A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou o reajuste proposto pelo Governo do Distrito Federal (GDF) para os servidores públicos da administração direta, fundacional e autárquica. A medida é válida para servidores da ativa, aposentados e pensionistas, determinando recomposição de 18% no valor do vencimento básico, percentual que será dividido em 3 parcelas iguais (6%), anuais e sucessivas, com vigência a partir de 1º de julho de 2023.

Segundo o PL 237/2023, o impacto orçamentário será de R$ 677,8 milhões no ano de 2023; R$ 2,634 bilhões em 2024; e R$ 4,669 bilhões em 2025. Na justificativa da proposta, o governador Ibaneis Rocha (MDB) explica que a concessão do reajuste busca reduzir perdas inflacionárias acumuladas. No período de outubro de 2015 a fevereiro de 2023, o IPCA alcançou 37,70%.

“Entendemos que a presente medida é justa e até mesmo indispensável, uma vez que a maioria das categorias do complexo distrital teve previsão legal de aumento salarial somente nos exercícios de 2013, 2014 e 2015, sendo que a última parcela, referente ao exercício de 2015, foi implementada somente em 2022”, disse a deputada Dayse Amarilio (PSB), presidente da CAS e relatora das matérias, ressaltando que o índice faz recomposição parcial aos servidores.

“Todos sabem que sou servidora há 23 anos, profissional de saúde e professora da saúde. Infelizmente, não é o que a gente queria. Há categorias que estão muito defasadas, por exemplo, os servidores da saúde, especialmente, da educação e também da assistência social. Como servidora pública, faço compromisso de continuar lutando por mais melhorias porque um aumento linear não é o que precisamos neste momento. Entendo a luta do servidor”, finalizou Dayse.

O deputado Pastor Daniel de Castro registrou que também vai se empenhar na luta para recomposição dos servidores. “Estarei nesta luta com vocês, contem com meu mandato para fazer o que for possível. Recebi o sindicato dos agentes penais, que estavam incluídos nessa proposta e conseguimos com a então governadora em exercício, Celina Leão, que fossem retirados para que a carreira de Polícia Penal seja tratada de forma especial, como se faz necessário”, garantiu.

“Há uma concordância com relação às categorias da saúde e da educação que precisam ser contempladas de uma forma diferente, isso é fato. Podem contar comigo”, ressaltou o deputado Martins Machado (Republicanos).

“Já estava passando da hora de esse aumento chegar ao servidor público. São mais de dez anos sem aumento algum. Os guardiões do serviço público, são os servidores” afirmou o deputado João Cardoso (Avante).

Por sua vez, o deputado Max Maciel (PSOL) defendeu que o reajuste não deveria ser parcelado em tanto tempo. “Se é possível destinar para uma categoria 18% sem divisão anual, que possamos discutir para que esse parcelamento não seja tão diluído porque não temos garantia daqui a dois anos, daqui a quatro anos, temos garantia do agora. Não podemos desequilibrar o jogo e tratar de forma tão diferente carreiras”, defendeu Max Maciel.

Cargos em comissão

Durante a mesma sessão, foi aprovado ainda o PL 238/2023 que concede reajuste de 25% para a remuneração dos cargos em comissão do GDF. Neste caso, o percentual será aplicado em parcela única, com validade a partir de 1º de julho de 2023. Segundo o GDF, mesmo com o reajuste, os valores ainda estariam defasados de um possível aumento real, pois o INPC, acumulado no período de julho de 2011 a outubro de 2022 chega a 94%.

O deputado João Cardoso foi o relator do PL 238/2023 na CAS. O parlamentar defendeu a proposta. “A ação é essencial para manutenção das condições básicas para efetivação da política de gestão. Na prática, tem havido uma queda significativa na renda nominal dos agentes públicos ocupantes dos cargos em comissão por não ter sido objeto de recomposição nos últimos anos”, afirmou.

O deputado Pastor Daniel de Castro também se pronunciou favoravelmente. “Já passei pela administração pública. Fui secretário de Estado, secretário municipal, assessor de ministro e administrador regional em Taguatinga e Vicente Pires. Sei da importância do servidor. Os salários estão defasados, elogio o governador, mas digo que o GDF precisa melhorar ainda mais o salário de todas as categorias”, declarou o distrital.

Já o deputado João Cardoso disse que essa recomposição é importante também porque vários desses cargos são ocupados por servidores públicos efetivos. “Não são só cargos de livre provimento, são também ocupados por servidores públicos que não recebem o percentual total da remuneração. Quem assume a direção de uma escola, por exemplo, se for analisar apenas pelo lado financeiro, não compensa o que recebem hoje. Por isso, é louvável essa recomposição”, destacou Cardoso.

Ambas as matérias tiveram 5 votos favoráveis na CAS. Elas já foram aprovadas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e ainda devem ser analisadas pela Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF), antes da apreciação pelo plenário da CLDF. Vale registar ainda que o Colégio de Líderes tem acordo para votação tanto do PL 237/2023, quanto do PL 238/2023 para sessão ordinária deste dia 4 de abril, desde que concluída a tramitação nas comissões.