Dossiê elaborado pela Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial (IDMJR), feito com base na atuação parlamentar nas assembleias legislativas de cinco estados, mostra que as proposições de leis que envolvem inteligência artificial (IA) são focadas muito mais em temas como controle e vigilância do que educação, por exemplo.
Das 183 proposições legislativas sobre IA identificadas pelo relatório entre 2023 e 2025, nos cinco estados pesquisados (RJ, SP, ES, PR e SC), a segurança pública representa a maior fatia, com 48% das matérias legislativas propostas. A segunda área é a educação (22%), com proposições como a criação de programas, incentivos e diretrizes que envolvam IA para estudantes.
Outras temáticas com a presença de IA, como processamento de dados, trabalho, meio ambiente, proteção ao consumidor e saúde mental, não atingiram 10% das proposições.
“PSDB, União e PSD lideram a produção legislativa sobre IA. Os partidos de direita têm monopolizado a pauta sobre tecnologia e policiamento nas casas legislativas, inclusive como presidentes das comissões de Segurança Pública nos parlamentos estaduais, que incentivam políticas de videomonitoramento e reconhecimento facial no uso de policiamento ostensivo”, diz o relatório.
Os projetos que envolvem inteligência artificial na segurança pública, de acordo com o documento, são predominantemente de monitoramento urbano (câmeras, drones, reconhecimento facial), programas de vigilância, aquisição de drones para operações policiais, criação de centros de monitoramento, sistema integrado de reconhecimento facial, observatórios de segurança de cargas, instalação de totens de segurança blindados e até mesmo a criação de fundos para financiar os usos de IA no âmbito da segurança pública.
“O uso de novas tecnologias constitui, em última análise, uma ameaça ao próprio Estado Democrático de Direito pois invade o direito à privacidade dos cidadãos e cidadãs garantidos em marcos legais como a própria Constituição brasileira. A própria Lei Geral de Proteção de Dados – a LGPD, no que se refere aos dados pessoais no Brasil, tem como fundamento a Constituição Federal, que determina a proteção da personalidade e reconhece o direito à privacidade, considerando inviolável a vida privada”, ressalta o documento.
O Dossiê Orçamentário 2026 é um documento produzido pela Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial (IDMJR), organização que atua com ações de enfrentamento à violência de Estado. A entidade busca debater a segurança pública sob a ótica do racismo estrutural.
Ana Isabel Mansur, da Agência Brasília | Edição: Vinicius Nader
Na Estrutural, região com a menor renda per capita do Distrito Federal, o som de violinos e vozes em coro tem sido, há dois anos, muito mais que uma atividade artística. É uma poderosa ferramenta de sobrevivência e mudança social. O projeto Em-canto & Em-cordas, do Instituto Reciclando Sons, entra agora na reta final, com encerramento previsto para julho de 2026. A iniciativa tem apoio da Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus-DF) e consolida um legado de 200 jovens atendidos e famílias fortalecidas por uma rede de apoio integral.
Viabilizada com mais de R$ 1 milhão do Fundo da Criança e do Adolescente, a iniciativa usa a música para reduzir danos e prevenir riscos sociais. Além das melodias, o coração do projeto reside numa estrutura socioassistencial robusta, em que os jovens passam por momentos de acolhimento conduzidos por uma equipe de 20 profissionais, que inclui psicólogos, assistentes sociais, professores, monitores e arte-educadores.
Três vezes por semana, crianças e adolescentes de 7 a 17 anos participam, de manhã ou à tarde, de aulas de instrumentos de corda (violino, viola e violoncelo), musicalização infantil, canto coral e informática, além dos momentos de dinâmica psicossocial e de alimentação, com lanches oferecidos após todos os encontros.
Dó, ré, mi, facilitação
O diferencial é o suporte psicossocial que precede cada nota tocada — o projeto não apenas ensina a tocar um instrumento, mas amplia horizontes. Jovens como Jhonatas Levy, de 9 anos, e Maria Júlia Cardoso, de 10, raramente saíam da região administrativa e, agora, são presença frequente nos palcos. O grupo já se apresentou em locais como o Teatro Nacional Claudio Santoro, a Caixa Cultural, a Casa Thomas Jefferson e a Câmara Legislativa do DF.
Maria Júlia Cardoso gosta de tocar o clássico ‘Peixe Vivo’ no violino
Maria Júlia escolheu o violino pela beleza do instrumento. “Acho muito bonito”, conta a aluna, ao descrever que adora se apresentar com o projeto. “Eu gosto das aulas e também dos acolhimentos. Minha mãe sempre quis me inscrever aqui, desde que eu era pequenininha. Tentamos várias vezes, até que conseguimos vaga”, revela, acrescentando que a música que mais gosta de tocar é o clássico Peixe Vivo.
Jhonatas também escolheu o violino, mas por outro motivo. “É bem legal e é mais fácil de segurar, porque o violoncelo é muito grande e pesado. E eu sou pequenininho”, conta o aluno, que sabe tocar de olhos fechados Anunciação, de Alceu Valença. “Eu gosto muito das aulas, que fazem a gente aprender mais, das apresentações, dos acolhimentos, dos professores, dos tios que cuidam… E eu tenho várias amizades aqui”, afirma o garoto.
Jhonatas Levy conta o que o agrada no projeto: “Eu gosto muito das aulas, que fazem a gente aprender mais, das apresentações, dos acolhimentos, dos professores, dos tios que cuidam”
Mesmo acostumados a tocar nos grandes palcos do DF e cheios de desenvoltura, Maria Júlia e Jhonatas admitem que preferem quando a iluminação não permite a eles enxergar a plateia.
Cultura como escudo e acolhimento
Todos os dias, antes das aulas de instrumento ou canto, os jovens passam pelo acolhimento. Durante 15 minutos, a equipe trabalha temas como comunicação não violenta e inteligência emocional. “O acolhimento, na verdade, começa na hora que as crianças entram por essa porta até a hora em que saem”, explica a psicóloga Maria Helena Gama, destacando que o espaço oferece proteção e identidade para meninos e meninas que, muitas vezes, enfrentam realidades de extrema vulnerabilidade em casa.
“A gente traz temas de situação que, às vezes, estão acontecendo em casa e eles não conseguem resolver”
Maria Helena Gama, psicóloga
A psicóloga avalia que os momentos de acolhimentos são vitais para a saúde emocional dos alunos. “É uma forma de eles chegarem aqui, se sentirem acolhidos e protegidos nesse espaço. E a gente traz temas de situação que, às vezes, estão acontecendo em casa e eles não conseguem resolver”, explica.
O suporte contínuo foca na redução de danos e na prevenção de riscos sociais, e garante que a música seja o fio condutor para uma formação humana completa e cidadã.
Trabalho que muda
O exemplo mais vivo de transformação é o da assistente social Elinielma Nascimento, que foi aluna do projeto em 2005, formou-se na Universidade de Brasília (UnB) e retornou anos depois como profissional da equipe.
“Voltei para compartilhar a tecnologia social que me acolheu na época”, conta, emocionada, ao destacar o sentimento de gratidão. “Eu me sinto completa, porque eu era uma dessas crianças vulneráveis. E hoje eu posso ajudá-las a vencer”. Para Elinielma, sua presença serve de espelho. “É uma forma de a gente se aproximar. As famílias e crianças olham para mim e pensam: ‘Ela chegou e conseguiu. Eu também posso’”, completa.
Impacto além das partituras
Elinelma Nascimento foi aluna no projeto e agora participa das ações como assistente social
O projeto transborda as salas de aula e alcança o cerne das famílias da Estrutural, muitas chefiadas por mães solo. Para essas mulheres, o instituto ofereceu cursos de gastronomia profissionalizante — o resultado é a geração de renda e autonomia.
Além da capacitação, o suporte inclui segurança alimentar, com distribuição de cestas básicas, e doação de outros insumos básicos, como roupas e sapatos.
As apresentações do projeto são planejadas como eventos socioculturais temáticos para toda a família. Em datas significativas, como o Setembro Amarelo e o Outubro Rosa, a música é acompanhada por ações de cuidado direto. Antes dos concertos, pais e alunos recebem atendimentos que variam de consultas com psicólogos, e musicoterapeutas a exames médicos e orientações de saúde específicas.
Legado
“A gente sabe que, se você trabalha na infância e na adolescência, você vai prevenir uma série de riscos sociais que levam a problemas de segurança social”
Rejane Pacheco, idealizadora e fundadora do Reciclando Sons
O Em-canto & Em-cordas é apenas um dos projetos do Instituto Reciclando Sons, que em 25 anos já atendeu 50 mil pessoas e formou 13 mil estudantes. Com o ciclo atual caminhando para a formatura, o instituto busca novos editais para garantir que o som da mudança não pare de ecoar na Estrutural.
A gente sabe que, se você trabalha na infância e na adolescência, você vai prevenir uma série de riscos sociais que levam a problemas de segurança social – Rejane Pacheco, idealizadora e fundadora do Reciclando Sons
“Foi uma experiência transformadora, uma verdadeira celebração de cidadania e cultura. Uma lindeza só! A gente sabe que, se você trabalha na infância e na adolescência, você vai prevenir uma série de riscos sociais que levam a problemas de segurança social”, reflete Rejane Pacheco, idealizadora e fundadora do Reciclando Sons.
“Nossos alunos já foram para a Europa, hoje são professores da Escola de Música, na orquestra da Força Aérea Brasileira, na UnB… Eles conseguiram entrar profissionalmente na música, que consegue quebrar barreiras sociais”, conclui.
A Câmara Legislativa do Distrito Federal realiza sessão solene nesta sexta-feira (24) em homenagem à Orquestra Filarmônica de Brasília (OFB). Proposto pelo deputado Fábio Felix (PSOL), o evento acontece no plenário da Casa a partir das 14h.
A OFB surgiu em 1985, inicialmente com o nome de “Orquestra Jovem de Brasília”, integrada por estudantes de música da Universidade de Brasília (UnB) e da Escola de Música de Brasília (EMB), com as bençãos do maestro Claudio Santoro, que regeu a primeira apresentação do grupo. O objetivo era democratizar o acesso à música e promover a formação cultural no DF.
Ao longo dos anos, a Orquestra Filarmônica de Brasília consolidou-se como um dos principais grupos sinfônicos do DF, com um repertório que une música clássica e popular. Além disso, a OFB desenvolve uma série de projetos educativos, de incentivo a novos talentos e de formação de público.
Foto:Andressa Anholete / Agência CLDF
“Celebrar quatro décadas de atuação é reconhecer não apenas a excelência artística da Orquestra, mas também o empenho de músicos, maestros e colaboradores que se dedicaram à construção de um patrimônio cultural de inestimável valor para a sociedade”, destaca o autor da homenagem, deputado Fábio Felix.
Serviço
O que: sessão solene em homenagem à Orquestra Filarmônica de Brasília Quando: sexta-feira (24), às 14h Onde: plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
Cerca de 415 mil contribuintes que caíram na malha fina e regularizaram as pendências com o Fisco podem saber se receberão restituição. Às 10h desta quinta-feira (23), a Receita Federal libera a consulta ao lote da malha fina de abril. O lote também contempla restituições residuais de anos anteriores.
Ao todo, 415.277 contribuintes receberão R$ 592,2 milhões. Desse total, R$ 256,8 milhões irão para contribuintes com prioridade legal no reembolso.
As restituições estão distribuídas da seguinte forma:
334.614 contribuintes que usaram a declaração pré-preenchida e/ou optaram simultaneamente por receber a restituição via Pix;
32.231 contribuintes sem prioridade;
28.572 contribuintes de 60 a 79 anos;
10.521 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério;
4.731 contribuintes acima de 80 anos;
4.608 contribuintes com deficiência física ou mental ou doença grave.
A consulta pode ser feita na página da Receita Federal na internet. Basta o contribuinte clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, no botão “Consultar a Restituição”. Também é possível fazer a consulta no aplicativo da Receita Federal para tablets e smartphones.
Pagamento
O pagamento será feito em 30 de abril, na conta ou na chave Pix do tipo CPF informada na declaração do Imposto de Renda. Caso o contribuinte não esteja na lista, deverá entrar no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) e tirar o extrato da declaração. Se verificar uma pendência, pode enviar uma declaração retificadora e esperar os próximos lotes da malha fina.
Se, por algum motivo, a restituição não for depositada na conta informada na declaração, como no caso de conta desativada, os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil. Nesse caso, o cidadão poderá agendar o crédito em qualquer conta bancária em seu nome, por meio do Portal BB ou ligando para a Central de Relacionamento do banco, nos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).
Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição depois de um ano, deverá requerer o valor no Portal e-CAC. Ao entrar na página, o cidadão deve acessando o menu “Declarações e Demonstrativos”, clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, no campo “Solicitar restituição não resgatada na rede bancária”.