Reportagens
Congresso pressiona governo a apresentar alternativa à elevação do IOF
Câmara e Senado pressionam o Executivo a buscar nos próximos dias alternativa ao aumento do IOF
Jonas Pereira/Agência Senado
O aumento das alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), fixado pelo governo federal na semana passada por meio de decretos, tem provocado fortes reações no Congresso. Nessa quarta-feira (28) à noite, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, reuniram-se com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, com a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, e líderes das duas Casas para tratar da insatisfação do Parlamento com o ato do Executivo.
O deputado Hugo Motta expressou nas suas redes sociais, nesta quinta-feira (29), que “o clima é para derrubada do decreto do IOF na Câmara”.
— Combinamos que a equipe econômica tem dez dias para apresentar um plano alternativo ao aumento do IOF. Algo que seja duradouro, consistente e que evite as gambiarras tributárias só para aumentar a arrecadação, prejudicando o país — disse Motta.
Em Plenário, na quarta-feira, Davi Alcolumbre também criticou o governo pelo aumento do imposto sem uma consulta prévia ao Parlamento. Para o presidente do Senado, esse exemplo do IOF deve ser “a última daquelas decisões tomadas pelo governo tentando de certo modo usurpar as atribuições legislativas do Poder Legislativo”.
— Cada Poder tem as suas atribuições, tem as suas competências. Nós não vamos aceitar que um Poder possa interferir em outro Poder, e esse caso concreto levantou toda essa polêmica. Poderiam ter buscado o diálogo, a conciliação, a pacificação e o entendimento. Fizeram e tomaram uma decisão unilateral, que dá o direito ao Parlamento tomar uma decisão unilateral de colocar em votação o projeto de decreto legislativo.
Reação
Nas duas Casas Legislativas, senadores e deputados já apresentaram projetos de decretos legislativos para derrubar os decretos presidenciais (12.466 e 12.467). Na Câmara, já são quase 20 os PDLs protocolados contra a elevação do IOF. No Senado, são dois.
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou terça-feira (27) requerimento (REQ 47/2025 – CAE) do senador Izalci Lucas (PL-DF) para que o ministro Haddad preste explicações sobre a elevação do imposto. O parlamentar reiterou que o IOF é um imposto regulatório e não arrecadadório.
— Os impostos arrecadatórios precisam obedecer a legislação, o princípio da anualidade — não pode criar o imposto no mesmo ano — e aí já temos uma inconstitucionalidade. Há um aumento absurdo. Já apresentamos PDL para suspender isso e estamos preparando já uma Ação [Direta] de Inconstitucionalidade (ADI), porque o imposto é inconstitucional — disse Izalci.
De acordo com a Secretaria-Geral da Mesa do Senado, nos últimos 25 anos não houve a derrubada de qualquer decreto presidencial por parte do Congresso. Alguns PDLs chegam a ser aprovados em uma das Casas, mas antes que passe por votação na outra, o governo de plantão recua com a decisão imposta pela norma administrativa.
Foi o que aconteceu, por exemplo, em 2023, quando o governo federal publicou dois decretos que modificavam o marco legal do saneamento básico. Com a derrubada desses instrumentos na Câmara, o Executivo voltou atrás para que o mesmo não ocorresse no Senado.
Elevação
O decreto presidencial publicado eleva as alíquotas do IOF para operações de crédito (empréstimos e financiamentos), gastos no exterior (compras com cartão de crédito e pré-pagos internacionais e moeda estrangeira em espécie) e investimentos em previdência privada. Com as reações à medida, o governo já recuou em parte, como na previsão de alta do tributo para os investimentos no exterior. A elevação do IOF tem o propósito, segundo o governo, de ajudar no alcance da meta de superávit primário de 0,25% do produto interno bruto (PIB) em 2026.
Segundo o diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI), Marcus Penha, o governo, diante das dificuldades para cumprimento das metas, optou por um aumento de um imposto de características regulatórias, o que causa “enorme resistência” na sociedade. Para o economista, cabe ao Congresso Nacional e ao governo construírem alternativas para a superação da crise fiscal.
— A IFI tem alertado desde 2024 para a trajetória insustentável das finanças públicas com o engessamento crescente do Orçamento, alta contínua do endividamento público e compressão absoluta da margem discricionária de despesas. A situação é extremamente delicada em 2025, se agravará em 2026 e chegará ao estrangulamento absoluto em 2027, caso mantidas as atuais regras de nosso regime fiscal. Há que se produzir uma profunda reforma em várias frentes. A carga tributária de 32,3% do PIB já é líder entre os países emergentes — expôs Penha.
Consultor legislativo do Senado na área de orçamento, Sergio Machado explica que o aumento do IOF afeta a vida do brasileiro comum, já que os custos financeiros do setor produtivo tendem a ser repassados ao consumidor final, como forma de preservar a margem de lucro e a viabilidade econômica das empresas.
— Um exemplo recente foi a chamada ‘taxação das blusinhas’, em que a elevação de tributos sobre plataformas de comércio internacional acabou gerando aumento de preços ao consumidor. O mesmo raciocínio se aplica aqui: o setor produtivo, ao enfrentar custos maiores, ajusta seus preços, e o impacto recai, em última instância, sobre a população — expôs Machado.
Para o consultor, a reversão do decreto dependerá do grau de disposição de Executivo e do Legislativo em ceder na redução das despesas discricionárias que, embora muitas vezes tratadas como se fossem “de cada Poder”, na verdade pertencem à administração pública como um todo e, em última instância, à sociedade brasileira.
— Mas vale lembrar que a palavra final tende a ser do Legislativo. Afinal, ‘todo o poder emana do povo’, como estabelece o parágrafo único do artigo 1º da Constituição Federal, de forma que o Congresso tem força para alterar as regras do IOF — ou até extingui-lo — por meio de emenda constitucional, processo que prescinde da participação do Executivo — completou.
PDLs
O setor produtivo é um dos que pressiona para a reversão do aumento do imposto. Segundo o senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), que apresentou o PDL 240/2025 para sustar dois decretos do Poder Executivo que tratam da questão do IOF, ele tem sido bastante procurado por conta da medida presidencial.
— Eu acho que tudo, quando se faz com diálogo, não tem prejuízo algum. Mas nesse caso aqui, nós temos alguns absurdos que foram cometidos — disse Vanderlan. Ele exemplificou o caso do aumento do IOF das empresas do Simples Nacional de 0,88% para quase 2%.
Também já protocolou projeto (PDL 223/2025) o senador Rogerio Marinho (PL-RN). Em pronunciamento em Plenário, o líder da Oposição afirmou que a medida penaliza quem busca crédito e traz insegurança para a economia.
— O governo apresenta, no momento em que a taxa Selic está em 14,75%, uma nova fonte de receitas, o imposto regulatório, que o governo anterior já havia decidido que seria zerado até 2028, para estarmos na mesma condição que outros países do mundo, que têm as suas finanças e a sua condição econômica equânime com as condições internacionais. O governo apresenta uma majoração de até 300% no custo da alocação de recursos através do IOF, penalizando a obtenção de créditos, dando um choque de imprevisibilidade, de insegurança jurídica e de inflação na veia, porque esses custos serão repassados aos serviços e aos produtos adquiridos pela população brasileira que venham do exterior — afirmou.
Críticas
Vários outros parlamentares já ocuparam a tribuna do Senado para se manifestar a respeito do decreto presidencial. Para o senador Esperidião Amin (PP-SC), o IOF deve regular operações financeiras, e não servir como fonte de receita.
— O IOF não é um imposto destinado à arrecadação. Ele é destinado a regular as operações no sistema financeiro. A receita pública não deve depender dele para preencher buracos na situação financeira. Se a saúde financeira do país passa a exigir que o IOF seja um complemento de receita, é porque a saúde já foi embora — disse.
Já o senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR) declarou que o governo federal deturpou a finalidade do imposto, que deveria ser utilizado exclusivamente para regular o mercado financeiro. Ele também afirmou que o rito constitucional exigido para alterações em tributos arrecadatórios foi desconsiderado.
— Não é a vontade do Executivo que diz simplesmente: ‘Vou aumentar os impostos’. Não. Para aumentar os impostos, ele tem de fazer um ato e mandar para o Congresso; o Congresso tem de analisar, tem de aprovar. E tem também o princípio da anterioridade, que visa dar segurança jurídica às empresas, a todo mundo que fez planos, que contava com uma carga de impostos. Os impostos arrecadatórios não podem ser mudados do dia para a noite — afirmou.
Na mesma linha, o senador Jorge Seif (PL-SC) criticou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, por insistir na elevação do tributo em meio a uma economia com juros altos, câmbio elevado e fuga de investidores.
— Precisamos defender o cidadão, o empreendedor, o trabalhador, e não o insaciável apetite deste desgoverno perdulário, irresponsável, que só sabe gastar, e gastar mal, o dinheiro público. O IOF é mais do que um imposto; é um impeditivo ao desenvolvimento econômico, é um impeditivo aos empregos, é encarecedor de oportunidades, é uma barreira contra a liberdade econômica. E, por fim, mas não menos importante, o IOF é uma barreira à justiça social para um povo já tão judiado por altas cargas de tributos — disse Seif.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Reportagens
Comissão de Saúde avalia resultados do Iges-DF no primeiro quadrimestre de 2026
Durante audiência pública, instituto apresentou balanço financeiro e administrativo e ouviu apontamentos do Ministério Público, CLDF e do Conselho de Saúde do DF
Foto: João Pedro Carvalho/Agência CLDF
Diretora-presidente do Iges-DF, Eliane Souza de Abreu apresentou dados referentes ao cumprimento de metas de gestão da entidade à Comissão de Saúde
Representantes do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (Iges-DF) compareceram à Câmara Legislativa nesta segunda-feira (28) para apresentar a prestação de contas referente ao primeiro quadrimestre de 2026. A audiência pública ocorreu no âmbito da Comissão de Saúde (CSA), presidida pela deputada Dayse Amarilio (PSB), e teve a colaboração do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), do Conselho de Saúde e da sociedade civil.
No primeiro período da audiência, a diretora-presidente do Iges-DF, Eliane Souza de Abreu, apresentou dados referentes ao cumprimento de metas de gestão, à utilização das emendas parlamentares e ao gerenciamento e logística de recursos e insumos. A gestora iniciou a apresentação destacando que o instituto cumpriu, no período avaliado, 100% das metas de gestão pactuadas.
A deputada Dayse Amarilio, o promotor de Justiça do MPDFT Jairo Bisol e o presidente do Conselho de Saúde do DF, Domingos de Brito Filho, fizeram considerações sobre os dados apresentados. Amarilio avaliou que alguns indicadores apresentados pelo Iges-DF não correspondem ao que é percebido “na ponta” dos serviços de saúde prestados à população.
Segundo a parlamentar, chegam ao seu gabinete constantes relatos de dificuldades de acesso aos serviços de saúde, especialmente por parte da população em situação de vulnerabilidade. Ela também questionou o direcionamento de pacientes psiquiátricos para as UPAs, avaliando que essas unidades não são as mais adequadas para esse tipo de assistência.
A escassez de profissionais em quantidade suficiente para atender o quantitativo de pacientes, a falta de medicamentos básicos, como dipirona, e a violência praticada contra profissionais de saúde nas unidades também foram alvo de críticas da parlamentar. “Vai demorar a arrumar a saúde de Brasília porque ela não foi prioridade. Nós temos um problema que é orçamentário e que se reflete no colapso geral de todos os hospitais e sistemas”, afirmou.
O promotor de justiça Jairo Bisol criticou a ausência do secretário de Saúde na audiência. Para ele, parte dos problemas da saúde pública tem origem no modelo de “gestão dividida” entre o ente público (Secretaria de Saúde) e o ente privado (Iges-DF). “Não é o secretário de saúde que deveria estar aqui prestando contas? Me parece que o Iges deveria prestar contas ao secretário e ele prestar à população”, questionou.
Para Domingos Filho, os índices apresentados pelo relatório não correspondem às demandas levadas pela população ao Conselho de Saúde. “Os números apresentados no RVQA não correspondem ao que acontece no Iges. Os índices pactuados entre o Iges e a SES não estão sendo cumpridos”, avaliou.
Eliane de Abreu destacou que o Poder Executivo tem feito “esforço hercúleo” para viabilizar as entregas realizadas pelo Iges. Entre as conquistas obtidas no período, a gestora mencionou uma economia superior a R$ 200 mil por mês com a revisão da estrutura organizacional estabelecida no instituto.
Ela destacou ainda que tem trabalhado na recomposição da força de trabalho. Até o momento, 530 profissionais de saúde já foram realocados nas UPAs para suprir a demanda. Além disso, o instituto tem fortalecido o serviço de telessaúde, o que tem melhorado a gestão no atendimento de forma geral. “Essa também tem sido uma prioridade para nós”, pontuou.
Dados de gestão
Desempenho institucional e metas de gestão: o instituto informou o cumprimento de 100% das metas pactuadas na área de ensino e pesquisa, incluindo a oferta de vagas para residência médica, residência multiprofissional e estágios curriculares. Os indicadores de rotatividade de pessoal também permaneceram dentro dos limites estabelecidos para os hospitais e unidades de pronto atendimento administrados pelo Iges-DF.
Por outro lado, o indicador de sustentabilidade financeira (Fator K) fechou o período em 1,92, abaixo da faixa contratual prevista entre 2,26 e 2,5. Segundo o relatório, o resultado evidencia a necessidade de recomposição financeira da instituição.
Reestruturação administrativa e governança: os gestores apresentaram também medidas adotadas para reorganização administrativa e fortalecimento da governança institucional. Entre as ações destacadas estão a revisão da estrutura organizacional, a redução de cargos administrativos e a realocação de servidores para áreas assistenciais, iniciativa que gerou economia superior a R$ 200 mil por mês. Também foram promovidas mudanças em setores estratégicos da administração do instituto.
O relatório apontou avanços na área de gestão de riscos e segurança do paciente, com a elaboração da Política de Gestão de Crises do Iges-DF, revisão de protocolos assistenciais e fortalecimento dos mecanismos de apuração institucional. Houve ainda ampliação do diálogo com órgãos de controle, entre eles a Comissão de Saúde da CLDF, o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) e o MPDFT.
Recursos para ampliação da capacidade assistencial
Outro destaque da prestação de contas foi a captação de recursos por meio de emendas parlamentares e convênios federais. Segundo os dados apresentados, foram garantidos R$ 17 milhões em 23 novos convênios firmados com o Ministério da Saúde, destinados à aquisição de equipamentos e ao fortalecimento da estrutura assistencial do Hospital de Base, do Hospital Regional de Santa Maria e das unidades de pronto atendimento.
O Instituto informou também a aquisição e formalização de centenas de equipamentos médico-hospitalares, incluindo aparelhos de anestesia, mesas cirúrgicas, equipamentos de imagem e monitores multiparamétricos, ampliando a capacidade de atendimento da rede sob sua gestão.
Administração e logística
Na área de administração e logística, o Iges-DF destacou avanços na gestão de compras, estoques e abastecimento das unidades de saúde. Entre as medidas adotadas está a migração gradual de contratos para atas de registro de preços, processo que já alcançou 64% de execução e busca reduzir custos, ampliar a previsibilidade das aquisições e preparar a rede para a incorporação de novas UPAs.
De acordo com o relatório, 1.075 itens foram adquiridos no período, permitindo atendimento de 84% das demandas de compras registradas. O instituto atribuiu o resultado à maior agilidade nos processos de negociação e reposição de estoques, reduzindo o risco de desabastecimento de insumos e medicamentos essenciais.
Também foram apresentados os resultados da verticalização do Centro de Distribuição, que proporcionou redução de R$ 7,78 milhões nos estoques em comparação com o ano anterior, além da ampliação da capacidade de armazenamento e do aprimoramento dos mecanismos de rastreabilidade de medicamentos e materiais utilizados nas unidades.
Entre os projetos em andamento, os gestores destacaram a implantação do dispensário eletrônico na UPA de Ceilândia, em fase piloto, com o objetivo de aumentar a segurança na dispensação de medicamentos, melhorar o controle dos estoques e ampliar a rastreabilidade dos insumos utilizados na assistência aos pacientes.
Balanço financeiro
De acordo com a apresentação do superintendente de Contabilidade, Finanças, Custos e Orçamentos do Iges-DF, Fabiano Batista, a receita total nos três primeiros meses de 2026 foi de R$ 784 milhões e a despesa executada somou R$ 788 milhões, dos quais R$ 26,7 milhões em investimentos. O Instituto iniciou o ano com R$ 46 milhões, remanescentes de 2025.
Embora a disponibilidade financeira tenha sido de R$ 43,7 milhões, esses recursos são vinculados. De acordo com o relatório, a dívida do Iges-DF caiu de R$ 171,7 milhões, no primeiro trimestre de 2022, para R$ 33,4 milhões em 2026. No entanto, técnicos do Iges apontaram defasagem financeira do Instituto.
A deputada Dayse Amarilio questionou sobre o risco de não pagamento dos terceirizados. A presidente do Iges, Eliane de Abreu, disse que protocolou pedido de reequilíbrio financeiro à Secretaria de Saúde e que, no momento, não há atraso no pagamento dos terceirizados. Ela também salientou que a gestão prioriza os contratos com provimento de mão de obra.
O presidente da Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Contrato de Gestão do Iges-DF, Luiz Roberto Domingues, no entanto, defendeu a atualização dos repasses, pois o orçamento atual, segundo ele, é baseado nos cálculos de 2024. “O fluxo de recursos e obrigações assumidas do Iges está chegando ao ponto de o Iges correr o risco de não honrar as obrigações contratualizadas sem fazer repactuação, sem fazer reequilíbrio e sem ajustar os contratos com os fornecedores.”
Contratos
De acordo com a superintendente de Contratos do Iges-DF, Luana Fonseca, havia 1.450 instrumento contratuais vigentes em 30 de abril, sendo 1.316 de aquisições, 116 de serviços e 18 de locação. No primeiro trimestre, foram formalizados 793 novos instrumentos, dos quais 518 tinham como objetivo a seleção de fornecedores regulares.
Os contratos celebrados no período somaram R$ 830 milhões, referentes a serviços prestados de três a 24 meses. Desses contratos, 562 foram de aquisição de materiais, 12 de serviços. Houve ainda 84 rescisões e sete apostilamentos. Segundo Fonseca, houve uma redução de 66,6% do total de contratos regulares assinados.
Após a apresentação, Dayse Amarilio questionou a vigência por longos períodos de contratos pagos com verbas indenizatórias. Sobre um determinado contrato, ela criticou: “A gente demorou praticamente três anos para abrir a licitação”.
Os técnicos do Iges-DF se comprometeram a aprimorar a gestão de contratos. “Desde que essa diretoria assumiu o Iges, eu e meus pares temos trabalhado com muito afinco para tratar e entregar respostas. Há questões que não vamos conseguir resolver de pronto, mas isso não significa que não estão no nosso radar, já foram mapeadas”, afirmou a presidente.
O promotor Jairo Bisol parabenizou a condução da audiência pública: “Encantado por ver com que garra e com que competência hoje, na figura da deputada Dayse, vemos esse exercício do controle por parte do Legislativo que eu nunca vi”.
A avaliação das metas do Iges-DF será realizada em uma nova audiência da Comissão de Saúde da Câmara Legislativa.
Confira a cobertura fotográfica da audiência no Flickr da CLDF
Christopher Gama e Mario Espinheira – Agência CLDF
Reportagens
Após empate frustrante, Brasil reencontra Austrália em novo amistoso
Ancelotti deve fazer sete mudanças em relação à equipe de sexta (25)
Lincoln Chaves – Repórter da EBC
Quatro dias após empatarem por 1 a 1, Brasil e Austrália se reencontram nesta terça-feira (29) para novo amistoso no país da Oceania. Desta vez, no Suncorp Stadium, em Brisbane, a partir das 7h (horário de Brasília).
O técnico Carlo Ancelotti deve realizar pelo menos sete mudanças no time que foi a campo na última sexta-feira (25), no Queensland Country Bank Stadium, em Townsville. Autor do gol brasileiro, já nos acréscimos, o atacante Rayan é um dos que devem iniciar o duelo como titular.
O sistema defensivo será totalmente diferente, com o goleiro Otávio, os laterais Vanderson (direita) e Mauro Júnior (esquerda) e os zagueiros Jair e Gabriel Magalhães. Os volantes Danilo e Bruno Guimarães terão a companhia do meia Gabriel Bontempo. Na frente, Rayan forma o trio de ataque com Raphinha e Vinícius Júnior.
Dos 26 convocados por Ancelotti, oito nunca haviam sido chamados à seleção principal. Deles, dois estrearão com a Amarelinha nesta terça: Otávio e Gabriel Bontempo.
O lateral Matheuzinho foi titular no jogo passado, enquanto Jair e Mauro Júnior entraram na etapa final no lugar de Vitor Reis e Douglas Santos, respectivamente. O goleiro Pedro Morisco, o zagueiro Arthur Dias e os volantes Breno Bidon aguardam uma oportunidade.
“O Breno [Bidon] é um jogador que tem muita qualidade, que está jogando muito bem no Campeonato Brasileiro [pelo Corinthians]. Gostei muito de Arthur Dias e dos goleiros, que eu não conhecia. A verdade é que são todas surpresas positivas. Gostei muito do Gabriel Bontempo, Jair… Quero ser objetivo: temos futuro, apesar das críticas”, disse Ancelotti, em entrevista coletiva nesta segunda-feira (28).
“Eu acho que a geração que jogou a Copa do Mundo de 2018, 2022 e 2026 acabou. Temos que construir uma nova geração levando em consideração alguns jogadores da geração anterior com idade para a próxima Copa do Mundo. É um momento muito interessante para novos e jovens jogadores, de 17, 18, 19 anos. Esperamos ter a possibilidade e a oportunidade de ajudá-los a crescer mais rápido”, concluiu o treinador.
Do lado australiano, a meta é repetir o nível de atuação da partida anterior. Segundo o técnico Tony Popovic, que também atendeu à imprensa nesta segunda, a seleção do país não está acostumada a enfrentar adversários “de nível top” a cada quatro dias, ao contrário dos brasileiros, que atuam regularmente em grandes competições e na Liga dos Campeões da Europa, principal torneio de clubes do mundo.
“Será um grande teste para observarmos: podemos nos recompor fisicamente? Mentalmente? Podemos apresentar novamente a qualidade que mostramos com e sem a bola? É por isso que estamos encarando o Brasil e estamos satisfeitos de eles terem vindo aqui nos proporcionar esse grande teste”, analisou o treinador.
Se repetir a formação do último amistoso, Popovic deve escalar a Austrália com Patrick Beach; Alessandro Circati, Harry Souttare e Lucas Herrington; Jacob Italiano, Jackson Irvine, Paul Okon-Engstler e Connor Metcalfe; Aziz Behich, Kusini Yengi e Nestory Irankunda. Este último marcou, de falta, o gol que abriu o marcador em Townsville.
Após os jogos na Austrália, o Brasil viaja para a Índia. O amistoso contra a seleção da casa será no próximo sábado (3), às 11h, no Salt Lake Stadium, em Calcutá.
Reportagens
Eleições 2026: eleitores de todo o país irão às urnas em horário unificado, seguindo fuso de Brasília
Medida permite a divulgação dos primeiros votos apurados para todos os cargos logo após as 17 horas
Em 2026, os eleitores de todo o Brasil irão às urnas em um horário unificado: entre 8 e 17 horas, no horário de Brasília. Assim que acabar o horário de votação, os primeiros votos apurados para qualquer cargo em disputa já poderão ser divulgados.
A divulgação de todos os resultados ao mesmo tempo não era possível antes de 2022 (quando a unificação passou a valer), por conta dos fusos horários diferentes.
Confira página especial da Câmara sobre as Eleições 2026
“Não podia divulgar os resultados para presidente da República, porque isso poderia, de alguma forma, influenciar o eleitor que ainda estava na fila. A gente divulgava o resultado de governadores e do Parlamento (deputados e senadores), mas não divulgava de presidente até dar 19 horas, pois eram 17 horas no Acre e no Amazonas”, explica o especialista em direito eleitoral Bruno Andrade.
Caminho do voto
Depois que todos os eleitores que estavam na fila terminam de votar, o presidente da mesa encerra a votação na urna eletrônica. A partir daí, a urna não recebe novos votos e são gerados os arquivos necessários para a apuração.
O caminho do voto: da seção eleitoral ao resultado
Para enviar os dados de totalização dos votos no sistema da Justiça Eleitoral, é usada a mídia de resultado. É como um pen drive protegido por travas eletrônicas de segurança que cada urna tem.
Próximas etapas
Depois da eleição, candidatos e partidos precisam apresentar à Justiça Eleitoral a prestação final das contas de campanha. Em 2026, o prazo termina em 3 de novembro para quem concorreu apenas no primeiro turno. Para os candidatos que disputarem o segundo turno, a prestação de contas referente aos dois turnos deverá ser apresentada até 14 de novembro.
Na diplomação, a pessoa eleita recebe o diploma, documento da Justiça Eleitoral que registra seu nome, o partido, federação ou coligação pela qual concorreu e o cargo para o qual foi eleita. No caso dos suplentes, o documento também informa a classificação.
Esse último dado é importante para os deputados porque os parlamentares não se elegem só pela maioria dos votos. São os partidos e as federações que ganham cadeiras na medida em que recebem mais votos dos eleitores em relação ao total de votos válidos.
Saiba como funciona a eleição para deputados
“Essas cadeiras vão para os melhores colocados dentro do partido ou federação. Se os concorrentes identificarem algum problema nesse cálculo, podem entrar com um recurso depois da diplomação”, acrescenta.
Segundo o especialista, o diploma tem duas funções. A primeira é simbólica: formaliza o reconhecimento de que a pessoa foi eleita. A segunda é jurídica: a diplomação também serve como marco para prazos de questionamento do resultado eleitoral.
Candidaturas indeferidas
Segundo Bruno Andrade, quando o registro de uma candidatura está sub judice, há outro fator complicador. O candidato pode continuar na disputa enquanto essa situação permanecer. Se o eleito estiver com o registro indeferido, mesmo que a decisão ainda esteja sob recurso, ele não poderá ser diplomado.
“Nesse caso, assume o presidente da Câmara, no caso do presidente da República, e ou o presidente da Assembleia Legislativa Estadual, no caso de governador. Ele fica interinamente enquanto não resolve o problema. Se foi confirmado o indeferimento do processo, tem que ter nova eleição”, explica.
Posse
Se a diplomação acontecer com sucesso, a pessoa eleita pode tomar posse. A cerimônia é um rito obrigatório, que marca o início da atividade no cargo, embora eventuais processos eleitorais ainda possam continuar em tramitação.
“A partir desse exercício de mandato é que a pessoa vai poder tomar medidas como parlamentar. Pode participar de votações, ser escolhido representante da Maioria, da Minoria, compor bancada”, afirma Bruno Andrade.
“Com a posse é que a gente começa a ter esses atos de parlamentar efetivamente. Antes disso, ele tem a proteção enquanto parlamentar, porque já está diplomado, mas ainda não exerce efetivamente as tarefas de um parlamentar”, conclui.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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