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Equipe socioassistencial atendeu 910 famílias imigrantes em situação de risco no DF

Creas da Diversidade presta serviços a estrangeiros em casos de violação de direitos étnico-raciais e culturais, tráfico internacional de pessoas, entre outros

 

Por Agência Brasília* | Edição: Vinicius Nader

 

Em 25 de junho é comemorado o Dia do Imigrante. Criada em 1957 pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, a data instituída no Brasil celebra a importância de incluir, respeitar e homenagear pessoas vindas de outros países.

Quem migra de determinado território para outro país enfrenta diariamente desafios inimagináveis ao buscar uma vida melhor em terras estrangeiras. A luta pela integração, a barreira do idioma, a adaptação a novas culturas e a busca por oportunidades são apenas alguns dos obstáculos. Em determinadas situações, a luta é para superar possíveis violações de direitos.

A Secretaria de Desenvolvimento Social do DF (Sedes) tem uma equipe especializada para garantir direitos a imigrantes, refugiados e apátridas. O serviço funciona dentro do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) da Diversidade, localizado na Quadra 614/615 Sul.

A equipe do Creas da Diversidade, na 614/615 Sul, está preparada para atuar em defesa de imigrantes, refugiados e apátridas | Foto: Renato Raphael/Sedes

A equipe atua em casos de risco social e violações de direitos em virtude de xenofobia; isolamento social e dificuldades de integração comunitária; barreiras linguísticas e culturais; vítimas de tráfico internacional de pessoas ou trabalho análogo à escravidão; crianças e adolescentes desacompanhados ou separados do representante legal; violação de direitos étnico-raciais e culturais (direito à religião, direito ao território, entre outros).

Desde 2022, pelo menos 910 famílias imigrantes já foram atendidas pela equipe, sendo a maioria da Venezuela. “O atendimento a imigrantes pela rede de proteção socioassistencial pública no Distrito Federal é uma iniciativa pioneira”, afirma a secretária de Desenvolvimento Social, Ana Paula Marra. “A equipe é capacitada para garantir que essas pessoas tenham acesso à assistência necessária para superar as dificuldades e reconstruir as vidas de maneira digna e segura”, completou a secretária.

Atendimento

“A equipe é capacitada para garantir que essas pessoas tenham acesso à assistência necessária para superar as dificuldades e reconstruir as vidas de maneira digna e segura”

Ana Paula Marra, secretária de Desenvolvimento Social

O atendimento é feito de duas formas: o cidadão estrangeiro pode comparecer diretamente no Creas Diversidade (demanda espontânea), ou por encaminhamento formalizado de outros órgãos da Sedes.

Na primeira situação, de demanda espontânea, o imigrante/refugiado/apátrida é recebido com atendimento em espanhol, inglês, francês ou português. Após uma breve acolhida para compreender a situação, é aplicado um questionário para identificar outras questões.

Se o caso não for urgente, a família é convidada a participar da acolhida coletiva, que ocorre a cada 15 dias para pessoas que se comunicam em espanhol, o maior público atendido. Durante o atendimento, são repassadas orientações, como regularização migratória, direitos dos migrantes no Brasil, acesso à educação e cursos de português, acesso à saúde, acesso ao trabalho, entre outros. Já os casos de urgência, como solicitação de acolhimento institucional e passagem, são prontamente atendidos conforme a demanda.

Na segunda situação, de encaminhamentos, os casos são monitorados semanalmente e atendidos pela equipe. Há o contato com a família para agendar atendimento e identificar a demanda.

Os imigrantes, refugiados e apátridas têm direitos semelhantes aos dos brasileiros. Assim, todos os benefícios eventuais (auxílio-natalidade, vulnerabilidade, calamidade pública e auxílio por morte) ofertados à população brasileira também devem ser ofertados aos migrantes internacionais. Isso ainda abrange a inclusão em benefícios, programas, projetos e serviços socioassistenciais, bem como o encaminhamento para outras políticas públicas.

Parcerias

A Sedes está em contato constante com organizações internacionais, como a Agência da Organização das Nações Unidas para Refugiados (Acnur) e a Organização Internacional para as Migrações (OIM), na formulação de programas e projetos para atender a população migrante refugiada. A pasta também firmou parcerias com organizações não governamentais específicas, como o Instituto de Migrações e Direitos Humanos (IMDH) e a Casa Bom Samaritano.

No âmbito federal, as articulações ocorrem junto ao Departamento de Migrações da Secretaria Nacional de Justiça, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Creas

Diferentemente do Centro de Referência de Assistência Social (Cras), que trabalha com prevenção, o Creas atua quando as pessoas ou famílias já tiveram os direitos violados. A unidade oferece acompanhamento especializado com técnicos em assistência social, assistentes sociais, psicólogos e pedagogos por meio de escuta qualificada, atendimento emergencial e continuado, além de oferecer os benefícios eventuais e serviços também executados pelos Cras.

Além de migrantes internacionais, o equipamento atua no enfrentamento à violação de direitos de grupos específicos, como crianças, adolescentes, mulheres, idosos, pessoas com deficiência e população em situação de rua.

Veja aqui os endereços dos Creas do DF.

Relação de famílias atendidas por nacionalidade

Venezuela – 602
Cuba – 55
Haiti – 43
Colômbia – 26
Afeganistão – 24
Peru – 20
Argentina – 16
Gana – 10
Rússia – 8
Benim – 7
Congo – 7
Guiné-Bissau – 7
Marrocos – 7
Senegal – 6
Angola – 5
Paquistão – 4
Síria – 4
Índia – 4
Bangladesh – 3
Bolívia – 3
Brasil – 3
China – 3
Nigéria – 3
República Democrática do Congo – 3
Ucrânia – 3
Camarões – 2
Chile – 2
Espanha – 2
Guiana – 2
México – 2
Moçambique – 2
Quênia – 2
República Dominicana – 2
África do Sul – 1
Cazaquistão – 1
Colômbia – 1
Costa do Marfim – 1
Egito – 1
Equador – 1
Estado da Palestina – 1
França – 1
Guiné – 1
Iraque – 1
Jordânia – 1
Libéria – 1
Portugal – 1
El Salvador – 1
Sudão – 1
Togo – 1
Tunísia – 1
Uruguai – 1
Total: 910 famílias

*Com informações da Sedes

 

 

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Lei regula licenciamento de eventos no DF e estabelece normas de segurança

GDF estipula medidas para assegurar cumprimento de regras de controle às atividades recreativas, culturais, esportivas, religiosas e outras que impactam, por exemplo, o trânsito, a segurança pública e o meio ambiente

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Por ‌Ian Ferraz, da Agência Brasília | Edição: Débora Cronemberger

 

O Governo do Distrito Federal (GDF) estabeleceu novas diretrizes para o licenciamento e realização de eventos na capital. Com a publicação da Lei nº 7.541/2024 no Diário Oficial do DF (DODF) desta segunda-feira (22), o Poder Executivo determina a adoção de medidas que permitam maior controle e segurança durante atividades recreativas, culturais, religiosas, esportivas e outras que impactem o sistema viário e a segurança pública.

A lei prevê que os eventos em espaços públicos ou privados devem requerer licenciamento prévio e assegurar o cumprimento de normas ambientais, urbanísticas, sanitárias e de segurança contra incêndios. Além disso, a norma define categorias de eventos conforme o número de participantes e o potencial de risco, variando desde pequenos encontros até grandes celebrações que envolvam milhares de pessoas.

A lei não impacta celebrações de cunho estritamente familiar, desde que não ultrapassem 200 pessoas e nem afetem negativamente o sistema viário ou a segurança pública. Todos os detalhes podem ser conferidos neste link.

A Lei nº 7.541/2024 determina a adoção de medidas que permitam maior controle e segurança durante atividades religiosas, recreativas, culturais, esportivas e outras que impactem o sistema viário e a segurança pública | Foto: Joel Rodrigues/Agência Brasília

Regras e multas

O texto também estipula que os eventos devem obedecer aos seguintes princípios: proteção ao meio ambiente; respeito às normas urbanísticas; promoção do turismo; preservação do patrimônio histórico e cultural de Brasília; proteção à criança e ao adolescente; e respeito aos limites sonoros permitidos.

Já o processo para obtenção da licença de eventos inclui a apresentação de documentos específicos, como laudos técnicos e planos de segurança elaborados por profissionais capacitados. Também cabe ao responsável pelo evento garantir a limpeza do local após o término da atividade.

Pela lei, são considerados pequenos os eventos com até mil pessoas, médio (1.001 a 5 mil pessoas), grande (5.001 a 15 mil pessoas), super (15.001 a 30 mil pessoas) e mega (acima de 30 mil pessoas).

Além disso, a lei prevê que infrações como o descumprimento da legislação ambiental, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a falsificação de documentos e o desacato a agentes públicos, entre outros, podem resultar em multas que variam de R$ 10 mil a R$ 500 mil.

 

 

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Inscrições para o Prouni começam nesta terça-feira

São oferecidas 243.850 bolsas, diz MEC

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As inscrições para o processo seletivo do Programa Universidade para Todos (Prouni) do segundo semestre de 2024 começam nesta terça-feira. Os interessados terão até sexta-feira (26) para participar do processo seletivo. Para isso, basta acessar o Portal Único de Acesso ao Ensino Superior e concorrer a uma das 243.850 bolsas oferecidas nesta edição.

As inscrições são gratuitas, e a previsão é que os resultados da 1ª e 2ª chamadas sejam anunciados nos dias 31 de julho e 20 de agosto, respectivamente. O prazo para manifestação de interesse na lista de espera vai do dia 9 ao dia 10 de setembro; e o resultado da lista de espera sairá em 13 de setembro.

“Para participar do processo seletivo, é necessário que o candidato tenha participado do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) nas edições de 2022 ou 2023, obtendo nota mínima de 450 pontos na média das cinco provas e nota acima de zero na redação”, informa o Ministério da Educação (MEC).

É também necessário que o candidato se enquadre nos critérios socioeconômicos – incluindo renda familiar per capita que não exceda um salário-mínimo e meio para bolsas integrais e três salários-mínimos para bolsas parciais – e esteja cadastrado no login Único do governo federal que pode ser feito no portal gov.br.

“No momento da inscrição, é preciso: informar endereço de e-mail e número de telefone válidos; preencher dados cadastrais próprios e referentes ao grupo familiar; e selecionar, por ordem de preferência, até duas opções de instituição, local de oferta, curso, turno, tipo de bolsa e modalidade de concorrência dentre as disponíveis, conforme a renda familiar bruta mensal per capita do candidato e a adequação aos critérios da Portaria Normativa MEC nº 1, de 2015”, explicou MEC.

Segundo o ministério, a escolha pelos cursos e instituições pode ser feita por ordem de preferência. Informações mais detalhadas sobre oferta de bolsas (curso, turno, instituição e local de oferta) podem ser acessadas na página do Prouni.

Edição: Aécio Amado

ebc

 

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Lei distrital cria Semana do Consumidor Brasiliense

Norma visa conscientizar cidadão sobre risco de superendividamento e estabelece regras para convênios públicos

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Foto: Carlos Gandra/Agência CLDF

A nova Lei é de autoria do deputado Chico Vigilante, que é presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da CLDF

A partir de hoje (16), entra em vigor a Lei nº 7.525/2024, que trata da prevenção e combate ao superendividamento do consumidor no Distrito Federal. De autoria do deputado Chico Vigilante (PT), a norma foi publicada no Diário Oficial do DF de hoje, após a sanção do governador na última segunda. A norma institui a Semana do Consumidor Brasiliense, a ser realizada de 14 a 21 de março.

Superendividamento ocorre quando o consumidor não consegue pagar a totalidade das dívidas sem comprometer a renda mínima necessária para sobreviver. As atividades de prevenção e combate determinadas pela lei buscam informar quanto ao risco de superendividamento; conscientizar o consumidor sobre seus direitos, deveres e responsabilidades; bem como divulgar que a concessão de crédito deve ser feita de forma transparente e responsável.

A Lei ainda determina que no caso de convênio entre unidade de recursos humanos de secretaria, órgão ou poder público e instituições fornecedoras de crédito, as taxas devem assumir a forma de Custo Efetivo Total (CET) — que incluiu não só a taxa de juros, mas todos os encargos e despesas que incidam sobre a operação.

Além disso, a nova lei prevê que o Poder Executivo, por meio do Instituto de Defesa do Consumidor (Procon/DF), possa firmar convênios com o Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Justiça, assim como parcerias com instituições financeiras e empresas, com foco em: racionalização dos custos de sanar endividamentos e propostas de plano de pagamentos e de renegociação de dívidas.

Conheça a íntegra da lei:  

Daniela Reis – Agência CLDF

 

 

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