A Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) da Câmara Legislativa, realizou audiência pública durante a manhã desta quarta-feira (24) com representantes da Secretaria de Economia para avaliar as metas fiscais referentes ao 2º quadrimestre de 2025.

Dados do relatório mostram resultado fiscal superavitário do Distrito Federal, com receitas totais 6,6% acima do ano passado e gasto com pessoal controlado. Segundo o relatório, entre janeiro e agosto desse ano, o DF alcançou resultado primário positivo de R$ 162 milhões, enquanto a meta estabelecida pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) era um déficit de R$ 562 milhões. Já no resultado nominal, a meta estabelecida pela LDO era um saldo negativo de quase R$ 843 milhões, mas o relatório registra um superávit nominal de R$ 1,48 bilhões.

Arrecadação acima do esperado

As receitas realizadas até o 2º quadrimestre do ano de 2025 totalizaram R$ 25,5 bilhões, pouco mais de dez bilhões abaixo do projetado para todo o ano corrente. Apenas as receitas tributárias somaram R$ 17,8 bilhões [um bilhão e meio de reais acima do mesmo período no ano passado] enquanto as transferências correntes chegaram a R$ 2,4 bilhões.

O ICMS levou pouco mais de R$ 8,1 bilhões aos cofres públicos. O Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) do pagamento dos servidores públicos foi responsável por abastecer o erário com R$ R$ 3,4 bilhões [9,4% acima do número de 2024], mais uma vez sendo a segunda maior fonte de arrecadação própria do DF. O ISS somou quase R$ 2,5 bilhões, enquanto o IPVA agregou R$ 1,7 bilhões e o IPTU superou o valor de R$ 1,1 bilhão.

“Boa parte da arrecadação é composta por ICMS, com um total de 71,4% [já realizado em relação ao que foi previsto], variando 6,97% [em relação ao mesmo período de 2024] e a gente pode destacar também o comportamento do ISS. Depois da Subsecretaria da Receita ter implementado o novo sistema de ISS, com notas fiscais eletrônicas de serviço, a gente vem observando que o comportamento desse tributo tem aumentado de forma bem satisfatória”, registrou o novo contador-geral do Distrito Federal, Alisson Lira da Rocha.

O presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa (PSD), perguntou se existe um subdimensionamento das projeções de arrecadação e o que a secretaria pretende fazer. “O relatório demonstra uma arrecadação robusta das receitas tributárias, com destaque para o ICMS. Isso demonstra uma subestimação das projeções de receita no planejamento inicial. Quais são as providências para as projeções serem mais precisas nos próximos anos”, inquiriu o Pedrosa.

“Para este ano, a gente já incluiu umas novidades em nosso processo para que venha a lei orçamentária com uma receita mais ajustada ao que tem sido realizado. A gente tem conversado sobre esse ajuste para que não ocorra tanto excesso quanto frustração da receita”, respondeu o secretário-executivo de Finanças, Orçamento e Planejamento da Secretaria de Economia do Distrito Federal, Thiago Rogério Conde.

Em relação às transferências correntes, se destacam o Fundo de Participação dos Estados (FPE) com R$ 945 milhões, o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) com R$ 265 milhões e as transferências para o SUS, que somaram R$ 829 milhões.

Despesas e investimentos

As despesas totais liquidadas em 2025 totalizaram R$ 23,4 bilhões. Já os investimentos somaram R$ 854 milhões no segundo quadrimestre de 2025, uma variação positiva de 27,3% com o período equivalente de 2024. Por sua vez, foram R$ 430,9 milhões destinados à amortização da dívida.

Despesa com pessoal

A despesa líquida de pessoal apresentou elevação de aproximadamente R$ 1 bilhão, enquanto a receita corrente líquida registrou crescimento de R$ 1,9 bilhão no período. Assim, o índice de gasto com pessoal, conforme determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), resultou no índice de pessoal de 38,95%, mantendo-se abaixo do limite de alerta de 44,10% para o Poder Executivo. Para efeito de comparação, no mesmo período do ano passado, este índice estava em 38,1%. “Em relação ao índice, o GDF está de forma bem satisfatória”, disse Alisson Rocha.

Até o fim do 2º quadrimestre, a despesa bruta com pessoal chegou a pouco mais de R$ 41 bilhões. Desse total, R$ 25,2 bilhões destinados ao pagamento de pessoal da ativa e R$ 13,5 bilhões para aposentados.

Gastos com educação e saúde abaixo do mínimo

O relatório mostra que o gasto mínimo constitucional com educação está abaixo do necessário no 2º quadrimestre de 2025, representando 24,30% da receita líquida de impostos e transferências quando o mínimo a ser aplicado é de 25%. A verificação definitiva para fins de cumprimento do limite ocorre ao final do exercício.

Em valores nominais, as despesas liquidadas com manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE) totalizaram aproximadamente R$ 4,5 bilhões. Já em relação ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), as despesas realizadas ficaram acima do limite mínimo de aplicação, mas apenas R$ 9,4 milhões.

Também na saúde o gasto mínimo ficou abaixo do mínimo exigido. Foram realizadas despesas com saúde, para efeito de cumprimento do mínimo, no montante de R$ 2,2 bilhões. Ou seja, um déficit de R$ 191,8 milhões no 2º quadrimestre de 2025.

“Se a gente considerar que esse relatório é de janeiro até agosto, até concluir o exercício tende a ultrapassar o limite mínimo de 25%. O GDF está sempre cumprindo suas obrigações legais com os índices previstos na Constituição e na LRF”, declarou Alisson Rocha.

O deputado Eduardo Pedrosa indagou sobre o planejamento para cumprir o mínimo constitucional. “Com relação ao aplicado na manutenção e desenvolvimento do ensino, qual é o planejamento para chegar nesse mínimo, já que é fundamental não ter qualquer risco nisso”, questionou Pedrosa.

“O DF tem uma outra fonte para saúde e educação, perfazendo um vaso comunicante com o orçamento do DF, que é o Fundo Constitucional. Então, neste início de ano houve um peso maior no FC para o custeio das folhas de saúde e educação, mas durante o exercício a gente já tem planejado que atingirá esses mínimos. Isso ocorrerá sem dificuldade”, garantiu Thiago Rogério Conde.

Dívida Pública

Por sua vez, a dívida consolidada bruta apresentou saldo de R$ 9,4 bilhões no período. São R$ 3,9 bilhões originários da dívida interna, enquanto quase R$ 758 milhões da dívida externa, além dos precatórios posteriores a maio de 2000, que chegam ao valor de R$ 4,5 bilhões.

Neste sentido, a relação entre a dívida consolidada líquida e a receita corrente líquida caiu de 20,13% no 2º quadrimestre de 2024 para 8,8% no mesmo período de 2025. “Foi feita uma apuração e teve um ajuste para poder referenciar o valor de forma mais exata. Os valores de precatórios foram revisados”, declarou o contador-geral.

O Distrito Federal está com baixa relação entre a dívida consolidada líquida e a receita corrente líquida. Esta relação correspondeu a 8,8%, inferior ao limite definido pelo Senado Federal, de 200% sobre a RCL. Ou seja, o DF ainda possui boa capacidade de endividamento.