Maria Eduarda Portela

A Lei da Reciclagem (Lei nº 14.260/2021), promulgada no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), ainda aguarda aprovação de regulamentação pelo Ministério do Meio Ambiente para entrar em vigor. Às vésperas do Dia Mundial do Meio Ambiente, comemorado na segunda-feira (5/6), a proposta tem como objetivo fortalecer a reciclagem urbana e conter a escalada de poluição, em especial nas grandes cidades.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e a ministra Marina Silva anunciaram nessa segunda-feira (5/6) uma série de medidas para a ala ambiental, como o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm), fortalecimento da fiscalização ambiental e combate ao crime na Amazônia. Entretanto, não foi citado nenhuma proposta para viabilizar a Lei da Reciclagem.

De autoria do deputado Carlos Gomes (Republicanos – RS), a lei possibilita a dedução no imposto de renda de pessoas físicas e empresas pelo apoio direto a projetos de reciclagem por projetos aprovados pela pasta comandada por Marina Silva (Rede). O objetivo é estabelecer um processo semelhante ao que ocorre na área cultural com a Lei Rouanet. Os modelos, inclusive, são muito semelhantes.

A proposta também cria o Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem (Favorecicle) e os Fundos de Investimentos para Projetos de Reciclagem (ProRecicle).

O objetivo da nova norma é incentivar e regulamentar ações relacionadas à reciclagem de resíduos sólidos, visando à redução do impacto ambiental e à promoção do desenvolvimento sustentável.

Entre os pontos principais da Lei da Reciclagem está justamente a possibilidade de pessoas físicas e jurídicas tributadas com base no lucro real optarem pela dedução de parte do imposto de renda em virtude do apoio a projetos aprovados pelo Ministério do Meio Ambiente.

A princípio, Bolsonaro vetou a dedução do imposto de renda “por resultar em renúncia de receita, sem a demonstração do seu impacto fiscal e a apresentação de contrapartidas que resguardem o alcance das metas fiscais”. Contudo, o veto foi derrubado pelo Congresso Nacional e o texto foi promulgado.

Compasso de espera
Entretanto, organizações de apoio à reciclagem no Brasil ainda aguardam a aprovação dos projetos pelo Meio Ambiente. “São valores muito significativos que irão impactar toda a cadeia produtiva da reciclagem no Brasil, em especial as condições de trabalho dos catadores. O orçamento da União em 2023 já provisiona R$ 299 milhões para essas deduções no imposto de renda”, afirma o presidente executivo da Associação Brasileira dos Fabricantes de Latas de Alumínio (Abralatas), Cátilo Cândido.

A expectativa é grande também em quem está mais na ponta do processo. O catador de materiais recicláveis e presidente da Rede Alternativa de catadores do Distrito Federal, Cleusimar Andrade, vê como um incentivo a reciclagem a dedução no imposto de renda e que a lei poderá auxiliar os trabalhadores.

“O serviço ambiental que prestam [os catadores], contribuem para desonerar o poder público e a sociedade com os altos custos relativos à manutenção dos aterros sanitários e ao mesmo tempo, permite que os resíduos sejam reinseridos na cadeia produtiva após o consumo. O que favorece a economia circular e a neutralização de carbonos”, afirma Cleusimar.

Ele revela que a proposta é aguardada com ansiedade pelos catadores e suas famílias.

Além disso, o setor tem a consciência de que precisará ocorrer organização dos trabalhadores e das cooperativas no sentido de se preparar para ir atrás da captação dos recursos.

Resíduos
Segundo o Panorama dos Resíduos Sólidos no Brasil, cada brasileiro produz, em média, 1,043 kg de resíduos por dia em 2022. Por outro lado, apenas 4% dos resíduos sólidos que poderiam ser reciclados são enviados para esse processo, de acordo com dados da International Solid Waste Association (ISWA).Esse índice mostra a necessidade de incentivar a reciclagem no Brasil para que o país possa ter um futuro mais sustentável.

“A Lei irá revolucionar a reciclagem no Brasil, precisando agora apenas da sua regulamentação pelo Ministério do Meio Ambiente para ser aplicada na prática. Os desafios são grandes e a Lei de Incentivo à Reciclagem responde à altura e com a correta priorização dos catadores de materiais recicláveis, os maiores especialistas do tema”, completou Cátilo Cândido, da Abralatas.

Além disso, a nova lei determina que os recursos captados pelo ProRecicle serão destinados a projetos de reciclagem e à instituição da Comissão Nacional de Incentivo à Reciclagem. Segundo a lei, a comissão será composta por representantes de ministérios, pesquisadores e representantes da iniciativa privada e da sociedade civil.

Responsabilidade

O Ministério do Meio Ambiente, responsável pela política ambiental, desempenha um papel central na implementação e fiscalização da Lei da Reciclagem. A pasta está encarregada de elaborar diretrizes e regulamentos complementares para garantir a efetividade da lei.

Uma das principais responsabilidades da pasta comandada por Marina Silva será a criação de programas de incentivo à reciclagem, em parceria com outros órgãos governamentais e a sociedade civil. Entretanto, até o momento, não há nenhum projeto ou programa estabelecido para incentivar o reaproveitamento de materiais recicláveis.

O ProRecicle também aguarda a regulamentação do Ministério do Meio Ambiente para entrar em vigor.

Dessa forma, o ministério está no centro das discussões para implementação da lei.

No entanto, o Metrópoles entrou em contato com a pasta sobre as atividades desenvolvidas e adotadas para que a “Lei Rouanet” da Reciclagem entre em vigor, mas não obteve resposta. O espaço segue aberto.

Edição: Kleber Sampaio

EBC

Agência Brasília* | Edição: Chico Neto

A semana foi aberta com as entregas do Programa de Aquisição de Alimentos por Termo de Adesão (PAA-TA) 2023 no DF, que começaram a ser feitas nesta segunda (5). Com execução da Secretaria de Agricultura (Seagri) e apoio da Emater, o programa é gerido pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS).

Neste ano, o repasse do governo federal para o PAA no DF é de R$ 4 milhões. O recurso permitirá a aquisição de mais de 700 toneladas de frutas, verduras e legumes, ao longo de todo o ano, para destinar ao Banco de Alimentos de Brasília, na Ceasa-DF, e ao programa Mesa Brasil Sesc. Juntos, esses equipamentos de segurança alimentar atendem mais de 50 mil beneficiários de instituições socioassistenciais.

“As compras institucionais permitem o escoamento da produção por parte dos agricultores familiares e a geração de renda no espaço rural, com o fornecimento da produção agrícola diretamente para o governo”, pontua a subsecretária de Políticas Sociais Rurais da Seagri, Tatiana Agostinho. “Ao mesmo tempo, essas aquisições promovem a oferta de alimentos de qualidade para a população que mais precisa de apoio, por meio dos equipamentos de segurança alimentar.”

O diretor de compras institucionais da Seagri, Lúcio Flávio da Silva, lembra que os 960 agricultores familiares cadastrados no PAA contam com reforço do GDF: “Este ano, os agricultores já estão utilizando o aplicativo Nota Fiscal Fácil – módulo produtor rural, que foi desenvolvido pela Secretaria de Fazenda em parceria com a Seagri e a Emater. O aplicativo simplifica bastante o processo para os agricultores familiares, dando mais agilidade para as compras públicas”.

A participação da Emater no PAA, explica o gerente comercial da empresa, Blaiton Carvalho da Silva, abrange o planejamento da produção, envolvendo plantio, colheita e apoio aos agricultores para inscrição estadual e cadastro no programa. “Esse é mais um trabalho da Emater para a inclusão dos produtores rurais nas políticas públicas, e agora, com o aplicativo Nota Fiscal Fácil, para inclusão dos agricultores também no mundo digital”, ressalta.

*Com informações da Seagri e da Emater