A Câmara dos Deputados aprovou o acordo do Mercosul sobre reconhecimento mútuo de medidas de proteção às mulheres em situações de violência de gênero. O texto consta do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 274/26, de autoria da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. A proposta seguirá para o Senado.

O acordo permite que medidas de proteção concedidas à mulher em um dos países signatários sejam reconhecidas e executadas com prioridade nos demais. O objetivo é proteger a vida, a saúde e a integridade física e psicológica das vítimas, independentemente de sua situação migratória.

A relatora em Plenário, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), recomendou a aprovação. “O acordo prestigia a dignidade da pessoa humana, a igualdade de gênero e a prevalência dos direitos humanos nas relações internacionais”, disse.

O projeto é oriundo da Mensagem 1873/25, enviada pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional. Pela Constituição, compete ao Congresso aprovar tratados, acordos ou atos internacionais que gerem compromissos para o Brasil.

Ordem de proteção

Assinado em Assunção, no Paraguai, em 20 de julho de 2022, o acordo abrange Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, como integrantes do Mercosul, além de Bolívia, Chile e Equador, como países associados.

Entre outros pontos, o acordo prevê a criação da Ordem Mercosul de Proteção (OMP), a ser emitida por autoridade judiciária do país que concedeu a medida de proteção. A comunicação entre os países será feita por autoridades centrais.

A mulher vítima de violência poderá solicitar a emissão da OMP, inclusive quando visitar ou residir em outro país signatário. A ordem poderá abranger medidas como proibição de aproximação e contato com a vítima, restrição de acesso a determinados locais e suspensão da posse, do porte e do uso de arma pelo agressor.

O acordo também prevê o uso de dispositivos de geolocalização e rastreamento, como tornozeleiras eletrônicas, quando houver tecnologia disponível no país que executará a medida.

Conheça a tramitação de projetos de decreto legislativo

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que pretende discutir e votar ainda neste ano mudanças no sistema eleitoral brasileiro, incluindo a adoção do modelo distrital misto para as eleições proporcionais (para deputados federais e estaduais e vereadores).

A proposta prevê a implementação do novo sistema em 2034, com um modelo de transição para as eleições de 2030.

A afirmação foi feita em entrevista coletiva após reunião com lideranças dos partidos que integram o bloco formado por União, PP, PSD, Republicanos, MDB, federação PSDB-Cidadania e Podemos, para tratar da reforma política.

O sistema distrital misto combina o voto em candidatos que representam distritos eleitorais com o voto em partidos ou listas partidárias. O modelo busca reunir a representação de regiões específicas com a participação dos partidos na composição do Poder Legislativo.

Segundo Motta, as conversas sobre o tema foram concluídas com partidos de centro, e a próxima etapa será buscar o diálogo com as demais legendas representadas na Casa, incluindo os partidos da federação formada por PT, PV e PCdoB, além do PL e do Novo.

“Estou feliz em reabrir esse debate e encontrar uma janela ainda neste ano para fazer essa mudança. Estou aqui para atender a um apelo dos líderes, e chegou o momento de enfrentar esse tema”, declarou o presidente.

A discussão trata das regras do sistema proporcional para a escolha de deputados federais, deputados estaduais e vereadores. De acordo com o presidente da Câmara, a intenção é construir uma proposta de consenso entre os partidos.

Ele afirmou que pretende encontrar o presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), para tratar das mudanças. O presidente da Câmara ressaltou que as mudanças em discussão se limitam às eleições para o Legislativo, não incluindo o sistema de escolha para os cargos disputados pelo sistema majoritário.

“Queremos avançar com essa proposta ainda este ano para que tanto a Câmara quanto o Senado avaliem essas mudanças. Tudo isso visando trazer mais eficiência e a possibilidade de respeitar o voto do eleitor sobre a sua representação federal, estadual e municipal”, defendeu Motta.

Plataformas digitais

Motta também anunciou a criação de um grupo de trabalho com representantes de todos os partidos da Câmara para construir uma proposta de alteração do Código Eleitoral com regras para as plataformas digitais.

Ele defendeu a regulamentação da propaganda eleitoral nas redes sociais e afirmou que as normas atuais para a propaganda em materiais físicos, na televisão e no rádio precisam ser acompanhadas de critérios claros para o ambiente digital.

“Nosso objetivo não é tolher ninguém, não é censurar ninguém, mas trazer quais são os critérios”, afirmou.

Segundo o presidente, a intenção é estabelecer regras claras, transparentes e isonômicas, de forma que os critérios sejam conhecidos pelos candidatos.

A agenda será tratada como prioridade nos próximos dias, com o apoio dos partidos.