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Comissão de Assuntos Sociais aprova reajuste para servidores do GDF

Reajuste no vencimentos os servidores e para os cargos em comissão devem ser aprovados em plenário durante a sessão desta terça-feira

 

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou o reajuste proposto pelo Governo do Distrito Federal (GDF) para os servidores públicos da administração direta, fundacional e autárquica. A medida é válida para servidores da ativa, aposentados e pensionistas, determinando recomposição de 18% no valor do vencimento básico, percentual que será dividido em 3 parcelas iguais (6%), anuais e sucessivas, com vigência a partir de 1º de julho de 2023.

Segundo o PL 237/2023, o impacto orçamentário será de R$ 677,8 milhões no ano de 2023; R$ 2,634 bilhões em 2024; e R$ 4,669 bilhões em 2025. Na justificativa da proposta, o governador Ibaneis Rocha (MDB) explica que a concessão do reajuste busca reduzir perdas inflacionárias acumuladas. No período de outubro de 2015 a fevereiro de 2023, o IPCA alcançou 37,70%.

“Entendemos que a presente medida é justa e até mesmo indispensável, uma vez que a maioria das categorias do complexo distrital teve previsão legal de aumento salarial somente nos exercícios de 2013, 2014 e 2015, sendo que a última parcela, referente ao exercício de 2015, foi implementada somente em 2022”, disse a deputada Dayse Amarilio (PSB), presidente da CAS e relatora das matérias, ressaltando que o índice faz recomposição parcial aos servidores.

“Todos sabem que sou servidora há 23 anos, profissional de saúde e professora da saúde. Infelizmente, não é o que a gente queria. Há categorias que estão muito defasadas, por exemplo, os servidores da saúde, especialmente, da educação e também da assistência social. Como servidora pública, faço compromisso de continuar lutando por mais melhorias porque um aumento linear não é o que precisamos neste momento. Entendo a luta do servidor”, finalizou Dayse.

 

 

O deputado Pastor Daniel de Castro registrou que também vai se empenhar na luta para recomposição dos servidores. “Estarei nesta luta com vocês, contem com meu mandato para fazer o que for possível. Recebi o sindicato dos agentes penais, que estavam incluídos nessa proposta e conseguimos com a então governadora em exercício, Celina Leão, que fossem retirados para que a carreira de Polícia Penal seja tratada de forma especial, como se faz necessário”, garantiu.

“Há uma concordância com relação às categorias da saúde e da educação que precisam ser contempladas de uma forma diferente, isso é fato. Podem contar comigo”, ressaltou o deputado Martins Machado (Republicanos).

“Já estava passando da hora de esse aumento chegar ao servidor público. São mais de dez anos sem aumento algum. Os guardiões do serviço público, são os servidores” afirmou o deputado João Cardoso (Avante).

 

Por sua vez, o deputado Max Maciel (PSOL) defendeu que o reajuste não deveria ser parcelado em tanto tempo. “Se é possível destinar para uma categoria 18% sem divisão anual, que possamos discutir para que esse parcelamento não seja tão diluído porque não temos garantia daqui a dois anos, daqui a quatro anos, temos garantia do agora. Não podemos desequilibrar o jogo e tratar de forma tão diferente carreiras”, defendeu Max Maciel.

Cargos em comissão

Durante a mesma sessão, foi aprovado ainda o PL 238/2023 que concede reajuste de 25% para a remuneração dos cargos em comissão do GDF. Neste caso, o percentual será aplicado em parcela única, com validade a partir de 1º de julho de 2023. Segundo o GDF, mesmo com o reajuste, os valores ainda estariam defasados de um possível aumento real, pois o INPC, acumulado no período de julho de 2011 a outubro de 2022 chega a 94%.

 

 

O deputado João Cardoso foi o relator do PL 238/2023 na CAS. O parlamentar defendeu a proposta. “A ação é essencial para manutenção das condições básicas para efetivação da política de gestão. Na prática, tem havido uma queda significativa na renda nominal dos agentes públicos ocupantes dos cargos em comissão por não ter sido objeto de recomposição nos últimos anos”, afirmou.

O deputado Pastor Daniel de Castro também se pronunciou favoravelmente. “Já passei pela administração pública. Fui secretário de Estado, secretário municipal, assessor de ministro e administrador regional em Taguatinga e Vicente Pires. Sei da importância do servidor. Os salários estão defasados, elogio o governador, mas digo que o GDF precisa melhorar ainda mais o salário de todas as categorias”, declarou o distrital.

Já o deputado João Cardoso disse que essa recomposição é importante também porque vários desses cargos são ocupados por servidores públicos efetivos. “Não são só cargos de livre provimento, são também ocupados por servidores públicos que não recebem o percentual total da remuneração. Quem assume a direção de uma escola, por exemplo, se for analisar apenas pelo lado financeiro, não compensa o que recebem hoje. Por isso, é louvável essa recomposição”, destacou Cardoso.

Ambas as matérias tiveram 5 votos favoráveis na CAS. Elas já foram aprovadas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e ainda devem ser analisadas pela Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF), antes da apreciação pelo plenário da CLDF. Vale registar ainda que o Colégio de Líderes tem acordo para votação tanto do PL 237/2023, quanto do PL 238/2023 para sessão ordinária deste dia 4 de abril, desde que concluída a tramitação nas comissões.

Francisco Espínola – Agência CLDF

 

 

 

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DF terá cinco unidades da Casa da Mulher Brasileira até final do ano

Rede de proteção feminina é ampliada com a construção de quatro novas estruturas no Recanto das Emas, Sobradinho II, São Sebastião e Sol Nascente

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Por Agência Brasília* | Edição: Carolina Caraballo

 

O Distrito Federal passará a contar com cinco unidades da Casa da Mulher Brasileira (CMB) até o final de 2024. Além da estrutura que, desde 2021, funciona em Ceilândia, outras quatro novas casas estão sendo construídas para promover acolhimento, capacitação e enfrentamento à violência contra a mulher. Todas estarão em locais de fácil acesso, na região central do Recanto das Emas, Sobradinho II, São Sebastião e Sol Nascente, próximas ao transporte público e preparadas para receber pessoas com deficiência.

Casa da Mulher Brasileira de Sobradinho II, uma das novas unidades em construção no DF | Foto: Divulgação/ SMDF

Cada nova unidade terá 270 m² de área construída, composta por recepção, duas salas para atendimentos psicossociais, brinquedoteca com fraldário, três salas administrativas, espaço de convivência interno e externo com paisagismo, e estacionamento.

Com financiamento do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, juntamente com a Secretaria da Mulher do Distrito Federal (SMDF), as obras das quatro novas unidades da Casa da Mulher são acompanhadas e fiscalizadas pela pasta, em parceria com a Novacap. O recurso orçamentário para construção e mobiliário foi de aproximadamente R$ 4,9 milhões, provenientes de emendas federais para o DF, e R$ 3,9 milhões de contrapartida do Governo do Distrito Federal.

Para a secretária da Mulher, Giselle Ferreira, esses espaços multifuncionais não apenas oferecem suporte, mas também simbolizam os esforços do governo para erradicar a violência de gênero. “É uma enorme conquista para as mulheres do DF. Aumentaremos significativamente o atendimento humanizado e integral às vítimas de violência, além de promover autonomia econômica, uma possibilidade de saída de relacionamentos violentos”, observa.

Um dos principais serviços oferecidos nas CMBs são os atendimentos psicossociais por meio de uma equipe multidisciplinar formada por agentes sociais, psicólogos, pedagogos e educadores sociais. São realizadas escutas qualificadas, análise das demandas das vítimas e encaminhamentos para apoio de órgãos parceiros. A assistência é realizada de forma espontânea e gratuita.

Para uma moradora de Ceilândia que prefere não se identificar, o amparo recebido na CMB após receber ameaças do ex-marido foi fundamental. “É um lugar completo, tem o que a gente precisa; foi a melhor coisa que aconteceu na minha vida na época da separação”, destaca a mulher de 54 anos.

A Casa da Mulher Brasileira de Ceilândia realizou mais de 24 mil atendimentos em três anos de atividade | Foto: Vinicius de Melo/ SMDF

Histórico de acolhimento

A primeira Casa da Mulher Brasileira no Distrito Federal foi construída em 2015, na Asa Norte. Problemas de edificação, no entanto, levaram a antiga unidade a ser interditada pela Defesa Civil com apenas três anos de funcionamento.

O espaço reabriu suas portas em nova sede, no centro de Ceilândia, no dia 20 de abril de 2021. Só no primeiro ano de atividade, o equipamento atendeu 3.717 mulheres; em três anos, foram mais de 24 mil acolhimentos.

O número reflete a disponibilidade da Casa para receber vítimas de agressão. Em qualquer dia da semana, a qualquer horário, o equipamento está preparado para acolher mulheres em situação de vulnerabilidade. Elas são atendidas por psicólogos, assistentes sociais e advogados. Junto com a equipe, traçam o melhor caminho para sair da situação de violência. O acompanhamento psicossocial perdura enquanto for necessário.

*Com informações da Secretaria da Mulher (SMDF)

 

 

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Prazo de renegociação do Desenrola Brasil acaba nesta segunda

Etapa inclui dívidas vencidas entre janeiro de 2019 e dezembro de 2022

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Os devedores de até R$ 20 mil que ganhem até dois salários mínimos ou sejam inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) têm até esta segunda-feira (20) para renegociar os débitos no Desenrola Brasil. O prazo de adesão para a Faixa 1 do programa havia sido prorrogado no fim de março.

Iniciada em outubro de 2023, a Faixa 1 contempla pessoas com renda de até dois salários mínimos ou inscritas no CadÚnico. A etapa engloba dívidas que tenham sido negativadas entre janeiro de 2019 e dezembro de 2022 e não podem ultrapassar o valor atualizado de R$ 20 mil cada (valor de cada dívida antes dos descontos do Desenrola).

Por meio do programa, inadimplentes têm acesso a descontos de, em média, 83% sobre o valor das dívidas. Em algumas situações, segundo o ministério, o abatimento pode ultrapassar 96% do valor devido. Os pagamentos podem ser feitos à vista ou parcelados, sem entrada e em até 60 meses.

Fake News

Na reta final do prazo para renegociação das dívidas, a pasta desmentiu duas fake news que circulam sobre o programa. Uma delas diz que, ao negociar as dívidas pelo Desenrola, o cidadão não perde nenhum benefício social. Outra, que a pessoa não fica com o nome sujo nos sistemas do Banco Central.

“O Relatório de Empréstimos e Financiamentos do sistema Registrato do Banco Central não é um cadastro restritivo. Ele exibe o “extrato consolidado” das dívidas bancárias, empréstimos e financiamentos, tanto do que está em dia quanto do que está em atraso. Isso permite que o cidadão acompanhe, em um só lugar, todo o seu histórico financeiro e se previna contra golpes.”

“Assim, as dívidas que forem negociadas no Desenrola para pagamento parcelado vão aparecer no extrato emitido pelo Banco Central, assim como outras dívidas bancárias, para que possam ser acompanhadas somente pelo cidadão. Os bancos não acessam os relatórios das pessoas; eles conseguem ver apenas as informações consolidadas, quando o cidadão autoriza esse acesso.”

Entenda

Além de dívidas bancárias como cartão de crédito, também podem ser negociadas contas atrasadas de estabelecimentos de ensino, energia, água, telefonia e comércio varejista. A plataforma do Desenrola permite parcelar a renegociação inclusive com bancos nos quais a pessoa não tenha conta, permitindo escolher o que oferece a melhor taxa na opção de pagamento parcelado.

Para quem tem duas ou mais dívidas, mesmo que com diferentes credores, é possível juntar todos os débitos e fazer uma só negociação, pagando à vista em um único boleto ou Pix ou financiando o valor total no banco de preferência.

Para ter acesso ao Desenrola, é necessário ter uma conta Gov.br. Usuários de todos os tipos de contas — bronze, prata e ouro — podem visualizar as ofertas de negociação e parcelar o pagamento. Caso o cidadão opte por canais parceiros, não há necessidade de uso da conta Gov.br

Edição: Graça Adjuto

ebc

 

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Lei determina execução prioritária de emendas orçamentárias para o Rio Grande do Sul

Objetivo é auxiliar municípios em situação de calamidade ou de emergência em saúde pública

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Jürgen Mayrhofer/SSPS

Cachorro é resgatado em Canoas, na região metropolitana de Porto Alegre

Foi sancionada na quinta-feira (16) a Lei 14.855/24, que determina prioridade, em 2024, para a execução de emendas parlamentares ao Orçamento federal para municípios em situação de calamidade ou de emergência em saúde pública reconhecida pelo Executivo. Esse é o caso das cidades afetadas pelas enchentes no Rio Grande do Sul.

A norma surgiu do PLN 4/20, aprovado pelo Congresso Nacional, e altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 (Lei 14.791/23), que define as regras de elaboração e execução do Orçamento deste ano.

A prioridade será dada para as emendas individuais do tipo “transferência especial”. São recursos repassados diretamente para as prefeituras sem a necessidade de convênios e projetos. Essas emendas somam R$ 8 bilhões no Orçamento de 2024.

TEA
A lei sancionada também estabelece que o Executivo vai apoiar o fortalecimento das ações de saúde mental voltadas ao atendimento das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), inclusive estruturação e custeio de equipamentos de saúde pública que atendam a essa finalidade.

Outra mudança é a que prevê a inclusão de recursos destinados ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) na lista das despesas que podem ser bloqueadas para cumprimento das metas fiscais do ano. Esses bloqueios são decididos a cada dois meses após uma avaliação das receitas e despesas.

E as empresas estatais que aprovarem planos de sustentabilidade econômica e financeira deverão enviar esses documentos para a Comissão Mista de Orçamento em 30 dias. Os planos serão avaliados para uma eventual revisão da classificação de dependência das empresas.

Agendas transversais
O texto da lei ainda esclarece que a divulgação, até o dia 30 de abril, das informações referentes ao ano anterior que tratam da participação das Agendas Transversais e Multissetoriais no Orçamento federal deverão contemplar, no mínimo, os temas Mulher; Igualdade Racial; e Crianças e Adolescentes.

Na agenda Crianças e Adolescentes, serão incluídas as programações orçamentárias destinadas à prevenção da violência e à primeira infância.

 

Reportagem – Silvia Mugnatto
Edição – Marcelo Oliveira

Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

 

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