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Câmara aprova projeto que restringe saída temporária de presos

Texto será enviado à sanção presidencial

 

Discussão e votação de propostas. Dep. Guilherme Derrite (PL-SP)
Guilherme Derrite, relator do projeto

A Câmara dos Deputados aprovou proposta que restringe a saída temporária de presos. Segundo o texto aprovado nesta quarta-feira (20), esse benefício será concedido aos detentos em regime semiaberto apenas se for para cursar supletivo profissionalizante, ensino médio ou superior.

Atualmente, a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84) também permite a saída temporária por até sete dias em quatro vezes durante o ano para visita à família ou participação em atividades que ajudem no retorno ao convívio social.

Se for para cursar supletivo profissionalizante, ensino médio ou superior, o prazo será o necessário para cumprir as atividades escolares.

O texto aprovado (emendas do Senado ao Projeto de Lei 2253/22) será enviado à sanção presidencial.

Regime semiaberto
O regime semiaberto é aplicável a quem cumpre penas de 4 a 8 anos se não for reincidente. Nesse modelo, a pessoa pode fazer cursos ou trabalhar em locais previamente definidos fora da unidade prisional durante o dia e regressar no período noturno.

O texto que irá à sanção foi aprovado pela Câmara em 2022 na forma do substitutivo do relator, deputado Guilherme Derrite (PL-SP), com as emendas dos senadores.

Com a mudança enviada pelo Senado, o condenado que cumpre pena por praticar crime hediondo ou com violência ou grave ameaça contra pessoa não poderá realizar trabalho externo sem vigilância direta.

Progressão
O projeto trata ainda de outros pontos, prevendo que a progressão de regime (de fechado para semiaberto) dependerá de exame criminológico favorável, além de o preso seguir as demais exigências da lei, como bom comportamento e cumprimento mínimo da pena no regime anterior.

No caso da progressão para o regime aberto, além da nova exigência de exame criminológico, o condenado deverá também mostrar indícios de que irá se ajustar com baixa periculosidade ao novo regime.

O juiz poderá determinar ainda o uso de tornozeleira eletrônica no regime aberto, situação permitida atualmente apenas no regime semiaberto.

Outra permissão dada ao magistrado da execução penal é exigir do preso o uso de tornozeleira quando estiver em liberdade condicional ou quando impor pena restritiva de frequência a lugares específicos.

Sentimento de impunidade
O relator da proposta, Guilherme Derrite, afirmou que as estatísticas demonstram aumento do número de ocorrências criminais após saídas temporárias atreladas a datas comemorativas, como Dia das Mães e Natal. “Essa hipótese causa a todos um sentimento de impunidade sem qualquer contraprestação efetiva à sociedade”, disse.

De 2006 a 2023, só no estado de São Paulo, mais de 128 mil criminosos não voltaram para os presídios após a saída temporária, segundo o relator. “Se cada um deles tiver cometido um crime por ano, foram mais de 2 milhões de vítimas por esse benefício”, afirmou Derrite, que é secretário de Segurança Pública do estado de São Paulo e retornou ao mandato parlamentar apenas para relatar a proposta.

Para o líder da oposição, deputado Carlos Jordy (PL-RJ), o projeto marca o combate à impunidade. “Eles terão direito de cursar um curso profissionalizante, terminar o segundo grau, concluir a faculdade.”

Fim da ressocialização
Já o autor da proposta, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), criticou a versão final do texto. Segundo ele, o projeto aprovado pela Câmara acaba com o mecanismo de ressocialização de presos. “Só sair para estudar e trabalhar não é ressocializar”, disse.

Ele ressaltou que o projeto original não previa a extinção da saída temporária, mas sim obrigava a União a monitorar presos por meio de tornozeleiras ou pulseiras com GPS.

Segundo Pedro Paulo, no último Natal, 35 mil presos no estado de São Paulo tiveram direito ao benefício e apenas 81 cometeram algum delito. “Por causa de 81, vamos prejudicar 35 mil que tiveram esse direito para, aos poucos, fazer a ressocialização. Isso vai causar uma profunda revolta no sistema presidiário”, declarou.

O deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ) afirmou que a proposta vai penalizar 95% das pessoas que cumprem a medida por causa de menos de 1% que não cumpre. “Não podemos pensar política pública e legislação com base em exceção, negando os dados concretos”, disse.

Ele falou que a medida sinalizará aos presos que bom comportamento não é mais balizador para progressão de pena. “O debate está sendo feito de forma sensacionalista, que não resolve o problema da segurança pública”, disse Henrique Vieira.

Favoráveis ao projeto
Para o deputado Coronel Assis (União-MT), a chamada saidinha é uma “excrecência jurídica” porque foi deturpada. Ele disse que, em outros países, existe figura jurídica parecida, mas a liberdade está condicionada a diversos fatores a serem observados.

O deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) e outros parlamentares lembraram o homicídio em janeiro de um sargento mineiro por um preso que estava de saída temporária. “Infelizmente, ele teve a sua vida ceifada por conta de um direito, na verdade, um privilégio, de um bandido que estava sob a saidinha”, disse Ferreira.

Já o deputado Reimont (PT-RJ) disse que a defesa de alguns deputados do fim da saída temporária é filosoficamente contraditória com os pedidos de anistia pelos envolvidos nos ataques às sedes dos três Poderes em 8 de janeiro de 2023. “Aqui estão reclamando da saidinha, mas estão quase chorando para pedir anistia”, afirmou.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

 

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

 

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Câmara debate manutenção da alíquota reduzida da contribuição previdenciária municipal

O tema vem sendo objeto de embate entre o governo e o Congresso desde agosto do ano passado

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Gilson Daniel: dívida de municípios com previdência impacta a capacidade de investimento

A Câmara dos Deputados promove comissão geral nesta terça-feira (16) para debater a manutenção da alíquota previdenciária patronal de 8% para municípios.

Essa alíquota vem sendo objeto de embate entre o governo e o Congresso desde agosto do ano passado, quando foi aprovado projeto que a reduziu para 8%. Até então, contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento de municípios, era de 20%.

O presidente Lula tentou barrar a redução, mas o Congresso derrubou o veto e manteve os 8% (Lei 14.784/23).

Em seguida, uma medida provisória (MP 1202/23) revogou a redução da alíquota da contribuição previdenciária e a alíquota de 20% sobre a folha de pagamentos voltou a valer.

Em 1º de abril, o presidente do Senado decidiu não prorrogar a validade de parte da Medida Provisória 1202/23 e, assim, manter a desoneração da folha para municípios e a alíquota de 8% para todos os municípios com população de até 156 mil habitantes, cerca de 96% do total do País.

Diante do impasse, líderes governistas apresentaram na Câmara um projeto de lei que propõe o aumento gradual de contribuição previdenciária municipal (PL 1027/24).

Dívida bilionária
O pedido para o debate é do deputado Gilson Daniel (Pode-ES). Ele defende a redução da alíquota por representar uma economia de R$ 11 bilhões ao ano. Daniel alerta ainda para a dívida acumulada dos municípios com o Regime Geral de Previdência Social, que chega a R$ 190 bilhões.

“Essa dívida onerosa compromete significativamente os recursos municipais, impactando diretamente a capacidade de investimento em serviços essenciais à população”, alerta Daniel. “A redução da alíquota previdenciária patronal dos municípios alivia o ônus previdenciário, proporcionando um fôlego fiscal que permitiria aos municípios destinar recursos para áreas prioritárias, como saúde, educação e infraestrutura”, completa Gilson Daniel.

O debate sobre o tema ocorre no Plenário da Câmara dos Deputados, às 10h30.

 

Da Redação – GM

Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

 

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Sessão Solene destaca valorização da extensão rural governamental

A iniciativa é do deputado Roosevelt

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Foto: Assessoria/ Roosvelt

A iniciativa é do deputado Roosevelt

A Câmara Legislativa do Distrito Federal realiza nesta terça-feira (16), às 9h30, sessão solene pela valorização da extensão rural governamental, por iniciativa do deputado Roosevelt (PL). Na opinião do distrital, a extensão rural governamental é uma peça-chave para o desenvolvimento sólido e sustentável da agricultura e para a melhoria da qualidade de vida das comunidades rurais.

O extensionista rural é responsável por garantir o elo entre o agricultor e as diversas políticas públicas. Ele acolhe as dúvidas e dificuldades, desde a parte de extensão até os assuntos relacionados à regularização da documentação, regularização do lote e a parte social.

“A extensão rural é uma atividade que visa à transferência de tecnologia e à formação de agricultores, com o objetivo de melhorar a produtividade e a qualidade dos produtos agrícolas. O trabalho dos extensionistas rurais é fundamental para a segurança alimentar e para a economia do nosso país”, destaca o deputado Roosevelt.

Além disso, o parlamentar enfatiza a importância desta sessão solene como uma oportunidade única para homenagear esses profissionais e para chamar a atenção quanto à importância do trabalho que realizam, sendo possível conscientizar a sociedade e os legisladores sobre a necessidade de investir mais recursos nessa área.

*Com informações do gabinete do deputado Roosevelt

Luís Cláudio Alves – Agência CLDF

 

 

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Escolha a melhor imagem do concurso Brasília em Foto

Com fotografias selecionadas por servidores do GDF, votação popular está aberta até domingo (21)

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Por Agência Brasília* | Edição: Chico Neto

 

Em comemoração aos 64 anos de Brasília, a Secretaria de Economia (Seec), por meio da Secretaria-Executiva de Valorização e Qualidade de Vida (Sequali), promove mais uma exposição fotográfica elaborada com fotos produzidas por servidores e empregados públicos do Distrito Federal. Esta é a terceira edição do concurso Brasília em Foto, que visa destacar as belezas e peculiaridades da capital federal.

Concurso faz parte das comemorações do 64º aniversário de Brasília | Arte: Seec

Com 133 inscrições, o concurso tem votação aberta desta terça (16) a domingo (21). Uma curadoria de profissionais da área fotográfica avaliou e selecionou como finalistas 21 imagens, que estão expostas para avaliação do público no site oficial da Seec.

“Esta edição demonstrou uma grande visão artística”, avalia o fotógrafo Alan Cavalcante, que integra a comissão julgadora. “Os servidores capturaram lindamente a essência de Brasília”. Também integrante da comissão, Shizuo Alves pontua: “O cuidado que cada um teve de mostrar sua visão de Brasília foi o que mais me chamou atenção. Será difícil para o público selecionar apenas sete imagens’’.

O fotógrafo Sérgio Apolônio também elogia o material recebido: “Avaliar a criatividade, técnica e emoção por trás de cada foto foi uma responsabilidade. Estou feliz por participar desse processo e contribuir para reconhecer o talento dos fotógrafos que compartilharam sua visão única de Brasília”.

O resultado final da avaliação popular será divulgado no dia 22. O público conhecerá os vencedores por meio do perfil oficial do Instagram da Seec. Os autores das fotos vencedoras vão ganhar certificado de participação. A inauguração da mostra será no dia 25, às 15h, no Espaço Qualidade de Vida, no 16º andar do Anexo do Buriti.

Para votar, clique aqui.

*Com informações da Secretaria de Economia

 

Imagem 1 Por: Antônio Barbosa Júnior


Imagem 2 Por: Carlos Frederico de Macedo Coelho


Imagem 3 Por: Carlos Madson Reis


Imagem 4 Por: Daniel Costa de Oliveira


Imagem 5 Por: Eliane Alves Santiago


Imagem 6 Por: Frederico Augusto de Deus Costa Danin


Imagem 7 Por: Iris Borges da Silva


Imagem 8 Por: Jefferson Douglas Modesto


Imagem 9 Por: Kamila Gonçalves Lima de Oliveira


Imagem 10 Por: Larissa Caetano


Imagem 11 Por: Mara Bernardes Pimentel de Melo


Imagem 12 Por: Marcelo Jorge Carneiro de Freitas


Imagem 13 Por: Marcelo Vinicius Pimenta


Imagem 14 Por: Márcia de Souza Coelho


Imagem 15 Por: Maria Luiza S. B Vila Real


Imagem 16 Por: Naéllem Priscylla da Silva Torres


Imagem 17 Por: Pedro Henrique Cardoso


Imagem 18 Por: Rejane Vaz de Abreu


Imagem 19 Por: Ricardo José Câmara Lima


Imagem 20 Por: Simone Borges Nascimento


Imagem 21
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