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O voto do aperto de mão
A favor da preservação de Brasília
VOTO HISTÓRICO DO DESEMBARGADOR DIAULAS RIBEIRO.
BRASILIANAS | Com voto histórico, ao defender preservação da história de Brasília, desembargador consegue tornar inconstitucional lei proposta por Ibaneis para privatizar a orla do Lago Paranoá
Por: William França (Correio da Manhã)
Em tempos de discussão sobre o avanço das mudanças no projeto original da cidade provocadas pelo PPCUB, numa sessão que já pode ser considerada histórica, o desembargador Diaulas Costa Ribeiro, do Tribunal de Justiça do DF (TJDFT) fez anteontem um longo voto, com 118 páginas, numa defesa ímpar da história e dos valores patrimoniais de Brasília. Quase metade de sua fala deu-se para relembrar a importância única da cidade e o porquê de ela se tornar Patrimônio Cultural da Humanidade.
Os desembargadores analisavam, no Conselho Especial do TJDFT, a inconstitucionalidade da lei 7.323/23, proposta pelo governador Ibaneis Rocha (MDB), em abril do ano passado, que (na prática) privatiza a orla do Lago Paranoá, pois autoriza que os puxadinhos e os becos do Lago Sul e do Lago Norte sejam incorporados aos lotes que estejam ao seu lado. A lei foi aprovada pelos distritais apenas 5 meses depois, em setembro.
O voto de Diaulas foi divergente ao da relatora, desembargadora Gislene Pinheiro de Oliveira. Ele demonstrou que a Câmara Legislativa aprovou a proposta ano passado, em votação simbólica, sem ouvir a população. Também foi aprovada como lei ordinária (por maioria simples, numa única votação), quando deveria ter sido aprovada por lei complementar (dois terços dos deputados, em duas votações).
“Uma mudança como essa não pode decorrer de lei ordinária, votada, como se viu, sem discussão ampla com a população, sem audiência pública, sem a palavra do dono de tudo isso e patrão de todos nós: o povo, que precisa retomar o lugar de sua esquecida serventia”, disse o desembargador.
O voto do desembargador, que havia pedido vistas no processo em abril, mudou o caminho do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade, que já tinha 11 votos favoráveis, dentre os 21 integrantes do conselho. Após a defesa de Diaulas, a maioria do colegiado votou pela inconstitucionalidade parcial da lei e considerou que os puxadinhos, como são conhecidas as ocupações na beira do lago, passam a ser irregulares.
Isso porque o desembargador conseguiu demonstrar que a lei autorizava que essas áreas pudessem ser incorporadas formalmente ao imóvel. Citou como exemplo que nas “pontas de picolé” (terrenos que ficam nas pontas das quadras) da QL 18, por exemplo, seriam acrescidos até 30 mil m² em alguns terrenos. “Cria-se uma mais-valia para endinheirar quer quiser vender esses imóveis”, afirmou.
Já o cercamento dos becos poderá ser mantido. Segundo levantamento do desembargado, dos 891 becos que existem entre os conjuntos dos lagos Sul e Norte, apenas 47 serão mantidos abertos. “É um absurdo isso que estão fazendo com a nossa cidade”, protestou.
“A batalha por Brasília é uma batalha pela paz, mas tem, metaforicamente, o poder miraculoso da espada: a ‘espada’ da Justiça. Por isso, a vitória a prevalecer é a da legalidade a ser assegurada por esta Corte, aplicando, em favor da Cidade, da civitas e não só da urbs, a lei para os Cidadãos, reafirmando os nossos compromissos geracionais com o futuro da Humanidade”, afirmou Diaulas em seu voto.
A revisão da lei foi proposta pelo PSB, partido do ex-governador Rodrigo Rollemberg. Foi ele quem tentou retomar as propostas originais dos criadores da cidade, abrindo a orla do Lago Paranoá, até mesmo em áreas consideradas reservadas, como a Península dos Ministros (QL 12). Os advogados do partido anunciaram que vão opor embargos de declaração à essa decisão de considerar legal o fechamento dos becos – e, se for o caso, levar a questão ao Supremo Tribunal Federal (STF) para a sua derrubada total.
A batalha ainda promete muito…
FOTOS:
1) Nota na coluna EIXO CAPITAL de Ana Maria Campos, no Correio Braziliense de terça-feira, dia 2.
2) Pagina do Correio da Manhã de hoje, 4 de julho, em matéria do jornalista Wiliam França.
