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Ppcub garante integridade da área tombada de Brasília. Entenda principais pontos do plano

Nova legislação garante a preservação do título de Patrimônio Cultural da Humanidade, ao mesmo tempo que cria condições para o desenvolvimento da capital do país

 

Por Agência Brasília* | Edição: Vinicius Nader

 

O Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (Ppcub), aprovado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) na última quarta-feira (19), não trará nenhum prejuízo ao título de Patrimônio Cultural da Humanidade concedido pela Organização das Nações Unidas para a Educação a Ciência e a Cultura (Unesco).

A afirmação é do secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Vaz. O titular da pasta explica que o PPCub tem diversos aspectos de preservação, critérios e diretrizes que devem ser seguidos para manter a cidade da forma como ela é e, principalmente, trazendo normas de ocupação do solo.

O Ppcub reúne as normas sobre a área tombada de Brasília numa única legislação | Foto: Paulo H. Carvalho/ Agência Brasília

Atualmente, os lotes da área tombada de Brasília são regidos por mais de mil normas que dificultam a interpretação. Com o Ppcub, todas as normas estarão condensadas numa única legislação que vai definir os parâmetros urbanísticos a serem seguidos.

“Isso, na maior parte das vezes, é a garantia da preservação. Quando colocamos o que pode e o que não pode ser feito, quais são as alturas máximas, qual é o máximo de ocupação de cada lote, permite com que a cidade seja exatamente da forma como ela é, garantindo a preservação”, explica o secretário.

Marcelo Vaz esclarece alguns pontos importantes do Plano. Confira!

Quais são os principais aspectos de preservação que o Ppcub garante à cidade?
O principal que temos que seguir é a manutenção das quatro escalas que definiram Brasília como ela é: monumental, bucólica, residencial e gregária. Cada uma dessas escalas vem descritas no Ppcub com as diretrizes de preservação, exatamente como elas são. Por exemplo, a escala residencial diz que as superquadras só podem ter prédios residenciais com aquela altura máxima, tal como já está, com um cinturão verde ao redor das quadras, em que nada pode ser edificado. Então, para cada escala há diretrizes específicas de preservação. Além disso, são previstas diretrizes gerais, que colocamos para preservação desse horizonte que temos aqui na cidade, as áreas verdes, a manutenção de espaços livres. Então, tudo isso está garantido no Ppcub. Há algumas opiniões críticas, que eu digo que são posições divergentes, que dizem que o Ppcub é muito mais um plano de desenvolvimento ou apenas normas de uso e ocupação do solo. Mas a gente precisa também deixar claro que a norma de uso e ocupação do solo é primordial para a preservação, na medida em que conseguimos garantir que todas as edificações sigam aqueles parâmetros específicos. Se não conseguimos atualizar a norma, naturalmente a cidade cresce, as necessidades precisam ser atendidas e a irregularidade começa a tomar conta. Então, o que queremos é exatamente coibir essa irregularidade, garantindo com segurança jurídica que a cidade se desenvolva, mantendo a preservação.

Um dos temas mais discutidos foi sobre a altura dos prédios no centro da capital. O que muda e o que não muda? Onde ficam esses prédios que podem ser construídos até 12 andares?

Marcelo Vaz: “É importante deixar claro que de maneira alguma há qualquer afronta à escala monumental” | Foto: Divulgação/ Seduh

É importante deixar claro que de maneira alguma há qualquer afronta à escala monumental. Na verdade, são 16 lotes onde, hoje, tem hotéis baixos de apenas três andares, nos setores hoteleiros sul e norte. A secretaria recebeu um estudo e aprovou esse estudo, entendendo que tudo aquilo da forma como está não é viável para a cidade. Vemos muitos desses hotéis pequenos abandonados e os que estão abertos não conseguem receber público, já há presença de pessoas em situação de rua na região. Então, a secretaria entendeu que é necessário dinamizar, aumentar a altura desses hotéis, exatamente para atrair a população e para que tenhamos a possibilidade de melhorar aquele setor. Então, a possibilidade que está no Ppcub é de aumento de altura dos prédios de três para até 12 andares. Isso não muda absolutamente nada a morfologia, a paisagem urbana, haja vista que há hotéis ao lado desses lotes de até 65 metros, que são acima de 20 andares. Então, não há nenhuma discrepância em relação ao que foi aprovado. É importante dizer o seguinte: essa possibilidade de aumento de altura está condicionada a um estudo de sistema viário que vai apontar se é viável ou não esse aumento de altura e, se for viável, quais são as medidas que porventura sejam necessárias para mitigar os impactos de trânsito, de acesso, de vagas de estacionamento, que vão acontecer em razão desses aumentos.

Uma polêmica ao longo de vários anos foram as pousadas irregulares na W3. O que muda na W3 agora com relação a esse tipo de estabelecimento?
Não houve nenhuma alteração na W3. Nós recebemos uma série de pedidos da população local, solicitando a manutenção do uso exclusivamente residencial. Isso foi atendido. As quadras 700 da W3 continuam com uso exclusivamente residencial, sem a permissão de hotéis, pousadas ou qualquer coisa do tipo. O que houve no Ppcub foi uma emenda realizada por um parlamentar que possibilitou a Classificação Nacional das Atividades Econômicas (CNAE) de hotéis e similares em lotes específicos nas 900, que são as quadras mais próximas do Parque da Cidade, onde tem lotes institucionais já existentes. Isso não vai afetar de maneira alguma as residências que tem nas 700. Repito: a W3 continua da forma como ela é, com uso exclusivamente residencial.

O texto final do Ppcub vai para a Seduh fazer um estudo analítico | Foto: Paulo H. Carvalho/ Agência Brasília

Nesse caso, poderia ter hotel nas 900, ou mesmo uma pousada, ou similares?
O texto final virá para a secretaria e nós vamos fazer uma análise. De toda forma, o Ppcub aprova o grupo Hotéis e Similares. Um decreto regulamentador é que vai definir quais são as atividades dentro desse grupo que são permitidas. Essa análise ainda vai ser feita pela secretaria, tão logo a gente receba a redação final do texto aprovado na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF).

O Ppcub vai autorizar a instalação e construção de áreas comerciais no Setor de Embaixadas, na L4 Norte e Sul? Se sim, como funcionará e em que locais isso poderá ser autorizado?
Na verdade, são usos complementares acessórios àquelas atividades principais. O Setor de Embaixadas continua exatamente com a mesma vocação, da mesma forma como está, mas três lotes foram destacados. Eles são lotes de ponta de quadra, que foram destacados para esses exercícios de atividades acessórias. Foi identificado que várias pessoas têm dificuldades lá porque não há nenhuma possibilidade de comércio, restaurantes, não há nada que possa ser feito pelos trabalhadores do Setor de Embaixadas, nenhum comércio de apoio próximo. Então, são três lotes específicos, que continuam sendo para embaixadas, mas com a possibilidade de realização de um comércio de pequeno porte, tais como restaurante, lanchonete, alguma coisa que possa servir de apoio a atividade de embaixadas. São lojas pequenas, até por conta do porte aprovado para edificação nesses lotes que foram autorizados. Por exemplo, pequenas conveniências, que revendem todos os tipos de produtos.

O PPCub muda algo em relação aos setores tradicionais de Brasília?

“O que fizemos no Ppcub foi uma atualização dos usos, que até então não existiam”

Marcelo Vaz, secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação

A situação continua exatamente da forma como está. O que fizemos no Ppcub foi uma atualização dos usos, que até então não existiam. Um exemplo é o pet shop. Em 1960, quando a cidade foi criada, não havia esse hábito e naturalmente não tinha uma atividade de pet shop permitida. A partir de agora, sim. O Ppcub traz no texto a possibilidade de pet shop. Isso leva segurança jurídica ao empreendedor, que até então tinha uma dificuldade muito grande. Ele entrava com o pedido de licenciamento de um pet shop, que seria negado, porque a norma não previa isso até então. Ele tinha que entrar com um recurso para explicar que aquilo é uma atividade nova que precisava ser exercida. Então, a partir de agora, há essa atualização e essa possibilidade de exercício dessas atividades.

A lei também autoriza a desconstituição de lotes no Noroeste. O que é isso?
A desconstituição de lotes é exatamente para que os lotes que existiam sejam retirados, e há um motivo simples. A via W9 tinha um traçado reto no projeto original do Noroeste, e por conta da reserva indígena que fica em uma área de relevante interesse ecológico, essa via teve que fazer uma curva. Ao fazer essa curva, ela atingiu lotes que foram criados no projeto original. Esses lotes que conflitam com o traçado da via serão desconstituídos. Então, quando falamos de desconstituição de lotes em área de relevante interesse ecológico, na verdade é algo salutar. Os lotes que existiam estamos retirando e o traçado da via será respeitado da forma como foi implantada.

Há alguma mudança no traçado da W3 Sul?

Não há nenhuma mudança no traçado da W3. O que acontece é que certos estacionamentos, em alguns casos, foram instalados interferindo com lotes registrados. Identificamos essas incongruências e esses lotes tiveram a autorização para desconstituição e remanejamento. Faremos esse estudo. Há um projeto, inclusive, objeto de concurso, que já prevê essa possibilidade de uma nova área de estacionamentos ali, com eventuais lotes pequenos de comércio, para até mesmo abrigar aqueles quiosques que hoje existem na W3 Sul. Inclusive, com a possibilidade de estacionamento subterrâneo. Não há nenhuma possibilidade de perda de vagas e nenhuma alteração no traçado da W3 Sul.

Sobre a autorização para a criação de lojas, restaurantes e camping no fim do Eixão Sul, como isso se dará?
Essa área fica no final da L4 Sul e se chama Parque dos Pássaros. Esse parque já existe, está instalado, mas é desconhecido. Esse parque continuará sendo parque exatamente da forma como ele é, com a manutenção de áreas verdes. Mas queremos fazer com que a população se aproprie do parque. Como faremos isso? Transformando ele em uma espécie de Parque da Cidade, que tem, por exemplo, restaurantes, quiosques que comercializam artigos relacionados às atividades físicas realizadas no parque. Estamos simplesmente garantindo que isso aconteça. Por ser um parque, a administração regional tem a competência para elaborar um Plano de Uso e Ocupação, determinando em qual local pode ter restaurante, em qual local pode haver uma atividade de camping, mas não significa que o parque inteiro será um camping. Isso será objeto de um Plano de Uso e Ocupação. A secretaria vai analisar a possibilidade e a viabilidade tal como proposto. Mas o que queremos é garantir que esses usos sejam realizados. Hoje não podemos. O parque está lá e ninguém vai ao parque exatamente porque não tem nada para se fazer lá dentro.

*Com informações da Seduh

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Lei regula licenciamento de eventos no DF e estabelece normas de segurança

GDF estipula medidas para assegurar cumprimento de regras de controle às atividades recreativas, culturais, esportivas, religiosas e outras que impactam, por exemplo, o trânsito, a segurança pública e o meio ambiente

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Por ‌Ian Ferraz, da Agência Brasília | Edição: Débora Cronemberger

 

O Governo do Distrito Federal (GDF) estabeleceu novas diretrizes para o licenciamento e realização de eventos na capital. Com a publicação da Lei nº 7.541/2024 no Diário Oficial do DF (DODF) desta segunda-feira (22), o Poder Executivo determina a adoção de medidas que permitam maior controle e segurança durante atividades recreativas, culturais, religiosas, esportivas e outras que impactem o sistema viário e a segurança pública.

A lei prevê que os eventos em espaços públicos ou privados devem requerer licenciamento prévio e assegurar o cumprimento de normas ambientais, urbanísticas, sanitárias e de segurança contra incêndios. Além disso, a norma define categorias de eventos conforme o número de participantes e o potencial de risco, variando desde pequenos encontros até grandes celebrações que envolvam milhares de pessoas.

A lei não impacta celebrações de cunho estritamente familiar, desde que não ultrapassem 200 pessoas e nem afetem negativamente o sistema viário ou a segurança pública. Todos os detalhes podem ser conferidos neste link.

A Lei nº 7.541/2024 determina a adoção de medidas que permitam maior controle e segurança durante atividades religiosas, recreativas, culturais, esportivas e outras que impactem o sistema viário e a segurança pública | Foto: Joel Rodrigues/Agência Brasília

Regras e multas

O texto também estipula que os eventos devem obedecer aos seguintes princípios: proteção ao meio ambiente; respeito às normas urbanísticas; promoção do turismo; preservação do patrimônio histórico e cultural de Brasília; proteção à criança e ao adolescente; e respeito aos limites sonoros permitidos.

Já o processo para obtenção da licença de eventos inclui a apresentação de documentos específicos, como laudos técnicos e planos de segurança elaborados por profissionais capacitados. Também cabe ao responsável pelo evento garantir a limpeza do local após o término da atividade.

Pela lei, são considerados pequenos os eventos com até mil pessoas, médio (1.001 a 5 mil pessoas), grande (5.001 a 15 mil pessoas), super (15.001 a 30 mil pessoas) e mega (acima de 30 mil pessoas).

Além disso, a lei prevê que infrações como o descumprimento da legislação ambiental, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a falsificação de documentos e o desacato a agentes públicos, entre outros, podem resultar em multas que variam de R$ 10 mil a R$ 500 mil.

 

 

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Inscrições para o Prouni começam nesta terça-feira

São oferecidas 243.850 bolsas, diz MEC

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As inscrições para o processo seletivo do Programa Universidade para Todos (Prouni) do segundo semestre de 2024 começam nesta terça-feira. Os interessados terão até sexta-feira (26) para participar do processo seletivo. Para isso, basta acessar o Portal Único de Acesso ao Ensino Superior e concorrer a uma das 243.850 bolsas oferecidas nesta edição.

As inscrições são gratuitas, e a previsão é que os resultados da 1ª e 2ª chamadas sejam anunciados nos dias 31 de julho e 20 de agosto, respectivamente. O prazo para manifestação de interesse na lista de espera vai do dia 9 ao dia 10 de setembro; e o resultado da lista de espera sairá em 13 de setembro.

“Para participar do processo seletivo, é necessário que o candidato tenha participado do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) nas edições de 2022 ou 2023, obtendo nota mínima de 450 pontos na média das cinco provas e nota acima de zero na redação”, informa o Ministério da Educação (MEC).

É também necessário que o candidato se enquadre nos critérios socioeconômicos – incluindo renda familiar per capita que não exceda um salário-mínimo e meio para bolsas integrais e três salários-mínimos para bolsas parciais – e esteja cadastrado no login Único do governo federal que pode ser feito no portal gov.br.

“No momento da inscrição, é preciso: informar endereço de e-mail e número de telefone válidos; preencher dados cadastrais próprios e referentes ao grupo familiar; e selecionar, por ordem de preferência, até duas opções de instituição, local de oferta, curso, turno, tipo de bolsa e modalidade de concorrência dentre as disponíveis, conforme a renda familiar bruta mensal per capita do candidato e a adequação aos critérios da Portaria Normativa MEC nº 1, de 2015”, explicou MEC.

Segundo o ministério, a escolha pelos cursos e instituições pode ser feita por ordem de preferência. Informações mais detalhadas sobre oferta de bolsas (curso, turno, instituição e local de oferta) podem ser acessadas na página do Prouni.

Edição: Aécio Amado

ebc

 

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Lei distrital cria Semana do Consumidor Brasiliense

Norma visa conscientizar cidadão sobre risco de superendividamento e estabelece regras para convênios públicos

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Foto: Carlos Gandra/Agência CLDF

A nova Lei é de autoria do deputado Chico Vigilante, que é presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da CLDF

A partir de hoje (16), entra em vigor a Lei nº 7.525/2024, que trata da prevenção e combate ao superendividamento do consumidor no Distrito Federal. De autoria do deputado Chico Vigilante (PT), a norma foi publicada no Diário Oficial do DF de hoje, após a sanção do governador na última segunda. A norma institui a Semana do Consumidor Brasiliense, a ser realizada de 14 a 21 de março.

Superendividamento ocorre quando o consumidor não consegue pagar a totalidade das dívidas sem comprometer a renda mínima necessária para sobreviver. As atividades de prevenção e combate determinadas pela lei buscam informar quanto ao risco de superendividamento; conscientizar o consumidor sobre seus direitos, deveres e responsabilidades; bem como divulgar que a concessão de crédito deve ser feita de forma transparente e responsável.

A Lei ainda determina que no caso de convênio entre unidade de recursos humanos de secretaria, órgão ou poder público e instituições fornecedoras de crédito, as taxas devem assumir a forma de Custo Efetivo Total (CET) — que incluiu não só a taxa de juros, mas todos os encargos e despesas que incidam sobre a operação.

Além disso, a nova lei prevê que o Poder Executivo, por meio do Instituto de Defesa do Consumidor (Procon/DF), possa firmar convênios com o Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Justiça, assim como parcerias com instituições financeiras e empresas, com foco em: racionalização dos custos de sanar endividamentos e propostas de plano de pagamentos e de renegociação de dívidas.

Conheça a íntegra da lei:  

Daniela Reis – Agência CLDF

 

 

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