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Presidente da República, Jair Bolsonaro, sanciona lei que aumenta punição para violência contra crianças e adolescentes

A lei torna crime hediondo o homicídio contra menor de 14 anos

 

LEI HENRY BOREL

 

Presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou, nesta terça-feira (24/05), lei que endurece as penas para crimes contra crianças e adolescentes e cria mecanismos de enfrentamento à violência doméstica. A lei ficou conhecida como Lei Henry Borel em homenagem ao garoto de 4 anos assassinado em 2021 no Rio de Janeiro. Os acusados do crime são a mãe e o padrasto do menino. A mãe obteve autorização para responder pelo crime em liberdade, com uso de tornozeleira eletrônica. Já o padrasto segue preso.

A lei sancionada hoje estabelece medidas protetivas específicas para crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e torna crime hediondo o homicídio contra menor de 14 anos. Além disso, o texto aumenta a pena se o crime for cometido por parente, empregador da vítima, tutor ou curador, ou se a criança for portadora de deficiência ou estiver em situação de vulnerabilidade por alguma doença. A lei prevê, ainda, punição para quem tem conhecimento de práticas de violência e se omite. Nesse caso, a pena será de seis meses a três anos.

Após a sanção, o Presidente Jair Bolsonaro afirmou que o projeto foi feito não só com o espírito de aumentar o rigor da punição, mas também de desestimular a violência contra crianças e adolescentes. Segundo ele, a sociedade ganha com a lei e espera que o que ocorreu com Henry Borel não se repita. O Presidente Jair Bolsonaro também agradeceu a atuação da bancada feminina da Câmara dos Deputados pelas iniciativas em defesa dos direitos humanos.

Pelo texto sancionado, constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a criança e adolescente, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, sanções como suspensão de posse ou porte de arma; proibição de aproximação da vítima, familiares e denunciantes; afastamento do lar; vedação de contato com a vítima; restrição ou suspensão de visitas; prestação de alimentos; comparecimento a programas de recuperação e reeducação; e acompanhamento psicossocial.

Além das medidas relacionadas ao agressor, o texto traz medidas protetivas de urgência à vítima. Entre elas, a inclusão em programas de assistência social ou proteção e medidas como acolhimento institucional ou em família substituta.

 

 

 

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Programa de bolsas vai incentivar formação para a educação básica

Lei prevê estímulo a estudantes de licenciatura

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Agência Brasil

 

Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência (Pibid) passa a integrar, nesta quarta-Feira (23), as ações de incentivo à educação básica brasileira. O objetivo é fortalecer e valorizar a formação de professores para atuar na etapa inicial do ensino.

De acordo com a  Lei nº 15.518/2026, estudantes de cursos de licenciatura poderão receber bolsas de iniciação à docência para participar de atividades de formação em escolas públicas.

As ações serão desenvolvidas por instituições de ensino superior, em parceria com redes públicas de ensino dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Os projetos deverão ser apresentados pelas instituições de ensino superior e terão foco na formação prática dos futuros docentes. A legislação prevê convênios e acordos de cooperação para a execução das atividades.

Entre os objetivos do programa estão incentivar a formação de professores em nível superior para a educação básica, contribuir para a valorização do magistério e elevar a qualidade dos cursos de licenciatura. A proposta também busca aproximar a educação superior da realidade das escolas públicas.

A lei estabelece que poderão ser apoiadas ações voltadas às diferentes etapas e modalidades da educação básica, com destaque para educação do campo, indígena, quilombola, de jovens e adultos (EJA).

Bolsas

O número de bolsas ofertadas será definido de acordo com a disponibilidade orçamentária e regulamentação da Capes. O programa contará com cinco modalidades de bolsas:

  1. iniciação à docência – destinada a estudantes de licenciatura;
  2. supervisão – a professores da rede pública que acompanham os bolsistas nas escolas;
  3. coordenação de área – a docentes responsáveis pelos subprojetos;
  4. coordenação de área de gestão de processos educacionais –  ao apoio pedagógico e administrativo do programa nas instituições participantes;
  5. coordenação institucional – aos responsáveis pela coordenação geral dos projetos nas instituições de ensino superior.

Além das atividades voltadas à formação de professores, o programa também poderá apoiar projetos relacionados à gestão educacional e às diferentes etapas e modalidades da educação básica.

A expectativa do governo é que a iniciativa contribua para a melhoria da formação docente e para o fortalecimento da educação pública no país.

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CLDF realiza sessão solene em homenagem ao Dia do Auditor Fiscal

Cerimônia acontecerá na quinta-feira (24), a partir das 19h, com transmissão ao vivo pela TV Câmara Distrital e pelo YouTube

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Foto: Agência Brasília

Dia do Auditor Fiscal homenageia os profissionais responsáveis por assegurar o cumprimento da legislação tributária e aduaneira

Em comemoração ao Dia do Auditor Fiscal, celebrado em 21 de setembro, a Câmara Legislativa realiza sessão solene nesta quinta-feira (24), às 19h, no plenário da Casa. O evento, que será aberto ao público e transmitido ao vivo pela TV Câmara Distrital, é de autoria do presidente da CLDF, deputado Wellington Luiz (MDB).

Para o parlamentar, valorizar os auditores fiscais é reconhecer a importância de uma administração tributária eficiente, transparente e comprometida com o interesse público. “Trata-se de uma categoria que atua diariamente em defesa do cumprimento das normas tributárias e da correta aplicação dos recursos que retornam à sociedade na forma de políticas e serviços públicos”.

Wellington Luiz destaca ainda que a atuação do auditor fiscal vai muito além da fiscalização tributária. “Esses servidores exercem funções indispensáveis ao cumprimento da legislação, ao combate à sonegação, à prevenção de fraudes e à promoção da justiça fiscal, contribuindo para que os tributos sejam recolhidos de forma correta e para que a concorrência entre os agentes econômicos ocorra de maneira mais equilibrada”, ressaltou.

O Dia do Auditor Fiscal homenageia os profissionais responsáveis por assegurar o cumprimento da legislação tributária e aduaneira, atuando no combate à sonegação, na fiscalização de tributos e na proteção das receitas públicas. O trabalho desses profissionais é fundamental para garantir recursos destinados a áreas como saúde, educação, segurança e infraestrutura, contribuindo para o equilíbrio das contas públicas e para o desenvolvimento econômico e social do país.

Agência CLDF

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Ampliado o acesso de pessoas surdas aos serviços públicos do Distrito Federal

Gratuita, a intermediação em Libras funciona 24 horas e terá novos pontos de atendimento em locais de grande circulação

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Agência Brasília | Edição: Chico Neto

A comunicação é uma das principais portas de acesso aos serviços públicos; e, para pessoas surdas, a falta de atendimento adequado em Libras pode representar uma barreira. Para tornar essa relação acessível, o Distrito Federal conta com o projeto CIL Online – Centro de Intermediação em Libras, serviço que permite a comunicação, em tempo real, entre cidadãos surdos e servidores públicos.

A plataforma funciona 24 horas por dia, sete dias por semana, com atendimento por meio de videochamada, webchat e telefonia. A proposta é oferecer suporte especializado sempre que houver necessidade de intermediação em Libras, contribuindo para que o cidadão possa acessar serviços públicos com mais autonomia e segurança.

 

O serviço já apresenta resultados expressivos, envolvendo áreas como saúde, segurança pública e Defensoria Pública. Para o novo ciclo de operação, que vai de a outubro de 2026 a fevereiro de 2027, a meta é alcançar uma média mínima de 400 atendimentos por mês, o equivalente a pelo menos 2 mil atendimentos ao longo dos cinco meses de operação.

Um QR Code disponível em locais de atendimento permite acesso de pessoas surdas ao serviço

Outro destaque é a ampliação dos serviços em mais locais públicos. O acesso foi pensado para ser simples. Não é necessário fazer inscrição prévia. O cidadão surdo ou o servidor pode utilizar o serviço por meio da leitura de um QR Code disponível nos pontos de atendimento, por um link acessado pelo navegador em computador, tablet ou smartphone, ou ainda pelo aplicativo da CIL Online para sistemas iOS e Android.

 

Capacitação

Além da intermediação, o projeto prevê capacitações para servidores públicos, contribuindo para ampliar a preparação das equipes que atuam diretamente no atendimento à população.

Com equipe formada por 11 tradutores e intérpretes de Libras, o serviço estabelece metas de qualidade para a nova etapa, incluindo o início de pelo menos 80% dos atendimentos em até 90 segundos e índices de satisfação de, no mínimo, 80% entre usuários e servidores capacitados.

Mais do que uma ferramenta tecnológica, o CIL Online busca reduzir barreiras de comunicação e facilitar o exercício da cidadania. Ao aproximar pessoas surdas dos serviços públicos, a iniciativa contribui para ampliar o acesso a direitos e tornar o atendimento no Distrito Federal cada vez mais inclusivo e acessível.

Como acessar a plataforma

► Abra o aplicativo
Ao chegar ao local de atendimento, faça a leitura do QR Code que identifica o serviço de Libras ou procure pelo aplicativo ICOM no Google Play (Android) ou  na App Store (iPhone) e faça o download gratuito

► Solicite a intermediação
Um intérprete de Libras vai se conectar ao usuário por meio de uma videochamada, mediando a conversa em tempo real

► Tradução Libras – português
A pessoa surda se comunica em Libras, enquanto o intérprete transmite a mensagem ao servidor público

► Comunicação nos dois sentidos
O intérprete acompanha a conversa e faz a tradução de Libras para português e de português para Libras, permitindo que o cidadão converse com o servidor público de forma acessível.

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