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Gabinete mobiliza efetivo de segurança recorde para o 7 de Setembro

Policiamento será reforçado na região central de Brasília, com tropas especializadas e monitoramento por meio de câmeras, drones e serviços de inteligência. Operação será maior do que a posse presidencial de 1º de janeiro

 

Adriana Izel, da Agência Brasília I Edição: Débora Cronemberger

 

O Gabinete de Mobilização Institucional criado pelo Governo do Distrito Federal (GDF) para o 7 de Setembro se reuniu, na tarde desta segunda-feira (4), para tratar das ações de planejamento e coordenação do evento a ser realizado na quinta-feira, das 7h às 12h, na Esplanada dos Ministérios. O encontro ocorreu no Centro Integrado de Operações de Brasília (Ciob) com a presença de representantes dos órgãos vinculados ao grupo.

“Nunca os órgãos do governo federal e distrital estiveram tão juntos. Nós lutamos por um 7 de setembro de tranquilidade para o público, mas estamos sempre vigilantes”, afirmou o secretário-executivo de Segurança Pública, Alexandre Patury | Fotos: Renato Alves/Agência Brasília

Durante a reunião foi apresentado o Protocolo de Operações Integradas da Semana da Pátria desenvolvido pela Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal (SSP-DF) com as ações de segurança, inteligência e mobilidade que visam manter a ordem pública e a segurança dos participantes, de edifícios públicos e das autoridades presentes no evento.

O secretário-executivo de Segurança Pública, Alexandre Patury, revelou que o planejamento foi elaborado há três meses, a partir de uma série de reuniões entre os órgãos do GDF e do governo federal. “Nunca os órgãos do governo federal e distrital estiveram tão juntos. A nossa inteligência é uma só. Nós lutamos por um 7 de setembro de tranquilidade para o público, mas estamos sempre vigilantes”, destacou.

O policiamento durante a solenidade será maior do que o empregado no mesmo evento do ano passado e até durante a posse presidencial de Luiz Inácio Lula da Silva em 1º de janeiro. “O efetivo é reservado por questão de segurança, mas será maior do que antes. Há uma célula de inteligência com todos os órgãos do DF e do governo federal, além do gabinete instituído pelo governo que tem uma visão mais política”, afirmou Patury.

“As forças de segurança do DF estão empenhadas no planejamento há mais de três meses. Foi feito um trabalho integrado”, disse o comandante-geral da Polícia Militar, Adão Macedo

De acordo com o secretário-executivo, a inteligência das forças de segurança fazem o monitoramento de possíveis ameaças. Até agora, nada foi detectado. “Tudo está mapeado. A SSP-DF avalia todas as informações que chegam, prováveis e improváveis. Até o momento, não registramos nada efetivo e organizado que possa comprometer o 7 de Setembro”, garantiu.

O comandante-geral da Polícia Militar, Adão Macedo, reforçou o trabalho de vigilância. “As forças de segurança do DF estão empenhadas no planejamento há mais de três meses. Foi feito um trabalho integrado”, disse. “Levamos em conta todas as possibilidades. Não desprezamos nada. Posso dizer que o policiamento que será colocado no evento tem condições de fazer frente a qualquer ameaça”, completou.

Protocolo de segurança

O policiamento será reforçado em toda a região central, com empenho de tropas especializadas das forças de segurança do Distrito Federal e monitoramento por meio de imagens de câmeras, drones e informações enviadas ao Centro Integrado de Operações de Brasília

O policiamento será reforçado em toda a região central, com empenho de tropas especializadas das forças de segurança do Distrito Federal e monitoramento por meio de imagens de câmeras, drones e informações enviadas ao Centro Integrado de Operações de Brasília.

“É impressionante a estrutura que está sendo montada no 7 de Setembro, tanto de profissionalismo quanto de empenho dos órgãos de segurança pública. Será uma bela festa, onde todos poderão comparecer sem nenhum tipo de medo. São muitos homens e mulheres que deixaram as suas casas para dar segurança a todos nós”, comentou o delegado-geral da Polícia Civil, Robson Cândido.

Além disso, a Força Nacional de Segurança Pública solicitada pelo GDF ao Ministério da Justiça e Segurança Pública também estará à disposição. “Foi acordado entre a vice-governadora Celina Leão e o ministro da Justiça, Flávio Dino. A Força Nacional, inclusive, participou dessa reunião. Será muito bem-vinda e bem-empregada”, defendeu o secretário-executivo de Segurança Pública.

“O Detran vai auxiliar todas as forças de segurança com um contingente expressivo. Serão 100 homens trabalhando desde as primeiras horas, 50 veículos caracterizados e alguns velados. Seis guinchos, seis motos e nossa aeronave de prontidão”Takane do Nascimento, diretor-geral do Detran

Haverá intervenções no trânsito, com o fechamento da Esplanada dos Ministérios para circulação de veículos a partir das 21h de quarta-feira (6), véspera do desfile. “O Detran vai auxiliar todas as forças de segurança com um contingente expressivo. Serão 100 homens trabalhando desde as primeiras horas, 50 veículos caracterizados e alguns velados. Seis guinchos, seis motos e nossa aeronave de prontidão”, anunciou o diretor-geral do Departamento de Trânsito (Detran), Takane do Nascimento.

As vias N3 e S2 terão trânsito livre, assim como o Buraco do Tatu (ligação entre Asa Sul e Norte, próximo à Catedral). O público que se deslocar até o desfile com veículo poderá utilizar os estacionamentos dos anexos dos ministérios, dos setores de Autarquias, Bancário e Comercial. A entrada será pelos blocos B, C e D.

Linhas de revistas serão distribuídas pelos acessos à área do desfile. Entre os itens proibidos estão fogos de artifício, armas em geral ou réplicas, apontador a laser, artefatos explosivos, sprays e aerossóis, mastros para bandeiras e cartazes, garrafas de vidro e latas e substâncias inflamáveis (veja lista com todos os itens ao final).

O acesso à Praça dos Três Poderes será restrito, e prédios públicos serão protegidos por gradis. Equipes de atendimentos de emergência e combate a incêndios atuarão no local, e a 5ª Delegacia de Polícia terá reforço no efetivo. As forças de segurança terão como base a estrutura da Cidade Policial, que será montada ao lado do Museu da República.

 

 

O Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF) atuará na prevenção de incêndios e contará com equipes de militares especializados em atendimento pré-hospitalar, circulando entre o público para uma resposta mais rápida em caso de necessidade. “Estamos empenhados na festa da democracia com um efetivo de 200 militares, 10 viaturas no local e 330 militares no desfile. Nosso planejamento é esse, mas poderemos atuar com incremento de novos militares. Estamos preparados para qualquer situação”, defendeu a comandante-geral do Corpo de Bombeiros, coronel Mônica Mesquita.

Operação conjunta

Criado na última quinta-feira (31) por meio de decreto, o Gabinete de Mobilização Institucional é liderado pela Secretaria de Segurança Pública (SSP) e composto pelas secretarias de Saúde e de Proteção da Ordem Urbanística (DF Legal) e Serviço de Limpeza Urbana (SLU).

Também atuam como convidados o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Ministério da Defesa, Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI), Senado Federal, Câmara dos Deputados Federal, Supremo Tribunal Federal, Tribunal Superior Eleitoral, Procuradoria-Geral da República, Câmara Legislativa do Distrito Federal, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Agência Brasília de Inteligência (Abin), Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF) e Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção do Distrito Federal (OAB-DF).

Itens proibidos no 7 de Setembro

→ Fogos de artifício e similares
→ Armas de fogo em geral
→ Latas, copos, garrafas, coolers e isopor
→ Apontador a laser ou similares
→ Artefatos explosivos
→ Sprays e aerossóis
→ Animais em geral, com exceção de cães-guia
→ Bolsas e mochilas com mais de 100 cm na soma das dimensões dos três lados, ou sejam, altura, largura e profundidade
→ Máscaras de qualquer tipo e tamanho, exceto as de proteção facial
→ Mastros confeccionados com qualquer tipo de material para sustentar, ou não, bandeiras e cartazes
→ Malas, pastas, caixas e similares
→ Churrasqueira de qualquer tamanho
→ Barraca e similares de qualquer tamanho ou tipo
→ Drones não autorizados
→ Quaisquer outros itens que possam comprometer a segurança
→ Fogões e similares que utilizem gás e/ou eletricidade
→ Garrafas de vidro e latas
→ Armas de brinquedo, réplicas, simulacros e quaisquer itens que possuam aparência de arma de fogo
→ Drogas ilícitas, conforme a legislação brasileira
→ Substâncias inflamáveis de qualquer tamanho ou tipo
→ Armas brancas ou qualquer objeto que possa causar ferimentos, mesmo que representem utensílios de trabalho ou cultural (tesouras, martelos, flechas, tacos, tacape, brocas)
→ Quaisquer outros itens a serem divulgados, com antecedência mínima de 24h da Operação, pela PMDF e/ou SSP e/ou GDF.

 

 

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Comissão de Saúde aprova distribuição gratuita de repelentes no DF contra a dengue

Proposta prevê distribuição gratuita de repelentes em períodos críticos de proliferação do aedes aegypti para pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal

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Foto: Luis Bernardo Júnior/Agência Brasília

Produtos deverão conter substâncias recomendadas pela Anvisa, como Icaridina, IR3535 ou DEET, de eficácia garantinda contra o mosquito aedes aegypti

A população de baixa renda do Distrito Federal poderá ter acesso gratuito a repelentes durante períodos críticos de dengue. A medida está prevista em proposta aprovada nesta terça-feira (26) pela Comissão de Saúde (CSA) da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF).

De autoria do deputado Joaquim Roriz Neto (PL), o Projeto de Lei 940/2024 prevê a distribuição gratuita de repelentes para pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. A medida será aplicada sempre que o Distrito Federal decretar estado de emergência em razão da dengue. Os produtos distribuídos deverão conter substâncias recomendadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), como Icaridina, IR3535 ou DEET, garantindo eficácia na prevenção contra o mosquito aedes aegypti.

 

Foto: Andressa Anholete / Agência CLDF

 

Na justificativa do projeto, Roriz Neto ressalta que, em 2024, o Distrito Federal, assim como boa parte das Unidades da Federação, atravessaram uma grave crise relacionada à doença da dengue. “É sabido que a dengue é causada pela picada do mosquito fêmea aedes aepypti. É sabido também que uma das formas mais eficazes de prevenção em relação à doença é a utilização de repelentes”, afirma o distrital.

O relator da matéria, deputado Pastor Daniel de Castro (PP), também comentou sobre o último surto de dengue no DF e a avaliou a proposição em pauta como meritória e revestida de relevante interesse público. “A proposta contribui com o fortalecimento das ações preventivas em saúde pública, auxiliando na redução da disseminação da dengue e na proteção da população mais vulnerável do Distrito Federal”, afirmou o deputado.

Técnicas contra engasgo

Os integrantes da Comissão de Saúde, aprovaram também o Projeto de Lei 1199/2024, de autoria do deputado Wellington Luiz (MDB), que determina a divulgação de técnicas de salvamento em casos de engasgo e asfixia em bares, restaurantes e estabelecimentos similares.

 

Foto: Carlos Gandra / Agência CLDF

A proposta obriga a fixação, em local visível, de orientações com descrição e ilustração de procedimentos como a manobra de Heimlich. O texto estabelece que ao menos 10% dos funcionários sejam capacitados, além da presença de pelo menos um colaborador treinado durante todo o funcionamento do local.

O projeto ainda prevê que o Poder Público promova campanhas educativas e ofereça capacitação sobre o tema. Segundo a justificativa, a medida busca prevenir mortes evitáveis, já que o engasgo é responsável por cerca de 3 mil óbitos por ano no Brasil.

Agência CLDF

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Hemocentro inaugura Sala de Apoio à Amamentação nesta sexta (29)

Espaço é aberto a trabalhadoras, doadoras, familiares de pacientes e à comunidade em geral

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Agência Brasília* | Edição: Chico Neto

A Fundação Hemocentro de Brasília inaugura, nesta sexta (29), às 14h, a Sala de Apoio à Amamentação, tornando-se o primeiro hemocentro público do país a contar com esse tipo de estrutura. A data faz referência ao Mês da Doação de Leite Humano, campanha que reforça a importância do aleitamento materno e da solidariedade entre mulheres.

Nova sala tem poltrona, pia, refrigerador para armazenamento do leite, equipamento para extração manual e ar-condicionado | Foto: Divulgação/Fundação Hemocentro de Brasília

“Mais do que cumprir uma determinação legal, queremos oferecer um ambiente que respeite e apoie a maternidade em todas as suas fases”

Osnei Okumoto, presidente da Fundação Hemocentro de Brasília

A criação do espaço reflete a realidade da instituição. Das 357 pessoas que compõem o quadro de servidoras e servidores da fundação, 235 são mulheres — mais de 65% do total. Entre elas, 14 estão atualmente em período de lactação. Somados os 34 profissionais terceirizados, a proporção feminina ultrapassa 70% da força de trabalho.

Espaço aberto

A sala é aberta a todas as mulheres em período de amamentação que circulam pelo Hemocentro — trabalhadoras, servidoras e profissionais terceirizadas —, além de doadoras de sangue, familiares de pacientes do Ambulatório de Coagulopatias Hereditárias e comunidade em geral. O espaço também servirá de referência para servidoras e estudantes da Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde (Fepecs).

Projetada para oferecer conforto e privacidade, a sala de apoio tem poltrona, pia, refrigerador para armazenamento do leite, equipamento para extração manual e ar-condicionado. A iniciativa atende ao disposto na Lei Distrital nº 7.057/2022, que obriga órgãos e entidades da administração pública do DF a disponibilizar esse tipo de espaço para suas trabalhadoras.

“A criação desta sala representa um passo importante no cuidado com as mulheres que fazem parte do Hemocentro — trabalhadoras, doadoras ou pacientes atendidas pelos nossos serviços”, afirma o presidente da Fundação Hemocentro de Brasília, Osnei Okumoto. “Mais do que cumprir uma determinação legal, queremos oferecer um ambiente que respeite e apoie a maternidade em todas as suas fases.”

 

Ponto de coleta 

A sala também funcionará como ponto de coleta de leite humano para doação. A mãe que desejar contribuir pode extrair e deixar o leite armazenado no local — a retirada será feita pelo banco de leite humano do Hospital Regional da Asa Norte (Hran), que faz a coleta diretamente no Hemocentro. O leite doado passa por análise, pasteurização e controle de qualidade antes de ser distribuído a recém-nascidos prematuros e de baixo peso internados na rede pública. Para participar, basta procurar a equipe da sala.

Mulheres que ainda estão amamentando só podem doar se o parto tiver ocorrido há mais de 12 meses. Caso a mulher já tenha encerrado a amamentação, basta que tenham se passado pelo menos três meses desde o parto. Em caso de qualquer dúvida, a orientação é procurar a equipe de triagem do Hemocentro antes de se dirigir ao local.

Com informações da Fundação Hemocentro de Brasília

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Governo avalia aumento de contratação pelo MEI com o fim da 6×1

Ministro diz que mudança pode gerar novas regulações para setores

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Daniella Almeida – Repórter da Agência Brasil

 

O ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP), Paulo Henrique Pereira, disse, nesta quinta-feira (28), que o governo federal estuda a ampliação da contratação de funcionários por microempreendedores individuais (MEIs), a partir da aprovação da alteração da jornada de trabalho dos brasileiros.

Na noite desta quarta-feira (27), o plenário da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019 que põe fim à escala de seis dias de trabalho a cada um de descanso (escala 6×1) e reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas, sem a diminuição de salários. A medida segue para análise e votação do Senado Federal.

Pereira resaltou que o governo avalia soluções e que “ninguém vai ficar para trás”.

“Vamos estudar o que podemos fazer para negócios pequenos e médios que possam ser afetados. Então, aquela pessoa [jurídica] talvez tenha que ter um contratado temporário ou ter um funcionário a mais. Será que a gente permite que o MEI tenha um funcionário?”

Atualmente, o MEI pode contratar apenas um empregado com a remuneração de até um salário mínimo ou o piso salarial da categoria.

A declaração foi dada pelo ministro  em entrevista ao programa Bom dia, Ministro, da EBC, e diz respeito ao problema destacado pelos micro e pequenos empresários de que, se a jornada cair para 40 horas por semana e se a escala 6×1 acabar, será necessário ter mais funcionários para cobrir os dias de folga e manter o negócio aberto.

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Regulamentação específica

Questionado sobre se as mudanças na jornada de trabalho dos brasileiros podem aumentar os custos de produtos e serviços ao consumidor final ou se pode reduzir o número de postos de trabalho, o ministro explicou que haverá regulações específicas por setor, a partir do diálogo com as partes interessadas para construir soluções.

O ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP) esclareceu que após, a criação de uma regra geral, será feita a regulamentação prática da legislação para cumprir a jornada máxima de trabalho de 40 horas e para que todo trabalhador tenha direito a duas folgas por semana.

“A lei ainda vai exigir regulações […] O legislador e o Poder Executivo vão regular isso. Primeiro, monta-se o arcabouço mais geral, mas, depois, a gente vai especificar nos segmentos e nas atividades próprias como o regime poderá ser aplicado. Então, tem muito trabalho ainda pela frente e muito a ser feito.”

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Teto de faturamento do MEI

O ministro Paulo Pereira foi questionado sobre a possibilidade de reajuste do teto de faturamento anual do microempreendedor individual e explicou os possíveis efeitos da renúncia fiscal.

“Se a gente aumentar o teto do MEI, o governo abre mão de receita e terá impactos macroeconômicos importantes. Se o governo gastar mais do que arrecada, pode gerar inflação e os juros podem subir. Tudo isso volta para o empreendedor.”

O limite anual para o MEI comum é de R$ 81 mil ou valor proporcional no ano de abertura. Para o transportador autônomo de cargas (MEI Caminhoneiro), o teto é de R$ 251,6 mil anuais (R$ 20.966,67 por mês).

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21 aprovado pelo Senado, que atualiza as regras do microempreendedor individual eleva para R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para enquadramento como MEI. Outro projeto em tramitação na Câmara dos Deputados prevê limite de R$ 145 mil, com atualização anual pelo índice oficial de inflação.

O ministro do MEMP explicou que qualquer alteração fiscal exige estudos cuidadosos para não impactar a saúde das contas públicas ou enfraquecer o trabalho formal.

“Não podemos aumentar o teto do MEI sem ter uma solução que viabilize que isso aconteça sem impactos macroeconômicos. Hoje o governo não tem uma proposta de aumento do teto do MEI.”

Ganhos sociais e para economia

O ministro destacou ganhos sociais com o fim da escala 6×1 para cerca de 15 milhões de trabalhadores e que 38 milhões serão impactados positivamente pelo regime de 40 horas semanais. Paralelamente, acrescentou que a economia do país será fortalecida.

“As pessoas vão ter mais tempo para estudar, para cuidar da saúde, para cuidar das suas famílias, para empreender. Sabemos que uma parte importante dos empreendedores brasileiros têm trabalho formal e, no fim de semana, faz uma venda por fora, dirige carro de aplicativo. Eles também vão consumir mais lazer, cinema, restaurante, lanchonete. Então, a economia brasileira vai ser afetada positivamente.”

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SRTV Sul, Quadra 701, Bloco A, Sala 719
Edifício Centro Empresarial Brasília
Brasília/DF
rodrigogorgulho@hotmail.com
(61) 98442-1010