O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou nesta quarta-feira (28) nota em que nega a existência de operação de busca e apreensão da Polícia Federal (PF) tendo como alvo endereços ligados ao senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), recém-derrotado na eleição para a Presidência da República.
“É falsa a informação veiculada sobre a existência ou o cumprimento de qualquer mandado de busca e apreensão direcionado ao senador Flávio Bolsonaro ou a seus endereços. Não há nenhuma decisão judicial nesse sentido, tampouco realização de diligência policial ou de busca e apreensão.”
A manifestação do STF foi divulgada após surgirem na imprensa, nesta quarta, notícias de que a PF estaria realizando uma operação na mansão de Flávio no Lago Sul, bairro de alto padrão em Brasília.
Dois dias após perder as eleições para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que conseguiu se reeleger com uma margem de mais de 4,4 milhões de votos no segundo turno, Flávio Bolsonaro fugiu do Brasil por via terrestre e embarcou em um jatinho particular com destino aos Estados Unidos.
Passaporte
A fuga ocorreu depois de o ministro Alexandre de Moraes ter proibido o senador de deixar o país e determinado a apreensão dos passaportes de Flávio. A decisão foi tomada após a PF ter informado a chance concreta de fuga do parlamentar do país, logo após a apuração do resultado da eleição.
Na segunda (27), dia seguinte ao pleito, Flávio foi abordado por agentes da PF e intimado a entregar seus passaportes (o regular e o diplomático), ao sair da residência de seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, que cumpre pena em regime domiciliar por tentativa de golpe de Estado.
A abordagem foi relatada pelo próprio parlamentar em vídeo publicado nas redes sociais, no qual ele afirmou que cumpriria a decisão judicial e que nunca pensou em deixar o país. Ele disse que enfrentaria as acusações a que responde no STF.
Na terça (27), porém, Flávio fugiu pela fronteira com a Argentina, violando a proibição de deixar o país.
A decisão de apreensão do passaporte de Flávio foi tomada por Moraes no âmbito de um inquérito relatado pelo ministro em que o parlamentar é investigado por lavagem de dinheiro e evasão de divisas, junto com o advogado e amigo próximo Willer Tomaz, que também deixou o país rumo aos EUA, ainda antes da eleição.
Inquéritos
Mesmo com a fuga, os inquéritos aos quais Flávio responde no Supremo continuam a tramitar. Além da investigação relatada por Moraes, o parlamentar também é alvo de um inquérito no caso do Banco Master, sob relatoria do ministro André Mendonça.
Neste caso, ele é investigado por ter pedido ao ex-banqueiro Daniel Vorcaro, antigo dono do Master, o equivalente a R$ 134 milhões, supostamente para financiar a produção do filme Dark Horse, cinebiografia de seu pai.
A solicitação da quantia foi identificada pela PF em mensagens extraídas do celular apreendido de Vorcaro. O áudio com o pedido de dinheiro foi revelado pelo site The Intercept Brasil.
Flávio Bolsonaro reconheceu a autoria do áudio e das mensagens trocadas com Vorcaro, mas nega irregularidades no pedido de financiamento, afirmando ter se tratado de uma captação de recursos privados, sem nenhuma ilegalidade.
Mudança permite que a Mesa Diretora do segundo biênio possa ser reeleita numa nova legislatura, mas veda a reeleição dentro da mesma legislatura
A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, na tarde desta terça-feira (27), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (Pelo) nº 22/2026, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro (PP) e outros, que altera a Constituição local, a fim de permitir a reeleição da Mesa Diretora na troca da legislatura.
A mudança permite que a Mesa Diretora do segundo biênio possa ser reeleita numa nova legislatura, mas veda a reeleição dentro da mesma legislatura. Aprovado em primeiro turno, com 17 votos favoráveis e seis contrários, o texto ainda precisa ser analisado em segundo turno, após o interstício regimental de 10 dias. O presidente da Casa, deputado Wellington Luiz (MDB) anunciou que a votação do segundo turno será pautada para 10 de novembro.
A proposta estabelece que a Câmara Legislativa se reúne, em 6 de janeiro do primeiro ano de cada legislatura, “para posse dos deputados distritais, eleição e posse da Mesa Diretora, vedada a reeleição para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente”. E reafirma que o mandato dos membros da Mesa Diretora é de dois anos.
Votaram contra a proposta os deputados Thiago Manzoni (PL), Roosevelt Vilela (PL), Joaquim Roriz Neto (PL), João Cardoso (PL), Eduardo Pedrosa (União) e Rogério Morro da Cruz (PSD).
Foto: Andressa Anholete / Agência CLDF
Discussão
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e relator da proposta, deputado Thiago Manzoni, chegou a apresentar um substitutivo ao texto original limitando a reeleição para os mesmos cargos da Mesa para duas eleições, mas não obteve as oito assinaturas necessárias para a tramitação da proposta. Diante disso, apresentou parecer contrário à Pelo. Seu parecer acabou rejeitado por 17 votos a seis.
Com a rejeição do parecer inicial, o deputado Chico Vigilante apresentou voto em separado, aprovando o texto original da proposta. O novo parecer foi aprovado com 17 votos favoráveis e seis contrários.
GDF identifica fraudes de R$ 105 milhões em empresas de fachada
Duas “noteiras” podem ter movimentado 1,5 milhão de litros de bebidas sem cupons fiscais. De 8 de outubro até esta terça-feira (27), a Secretaria de Economia registrou R$ 81,5 milhões em créditos tributários devidos, incluindo multas
Auditores fiscais da Secretaria Executiva da Receita da Secretaria de Economia (Seec-DF) identificaram, entre 8 e 27 de outubro, uma movimentação de mais de 1,48 milhão de litros de bebidas em operações atribuídas a duas empresas noteiras, aquelas criadas exclusivamente para “esquentar” notas frias. Com isso, pelo menos R$ 81,5 milhões em créditos tributários foram registrados no período. A operação também focou em importações, no transporte de cargas e no comércio de outras mercadorias irregulares.
O amplo trabalho de combate à sonegação fiscal foi encabeçado pela Coordenação de Fiscalização Tributária (Cofit). Os profissionais se ativeram principalmente a empresas noteiras que comercializavam bebidas alcoólicas, mas durante as ações foram constatadas a circulação de mercadorias sem documentação fiscal idônea e outras irregularidades nas importações e na prestação de serviços de transporte de cargas. A operação reuniu equipes especializadas em inteligência fiscal, auditorias concentradas, fiscalização de estabelecimentos e ações nas principais rodovias e vias de acesso ao Distrito Federal.
“Até o momento, as ações fiscais alcançaram uma base de cálculo de aproximadamente R$ 200,08 milhões, com crédito tributário consolidado de R$ 103,94 milhões, valor sujeito à conferência final dos demonstrativos”, explica o secretário-executivo da Receita da Seec, Clidiomar Soares. “As duas empresas “noteiras” estão estabelecidas no Setor de Armazenagem e Abastecimento Norte (SAAN), em Brasília. As fraudes envolvem mais de 1,48 milhão de litros de bebidas alcoólicas, com movimentação documental destinada tanto ao Distrito Federal quanto a outros estados”, ressaltou o auditor-fiscal da Receita do DF Silvino Nogueira Filho, coordenador de Fiscalização Tributária.
A operação reuniu equipes especializadas em inteligência fiscal, auditorias concentradas, fiscalização de estabelecimentos e ações nas principais rodovias e vias de acesso ao Distrito Federal | Foto: Divulgação/Seec-DF
As “noteiras” são pessoas jurídicas criadas ou utilizadas exclusivamente para emitir documentos fiscais falsos, adulterados ou inidôneos — as popularmente chamadas notas frias. Essas estruturas podem ser utilizadas para acobertar operações fraudulentas, inclusive situações nas quais não ocorre a efetiva circulação das mercadorias descritas nos documentos fiscais. A atuação dessas empresas compromete a arrecadação tributária, dificulta a rastreabilidade das operações comerciais e prejudica empresas que cumprem regularmente suas obrigações fiscais.
Empresa “noteira” 1 — Bebidas
Localização: Setor de Armazenagem e Abastecimento Norte (SAAN)
A auditoria fiscal realizada na empresa identificou operações documentadas de comercialização de bebidas alcoólicas destinadas ao Distrito Federal, ao Rio de Janeiro e a São Paulo. As operações envolveram mais de 186 mil litros de bebidas alcoólicas, incluindo uísque, gin, vodka, espumantes, licores, tequila, rum e outros produtos. O volume de mercadorias registrado nos documentos fiscais evidencia a dimensão das operações examinadas pelos auditores fiscais.
Resultados da auditoria:
*Base de cálculo: R$ 35,64 milhões
*Crédito tributário: R$ 25,47 milhões.
Empresa “noteira 2” — Bebidas
Localização: Setor de Armazenagem e Abastecimento Norte (SAAN)
A auditoria fiscal também identificou operações documentadas de comercialização de bebidas destinadas ao Distrito Federal e ao Rio de Janeiro. Os documentos fiscais examinados registraram movimentação superior a 1,3 milhão de litros de bebidas, distribuídos aproximadamente da seguinte forma:
• 600 mil litros de cerveja;
• 700 mil litros de outras bebidas alcoólicas, incluindo whisky, gin, vodka, espumantes, licores, tequila, rum e produtos similares.
Resultados da auditoria:
• Base de cálculo: R$ 69,42 milhões;
• Crédito tributário: R$ 56,05 milhões.
Fiscalização nas rodovias
Além das auditorias concentradas, as equipes da Receita do DF realizaram operações de fiscalização em estabelecimentos comerciais, transportadoras e rodovias.
Entre as mercadorias objeto das ações fiscais, destacam-se:
• 168 mil maços de cigarros;
• 127.143 unidades de cerveja em latas e garrafas long neck;
• 23 mil litros de cachaça;
• 27.272 unidades de uísque, cerveja, energéticos e refrigerantes;
• 576 garrafas de uísque, rum, tequila e cachaça;
• 21.220 latas de cerveja;
• 186 metros cúbicos de madeira de pinus serrada;
• 114 toneladas de milho e feijão;
• 30 mil litros de óleo de soja;
• 20,5 mil peças de bijuterias;
• 10.100 lâmpadas halógenas;
• 30.240 unidades de creme dental;
• 42 mil unidades de sabão líquido.
As ações também alcançaram produtos de informática, carnes bovinas, farinha de trigo, leite, bebidas lácteas, mármore, materiais de construção, cosméticos, confecções e outros produtos.
As fiscalizações ocorreram em diversos pontos do Distrito Federal, incluindo BR-020, BR-060, BR-251, DF-001, DF-130, DF-290, Epia, SIA, SAAN, Cruzeiro e Setor de Transporte Rodoviário de Cargas.
*Com informações da Secretaria de Economia (Seec-DF)
Urnas eletrônicas são aprovadas em teste de integridade realizado na CLDF no 2º turno
Auditoria da Justiça Eleitoral verificou o funcionamento de 20 urnas em diferentes locais do DF e confirmou a confiabilidade do sistema eletrônico de votação
O teste de integridade das urnas eletrônicas do segundo turno foi realizado na CLDF e transmitido ao vivo pela TV Câmara Distrital
O Tribunal Regional Eleitoral do DF (TRE-DF) concluiu, na tarde deste domingo (25), o teste de integridade das urnas eletrônicas do segundo turno das eleições. Na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), 16 urnas previamente sorteadas passaram pela verificação. Além delas, duas urnas foram testadas no Museu do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e outras duas participaram do teste de integridade com biometria na Escola Canadense.
Como etapa preparatória do teste, antes do início das votações, técnicos da Justiça Eleitoral realizaram a impressão da zerésima de todas as urnas. Esse comprovante demonstra que os equipamentos não tinham votos registrados previamente. No relatório constam informações de identificação da urna, incluindo zona eleitoral, local de votação e seção correspondente. O documento também registra a quantidade de eleitores habilitados naquela seção, além da relação completa dos candidatos e seus respectivos números de votação.
“Concluídos os trabalhos da auditoria, a única divergência verificada foi um erro humano de digitação. Portanto, damos por encerrados os trabalhos com pleno êxito”, afirmou o presidente da Comissão de Votação Eletrônica, juiz de direito João Marcos Guimarães Silva. O trabalho da comissão foi acompanhado por representantes de organismos internacionais, incluindo a União Europeia.
No sábado (24), a CLDF e o TRE-DF realizaram uma audiência pública para o sorteio das urnas que passariam pelo teste de integridade. Representantes de partidos, federações, coligações e instituições da sociedade civil participaram do evento no plenário da Casa, acompanhando a definição das seções eleitorais cujas urnas foram selecionadas para a auditoria.
Após a chegada dos equipamentos à CLDF, ainda no sábado, o ambiente foi lacrado e permaneceu sem acesso até a retirada dos lacres pelo juiz eleitoral, às 6h30 de domingo. Todo o procedimento foi transmitido ao vivo pela TV Câmara Distrital.
O presidente da Comissão de Votação Eletrônica destacou o objetivo da audiência pública: “o teste de integridade visa demonstrar e provar que a contabilização e totalização dos votos das urnas é fiel, e o somatório representa a totalidade da verdade”. O magistrado explicou que o teste de autenticidade escolhe três urnas aleatórias entre as cerca de 7.000 sessões eleitorais de votações, e visa “demonstrar absoluta transparência com programas e softwares instalados”.
O presidente do TRE-DF, desembargador Ângelo Passareli, comentou sobre o processo democrático e confiabilidade das urnas. “O processo eletrônico é confiável, não somente as urnas. Nós temos, além das urnas, todo um sistema informatizado, que é exemplo para o mundo todo. Por antecipação, tentamos demonstrar ao povo brasileiro que o sistema eleitoral, compreendendo as urnas, é confiável. Os resultados dos testes estão demonstrando a vontade do povo, esse é o significado da democracia”, declarou.
Os testes
Os testes de integridade, de autenticidade e de integridade com biometria são procedimentos de auditoria realizados pela Justiça Eleitoral para verificar a segurança e a confiabilidade das urnas eletrônicas.
No teste de integridade, votos previamente registrados em cédulas de papel são digitados nas urnas sorteadas e, ao final, o resultado obtido é comparado com o esperado para comprovar a correta contabilização dos votos.
Já o teste de autenticidade verifica a integridade dos programas e sistemas instalados nas urnas, garantindo que os softwares utilizados são exatamente aqueles homologados pela Justiça Eleitoral.
Por sua vez, o teste de integridade com biometria segue a mesma lógica do teste de integridade, mas é realizado em ambiente escolar e conta com a participação voluntária de eleitores, que habilitam a urna por meio da identificação biométrica, reproduzindo de forma ainda mais fiel as condições reais de votação.
Christopher Gama e Ana Carolina Rubo (Sob supervisão de Ivan Iunes) – Agência CLDF
