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As Pajés Yawanawá

A primeira pajé brasileira Raimunda Yawanawá foi uma das cinco personalidades homenageadas este ano pelo Senado por ocasião do Dia Internacional da Mulher

Silvestre Gorgulho, de Brasília

Eles são curandeiros e os mensageiros dos poderes sobrenaturais. Eles encarnam a sabedoria de seu povo. Levados pela intuição e pelo conhecimento de seus ancestrais, os pajés são como uma noite esplendidamente estrelada: com milhares de olhos, eles fitam o mundo, fitam a natureza e fitam cada angústia de sua tribo. Médicos, sacerdotes e guias, os pajés são sempre o destaque de cada povo indígena. E com um detalhe. São sempre do sexo masculino. Bem, eram sempre do sexo masculino. Agora o Brasil acaba de apresentar ao mundo uma pajé. Aliás, duas. São as índias acreanas Raimunda Putani Yawanawá, 27 anos, e Kátia Yawanawá, 26 anos. A Pajé Raimunda Putani Yawanawa foi uma das cinco mulheres premiadas pelo Senado Federal, este ano, na 5a edição do Diploma Mulher-Cidadã Bertha Lutz, no Dia Internacional da Mulher, em 8 de março. Com a índia acreana, também foram premiadas Elizabeth Altina Teixeira (PB), Geraldina Pereira de Oliveira (PA), Jupyra Barbosa Ghedini (DF) e Rosmary Corrêa (SP).


Não foi fácil para Raimunda e Kátia Yawanawá vencerem a resistência dos sábios da tribo e ostentarem, hoje, o título de Pajé. As mulheres estão fora desta função.”Precisei provar da vida de branco para entender a importância de minha cultura”, diz Raimunda Putani Yawanawá, a primeira Pajé brasileira. Para acabar com esta tradição, Raimunda e Kátia Yawanawá passaram por uma provação. Ambas enfrentaram uma dura prova de resistência, ficando um ano isoladas na mata. Neste “No Limite” cultural, Raimunda e Kátia tinham que fazer abstinência sexual e comer apenas alimentos crus. De bebida, apenas uma especial à base de milho.


Vitoriosas nesta prova de resistência, as irmãs Yawanawá ficaram prontas para a nova missão. Pajés de sua tribo, agora elas são conselheiras, guardiãs da cultura, dos costumes e da sabedoria do seu povo.
E Raimunda Yawanawá explica, em português, para os brancos com a mesma docilidade com que fala na língua Yawanawá à sua gente: “Tive muita vontade de aprender, de estudar e de viver nossos usos e costumes. Era uma força que estava dentro de mim. Quero poder ajudar e a guiar o meu povo. A vida tem que ter um sentido, ter uma seqüência”.
As irmãs Yawanawá sabem de suas responsabilidades quando fizeram o juramento ao Rare, planta sagrada de seu povo. ” Hoje eu sei quem eu sou. Estou em paz. Minha língua, minha cultura são muito ricas e bonitas. Elas são nossa identidade. Sei da beleza e da força da natureza. Sinto a força do pensamento. Quando ele é firme, não existe nada impossível, nem nada superior ou inferior. Somos iguais nesta passagem pela vida. Cada um com sua função e o poder de seu querer, que deve ser usado sempre para o bem de todos”, ensina a primeira Pajé brasileira.


Encontro de Saberes Indígenas
Pajés de vários países se reúnem no Xingu e se proclamam irmãos do conhecimento.


Silvestre Gorgulho, de Brasília
O Brasil sediou o Encontro de Saberes. Foi um encontro internacional de praticantes das culturas tradicionais, também conhecido como Encontro de Pajés. Representantes do Canadá, Suriname, dos Estados Unidos, da Colômbia e do Brasil se reuniram nos dias 26 a 30 de março, na Aldeia Piyulaga, do Povo Waurá, no Alto Xingu – MT. O encontro nasceu da necessidade de realizar um intercâmbio entre aqueles que são líderes espirituais entre os seus povos. Em 2002, um pajé colombiano visitou o Xingu e lá convidou pajés para visitarem a Colômbia. Em 2005, os indígenas brasileiros retribuíram a visita e decidiram continuar o intercâmbio. Daí surgiu a idéia de fazer uma reunião mais ampla para fortalecer vínculos e trocar informações culturais. Mais do que um intercâmbio cultural, o Encontro de Saberes promoveu um intercâmbio espiritual. O Encontro de Saberes foi organizado pela Associação Indígena Tulukai, do povo Waurá, com apoio financeiro e logístico da Ong Amazon Conservation Team – ACT Brasil. Ninguém melhor para falar sobre o encontro, do que o antropólogo e estudioso dos rituais indígenas, Júlio César Borges, que esteve lá como observador convidado da Associação Indígena Tulukai. Júlio Borges tem 28 anos, é Mestre em Antropologia pela UnB e sua tese de Mestrado versou sobre os rituais dos índios Krahôs.


Folha do Meio – Júlio, dê para gente o tom geral, o clima deste encontro de saberes?
Júlio C. Borges –
Olha, para dizer a verdade parecia até que os pajés estiveram reunidos durante toda sua vida, tamanha foi a discrição com que foram todos recebidos. Havia mais de um ano que não se viam e, no entanto, a impressão era de que passaram a véspera toda conversando juntos, juntos curando. É compreensível. Segundo o tayta (esse é o nome que os índios colombianos usam para designar o pajé) Luciano Mutumbajoy, coordenador da União dos Médicos Indígenas Yageceros da Amazônia Colombiana, um dos convidados, “o conhecimento ancestral não tem fronteiras e nada pode detê-lo”. As palavras de Luciano dão o tom geral que animou o Encontro de Saberes.


FMA – Você como branco, como estudioso dos povos indígenas, como você se sentiu ao presenciar e viver um encontro de Pajés como esse?
Júlio –
Olha, eu me senti muito feliz e esperançoso diante de tudo o que ocorreu. Logo na abertura, o pajé anfitrião Ysautaku, do povo Waurá, foi dando as boas-vindas dizendo que esse encontro era “uma forma de um dar força ao outro”. E não era para menos, pois a função, a responsabilidade dos pajés é justamente a de promover o equilíbrio entre os seres, realizar as curas e a recriação dos cosmos através dos seus ritos. Mas a verdade é que as múltiplas influências da sociedade ocidental – a medicina e os fármacos, por exemplo – têm minado a importância dos pajés nos sistemas sociais indígenas.


Como conseqüência, estamos assistindo por toda a Amazônia a desvalorização dos saberes médicos tradicionais e a proliferação de doenças com o avanço do alcoolismo, a perda do orgulho étnico e a degradação dos ecossistemas.
O cacique do povo Waurá, Atamai, tem toda razão quando observa que “o pajé já vem de muito tempo, de antes do ‘homem branco’, quando não tinha remédio, enfermeiro, médico. Não tinha nada. Então ele é nosso médico, que fica cuidando de nossa saúde. Por isso a gente não quer que acabe isso”.


FMA – Como nasceu esse Encontro de Pajés?
Júlio –
Percebendo essas ameaças às suas culturas, os pajés dos povos Waurá (Brasil) e Inga (Colômbia) resolveram dar início a uma série de intercâmbios com o objetivo geral de fortalecer os saberes tradicionais dos seus povos e os seus praticantes. O primeiro passo nesse sentido foi a visita do tayta (pajé) inga Luciano Mutumbajoy à aldeia Piyulaga, do povo Waurá, em 2004. No ano seguinte, foi a vez dos Waurá irem à Colômbia para conhecer a União de Médicos Indígenas Yageceros da Amazônia Colombiana (UMIYAC), coordenada pelo tayta Luciano.


A UMIYAC tem desempenhado papel fundamental no processo de revalorização da medicina tradicional dos povos indígenas da Amazônia colombiana. Durante essa visita, o cacique e o pajé principal do povo Waurá, Atamai e Ysautaku, e os taytas decidiram realizar um encontro que reunisse sábios indígenas de várias etnias para partilharem suas práticas de cura e para refletirem sobre formas eficazes de proteção e reconhecimento dos seus saberes.
Continua página 19


A pajelança do bem


FMA – E como era a comunicação entre os pajés participantes?
Júlio –
Além do Tiriyó (que é uma língua da família Carib) e do Waurá (da família lingüística Arawak), o português, o espanhol e o inglês foram os idiomas falados durante os cinco dias em que os indígenas estiveram reunidos. Evidente que os símbolos, os gestos e os rituais também estabeleceram a compreensão comum entre os participantes. Mas havia os intérpretes para todas as línguas e não houve nenhuma dificuldade de comunicação.
Talvez os índios tenham dado uma outra lição aos “sábios brancos” que se reuniram na COP-8 e MOP-3, em Curitiba: os pajés foram mais simples, mais objetivos, mais competentes e mais comunicativos.


FMA – Explique melhor como foi esse encontro de saberes?
Júlio –
Foi um encontro de culturas e de línguas onde os presentes puderam participar dos rituais uns dos outros. Vale destacar até a fala do pajé Ysautaku, que fez questão de frisar: “Eu sou pajé como vocês por isso eu sonhei também, sonhei com alguém me dizendo em meu sonho: nosso costume é o mesmo, é tudo igual. Eu queria ver a diferença, agora, que separe todos os grupos para ver diferença que tem”.


FMA – Mas como foi o cerimonial e as atividades do encontro?
Júlio –
A coordenação foi dos anfitriões, os Waurá. Foram os próprios participantes que decidiram quais e como seriam as atividades que ocorreriam durante o seu encontro. Assim, na tarde do primeiro dia do encontro todos se reuniram na Casa das Flautas para decidir qual seria a ordem das “apresentações”.
Todas as reuniões públicas aconteceram na Casa das Flautas, que é o espaço público, no centro da aldeia. As reuniões obedeceram às regras indígenas da conversação, segundo as quais quem fala não deve ser interrompido. Os mais velhos e mais sábios também têm a primazia da fala.
A primeira demonstração compartilhada foi dos próprios Waurá. Depois, foi a vez dos pajés colombianos, seguidos por Amasina, pajé Tiriyó do Suriname.
Os representantes das “Seis Nações” realizaram a demonstração daquela que se tornou, graças a Hollywood, uma das mais conhecidas cerimônias indígenas: a cerimônia do “cachimbo da paz”.


Os pajés Waurá fizeram uma exposição ritual de alguns traços de sua pajelança. O velho pajé Ysautaku, diante de todos os presentes, fumou um enorme charuto de tabaco dando algumas pausas para prender a fumaça dentro do seu corpo. A fumaça do tabaco põe o pajé em contato com o mundo dos espíritos, com os quais partilha certos poderes. Depois disso, demonstrou um dos aspectos da iniciação de um pajé no Alto Xingu. Assoprou a fumaça do seu cigarro em vários pontos do corpo de um aprendiz, Tupanomaká, para proteger-lhe do contato com os espíritos e depois lhe ofereceu um charuto de tabaco. O aprendiz o fumou todo sem vomitar ou desmaiar e foi, assim, aprovado por Ysautaku. Em seguida, foram oferecidos charutos de tabacos aos pajés visitantes.
Houve outros rituais, vários em volta da fogueira armada diante da Casa das Flautas. Durante a cerimônia do yagé (planta também conhecida como caapi ou ayahnasca) por exemplo, os taytas conduziam e curavam a partir dos sentidos: olfato com a fumaça de um incenso natural, audição com os cantos, recitações e a melodia de uma gaita, a visão com as “pintas” provocadas pela bebida yagé.


O saber feminino


FMA – Era um conselho de pajés cantando a paz e a saúde…
Júlio –
Isso mesmo. E quem testemunhou, sob a luz da fogueira, pajés sendo curados por pajés de outro país, de outra cultura, testemunhou o símbolo maior da união que se construiu com esse encontro. Uma união espiritual inquebrantável.
Os pajés Waurá, tomando o yagé, e taytas colombianos fumando os charutos de tabaco abriram seus corpos e suas almas uns aos outros em sinal de confiança íntima. Ysautaku deixou uma mensagem de paz e união que foi mais ou menos assim: “Quando tiver doente aqui vou comunicar com vocês para os espíritos de vocês vir aqui na minha aldeia me ajudar, para trabalhar junto, para me ajudar a curar aquela pessoa. E a mesma coisa com vocês: quando vocês tiverem algum parente, tiver um doente que não tem como homem branco curar vocês me comuniquem para meu espírito ir até lá curar junto com vocês aquela pessoa.
Eu acredito que todos vocês vão estar junto comigo, eu acredito. Vocês não viram pessoalmente, vai ser o espírito de vocês que vai vir para me ajudar e a mesma coisa: eu não vou pessoalmente até sua casa para te ajudar a curar, vai ser meu espírito”.


Na manhã de quinta-feira, a aldeia despertou com os cantos de Arvol Looking Horse, grande liderança dos Lakota. Arvol é o herdeiro do cachimbo do Búfalo Branco, que vem sendo passado a 19 gerações e que contém a força ancestral de criação e perpetuação do seu povo.
Em sinal de humildade, generosidade e reciprocidade, ele partilhou com todos a fumaça protetora, que é como se o próprio Búfalo Branco se fizesse presente, os seus cantos e a sua música. Liderando os outros cinco representantes dos indígenas norte-americanos, Arvol saiu de uma das habitações levando em sua cabeça um cocar grandioso, imponente, de penas de águia. Caminhava a passos lentos, cantando e tocando um pequeno tambor em direção à Casa das Flautas. Antes de circulá-la, pararam algumas vezes para se dirigir aos quatro pontos cardeais, de onde emanam os elementos criativos do mundo: a água, o vento, o trovão e o fogo.


FMA – E teve outras mensagens como esta?
Júlio –
Teve sim. A generosidade era uma constante. Na tarde de quarta-feira, teve a fala de Amasina, pajé Tiriyó, que viajou milhares de quilômetros desde o Suriname.
Amasina, um dos últimos remanescentes pajés do seu povo, expressou seu contentamento em fazer parte desse encontro dizendo aos presentes: “Somos todos iguais, nós temos que trocar as experiências, os conhecimentos; todos somos índios, não deve ter nenhum impedimento. Eu vi foto de vocês pelo vídeo e eu dizia: esses também são meus os parentes, são iguais a mim. Por isso estou muito feliz, pois agora consegui realizar o meu sonho”.


FMA – E desses saberes, as mulheres índias não participavam?
Júlio –
Sim, paralelamente, na casa do cacique Atamai, as parteiras Waurá se reuniram com as indígenas das “Seis Nações” para tratar especificamente dos seus saberes, os saberes sobre o corpo feminino. Justamente nesse dia ocorreu um eclipse solar que, segundo a visão de mundo da comunidade local, representa a menstruação do Sol, cujo sangue desce dos céus para a terra trazendo consigo os espíritos da fertilidade feminina.


FMA – Para você, qual a importância maior do encontro?
Júlio –
Além de participar dos rituais uns dos outros, eles também compartilharam preocupações que lhes são comuns sobre a proteção dos seus saberes e do fortalecimento dos seus povos face às histórias de colonização vividas por cada um deles.
Vários tradutores teceram a fina rede da compreensão comum, facilitando o entendimento entre os presentes de que do intercâmbio entre os povos indígenas pode-se construir uma fortaleza contra a expropriação dos seus saberes pelo “homem branco”.
Segundo o tayta Luciano, “cada povo, cada tribo tem uma história de sobrevivência entre a vida e a morte. Se tivéssemos abandonado nossa espiritualidade e os nossos conhecimentos, já teríamos desaparecido”. Daí a importância do Encontro. Foi uma forma de protesto dos povos indígenas contra a longa história de colonização que os tem sujeitado, comprometendo a integridade de suas culturas e de seus territórios.
O Encontro foi a melhor maneira de comemorar o Dia do Índio, pois foi um manifesto ritual pela valorização das identidades indígenas.


Foto: Altino Machado


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Câmara aprova renegociação de dívidas rurais de produtores prejudicados por eventos climáticos extremos

A proposta perde a vigência amanhã e precisa ser votada ainda pelo Senado

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Deputados aprovaram texto negociado entre o governo e o setor agropecuário – Foto: Thiago Cristino / Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 1376/26, que prevê a renegociação de dívidas rurais de produtores prejudicados por duas ou mais quebras de safras devido a eventos climáticos extremos entre 2019 e 2025, com taxas entre 6% e 12% ao ano. A proposta perde a vigência amanhã e precisa ser votada ainda pelo Senado.

O texto resultou de negociações entre o governo e o setor agropecuário em torno do Projeto de Lei 5122/23, após sua votação no Senado. Assim, segundo o acordo, o projeto não foi a voto.

A MP foi aprovada na forma de um substitutivo do relator, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que prorrogou de maio de 2026 para outubro do mesmo ano a data de referência da inadimplência contemplável com a renegociação.

Beneficiários

De acordo com a MP, serão beneficiários das linhas de crédito os produtores rurais e cooperativas de produção se essas perdas tiverem provocado redução de, no mínimo, 30% da renda bruta agropecuária esperada para a respectiva safra ou atividade financiada pelo empréstimo a ser renegociado.

A quebra de safra e a perda de renda dependerão de laudo emitido por profissional habilitado.

Renda bruta

Uma das últimas mudanças feitas no relatório alterou a redução de renda bruta para 25% para produtores rurais e cooperativas de produção agropecuária em áreas da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco).

Além disso, o laudo poderá ser coletivo para micro, mini, pequeno e médio produtor ou para operações do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp).

Os eventos climáticos incluem: enxurradas, alagamentos, inundações, chuvas de granizo, chuvas intensas, tornados, ondas de frio, geadas, vendaval, secas ou estiagens.

Subprodutos do tabaco

Paulo Pimenta incluiu no texto aprovado dispositivo que submete subprodutos do tabaco (extrato, adesivos ou comprimidos de nicotina e vapes) às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que deverá disciplinar sua comercialização no território nacional.

No entanto, a fabricação, industrialização, acondicionamento, armazenagem, movimentação, distribuição e comercialização desses produtos para exportação serão admitidos por cadastro simplificado.

Origem dos recursos

Será possível refinanciar ainda perdas de receita por redução dos preços de comercialização dos produtos agropecuários financiados.

O dinheiro para bancar os juros subsidiados virá de recursos obrigatórios que os bancos devem direcionar ao crédito rural, como parte do investido por clientes na Poupança Rural e na compra de Letras de Crédito do Agronegócio (LCA).

Também serão utilizados recursos de equalização de encargos financeiros dentro de limites e condições fixados pelo Ministério da Fazenda e da disponibilidade orçamentária.

Para os empréstimos vinculados a projetos financiados pelos fundos constitucionais de financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO), esses fundos é que deverão suportar os encargos.

O risco de crédito (não pagamento) será das instituições financeiras.

Prazos

Já o prazo de contratação, que antes era de 120 dias da publicação da MP (até 12 de novembro), passou para 120 dias depois da regulamentação da lei derivada da medida.

Com prazo de reembolso de até oito anos, na carência de dois anos, o devedor pagará apenas os juros, devendo começar a pagar as parcelas do principal mais juros apenas depois desse prazo.

Taxas e limites

As taxas e os limites de refinanciamento das dívidas por meio dessas linhas de crédito rural são diferenciados pelo porte do produtor:

  • até R$ 400 mil para os agricultores familiares enquadrados no Pronaf com taxa de 6% ao ano (a.a.);
  • até R$ 2 milhões para os miniprodutores, pequenos e médios produtores rurais enquadrados no Pronamp com taxa de 9% a.a.; e
  • até R$ 4 milhões para os demais produtores rurais (grandes) com taxa de 12% a.a.

Esses limites são cumulativos por mutuário, ou seja, a soma de todos os empréstimos em renegociação em uma ou mais instituições deve se encaixar nesse total.

Tipos de dívidas

Embora a medida provisória permita ao Executivo federal definir outras operações de crédito rural beneficiadas pela MP, o texto original aponta três tipos e o relator incluiu mais um.

O primeiro deles é para empréstimos de custeio, comercialização e industrialização já renegociados e com parcelas em atraso na data de contratação da linha de crédito da MP.

Isso valerá mesmo para dívidas originadas pelo atraso no pagamento ao credor que comprou Cédula de Produto Rural (CPR) emitida pelo produtor para quitar dívida anterior.

No entanto, não poderão ser refinanciados os empréstimos encaminhados à Dívida Ativa da União, os contratados com recursos do Fundo Social do pré-sal ou por meio da MP 1314/25.

Essa MP vigorou ano passado e não chegou a ser votada pelo Congresso, perdendo a vigência. Ela autorizou o uso de até R$ 12 bilhões do superávit financeiro de 2024 para linhas de crédito rural destinadas a produtores rurais prejudicados por perdas com condições climáticas adversas de 2020 a 2024.

A exceção será para os beneficiados pela MP 1314/25, quando o dinheiro tiver sido do próprio banco, mas dentro dos limites citados.

Nesse tópico, Pimenta incluiu nova exceção: quando o interessado comprovar perda de safra ou de renda relativas a evento climático distinto e posterior àquele que motivou a renegociação sob as regras da MP.

Investimento

Um segundo tipo de dívida que pode ser renegociada é a para investimentos, vencida ou a vencer entre 1º de janeiro de 2024 e 31 de dezembro de 2026, desde que se refiram a empréstimos contratados até 31/12/25.

Além disso, a dívida poderá já ter sido objeto de renegociação entre essas datas, mesmo que o banco não tenha formalizado, no aditivo do contrato, que ela estava em situação de inadimplência. Parcelas a vencer entram também.

Os outros dois tipos de empréstimos contemplados pela MP 1376/26 são:

  • empréstimos para custeio, comercialização e industrialização contratados até 31 de dezembro de 2025, mesmo se renegociados ou prorrogados, e cuja inadimplência tenha ocorrido a partir de 1º de janeiro de 2024 e permanecido em 31 de agosto de 2026; e
  • empréstimos para capital de giro, inclusive em situações de emergência, se contratados até 31 de dezembro de 2025 e que estejam em atraso na data de contratação da renegociação ou tenham entrado em inadimplência a partir de janeiro de 2024 e permanecido assim em agosto de 2026.

Acima do limite

Para os mutuários do Pronaf e do Pronamp, cujas dívidas ultrapassem os limites definidos, a MP permite a contratação de outra operação de crédito com juro maior.

Assim, para o que passar dos R$ 400 mil de limite do Pronaf, cuja taxa é de 6% a.a., o produtor poderá pegar outro empréstimo com taxa de 9% a.a. (a taxa do Pronamp) até o limite de R$ 600 mil (1,5 vez o limite normal).

No caso do produtor enquadrado no Pronamp, cuja taxa é de 9% a.a. para até R$ 2 milhões, o que passar desse valor poderá ser objeto de outro empréstimo com taxa de 12% a.a. (a taxa de grande produtor) até o limite de R$ 2 milhões (uma vez o limite normal).

Dessa forma, para o produtor do Pronaf, o total a ser renegociado pode chegar a R$ 1 milhão e, para o do Pronamp, até R$ 4 milhões, ambos com taxas diferenciadas.

Situação especial

A medida provisória concede juros menores e limites maiores de empréstimo para produtores e suas cooperativas que, de 2019 a 2025, tenham sofrido perdas em três ou mais safras provocadas por eventos climáticos extremos, resultando em redução da renda bruta agropecuária de 40%, no mínimo.

A perda deve estar relacionada à safra financiada pelo empréstimo, que será renegociado, e comprovada por laudo emitido por profissional habilitado. Se o produtor estiver nas áreas da Sudam, Sudene ou Sudeco, a perda a provar será de 35%.

Para essa modalidade, os limites e taxas são:

  • até R$ 500 mil para os agricultores familiares enquadrados no Pronaf com taxa de 5% a.a.;
  • até R$ 2,5 milhões para os miniprodutores, pequenos e médios produtores rurais enquadrados no Pronamp com taxa de 8% a.a.; e
  • até R$ 8 milhões para os demais produtores rurais com taxa de 11% a.a.

Taxa maior

De igual forma, quando o beneficiário do Pronaf tiver dívidas maiores nessa situação especial, ele poderá contratar outra operação de crédito com os juros do Pronamp (8% a.a.) para até mais R$ 500 mil (uma vez o limite da situação especial).

E o beneficiário do Pronamp poderá pegar outro empréstimo com juros do grande produtor (11% a.a.) para até R$ 1,5 milhão (1,6 vez o limite da situação especial).

Em todas essas formas de financiamento da situação especial, o prazo de reembolso será de até dez anos, com pagamento apenas de juros na carência de dois anos e pagamento da primeira parcela de amortização do principal e dos juros depois desse período.

Total máximo

Os tipos de dívida são os mesmos para esses juros menores, e os limites diferenciados são cumulativos com os do caso geral (quebra de duas ou mais safras e 30% de perda).

Assim, no Pronaf, a soma total do que poderá ser renegociado pode chegar a R$ 2 milhões; no Pronamp, R$ 8 milhões; e, para o grande produtor, R$ 12 milhões.

Fundos constitucionais

Devido às regras diferenciadas previstas na legislação para empréstimos perante os fundos constitucionais (FNE, FNO e FCO), o texto determina o uso das regras desses fundos sobre risco, taxas de juros e limites de crédito.

As regras de MP valerão no caso de prazo de amortização, carência e prazo para contratar a operação.

Negociação livre

A MP 1376/26 autoriza as instituições financeiras a utilizarem recursos próprios livres ou direcionados (Letra de Crédito do Agronegócio – LCA ou Poupança Rural – PR) para conceder crédito rural segundo normas a serem editadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).

Isso seria para o saldo das dívidas não financiadas pelas regras citadas anteriormente, por exemplo, prevalecendo os mesmos critérios de enquadramento de beneficiários e de tipos de dívidas.

Embora estabeleça livre negociação entre as partes quanto às taxas de juros, encargos financeiros e risco da operação assumido pelas instituições financeiras, a MP fixa prazo de reembolso de até oito anos, com pagamento de juros na carência e amortização do principal apenas depois de dois anos da contratação.

O período de contratação também é o mesmo: 120 dias da regulamentação.

Esse tipo de linha de crédito também não poderá ser utilizado para quitar ou amortizar empréstimo rural contratado com recursos do Fundo Social e da MP 1314/25.

Cadastro restritivo

Todas as operações de crédito citadas não impedirão a contratação de novos empréstimos nem serão motivo de registro do produtor rural ou da cooperativa de produção em cadastros restritivos.

Além disso, não poderão abranger valores liquidados ou amortizados antes da publicação da futura lei, inclusive por meio de indenização pelo Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) ou de cobertura por apólices de seguro rural.

Suspensão de vencimento

Outra ajuda aos produtores rurais prevê que os bancos poderão prorrogar, por até 30 dias, os vencimentos das parcelas de dívidas rurais de contratos que estejam em dia na data de publicação da futura lei.

Poderão ser prorrogadas parcelas contanto que:

  • as operações se enquadrem nos critérios para a renegociação;
  • o mutuário preencha os critérios exigidos e contrate os créditos pelas linhas especiais de financiamento; e
  • as operações com parcelas prorrogadas mantenham os encargos contratuais normais, mantida a fonte de recursos e dispensada a formalização de termo aditivo

Garantias

A MP 1376/26 permite ainda que os bancos revisem garantias ofertadas nas operações a serem objeto de refinanciamento, podendo reduzi-las se estiverem em excesso ou aumentá-las quando insuficientes para a cobertura da nova operação.

 

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A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura “Agência Câmara”.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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Presença feminina no comando de prefeituras mais que dobrou em 24 anos

Apesar do avanço, mulheres seguem sub-representadas, diz IBGE

Publicado

em

Por

Bruno de Freitas Moura – Repórter da Agência Brasil

 

A participação de mulheres no comando das prefeituras do país passou de 6% em 2001 para 13,4% em 2025. 

Os dados estão na Pesquisa de Informações Básicas Municipais (Munic), divulgada nesta quarta-feira (11), pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Apesar da participação feminina ter mais mais que dobrado, o IBGE reforça que as mulheres ainda estão sub-representadas. O instituto faz a comparação com o universo da população brasileira, na qual as mulheres são 51,2% dos 213,4 milhões de habitantes do país.

Na outra ponta, 86,6% das cidades têm homens no posto máximo do Poder Executivo municipal, isto é, 86 em cada 100. Em 2025, o Brasil tinha 4.821 prefeitos e 749 prefeitas.

Idade, instrução e reeleitos

O IBGE chegou às informações por meio de questionários respondidos pelas 5.569 prefeituras, o Distrito Federal e o Distrito Estadual de Fernando de Noronha, arquipélago localizado em Pernambuco.

O levantamento, que traçou o perfil de gestores públicos municipais, sinaliza que a idade média de prefeitas e prefeitos era 50,5 anos, a maior registrada desde 2001, quando era 48,7 anos.

Em relação à instrução, o IBGE constatou que 61,4% dos prefeitos e prefeitas tinham ao menos o ensino superior completo. Em 2001, essa parcela era somente 36,9%.

Quanto à área de formação dos 3.422 prefeitos e prefeitas com diploma de faculdade, mais da metade (52%) estava concentrada nos cursos de direito (21,4%), administração (16,7%), medicina (7,2%) e engenharia (6,7%).

As prefeitas apresentavam, em 2025, escolaridade maior que os homens. Entre elas, 82,9% tinham superior completo. Entre eles, 58,1%.

Os dados do IBGE revelam regressão na parcela de prefeitos e prefeitas sem instrução. Em 2001, 13,1% dos gestores tinham o ensino fundamental incompleto. Em 2025, a proporção foi reduzida a 3,6%.

A pesquisa identificou que 2.635 gestores (47,3% do total) eram políticos reeleitos. Em 2017, quando esse dado começou a ser coletado, eram 1.417; em 2021, 2.315 em segundo mandato consecutivo.

Pretos e pardos sub-representados

Outra sub-representação sinalizada pelo IBGE é relacionada à cor/raça dos chefes de Executivo locais. A maioria deles se declara branca (68,2%), enquanto pretos e pardos somam 31,3%. Indígenas e amarelos não ultrapassam 0,5%.

Na população brasileira, brancos são 42,6%, enquanto pretos e pardos somam 56,2%, de acordo com outro levantamento do próprio IBGE de 2025.

Na região Sul, o percentual de prefeitos e prefeitas brancos chega a 93,5%, o maior do país. O menor fica com o Norte, 40,4%.

No Norte, 58,7% dos gestores são pretos e pardos; no Sul, apenas 6,2%.

Conhecimento sobre ODS

A Pesquisa de Informações Básicas Municipais revelou informações inéditas sobre o conhecimento que os prefeitos têm sobre os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), conjunto de iniciativas elaboradas pela Organização das Nações Unidas (ONU) para enfrentar problemas sociais, econômicos e ambientais até 2030 (Agenda 2030).

>> Leia aqui: Três em cada quatro municípios sofreram impactos ambientais em 2 anos 

O levantamento aponta que 61,5% dos prefeitos (3.426 gestores) declararam ter conhecimento sobre os ODS.

Em cidades com mais de 500 mil habitantes, o nível de conhecimento sobe para 93,8%. Nos municípios com até 5 mil habitantes, fica em 55%.

A pesquisa revela que do total de prefeituras, 993 municípios (17,8%) aderiram formalmente à Agenda 2030, dos quais 954 executaram ações efetivas no ano de 2025.

Os ODS com maior adesão são Educação (884 municípios), Saúde (876), Água potável e saneamento (839) e Fome zero e agricultura sustentável (828).

Para a responsável pelo estudo, a analista Rosane Teixeira de Siqueira e Oliveira, “o ideal é que o conhecimento sobre os ODS seja disseminado no maior número de municípios”.

Recursos humanos

Os pesquisadores coletaram informações sobre o contingente de trabalhadores no âmbito municipal, incluindo câmaras de vereadores.

Em 2025, as cidades tinham 7.857.805 pessoas ocupadas pela administração municipal. Esse total equivale a uma alta de 3,2% em relação ao ano anterior e representa 3,7% da população do país.

Desse contingente, 95,6% estavam na administração direta, isto é, prefeituras, secretarias e câmaras municipais, sendo 52,9% estatutários (com estabilidade adquirida por concurso público) e 6,4% regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sem estabilidade. Os demais eram cargos comissionados, empregados sem vínculo permanente e estagiários.

A administração indireta – empresas públicas, fundações, autarquias e sociedades de economia mista ─ empregava 345 mil pessoas, sendo 38,8% estatutários e 31,1% pela CLT.

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Manutenção de viadutos, valor dos aluguéis e verbas da educação pautam discursos

Parlamentares tratam de déficit habitacional, contingenciamento de emendas para escolas e risco estrutural em 72 obras viárias do DF

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Foto: João Pedro Carvalho/Agência CLDF

Parlamentares fizeram pronunciamentos na abertura da sessão ordinária desta terça (10)

O alto custo dos aluguéis, a destinação de recursos para as escolas públicas e as condições de conservação de pontes e viadutos do Distrito Federal foram alguns dos assuntos debatidos por deputados distritais durante pronunciamentos na sessão ordinária da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), nesta terça-feira (10).

Condições de pontes e viadutos no DF

A conservação das estruturas viárias da capital foi o tema central do pronunciamento do deputado Max Maciel (PSOL), presidente da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana (CTMU). O parlamentar apresentou levantamento apontando que 72 das 240 chamadas “obras de arte especiais” — categoria que inclui pontes, viadutos e elevados — estão em condições ruins ou críticas quanto à durabilidade.

Max Maciel apontou a falta de profissionais nos órgãos de fiscalização, destacando a existência de apenas um técnico responsável por acompanhar todas as estruturas viárias do DF. O distrital manifestou especial preocupação com a Rodoviária do Plano Piloto, onde relatórios identificaram pontos de oxidação e fissuras em componentes metálicos. Ele informou que a comissão encaminhou notícia-crime ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) para cobrar do GDF a estruturação de uma equipe técnica permanente de manutenção. Ao final, anunciou visita técnica da comissão, em 12 de novembro, às obras de expansão do metrô em Samambaia.

Custo dos aluguéis e direito à moradia

O deputado Fábio Felix (PSOL) chamou a atenção para a escalada nos preços dos aluguéis no Distrito Federal e nas grandes metrópoles do país. “Hoje, morar é luxo. Morar com qualidade de vida é luxo no Brasil e tem se tornado cada vez mais um luxo para a população do Distrito Federal”, pontuou o parlamentar, destacando que o custo excessivo da moradia tem comprometido a qualidade de vida e forçado famílias a se mudar para o Entorno.

Fábio Felix citou dados que apontam déficit habitacional superior a 100 mil moradias no DF, enquanto existem mais de 180 mil unidades habitacionais vazias. Entre as medidas defendidas para enfrentar a especulação estão o fortalecimento de políticas habitacionais pela Codhab, a aplicação de IPTU progressivo sobre imóveis desocupados e a instituição de critérios legais para conter aumentos abusivos.

Recursos para a educação pública

O contingenciamento de verbas destinadas às escolas públicas foi criticado pelo deputado Gabriel Magno (PT). De acordo com os números apresentados pelo distrital, dos R$ 131 milhões em emendas parlamentares aprovados pela CLDF neste ano para o Programa de Descentralização Financeira e Orçamentária (PDAF), apenas R$ 33 milhões foram empenhados pelo Poder Executivo até o momento.

O parlamentar afirmou que o bloqueio de mais de R$ 100 milhões compromete o planejamento das unidades escolares, que necessitam dos recursos para realizar reformas em auditórios e banheiros, instalar ar-condicionado e adquirir equipamentos pedagógicos. Gabriel Magno ressaltou que a situação se agrava diante da superlotação das salas de aula e informou que acionou o Tribunal de Contas do DF (TCDF) e o Ministério Público para garantir a liberação dos valores.

Desenvolvimento no Nordeste e violência de gênero

Em sua fala da tribuna, o deputado Chico Vigilante (PT) rebateu declarações que associam a Região Nordeste à pobreza. Com base em dados do IBGE que analisam a evolução da renda entre 2002 e 2025, o distrital ressaltou o crescimento de 140% no Maranhão e de 156% no Piauí, argumentando que os números justificam a aprovação popular aos investimentos sociais realizados na região. Em outro momento, o parlamentar prestou solidariedade à deputada eleita por Minas Gerais Ana Elisa (PT), que vem sofrendo ameaças e ataques virtuais.

A íntegra da sessão ordinária está disponível no YouTube da TV Câmara Distrital.

Mariama Morena – Agência CLDF

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