio ou proteção às vítimas. Se o critério incluísse toda proposta sobre violência doméstica independentemente do recorte de gênero, seriam 10 de 12 planos.

Segundo a pesquisa, a violência contra mulheres é a agenda mais disseminada, ainda que as propostas para tratar do problema sejam diferentes. Elas incluem ampliação de redes de proteção e casas-abrigo; integração entre segurança, Justiça, saúde e assistência social; monitoramento eletrônico de agressores, medidas protetivas e endurecimento penal.

Para o instituto, os programas reconhecem amplamente a mulher como vítima da violência, mas ainda incorporam pouco a insegurança que restringe sua circulação e o uso da cidade. Quando os planos de governo são observados a partir dessa experiência, surge uma diferença relevante: apenas um candidato relaciona explicitamente a segurança das mulheres à mobilidade e ao transporte urbano.

A pesquisa Mulheres, Polícia e Facções (2026), feita pelo Instituto Update em parceria com o Instituto Fogo Cruzado, mostrou que 79% das mulheres sentem medo ao sair à noite, 59% já deixaram de frequentar determinados lugares por insegurança e 31,4% deixaram de utilizar algum meio de transporte pelo mesmo motivo. Para Carol Althaller, os resultados ajudam a ampliar a própria noção de segurança.

“Nos grupos qualitativos da pesquisa, quando as mulheres falam sobre o tema, aparecem questões como iluminação, transporte, prevenção da violência de gênero, cuidado com áreas abandonadas e fortalecimento das redes comunitárias. Ou seja, entram dimensões do cotidiano que muitas vezes ficam fora de uma agenda centrada apenas em policiamento e punição”, disse.

Autonomia econômica

A autonomia econômica aparece em mais da metade dos planos, mas não significa a mesma coisa para todos os candidatos. Sete dos 12 planos, ou 58%, apresentam propostas específicas relacionadas a trabalho, renda, crédito, empreendedorismo ou independência econômica das mulheres. Em 5 deles aparece também a igualdade salarial ou remuneratória entre homens e mulheres.

O tema encontra respaldo entre as próprias mulheres, segundo a pesquisa Mulheres em Diálogo (2025), cujos resultados mostraram que 94% das entrevistadas concordam que homens e mulheres devem receber o mesmo salário em cargos equivalentes.

Os planos, no entanto, mostram diferentes formas de compreender a autonomia. Em alguns programas, ela aparece associada a salário, direitos, proteção social, creches e políticas públicas. Em outros, ganha maior peso o acesso ao crédito, a educação financeira, o empreendedorismo e a construção de patrimônio.

O Update concluiu que há, portanto, uma convergência em torno da ideia de autonomia das mulheres, mas uma disputa sobre os caminhos para atingi-la.

Políticas de cuidado

O levantamento mostrou ainda que 7 dos 12 planos, ou 58%, relacionam de maneira explícita creches ou políticas de cuidado à vida econômica e social das mulheres. Em alguns casos, o cuidado é tratado como infraestrutura pública capaz de liberar tempo das mulheres, ampliar sua participação no mercado de trabalho e reduzir desigualdades.

Em outros, aparece mais associado à maternidade, à proteção da família ou ao apoio às responsabilidades familiares. Há ainda programas que propõem ampliar serviços públicos de cuidado como forma de reduzir a sobrecarga doméstica das mulheres.

De acordo com o instituto, o ponto de convergência é o reconhecimento de que o cuidado interfere diretamente na autonomia.

“A diferença está em quem deve assumir essa responsabilidade e qual deve ser o papel do Estado. Essa disputa de significado também ajuda a compreender por que uma mesma palavra pode aparecer em projetos políticos bastante distintos”, analisou o Update.

Brasília (DF), 31/08/2026 - Pesquisa analisa propostas dirigidas às mulheres em planos de governo. Foto: Instituto Update/Divulgação
Propostas dirigidas às mulheres em planos de governo. Foto: Instituto Update/Divulgação
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Intervenções de trânsito serão realizadas durante filmagem de longa-metragem no Setor Comercial Sul

Agentes de trânsito farão fechamentos intermitentes na via durante as gravações

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Agência Brasília | Edição: José Renato Garcia

O trânsito será interditado, nesta terça-feira (1º/9), durante a gravação do longa-metragem O menino que não existiu, no Setor Comercial Sul. A filmagem ocorrerá das 6h30 às 11h, no trecho entre as quadras 5 e 6, na ligação da via S3 com a via S2.

Arte/Divulgação

Durante o período, agentes de trânsito realizarão fechamentos intermitentes da via, conforme a necessidade das gravações, com o objetivo de garantir a segurança viária e a fluidez do trânsito na região.

 

A orientação aos condutores que trafegarem pelo local é redobrar a atenção, respeitar a sinalização e seguir as orientações dos agentes de trânsito durante as intervenções.

As medidas serão adotadas de forma pontual e intermitente, de acordo com o andamento das atividades de filmagem.

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O que acontece depois da eleição? Saiba quais são os passos depois dos resultados das urnas

Diplomação dos eleitos ocorrerá até 18 de dezembro; posse está marcada para 6 de janeiro e os trabalhos legislativos iniciam em fevereiro

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Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil

Com o avanço das urnas eletrônicas e da apuração, deputados distritais devem ser conhecidos ainda na noite de 4 de outubro

Neste ano, os brasilienses vão às urnas para eleger 24 deputados distritais, oito deputados federais, dois senadores, um governador e um novo presidente da República. Mas, passadas as eleições, quais são os próximos passos? Acompanhe aqui o que acontece depois dos resultados das urnas no Distrito Federal.

O voto representa o momento mais importante da democracia e expressa a vontade do cidadão. Neste ano, a festa da democracia acontecerá em 4 de outubro, data do 1º turno das eleições gerais. Para os cargos de governador e presidente ainda há possibilidade de um segundo turno de votação. Para todos os demais cargos, a eleição termina algumas horas após o término das votações, com a apuração das urnas eletrônicas.

Com o avanço tecnológico, o resultado das eleições, principalmente para os cargos proporcionais (deputados distritais e deputados federais), é divulgado antes de 24h após o término da votação. Nas primeiras horas da segunda-feira (5/10), os brasilienses já saberão quem serão os novos deputados distritais para o mandato de 2027 até 2030.

Diplomação

Após o resultado das eleições, o próximo passo é a diplomação dos deputados distritais eleitos. De acordo com o calendário oficial da Justiça Eleitoral, a date limite para a diplomação é 18 de dezembro. A data exata só é fixada após a análise de eventuais recursos à Justiça.

Posse

A posse oficial do presidente da República e do vice-presidente eleitos acontece em 5 de janeiro de 2027. E, no próximo ano, pela primeira vez na história, a posse dos deputados distritais, governadores e vice-governadores acontecerá em 6 de janeiro de 2027, graças a uma mudança na legislação.

Assim, a partir de 2027, a posse dos deputados distritais e do governador do Distrito Federal ocorrerá em 6 de janeiro, e não mais no dia 1º.

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, os deputados distritais diplomados deverão se reunir às 10h de 6 de janeiro de 2027 em sessão preparatória, para a posse na sede da Câmara Legislativa. Conforme o rito estabelecido no Regimento, assume a direção dos trabalhos o membro da Mesa Diretora anterior, se reeleito, observando-se a sequência dos cargos, ou, na falta deles, o deputado distrital diplomado mais idoso dentre os de maior número de legislaturas.

Em seguida, aberta a sessão, o presidente da sessão deve convidar dois deputados distritais de partidos diferentes para servirem de secretários e proclamar os nomes dos parlamentares diplomados. Na sequência, o presidente deve convidar o deputado distrital diplomado mais jovem para, da tribuna, prestar o seguinte compromisso: “Prometo cumprir a Constituição Federal e a Lei Orgânica, observar as leis, desempenhar fiel e lealmente o mandato que o povo me conferiu e trabalhar pela justiça social, pelo progresso e pelo desenvolvimento integrado do Distrito Federal”.
O secretário designado pelo presidente faz, em seguida, a chamada de cada deputado distrital que, solenemente, declara: “Assim o prometo”. Concluída a prestação do compromisso, os deputados distritais são declarados empossados pelo presidente.

Eleição da Mesa Diretora

O Regimento Interno da Câmara também estabelece as regras para a eleição da Mesa Diretora, das comissões permanentes e de outros cargos. A Mesa Diretora é eleita para mandato de dois anos, permitida uma única recondução para o mesmo cargo, na mesma legislatura ou na seguinte, assegurando-se, tanto quanto possível, a proporcionalidade partidária.

A sessão preparatória para a eleição da Mesa Diretora tem início às 15h de 6 de janeiro de 2027. A eleição é feita em votações nominais, destinando-se a primeira à eleição do presidente, e as seguintes aos demais cargos da Mesa Diretora. Terminada a apuração da primeira eleição, o resultado será proclamado, considerado eleito o candidato mais votado. E proclamado eleito o novo presidente, quem estiver presidindo a sessão deve convidá-lo para assumir a presidência dos trabalhos para eleição dos demais cargos da Mesa Diretora.

Após a eleição de cada um dos cargos que compõem a Mesa Diretora (presidente, 1º vice-presidente, 2º vice-presidente, primeiro secretário, segundo secretário, terceiro secretário e quarto secretário), o colegiado é empossado. Em seguida, os parlamentares elegem uma comissão representativa para administrar o Legislativo até o fim do recesso parlamentar, em 31 de janeiro.

Comissões permanentes

Após a eleição da Mesa Diretora e da comissão representativa, os deputados distritais passam a eleger os presidentes e vice-presidentes das comissões permanentes, o corregedor, corregedor adjunto, ouvidor e ouvidor adjunto.

Terminadas as eleições e empossados os eleitos, encerra-se a sessão. Mediante acordo entre todos os deputados distritais eleitos, o horário de eleição da Mesa Diretora pode ser alterado.

Instalação da Legislatura

Após a posse dos deputados distritais, a Legislatura está oficialmente instalada. Mas os trabalhos legislativos só começam a partir de 1º de fevereiro de 2027, após o fim do recesso legislativo, que acaba em 31 de janeiro de 2027.

A partir do início de fevereiro, as comissões permanentes podem se reunir e os parlamentares podem agendar suas atividades normalmente.

No entanto, a primeira sessão ordinária da nova Legislatura só acontece na primeira terça-feira de fevereiro (2), às 15h. Esta primeira sessão costuma contar com a presença do governador eleito, que faz a leitura de uma carta com as principais ações previstas para o seu mandato.

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