O deputado Thiago Manzoni (PL) foi o primeiro a abordar o tema e informou que esteve na semana passada numa manifestação contra o aborto e em defesa da vida em frente ao STF, organizada por um grupo católico. Manzoni se manifestou contra a descriminalização e, na tribuna, exibiu pequeno boneco de um feto de 12 semanas. O deputado argumentou que o feto está em formação, mas “já é um ser vivo e está em desenvolvimento”. Manzoni se disse “embasbacado” com as pessoas que defendem o direito ao abordo. “Canalhas, assassinos e covardes” foram algumas palavras usadas pelo deputado para descrever os defensores do aborto.
O deputado Fábio Félix (Psol) explicou que a ADPF 442 é uma ação de integrantes do seu partido e que tem como objetivo discutir a política pública do direito reprodutivo no País. Na opinião do deputado, o debate sobre o aborto é sempre polêmico porque a maioria das pessoas não estuda devidamente o tema. “Quando você descriminaliza o aborto, você não estimula uma prática. Você abre o debate sobre essa prática. Quem morre de aborto são as mulheres pobres, negras e periféricas”, argumentou. Para ele, a descriminalização vai possibilitar o acesso a políticas públicas e ao atendimento psicossocial.
Para a deputada Paula Belmonte (Cidadania) o tema é importante e “passa sim pelo viés religioso, mas principalmente pela questão educacional”. Para ela, crianças estão fazendo aborto porque existe uma sexualização precoce no País. “Não existe feto, se não houver relação sexual. Mas temos que discutir o que está acontecendo com a sexualização das jovens e a permissividade de muitos pais. Defendemos a vida dentro do ventre, mas também precisamos defender as crianças que nasceram e estão passando fome”, analisou.
Na busca pela inclusão e pela garantia dos direitos previstos na Constituição brasileira, foram criadas, nas últimas décadas, leis e mecanismos para que as pessoas com deficiência possam exercer plena cidadania. É o caso do colar de girassol, da Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência (Carteira CadPcD) e do Cartão Especial, que garante gratuidade no transporte público. E nenhum deles substitui o outro.
O colar de girassol identifica pessoas com deficiências, síndromes ou doenças que não são visíveis fisicamente. Ele foi regulamentado para validar o direito ao atendimento preferencial e evitar constrangimentos. O uso é opcional e não dispensa a apresentação da Carteira CadPcD. No transporte público, o girassol garante acesso ao embarque prioritário, assentos preferenciais nos ônibus e metrô, mas para transpor a catraca é necessário apresentar também o Cartão Especial.
O girassol representa um pedido discreto por empatia, paciência e compreensão no dia a dia. Ele está regulamentado pela Lei Federal nº 14.624, de 17 de julho de 2023. No DF, o uso do colar é amparado pela Lei Distrital nº 6.842, de 29 de abril de 2021, e regulamentado pelo Decreto nº 45.230, de 1º de dezembro de 2023. Entre as deficiências ocultas ou invisíveis, estão condições como: autismo, TDAH, surdez, epilepsia, fibromialgia e demência. Contudo, o fato de a pessoa não portar o colar, não prejudicará o exercício dos seus direitos e das suas garantias previstos em lei.
Carteira de Identificação de PcD
A Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência (Carteira CadPcD) foi instituída por meio da Lei Distrital nº 6.809/2021 e regulamentada pelo Decreto nº 42.363/2021. É com ela que a pessoa com deficiência acessa benefícios econômicos e sociais garantidos por políticas públicas, ou seja, previstos em lei. O documento é expedido e renovado gratuitamente.
