Reportagens
Proibido o celular na escola, agora é preciso regular as big techs, dizem especialistas
Especialistas das áreas de educação e psicologia reconhecem que a lei federal recém-sancionada que proíbe o uso de celulares pelos estudantes nas escolas é acertada, mas advertem que ela é apenas o primeiro passo no combate ao problema do vício digital que tem afetado a sociedade de uma forma mais ampla.
Na avaliação do pedagogo Paulo Fochi, professor e pesquisador da Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos) especializado em educação infantil, o banimento dos celulares no ambiente escolar é uma medida de “redução de danos”.
Para atacar o problema na raiz, segundo ele, o necessário são leis que regulem a atuação das big techs, como são conhecidas as gigantes multinacionais que dominam o mundo digital:
— O problema está nas redes sociais, que são deliberadamente desenhadas pelas big techs para serem viciantes. O design do vício faz nosso organismo produzir dopamina [neurotransmissor que gera bem-estar] e sentir que nas redes sociais temos atenção, afeto, amizade e vínculo, sendo que, na realidade, elas não nos entregam nada disso.
Fochi diz que, com o intuito de manter as pessoas conectadas o maior tempo possível e assim lucrar, as empresas se apoiam na produção de fake news, pânico, ódio, intolerância política e violência contra grupos minoritários:
— As big techs faturam com a nossa desinformação. Um sinal claro disso é a alteração das regras de checagem de dados recentemente anunciada pela Meta [empresa dona do Facebook, do Instagram e do WhatsApp], que abre ainda mais espaço para a divulgação de desinformação nas redes sociais. O poder público precisa agir de forma contundente e impor normas para evitar os males que a falta de regulação do mundo digital tem provocado nos indivíduos e na sociedade como um todo.
De acordo com o pedagogo, a inclusão de uma disciplina chamada “educação digital” nas escolas não seria suficiente para fazer frente ao problema:
— A escola pode e deve ensinar as crianças e os adolescentes a compreender o funcionamento da internet, a utilizar os melhores recursos para a aprendizagem, a identificar informações falsas etc. O que a escola não consegue fazer é impedir que o design do vício das redes sociais aja sobre os estudantes, causando fissura e transtornos de diferentes ordens.
Fochi faz uma comparação:
— É como se as redes sociais fossem uma droga, com todo o seu poder viciante. Para resolver ou pelo menos reduzir o problema, o poder público tem que agir sobre quem distribui essa droga e lucra, que são as big techs.
O psicólogo Elton Hiroshi Matsushima, professor e pesquisador da Universidade Federal Fluminense (UFF), concorda que a regulação é uma necessidade urgente:
— Há pouco tempo, o governo criou regras para as empresas que exploram as apostas on-line, protegendo os usuários de alguma forma. Já está na hora de tomar a mesma medida em relação às big techs. É preciso criar grupos de trabalho para estudar a questão e propor as ações mais adequadas para o país, considerando o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Em 2020, o Senado aprovou um projeto do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) que responsabiliza as big techs pela desinformação nas redes sociais. Mais conhecido como PL das Fake News, o texto está em análise na Câmara dos Deputados.
Na avaliação de Matsushima, o poder público também deveria fazer campanhas educativas contra o uso exagerado de celulares, da mesma forma que já fez em relação aos malefícios do cigarro e do álcool e à importância do uso do cinto de segurança.
O psicólogo entende que a lei que proíbe o uso dos celulares nas escolas é positiva por proteger o ambiente educativo da concorrência das redes sociais.
— É uma concorrência desleal — ele explica. — As redes sociais oferecem entretenimento e diversão sob medida e são cuidadosamente desenhadas para sequestrar a nossa atenção. O professor em sala de aula não consegue competir com elas, para o prejuízo do processo de aprendizagem.
Ainda de acordo com Matsushima, a nova lei também tem o mérito de colocar no debate público a disseminação do vício digital:
— Quando os meios de comunicação apresentam o uso excessivo dessas mídias de interação pela internet como problema, acabam gerando algum nível de conscientização entre as pessoas, o que é o primeiro passo para a mudança de comportamento.
A lei que proíbe o uso dos celulares pelos estudantes foi aprovada pelo Senado em 18 de dezembro e assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no último dia 13. A medida já vale no ano letivo que se inicia nos próximos dias.
Os telefones deverão ficar desligados e guardados durante toda a permanência na escola. A direção dos colégios deverá tomar medidas para que os alunos não os acessem nem mesmo no recreio e no intervalo entre as aulas.
A norma abrange tanto escolas públicas quanto privadas, da educação infantil ao ensino médio. Nas próximas semanas, o Conselho Nacional de Educação (CNE) deve publicar uma resolução com orientações para os colégios sobre como proceder.
A rigor, trata-se mais de uma restrição ao celular do que uma proibição absoluta. O uso do aparelho estará liberado para os alunos que dependem da tecnologia por terem algum tipo de deficiência ou problema de saúde, como estudantes com diabetes, que usam o dispositivo para o monitoramento contínuo da glicose. O telefone também poderá ser utilizado quando fizer parte de atividades pedagógicas propostas pelo professor.
O projeto que deu origem à lei foi redigido em 2015 pelo deputado federal Alceu Moreira (MDB-RS). Após quase uma década em tramitação na Câmara, a proposta chegou no ano passado ao Senado, onde teve o senador Alessandro Vieira como relator.
Favorável à aprovação da norma, o senador citou os resultados da prova de matemática aplicada em 2022 em vários países, incluindo o Brasil, como parte do Programa Internacional de Avaliação de Estudantes (Pisa). Os alunos que usavam celulares e outros dispositivos digitais por mais de cinco horas diárias obtiveram notas bem mais baixas do que aqueles que passavam no máximo uma hora conectados.
“Os efeitos do uso excessivo de celulares e redes sociais por crianças e adolescentes vão além dos resultados acadêmicos, contudo”, escreveu Alessandro em seu relatório. “Questões de saúde mental, como distúrbios de ansiedade, transtornos alimentares e depressão, vêm sendo associadas ao engajamento imoderado desse públicos com os dispositivos digitais, em especial com o uso de redes sociais.”
O senador elencou alguns benefícios decorrentes da restrição:
“Quando proporcionamos aos estudantes um espaço livre do uso intensivo e dispersivo das telas, estimulamos a criatividade e o pensamento crítico, valorizamos a prática esportiva presencial, incentivamos a participação em manifestações artísticas e culturais e, sobretudo, abrimos oportunidades de convívio e de interação olho no olho, essenciais para o desenvolvimento de habilidades sociais e emocionais.”
Diversos países proíbem o uso de telefones no ambiente escolar, entre os quais França, Espanha, Itália, Suíça e Finlândia. No Brasil, alguns estados e municípios já têm normas locais prevendo a mesma medida, como o estado de São Paulo e a cidade do Rio de Janeiro.
Entrevista
Elton Hiroshi Matsushima, psicólogo
‘Pais ainda subestimam os perigos do uso excessivo do celular pelos filhos’
O psicólogo Elton Hiroshi Matsushima trabalha na Universidade Federal Fluminense (UFF), onde é professor do Instituto de Psicologia e coordenador do Laboratório de Estudos do Comportamento Humano e Animal. Nesta entrevista à Agência Senado, ele explica como o uso descontrolado de aplicativos de celular atrapalha o desenvolvimento intelectual, emocional e social de crianças e adolescentes e provoca dependência digital.
Por que o celular e a internet consomem tanto tempo das pessoas?
Antes de tudo, é preciso deixar claro que não se trata de demonizar a tecnologia. A internet é uma das maiores conquistas da humanidade dos últimos 50 anos. Ela revolucionou a produção científica, a qualidade da conexão entre as pessoas, a rapidez com que sabemos das informações do mundo todo. Além disso, temos aplicativos muito importantes e úteis palma da mão, que nos facilitam a vida cotidiana.
O problema está especificamente nos aplicativos que usam algoritmos de captura de atenção. Esse é o caso das redes sociais. Quando rolamos a timeline de uma rede social, nos detemos por algum tempo para ver aquilo que nos interessa e passamos rapidamente por aquilo que não nos interessa. O algoritmo analisa esse nosso histórico individual de uso e passa a nos oferecer somente conteúdo que nos agrada, conteúdo personalizado, de modo a cada vez mais prender a nossa atenção e capturar o nosso tempo.
Na psicologia, chamamos isso de esquema de reforçamento contínuo ou de gratificação imediata. Nós ganhamos uma recompensa sempre que adotamos um determinado comportamento. No caso das redes sociais, o comportamento é rolar o dedo na tela no celular, e a recompensa é ver mais uma postagem dentro dos nossos interesses. O que as redes sociais desejam é que passemos o maior tempo possível conectados e, por tabela, em contato permanente com a publicidade on-line, porque é assim que elas lucram.
Como agravante, está o fato de que o conteúdo personalizado não fica só em vídeos de gatinhos ou conteúdos pedagógicos e chega a fake news sobre política e discursos de ódio.
O problema está apenas nas redes sociais?
Não. Os jogos eletrônicos, no geral, também funcionam num esquema semelhante ao das redes sociais. Os games costumam ter rodadas curtas ou tarefas pequenas para que o usuário seja constantemente recompensado e sempre sinta a necessidade de permanecer jogando. Perdendo ou ganhando, ele sempre ganha alguma recompensa. Depois de juntar um certo número de pequenas recompensas, o jogador consegue avançar para a próxima fase, que é uma recompensa maior.
Até mesmo os canais de streaming operam sob a lógica das redes sociais. Até algum tempo atrás, quando queríamos assistir a uma série ou a uma novela, precisávamos adequar a nossa rotina diária para estarmos em casa naquele horário e não tínhamos alternativa senão ver um capítulo de cada vez. Agora não. O streaming nos entrega imediatamente aquilo que desejamos, oferecendo a temporada inteira em qualquer horário, emendando um episódio no outro e permitindo até pular a abertura e os créditos finais, sempre com o intuito de gerar aquela gratificação imediata.
Quais são as consequências negativas do esquema de gratificação imediata?
No caso das crianças e dos adolescentes, o desenvolvimento de funções cognitivas e habilidades sociais e emocionais é prejudicado. Presos no esquema de reforçamento contínuo ou de gratificação imediata, eles tendem a ter comportamentos automatizados, em vez comportamentos adaptativos, variáveis conforme a situação. Isto é, acabam sendo menos criativos e capazes de pensar soluções para os diferentes problemas.
Além disso, quando não conseguem postergar a gratificação, eles se tornam imediatistas, só pensam no presente e não desenvolvem a capacidade de pensar no médio e no longo prazo, de planejar o futuro. E as crianças e os adolescentes que são gratificados o tempo todo, independentemente do que aconteça, não aprendem a lidar com as frustrações. É por isso que encontramos tantos jovens que são muito irritáveis e têm explosões de raiva quando não conseguem o desejam.
Na medida em que o celular consome muitas horas do dia, eles acabam não dispondo do tempo necessário para estimular o desenvolvimento das funções cognitivas e das habilidades sociais e emocionais.
Indiretamente, podemos ainda citar a privação do sono entre os malefícios do uso excessivo de aplicativos geridos por algoritmos de captura de atenção. Como vão para a cama tarde e não dormem as horas suficientes por causa do celular, as crianças e os adolescentes sofrem prejuízos na capacidade de concentração e no controle das emoções.
Que outros sintomas indicam que estamos passando tempo demais ao celular?
Quem sofre de dependência digital costuma negligenciar deveres e responsabilidades, ter prejuízos no desempenho acadêmico e profissional e falhar nas tentativas de reduzir o uso da tecnologia. Executar atividades um pouco mais complexas, como ler um livro, pode ser penoso. Ficar sem fazer nada deixa o dependente digital extremamente entediado e infeliz. Também podem aparecer sintomas de ansiedade, depressão e agressividade.
No caso dos jovens, um comportamento comum é mentir para os pais sobre o tempo que passam conectados.
Quando esses sinais aparecem, independentemente da idade da pessoa, é porque algo na saúde mental não vai bem e é preciso procurar logo a ajuda de um psicólogo ou médico.

O que os pais podem fazer para evitar que os filhos se tornem dependentes digitais?
A primeira medida é conversar com os filhos sobre as consequências negativas do uso excessivo do celular. A conscientização é importante para que não entendam essas ações como uma forma autoritária e coercitiva de tirá-los desse mundo tão interessante e cheio de entretenimento e diversão.
Outra medida é dar o exemplo. Não adianta os pais falarem que o mundo virtual em excesso faz mal se eles próprios, os adultos, passam horas e horas na frente do celular.
A Sociedade Brasileira de Pediatria estabeleceu o tempo máximo que as crianças e os adolescentes de cada faixa etária podem passar na frente das telas sem prejuízos à saúde. Essa recomendação precisa ser respeitada.
Os próprios celulares têm recursos que permitem controlar o tempo que as crianças ficam on-line, como aplicativos que desligam o aparelho depois que as horas estabelecidas são atingidas, liberando apenas as chamadas telefônicas a partir de então.
Os pais não estão dando a devida atenção ao problema?
É curioso perceber que os pais de hoje se preocupam exageradamente com os seus filhos no mundo real, não os deixando sozinhos na rua, por exemplo, mas estão completamente despreocupados com eles no mundo virtual. O mundo on-line, porém, pode ser muito perigoso. Existem conteúdos de sexo, violência e outros temas inadequados para os mais jovens que podem ser facilmente acessados. Existem predadores sexuais que usam as redes sociais para atingir suas vítimas. As crianças e os adolescentes precisam de supervisão no mundo virtual.
Também há uma mudança estrutural que precisa ser feita na sociedade. Quem dá a educação às crianças é primordialmente a família. A escola ensina os conteúdos curriculares e oferece um espaço de socialização, mas os valores e a educação propriamente dita são dados pela família. Por isso, deveríamos conceder aos pais os recursos necessários para que consigam passar tempo de qualidade com os filhos. Atualmente quem mora nas cidades grandes, além de trabalhar oito horas por dia, ainda perde duas ou três horas no trânsito. Neste sistema capitalista, não sobra tempo para a família, e os pais acabam terceirizando toda a educação dos filhos para a escola.
Isso é um erro, porque são essas crianças que não recebem hoje a educação adequada que no futuro serão adultos sem pensamento crítico, massa de manobra, rebanho que não sabe pensar, obediente ao que ditam os algoritmos de captura de atenção. Serão as crianças de hoje que escolherão os governantes de amanhã. E algumas delas serão os governantes de amanhã.
Para essa mudança estrutural, uma medida importante é a redução da jornada de trabalho, obviamente sem a redução de salário, para permitir que os pais estejam junto das crianças nesse momento crítico para o desenvolvimento cognitivo, emocional e social.
Fonte: Agência Senado
Reportagens
Alessandro Vieira pede indiciamento do PGR e de ministros do STF
Relator da CPI do Crime Organizado, Alessandro Vieira sugere alterações legais e pede indiciamento de três ministros do Supremo Tribunal Federal, além do procurador-geral da República
Saulo Cruz/Agência Senado
A CPI do Crime Organizado encerra nesta terça-feira (14), a partir das 14h, as atividades com a leitura e análise do relatório final que contém pedidos de indiciamento por crimes de responsabilidade de três ministros do Supremo Tribunal Federal — Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes —, além do procurador-geral da República, Paulo Gonet.
Emitido após 120 dias de trabalho, o relatório de 220 páginas do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) apresenta um diagnóstico do funcionamento do crime organizado no Brasil e propõe medidas para combater o avanço da criminalidade.
O modus operandi de facções e milícias em diferentes regiões do país foi o norte inicial para o processo investigatório realizado com o recebimento de 134 documentos, 312 requerimentos e 18 reuniões para oitiva de autoridades como ministro, governadores, magistrados, representantes da segurança pública, policiais, jornalistas, entre outros.
Além de investigar a ocupação territorial por facções, a CPI fez um levantamento dos crimes relacionados às atividades econômicas, à lavagem de dinheiro, e de infiltração no poder público, como no caso do Banco Master.
Para o relator, “o fenômeno da criminalidade organizada no Brasil atingiu um patamar de complexidade e enraizamento que representa uma ameaça concreta à soberania do Estado, à democracia e aos direitos fundamentais da população”.
Banco Master
No relatório, Alessandrio Vieira pede indiciamento dos ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes e do procurador-geral da República Paulo Gonet, por crimes de responsabilidade e condutas consideradas incompatíveis com o exercício de suas funções.
Os ministros são incluídos no rol dos indiciados por não terem se declarados suspeitos — quando há parcialidade do magistrado por razões subjetivas de ordem pessoal — no julgamento do caso do Banco Master pelo Supremo.
Com relação ao ministro Dias Toffoli, o relatório de Alessandro Vieira aponta que haveria vínculos indiretos do ministro com investigados do Banco Master, o que configura conflito de interesses e interferência nas investigações.
O relator apontou que a empresa Maridt, da qual o ministro Toffoli é sócio, transacionou com o Fundo Arleen, administrado por Fabiano Zettel — cunhado de Daniel Vorcaro e identificado pela Polícia Federal como um dos principais operadores do esquema criminoso investigado.
Segundo o relator, o ministro Alexandre de Moraes também teria atuado em processos para os quais deveria ter se declarado impedido, já que haveria relações financeiras entre a empresa investigada e o escritório de advocacia de sua esposa.
A relação entre a cônjuge do magistrado e o banco é causa objetiva de impedimento, disse o relator: “Trata-se de hipótese de impedimento absoluto, insanável e cognoscível a qualquer tempo, que independe de comprovação de prejuízo ou de influência subjetiva”.
Já o ministro Gilmar Mendes, segundo o senador, teria faltado com decoro por usar de “estratégia articulada de contenção investigatória, executada por magistrado que não detém a relatoria da matéria, em favor de interesses de colega de tribunal”. Ainda, por ter determinado a inutilização de dados, o que comprometeria apurações.
Por fim, o procurador-geral Paulo Gonet entra no rol dos indiciados por omissão. “A renúncia à persecução de crimes de responsabilidade praticados pelos mais altos magistrados do país é a negação radical dessa missão constitucional. Quando o titular da ação penal se omite diante de indícios claros e suficientes, sua conduta deixa de ser exercício de discricionariedade e passa a configurar omissão funcional”, afirmou o relator.
As movimentações bilionárias suspeitas do Banco Master, acompanhadas de crescimento acelerado, impacto relevante no sistema financeiro, com uso de mecanismos sofisticados para ocultação de recursos ilícitos foram destacados no documento pelo relator.
Interferências
Alessandro Vieira afirma no documento que decisões monocráticas de ministros do Supremo Tribunal Federal esvaziaram sistematicamente os poderes investigatórios da CPI, criando obstáculos graves ao desenvolvimento dos trabalhos.
“A anulação de quebras de sigilo regularmente aprovadas, a conversão de convocações obrigatórias em meros convites e a concessão reiterada de habeas corpus em favor de investigados produziram um efeito paralisante que comprometeu a capacidade da Comissão de produzir provas. Essa interferência, somada à conduta de ministros que mantiveram relações financeiras e pessoais com investigados, fundamentou os indiciamentos propostos”.
Milícias e facções
De acordo com o relatório, 90 organizações criminosas foram mapeadas pela CPI. Duas são apontadas como de atuação nacional e transnacional e estão presentes em 24 estados e no Distrito Federal.
O texto faz considerações sobre as milícias que atuam no Rio de Janeiro e de facções criminosas como Comando Vermelho (CV) e Terceiro Comando Puro (TCP), do Rio de Janeiro, e Primeiro Comando da Capital (PCC), de São Paulo, que atuariam “como verdadeiros para-estados, exercendo domínio territorial sobre comunidades inteiras, impondo regras de convivência, cobrando tributos ilegais e fornecendo serviços que deveriam ser de competência estatal”. Além do tráfego de drogas, essas organizações teriam expandido suas atuações para extorsões e outras atividades econômicas, inclusive de aparência lícita.
O relatório afirma que pelo menos 26% do território nacional estariam sob algum tipo de controle do crime organizado e que 28,5 milhões de brasileiros vivem em áreas com a presença desses criminosos.
Alessandro Vieira apontou que a extensa linha de fronteiras contribui sobremaneira para o crime, “que ameaça cada vez mais a soberania de amplas parcelas do território nacional e coloca em perigo a incolumidade física de nossos cidadãos”.
Corrupção de menores
Homicídios, tráfico de drogas e armas e domínio territorial são alguns dos fatos relacionados ao crime organizado, envolvendo corrupção de menores, com a utilização de crianças e adolescentes para atos ilícitos.
“Essa prática permite compreender que o envolvimento de crianças e adolescentes com o crime organizado não se configura como fenômeno episódico ou desorganizado, mas como parte de uma lógica estruturada de recrutamento e utilização. Sob essa perspectiva, sua participação pode ser analisada como forma de exploração sistemática da força de trabalho, sendo possível enquadrá-la entre as piores formas de trabalho infantil”, afirma o relator.
Lavagem de dinheiro
O documento demonstra ainda que a lavagem de dinheiro é “o mecanismo central de sustentação do crime organizado”, que se beneficia de setores como venda de cigarro, ouro, mercado imobiliário e bebidas, em alinhamento com o uso de fintechs, criptomoedas e fundos de investimento.
“A criminalidade organizada opera com grau de sofisticação empresarial que exige resposta igualmente qualificada do Estado. O caso Master, parcialmente investigado por esta Comissão, ilustra de forma emblemática como o crime organizado pode capturar instâncias do poder público, comprometendo a integridade de instituições que deveriam ser bastiões da legalidade”, expõe o relator.
Propostas legislativas
Relatório apresenta propostas legislativas sobre os seguintes temas:
- modernização de mecanismos de combate às organizações criminosas, a ser apresentado em forma de projeto de lei;
- aprimoramento da detecção e repressão de crimes financeiros, com melhoria na definição de competências entre Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e Banco Central; fortalecimento do Coaf, ampliação da transparência das pessoas jurídicas e dos fundos de investimento, modernização da Lei Antilavagem;
- regulamentação do lobby;
- aperfeiçoamento do controle interno e externo da Administração Pública;
- Marco legal da atividade de inteligência (entre eles o PL 6.423/2025, em análise no Plenário do Senado);
- modernização do sistema socioeducativo e da legislação infracional;
- aprimoramento legislativo das CPIs;
- proposta de Emenda à Constituição (PEC) para “maior rigor ético” no regime jurídico aplicável aos membros dos tribunais superiores.
Intervenção federal
O relatório sugere ainda o fortalecimento das instituições de combate ao crime organizado, a criação do Ministério da Segurança Pública, o desenvolvimento de estratégias para o enfrentamento da criminalidade, melhorias na fiscalização e controle de armas, mais integração entre as instituições públicas. Também está sendo proposta intervenção federal no Rio de Janeiro.
Caso aprovado, o relatório será encaminhado à Mesa do Senado para as providências cabíveis quanto aos ministros do STF e ao procurador-geral e será remetido ainda ao Ministério Público Federal.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Reportagens
Educação do campo no DF: audiência aponta déficit de vagas e conflitos territoriais
Debate na CLDF destacou falhas no atendimento à população camponesa, impacto da expansão urbana, precarização do trabalho docente e a necessidade de políticas específicas para orientar o novo PDE
Foto: Felipe Ando/Agência CLDF
A Comissão de Educação e Cultura (CEC) promoveu, nesta segunda-feira (13), um debate sobre a infraestrutura e a concepção pedagógica das escolas do campo no DF. Conforme explicou o presidente da comissão, deputado Gabriel Magno (PT), a reunião ocorre no contexto da criação do novo Plano Nacional de Educação (PNE 2026–2036), aprovado no Senado Federal em março e encaminhado para sanção presidencial.
O parlamentar destacou que a legislação nacional servirá de base para a elaboração do próximo Plano Distrital de Educação (PDE) e que, por isso, é necessário discutir desde já o modelo de escola do campo que o DF pretende consolidar.
Magno ressaltou que, segundo levantamento do comitê de acompanhamento do PDE, a meta referente à garantia de educação à população do campo no DF não foi atingida. Em 2023, a população camponesa em idade escolar (de 4 a 17 anos) era de 37.870 pessoas, enquanto a oferta de vagas em escolas do campo foi de 25.422. “Isso significa que cerca de um terço dessa população de 4 a 17 anos está fora da escola”, pontuou.
“É preciso que o nosso plano distrital de educação avance para além da universalização e contemple o debate da qualidade, da estrutura e da ampliação das escolas do campo. Eu acredito que seja possível fazer essa mudança no DF”, afirmou o deputado.
A ameaça da expansão urbana
Ao longo da audiência, representantes de movimentos sociais, pesquisadores, gestores escolares e professores ressaltaram que os desafios da educação do campo no DF vão além do déficit de vagas e estão profundamente ligados às disputas territoriais, à precarização do trabalho docente e à ausência de políticas públicas específicas e continuadas.
Um dos pontos centrais do debate foi a relação entre a educação do campo e o ordenamento territorial do Distrito Federal. Segundo os participantes, a expansão urbana e a especulação imobiliária têm descaracterizado territórios historicamente rurais, impactando diretamente as escolas do campo.
Conforme avaliam os especialistas que participaram da reunião, no entendimento da atual gestão, a mudança de classificação de um território de rural para urbano pode fazer com que a escola perca o status de “escola do campo”, mesmo continuando a atender majoritariamente estudantes camponeses. Para os debatedores, essa lógica ignora a identidade pedagógica dessas instituições e fragiliza direitos já consolidados.

A professora da Universidade de Brasília (UnB) Mônica Molina afirmou que a educação do campo não pode ser tratada apenas como uma modalidade administrativa, mas como “parte de um projeto social e territorial”.
Ela lembrou que, no âmbito nacional, houve avanços importantes com a recriação da Política Nacional de Educação do Campo, das Águas e das Florestas (Pronacampo) e com a previsão, no novo PNE, de metas e estratégias específicas para esses povos. No entanto, alertou que o Plano Distrital de Educação ainda não incorporou plenamente esses avanços, especialmente no que diz respeito à formação e à contratação de professores com perfil específico para atuar nas escolas do campo.
Formação específica
Representando o Sindicato dos Professores do DF (Sinpro), Fernando Augusto Batista defendeu a realização de concursos públicos específicos para docentes formados em Licenciatura em Educação do Campo, além do fortalecimento da formação continuada. “Esses profissionais necessitam de uma formação que os capacite para atuar nessas escolas”, afirmou.
Participantes também apontaram que a alta rotatividade de professores temporários compromete a construção de vínculos com as comunidades e inviabiliza projetos pedagógicos de longo prazo, fundamentais para a educação do campo.
Outro tema amplamente debatido foi a infraestrutura. Gestores escolares relataram falta de recursos, estruturas físicas inadequadas e dependência crescente de emendas parlamentares para a manutenção das unidades. Para Gabriel Magno, esse modelo é equivocado e evidencia a omissão do Poder Executivo no financiamento regular da educação.
O parlamentar criticou os cortes no orçamento da área e alertou que as escolas do campo são ainda mais impactadas pela insuficiência de recursos.“As escolas não pode ser reféns de emendas parlamentares. Não é tarefa do diretor e dos professores pedir dinheiro para deputado, isso [investimento nas escolas] deveria ser a tarefa da secretaria de educação”, afirmou.
A diretora da Escola Classe Córrego do Arrozal, Francineia Soares, apresentou a experiência da unidade na construção do inventário da realidade local, elaborado com a participação direta da comunidade. Segundo ela, o instrumento tem sido fundamental para aproximar a escola das famílias, valorizar os saberes do território e orientar práticas pedagógicas contextualizadas.

Apesar disso, a gestora destacou demandas históricas não atendidas, como a ausência de creches, saneamento básico e outras políticas públicas essenciais nas comunidades atendidas pela escola, que muitas vezes têm na unidade escolar a única presença do Estado. Ela também reforçou a necessidade de incentivo à formação específica para atuação nas escolas do campo: “É fundamental um concurso específico para professores de escola do campo”, destacou.
Adonilton Rodrigues, do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), chamou atenção para o fato de que praticamente não há escolas do campo instaladas em assentamentos no DF, o que obriga estudantes a percorrer longas distâncias diariamente. Para ele, esse cenário favorece a evasão escolar, enfraquece os vínculos comunitários e reforça desigualdades históricas de acesso à educação. Rodrigues também observou que o modelo atual de “escola rural” não dialoga com a realidade e o conceito da escola do campo.
Gigliola Mendes, formadora da Escola de Aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação (Eape), avaliou que o DF dispõe de uma política avançada para a educação do campo, mas que ela não vem sendo efetivamente implementada. Segundo a educadora, desde 2017 houve um esvaziamento da formação continuada e da articulação institucional, o que tem levado à perda da identidade das escolas do campo, à padronização indevida e ao desrespeito a instrumentos centrais da modalidade, como o inventário da realidade e a gestão democrática.
Ela também criticou o sucateamento da Eape, a inexistência de critérios obrigatórios de formação para atuar nas escolas do campo e as tentativas de militarização dessas unidades, consideradas incompatíveis com seus princípios pedagógicos. Para Mendes, o novo Plano Distrital de Educação precisa garantir a implementação do que já está previsto em lei. “Educação do campo é direito nosso, dever do Estado e compromisso da comunidade”, destacou.
Encaminhamentos
Ao final da audiência, Gabriel Magno informou que a Comissão de Educação e Cultura irá oficiar a Secretaria de Educação sobre as demandas apresentadas e articular, junto ao Fórum de Educação do Campo do DF, a construção coletiva de propostas a serem incorporadas ao novo Plano Distrital de Educação.
Entre os encaminhamentos sugeridos estão o fortalecimento da escola de formação continuada, a implementação de um Centro de Referência em Educação do Campo no DF — conforme previsto no Pronacampo — e a ampliação do debate público sobre o PDE, com participação efetiva das comunidades escolares e dos movimentos sociais.
Christopher Gama – Agência CLDF de Notícias
Reportagens
Curso gratuito de panificação e gastronomia tem 50 vagas abertas
Inscrições estarão disponíveis de segunda-feira (13) ao dia 22, no site da Sedet-DF
Por
Agência Brasília* | Edição: Chico Neto
Por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda (Sedet-DF), o Governo do Distrito Federal (GDF) publicou chamamento público para o preenchimento de vagas em qualificação profissional do projeto Pró-Comunidade – Curso de Panificação e Gastronomia.
De acordo com o edital, estão sendo ofertadas 50 vagas para o segundo ciclo da formação, que tem como objetivo capacitar participantes para atuação na área de panificação e gastronomia, ampliando as oportunidades de inserção no mercado de trabalho.
As inscrições serão feitas exclusivamente de forma eletrônica, por meio do portal da Sedet-DF, entre os dias 13 e 22 deste mês. Para participar, basta preencher o formulário online disponível na página.
A iniciativa faz parte do projeto Pró-Comunidade, que busca promover qualificação profissional gratuita à população do Distrito Federal, contribuindo para geração de renda e desenvolvimento econômico local.
*Com informações da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda
-
Artigos4 meses agoO SOLSTÍCIO DE VERÃO E O NATAL
-
Artigos4 meses agoNEM PÉ DE ESQUERDO, NEM DE PÉ DIREITO, MAS DE JOELHO.
-
Artigos1 mês agoDIA MUNDIAL DA ÁGUA HISTÓRICO DAS COMEMORAÇÕES
-
Artigos4 meses agoTecnogame estreia em Brasília
-
Reportagens3 meses agoUM PEDÁGIO PARA VISITAR O PARQUE NACIONAL SERRA DA CAPIVARA
-
Reportagens4 meses agoRestaurantes Comunitários do DF inspiram boas práticas de outros estados
-
Artigos2 meses agoFestival inédito de cultura coreana chega a Brasília com show internacional
-
Reportagens4 meses agoCelebra DF 2026 reúne grandes nomes da música nacional no réveillon oficial de Brasília
