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Em celebração ao Dia do Orgulho Autista, CLDF outorga título de Cidadão Benemérito ao rapper Hungria

Foto: Carolina Curi/ Agência CLDF

 

Com a presença de integrantes de várias entidades e associações voltadas às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), a Câmara Legislativa do Distrito Federal celebrou o Dia Mundial do Orgulho Autista e outorgou o título de Cidadão Benemérito de Brasília ao rapper Hungria Neves na tarde desta segunda-feira (24), no plenário.

O autor das homenagens, deputado Robério Negreiros (PSD), conclamou a todos para “unir forças e refletir sobre como melhorar a qualidade de vida das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)”. Para o distrital, a data, além de um marco de celebração, é um chamado à ação, à conscientização e ao compromisso contínuo com a inclusão.

Ao reafirmar seu compromisso com a causa, Negreiros citou que é autor de quinze leis destinadas aos direitos das pessoas com deficiência, sendo a mais recente a Lei 7.436/2024, que obrigada as salas de cinema a realizar sessão adaptada para os autistas, entre outras conquistas para o segmento, como a Lei 6.642/2020, que instituiu a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea).

O distrital mencionou ainda as emendas ao orçamento, de sua autoria, a fim de viabilizar uma clínica-escola especializada no atendimento ao segmento “São conquistas compartilhadas com todos”, reforçou, ao salientar sua “luta por um Distrito Federal mais inclusivo e respeitoso”.

A data como espaço de reflexão sobre a qualidade de vida das pessoas com TEA foi ratificada pelo secretário da Pessoa com Deficiência do DF, Flávio Santos. Segundo ele, a pasta tem procurado construir políticas que propiciem “mudança de paradigma com o objetivo de alcançar uma sociedade mais justa e igualitária”.

 

Humanidade

Servidor da Polícia Rodoviária Federal do DF (PRF-DF) e idealizador do projeto PRF Amiga do Autista, Fernando Cotta, que também é presidente de honra do Movimento do Orgulho Autista Brasil (MOAB), destacou a importância de celebrar a data. Pai de um filho autista, hoje com 26 anos, Cotta narrou a dificuldade em busca do diagnóstico. “Os autistas nos fazem ficar mais perto do que se entende por humanidade”, disse.

Ele defendeu a efetividade da legislação, que abarca, inclusive a Lei 4.568/2011, a qual institui a obrigatoriedade de o Poder Executivo proporcionar tratamento especializado, educação e assistência específicas aos autistas, conhecida como Lei Fernado Cotta. Para o ativista, são as associações que possibilitam a mudança de realidade.

Ao descrever seu respeito pelo segmento, a superintendente da Polícia Rodoviária Federal do DF (PRF-DF), Adriana Pivato, apresentou o projeto PRF Amiga do Autista, que propõe ações voltadas à conscientização e qualificação dos policiais rodoviários federais para uma abordagem humanizada e de qualidade para pessoas autistas e seus familiares, bem como a divulgação sobre os direitos do segmento.

Diagnóstico

Autistas que atuam em diversas profissões manifestaram-se durante a sessão, como o médico Leandro Machado, autista e pai de uma filha na mesma condição. De acordo com Machado, a primeira barreira é o acesso ao diagnóstico e ao tratamento. “É essencial capacitar os profissionais para garantir o diagnóstico precoce e o tratamento adequado”, considerou. Ele também argumentou pela inclusão como prática diária na educação.

Do mesmo modo, a advogada Larissa Argenta defendeu a importância do diagnóstico e rebateu o preconceito e o capacitismo. Por sua vez, a tradutora em Libras, Neylliane Magalhães, contou sua história de vida, permeada por diversos tipos de violência. “Toda dor foi transformada em amor”, disse.

Literatura

Autista e com um filho com o mesmo diagnóstico, Aline Campos é autora do livro “Autismo – Com um novo olhar é possível amar” e da cartilha “Sou diferente, e daí? Tem lugar aí pra mim?”. Aline, que é servidora do Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF), discorreu sobre o protagonismo da pessoa autista por meio da literatura.

Também autista e mãe de um filho autista, a neuropsicóloga Luana Freitas falou sobre seu projeto destinado a apoiar mães de autistas. “Fiz do TEA a minha vida”, afirmou.

Em depoimento emocionado, o presidente da Associação de Pessoas com Autismo, Pedro Lucas Lopes, que é psicopedagogo, agradeceu à família e aos profissionais que o incentivaram ao protagonismo.

 

 

Rapper Hungria

Defensor da inclusão de pessoas com TEA, o rapper ceilandense Hungria Neves recebeu o título de Cidadão Benemérito de Brasília durante a sessão. Ele defendeu a “oportunidade de inclusão” em diversas esferas sociais.

Vencedor de prêmios no Brasil e no exterior, o rapper contou sobre o momento em que levantou a bandeira “Lute como uma mãe de autista” e disse que os recursos obtidos com a venda de camisetas com esse slogan são destinados à causa autista. “Essa batalha é nossa”, assegurou, ao salientar sua responsabilidade como músico.

Hungria agradeceu a homenagem da CLDF, concedida a pessoas que nasceram em Brasília e praticaram atos de relevante interesse social em favor da população.

Ainda durante o evento, transmitido ao vivo pela TV Distrital (canal 9.3) e YouTube, com tradução simultânea em Libras, foram entregues moções de louvor a ativistas e representantes de entidades de pessoas com TEA.

 

 

Franci Moraes – Agência CLDF

 

 

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Lei regula licenciamento de eventos no DF e estabelece normas de segurança

GDF estipula medidas para assegurar cumprimento de regras de controle às atividades recreativas, culturais, esportivas, religiosas e outras que impactam, por exemplo, o trânsito, a segurança pública e o meio ambiente

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Por ‌Ian Ferraz, da Agência Brasília | Edição: Débora Cronemberger

 

O Governo do Distrito Federal (GDF) estabeleceu novas diretrizes para o licenciamento e realização de eventos na capital. Com a publicação da Lei nº 7.541/2024 no Diário Oficial do DF (DODF) desta segunda-feira (22), o Poder Executivo determina a adoção de medidas que permitam maior controle e segurança durante atividades recreativas, culturais, religiosas, esportivas e outras que impactem o sistema viário e a segurança pública.

A lei prevê que os eventos em espaços públicos ou privados devem requerer licenciamento prévio e assegurar o cumprimento de normas ambientais, urbanísticas, sanitárias e de segurança contra incêndios. Além disso, a norma define categorias de eventos conforme o número de participantes e o potencial de risco, variando desde pequenos encontros até grandes celebrações que envolvam milhares de pessoas.

A lei não impacta celebrações de cunho estritamente familiar, desde que não ultrapassem 200 pessoas e nem afetem negativamente o sistema viário ou a segurança pública. Todos os detalhes podem ser conferidos neste link.

A Lei nº 7.541/2024 determina a adoção de medidas que permitam maior controle e segurança durante atividades religiosas, recreativas, culturais, esportivas e outras que impactem o sistema viário e a segurança pública | Foto: Joel Rodrigues/Agência Brasília

Regras e multas

O texto também estipula que os eventos devem obedecer aos seguintes princípios: proteção ao meio ambiente; respeito às normas urbanísticas; promoção do turismo; preservação do patrimônio histórico e cultural de Brasília; proteção à criança e ao adolescente; e respeito aos limites sonoros permitidos.

Já o processo para obtenção da licença de eventos inclui a apresentação de documentos específicos, como laudos técnicos e planos de segurança elaborados por profissionais capacitados. Também cabe ao responsável pelo evento garantir a limpeza do local após o término da atividade.

Pela lei, são considerados pequenos os eventos com até mil pessoas, médio (1.001 a 5 mil pessoas), grande (5.001 a 15 mil pessoas), super (15.001 a 30 mil pessoas) e mega (acima de 30 mil pessoas).

Além disso, a lei prevê que infrações como o descumprimento da legislação ambiental, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a falsificação de documentos e o desacato a agentes públicos, entre outros, podem resultar em multas que variam de R$ 10 mil a R$ 500 mil.

 

 

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Inscrições para o Prouni começam nesta terça-feira

São oferecidas 243.850 bolsas, diz MEC

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As inscrições para o processo seletivo do Programa Universidade para Todos (Prouni) do segundo semestre de 2024 começam nesta terça-feira. Os interessados terão até sexta-feira (26) para participar do processo seletivo. Para isso, basta acessar o Portal Único de Acesso ao Ensino Superior e concorrer a uma das 243.850 bolsas oferecidas nesta edição.

As inscrições são gratuitas, e a previsão é que os resultados da 1ª e 2ª chamadas sejam anunciados nos dias 31 de julho e 20 de agosto, respectivamente. O prazo para manifestação de interesse na lista de espera vai do dia 9 ao dia 10 de setembro; e o resultado da lista de espera sairá em 13 de setembro.

“Para participar do processo seletivo, é necessário que o candidato tenha participado do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) nas edições de 2022 ou 2023, obtendo nota mínima de 450 pontos na média das cinco provas e nota acima de zero na redação”, informa o Ministério da Educação (MEC).

É também necessário que o candidato se enquadre nos critérios socioeconômicos – incluindo renda familiar per capita que não exceda um salário-mínimo e meio para bolsas integrais e três salários-mínimos para bolsas parciais – e esteja cadastrado no login Único do governo federal que pode ser feito no portal gov.br.

“No momento da inscrição, é preciso: informar endereço de e-mail e número de telefone válidos; preencher dados cadastrais próprios e referentes ao grupo familiar; e selecionar, por ordem de preferência, até duas opções de instituição, local de oferta, curso, turno, tipo de bolsa e modalidade de concorrência dentre as disponíveis, conforme a renda familiar bruta mensal per capita do candidato e a adequação aos critérios da Portaria Normativa MEC nº 1, de 2015”, explicou MEC.

Segundo o ministério, a escolha pelos cursos e instituições pode ser feita por ordem de preferência. Informações mais detalhadas sobre oferta de bolsas (curso, turno, instituição e local de oferta) podem ser acessadas na página do Prouni.

Edição: Aécio Amado

ebc

 

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Lei distrital cria Semana do Consumidor Brasiliense

Norma visa conscientizar cidadão sobre risco de superendividamento e estabelece regras para convênios públicos

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Foto: Carlos Gandra/Agência CLDF

A nova Lei é de autoria do deputado Chico Vigilante, que é presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da CLDF

A partir de hoje (16), entra em vigor a Lei nº 7.525/2024, que trata da prevenção e combate ao superendividamento do consumidor no Distrito Federal. De autoria do deputado Chico Vigilante (PT), a norma foi publicada no Diário Oficial do DF de hoje, após a sanção do governador na última segunda. A norma institui a Semana do Consumidor Brasiliense, a ser realizada de 14 a 21 de março.

Superendividamento ocorre quando o consumidor não consegue pagar a totalidade das dívidas sem comprometer a renda mínima necessária para sobreviver. As atividades de prevenção e combate determinadas pela lei buscam informar quanto ao risco de superendividamento; conscientizar o consumidor sobre seus direitos, deveres e responsabilidades; bem como divulgar que a concessão de crédito deve ser feita de forma transparente e responsável.

A Lei ainda determina que no caso de convênio entre unidade de recursos humanos de secretaria, órgão ou poder público e instituições fornecedoras de crédito, as taxas devem assumir a forma de Custo Efetivo Total (CET) — que incluiu não só a taxa de juros, mas todos os encargos e despesas que incidam sobre a operação.

Além disso, a nova lei prevê que o Poder Executivo, por meio do Instituto de Defesa do Consumidor (Procon/DF), possa firmar convênios com o Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Justiça, assim como parcerias com instituições financeiras e empresas, com foco em: racionalização dos custos de sanar endividamentos e propostas de plano de pagamentos e de renegociação de dívidas.

Conheça a íntegra da lei:  

Daniela Reis – Agência CLDF

 

 

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