Reportagens
José Aparecido de Oliveira
Lições e segredos de um Mestre
Zé Aparecido
Lições e Segredos de um Mestre
Para alguns, José Aparecido de Oliveira era o “curriculum vitae” de Conceição do Mato Dentro, a cidade mineira que o viu nascer. Para outros, uma máquina de fazer amigos.
Só sei que ele era arrojado, generoso e controvertido. Muitas vezes nos dava muita alegria e outras vezes nos fazia perder a paciência. Tinha carisma, prestígio e amigos.
E que lições e segredos nos deixou esse Zé Aparecido de Oliveira, que foi deputado federal, secretário de Estado, fundador do Ministério da Cultura, Embaixador e Governador de Brasília?
Que lições e segredos nos deixou essa figura quase mítica da vida política brasileira; alguém que conseguiu reunir em torno de si tantos e tão qualificados homens públicos, intelectuais, jornalistas, gente do povo, estadistas e poetas?
De onde veio a força desse que, do interior de Minas, comandou decisivamente as eleições presidenciais de 1960, a primeira e única vitória da UDN no Brasil?
Para o próprio Zé Aparecido, não existiam nem lições, nem segredos. Apenas uma realidade: “Viver é construir a Pátria e fazer amigos. Viver bem é ser perseverante na arte de conservar amigos”.
Mas, ao contrário do que pensava, há muitas lições e segredos em sua vida.
Lições e segredos de perseverança, autoconfiança, ousadia, liderança, protestos e uso da autoridade. Lições e segredos de tolerância e solidariedade…
Convivi com José Aparecido de Oliveira desde os meus tempos de faculdade. Fazia estágio no Banco de Minas Gerais, cujo presidente – José Cabral – era muito seu amigo e correligionário.
E, nesses 40 anos de convivência, identifiquei 10 lições e segredos da sua arte de viver. O decálogo Zé Aparecido.
Primeira lição – O Solidário
Aparecido gostava mesmo de gente e de mais nada. Bebia mal e comia pior. Fumava sem prazer, tinha horror a futebol e detestava praia. Mas quando se tratava de fazer amigos, de assumir compromissos por outras pessoas, de resolver problemas dos outros… era único.
SEGREDO: Aparecido aprendeu a não endossar sua fama de avalista. Mas muito humano, era ele próprio um cheque ao portador.
Segunda lição – A Lealdade
Aparecido era um misto de águia e anjo. Enxergava longe, era intransigente com seus objetivos. Sabia manejar toda sua artilharia, todos os recursos à altura de suas mãos para construir pontes, articulações e ganhar posições. Sempre pela conquista do coração das pessoas.
SEGREDO: Aparecido nunca cobrou ou permitiu que lhe pagassem o bem praticado. Sua força era a gratuidade de sua moeda. Recebeu, está recebido. Deu, está dado… e vamos em frente.
Terceira lição – O Polêmico
Aparecido tinha a arte da boa polêmica. Afetuoso, adorava porém uma controvérsia. Se alguém criticava algum amigo seu, nascia ali uma ruidosa polêmica. A mesma polêmica rondava sua maneira de administrar. Como governador de Brasília, provocou uma verdadeira tempestade sobre o Lago ao abrir uma ciclovia, ao criar acesso para sua margem e ao derrubar cercas-verdes para construir calçadas. Sim, no Lago Sul – o bairro mais nobre de Brasília – não havia calçadas. A desprivatização das margens do Lago Paranoá mexeu com a República e com o interesse dos poderosos.
SEGREDO: Estava sempre pronto a expor as virtudes dos condenados e humildes e, na mesma proporção, expunha os defeitos de quem era exaltado e poderoso. Como governador de Brasília, acabou com privilégios e deu exemplos de dedicação ao trabalho. Entregava-se de corpo e alma à missão a ele confiada. Exemplo: mesmo ligado politicamente a Minas e sem pretensão de ser candidato em Brasília, fez questão de transferir para o Distrito Federal seu título de eleitor.
Quarta lição – O Jornalista
Aos 19 anos era editor da Rádio Inconfidência, em Belo Horizonte. Passou ainda pelo Diário do Comércio, Correio do Dia e Correio da Manhã.
O jornalista José Aparecido foi o primeiro a denunciar a prática do “mensalão” aos políticos. Em 1953, tornou público a primeira tentativa organizada de influência maciça do poder econômico na formação do poder político, ao lançar o livro “Inquérito do Banco do Brasil”. O livro denunciou empréstimos irregulares favorecendo políticos e empresários ligados ao governo. Em 1962, eleito deputado federal, comandou a CPI do IBAD – o estranho e misterioso Instituto Brasileiro de Ação Democrática que financiava, com recursos ninguém sabe de onde, a eleição de deputados.
SEGREDO: de tanto lidar com o fato político e de lutar pela moralização política, acabou abraçando o exercício da política. De chefe de gabinete do prefeito Celso Melo Azevedo, de Belo Horizonte, aos 24 anos, Aparecido escalou vários postos para ser, aos 30 anos, secretário particular do Presidente da República, Jânio Quadros. Aos 33 anos era deputado federal e, aos 35 anos, seu nome saiu na primeira lista de cassados pela Revolução de 64.
Quinta lição – Coragem e liderança
Marcou posição perante a História do País: ele foi a única vítima de atos institucionais da Revolução a protestar judicialmente contra a cassação do mandato e dos direitos políticos. Pela voz de seu advogado Heráclito Fontoura Sobral Pinto – outra legenda mineira de lutas memoráveis – argüiu o absolutismo instaurado no Brasil em 1964.
SEGREDO: Impedido de exercer a vida pública, Aparecido teve sua carreira amputada. Mas seu poder de liderança era exercido em qualquer circunstância. Iniciou, então, uma campanha ferrenha em favor dos valores culturais de Minas Gerais.
Sexta lição – A mineiridade
Político cassado, ostracismo posto. Mas pelas tramas do destino, mesmo sem os direitos políticos, ele permaneceu no Brasil e acabou ampliando sua atividade pública. Depois de defender a própria honra com protesto formal, continuou a desafiar, dentro da cautela mineira, o poder dominante. A partir do Rio de Janeiro e de Minas liderou várias campanhas pela volta à Democracia e amplificou seu grito de alerta em defesa do patrimônio material e imaterial brasileiros.
SEGREDO: A revolução de março de 1964 cortou-lhe a carreira, mas não o privou dos amigos e nem de sua liderança. Participava da vida nacional com instrumentos vários como campanhas de cidadania e apoio à mídia alternativa, cujo exemplo mais claro foi O Pasquim. Até seu próprio aniversário, em 17 de fevereiro, sempre comemorado em Conceição do Mato Dentro, virou marca de peregrinação política, de encontros e de tomadas de posição. A cassação o impediu de ser naturalmente governador de Minas Gerais, mas as circunstâncias o fizeram governador do Distrito Federal.
Sétima lição – O Administrador
Tinha vocação para vida pública, mas uma verdadeira aversão à burocracia. Tenho certeza de que a demissão do gerúndio, pelo governador José Roberto Arruda, foi um ato inspirado por Zé Aparecido. Foi o primeiro governador a criar uma Secretaria de Meio Ambiente, que entregou ao ambientalista Paulo Nogueira Neto. Criou também o Arquivo Público do DF e fez o primeiro tombamento cultural: ao lado de Afonso Arinos de Melo Franco Filho, sobrinho-neto do escritor de “Buriti Perdido”, tombou uma palmeira buriti, na Praça do Buriti.
SEGREDO: administrava pelo método confuso, cheio de gente em volta. Ouvia mil palpites, mas era um obstinado: queria resultados. Com a moral de um governante de mãos limpas, pôde convocar a iniciativa privada para construção de monumentos públicos. Estão todos aí: Panteão da Pátria, Teatro Amador, Espaço Oscar Niemeyer, Espaço Lúcio Costa, Casa do Cantador da Ceilândia, Museu da Memória dos Povos Indígenas, Jardim Botânico de Brasília etc.
Oitava lição – O Determinado
Ao ser convidado pelo presidente José Sarney para ser governador de Brasília, Aparecido me chamou e disse: “- Silvestre, preciso de duas coisas: quero você como meu secretário de Comunicação e que me faça, com urgência, um relatório sucinto e honesto sobre o ‘Caso Mário Eugênio’. Crime misterioso não terá mais lugar em Brasília”. Fiz o relatório. O jornalista Mário Eugênio havia sido assassinado em 11 de novembro de 1984. E ninguém conseguia elucidar o crime. Em 27 de julho, portanto, dois meses após assumir o governo, eu soltava uma nota oficial elucidando o caso. Era a prova de sua autoridade contra o autoritarismo. O crime havia sido cometido por militares.
SEGREDO: a determinação de Aparecido, a transparência de suas ações e a volta da democracia fizeram valer a verdade. Foi feita justiça sobre um dos mais bárbaros crimes de Brasília.
Nona lição – Autoridade moral
Em 1961, no auge de seus 30 anos, era secretário particular e íntimo do Presidente Jânio Quadros. Depois, já deputado federal, ocupou três secretarias de Estado de outro amigo, o governador de Minas, Magalhães Pinto. Em ambas funções, Aparecido sofreu um revés e nos deixou lições. Por mais arguto que sejamos, por mais amigos que conquistamos, por melhores informações que possamos ter, a vida pode nos pregar peças. Com Aparecido também foi assim. É um verdadeiro mistério que, como principal assessor do Presidente Jânio Quadros, ele tenha sido surpreendido com sua renúncia. É também um mistério que, como super-secretário do governador Magalhães Pinto, outra vez foi surpreendido pelo golpe de 1964, que tinha Magalhães como líder político da Revolução.
Nem seu trânsito direto com o poder e nem sua habilidade e acesso à oposição conseguiram evitar os dois golpes fatais sobre a fragilizada democracia brasileira. Talvez pudesse ter mudado o curso da História, mas nem dissuadiu, nem aderiu e nem articulou para evitar tanto a renúncia como o golpe. A lição? O ser humano pode ser anjo, pode ser demônio, pode ser águia e pode ser até visionário. Mas não pode tudo. Não pode ser Deus.
SEGREDO: a autoridade moral de Aparecido evitou que tanto Jânio como Magalhães Pinto segredassem a ele seus verdadeiros planos. E, assim, Zé Aparecido foi engolido pela História, que prosseguiu seu fluxo. Como era para ser…
Décima lição – O Visionário
Para Aparecido, o impossível era algo que podia demorar um pouco mais para acontecer. Mas acontecia. Aos trancos e barrancos caminhava em direção à utopia. Como em sua luta para transformar uma cidade de 27 anos em Patrimônio Cultural da Humanidade. Quando divulgou seu projeto, foi chamado de lunático, fora da realidade. Como ousar querer o carimbo de eternidade para uma cidade de apenas 27 anos? Que soberba era esta de equiparar uma cidade de 20 anos com as Romas de 20 séculos? Plantou a idéia. Dia 7 de dezembro, quando a Unesco divulgou o resultado, eu próprio entreguei a ele um bilhete enviado pelo então senador Darcy Ribeiro: “Zé, você fincou uma lança na lua!”.
SEGREDO: ao comprar uma idéia, Aparecido conseguia defendê-la e colocava todos os seus amigos para jogar na mesma direção. Assim foi com o projeto para criar a Comunidade de Língua Portuguesa, com o de fazer Brasília Patrimônio Cultural da Humanidade e com tantos outros sonhos impossíveis. Estava sempre envolvendo no mesmo esforço um mutirão de amigos como Oscar Niemeyer, José Sarney, Itamar Franco, o líder Mário Soares, o filósofo Agostinho da Silva, Josué Montello, Lúcio Costa, Austregésilo de Athayde, Cláudio Abramo, Hélio Fernandes, Osvaldo Peralva, Carlos Castelo Branco, Antônio Maria, Tom Jobim, Vinicius, Gerardo Mello Mourão, Alçada Baptista, Júlio Pomar, José Carlos de Vasconcelos, Lauro Moreira, Luís Fonseca, Amélia Mingas, Raul Solnado, Ziraldo, Millôr Fernandes, Jaguar, Henfil, Sebastião Nery, Villas-Bôas Correa, Mauro Santayana, Fernando Sabino, Rubem Braga, Otto Lara Resende, Paulo Francis, o historiador Hélio Silva, Ângelo Osvaldo, Fernanda Montenegro, Antônio Houaiss, Adolfo Block, Carlos Alberto Xavier, Paulo Tarso Flecha de Lima, Toninho Drumond e tantos outros. Aparecido era um verdadeiro amálgama que unia artistas, políticos, intelectuais e ambientalistas na direção de suas utopias.
Onde estiver – ao lado de JK e dos artistas construtores – José Aparecido de Oliveira sabe que livrou Brasília da sanha da especulação imobiliária. Preservou o projeto original de Lúcio Costa e Oscar Niemeyer.
Só mesmo um Zé Aparecido, que não ligava para o impossível, poderia plantar a união dos povos de Língua Portuguesa. Poderia plantar uma comunidade lusófona. Poderia plantar uma cidade-capital mais importante em futuro do que em passado.
Temos que agradecer Zé Aparecido por ter plantado tantos sonhos!
Ele plantou o amanhã!
Reportagens
Câmara aprova renegociação de dívidas rurais de produtores prejudicados por eventos climáticos extremos
A proposta perde a vigência amanhã e precisa ser votada ainda pelo Senado
A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 1376/26, que prevê a renegociação de dívidas rurais de produtores prejudicados por duas ou mais quebras de safras devido a eventos climáticos extremos entre 2019 e 2025, com taxas entre 6% e 12% ao ano. A proposta perde a vigência amanhã e precisa ser votada ainda pelo Senado.
O texto resultou de negociações entre o governo e o setor agropecuário em torno do Projeto de Lei 5122/23, após sua votação no Senado. Assim, segundo o acordo, o projeto não foi a voto.
A MP foi aprovada na forma de um substitutivo do relator, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que prorrogou de maio de 2026 para outubro do mesmo ano a data de referência da inadimplência contemplável com a renegociação.
Beneficiários
De acordo com a MP, serão beneficiários das linhas de crédito os produtores rurais e cooperativas de produção se essas perdas tiverem provocado redução de, no mínimo, 30% da renda bruta agropecuária esperada para a respectiva safra ou atividade financiada pelo empréstimo a ser renegociado.
A quebra de safra e a perda de renda dependerão de laudo emitido por profissional habilitado.
Renda bruta
Uma das últimas mudanças feitas no relatório alterou a redução de renda bruta para 25% para produtores rurais e cooperativas de produção agropecuária em áreas da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco).
Além disso, o laudo poderá ser coletivo para micro, mini, pequeno e médio produtor ou para operações do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp).
Os eventos climáticos incluem: enxurradas, alagamentos, inundações, chuvas de granizo, chuvas intensas, tornados, ondas de frio, geadas, vendaval, secas ou estiagens.
Subprodutos do tabaco
Paulo Pimenta incluiu no texto aprovado dispositivo que submete subprodutos do tabaco (extrato, adesivos ou comprimidos de nicotina e vapes) às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que deverá disciplinar sua comercialização no território nacional.
No entanto, a fabricação, industrialização, acondicionamento, armazenagem, movimentação, distribuição e comercialização desses produtos para exportação serão admitidos por cadastro simplificado.
Origem dos recursos
Será possível refinanciar ainda perdas de receita por redução dos preços de comercialização dos produtos agropecuários financiados.
O dinheiro para bancar os juros subsidiados virá de recursos obrigatórios que os bancos devem direcionar ao crédito rural, como parte do investido por clientes na Poupança Rural e na compra de Letras de Crédito do Agronegócio (LCA).
Também serão utilizados recursos de equalização de encargos financeiros dentro de limites e condições fixados pelo Ministério da Fazenda e da disponibilidade orçamentária.
Para os empréstimos vinculados a projetos financiados pelos fundos constitucionais de financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO), esses fundos é que deverão suportar os encargos.
O risco de crédito (não pagamento) será das instituições financeiras.
Prazos
Já o prazo de contratação, que antes era de 120 dias da publicação da MP (até 12 de novembro), passou para 120 dias depois da regulamentação da lei derivada da medida.
Com prazo de reembolso de até oito anos, na carência de dois anos, o devedor pagará apenas os juros, devendo começar a pagar as parcelas do principal mais juros apenas depois desse prazo.
Taxas e limites
As taxas e os limites de refinanciamento das dívidas por meio dessas linhas de crédito rural são diferenciados pelo porte do produtor:
- até R$ 400 mil para os agricultores familiares enquadrados no Pronaf com taxa de 6% ao ano (a.a.);
- até R$ 2 milhões para os miniprodutores, pequenos e médios produtores rurais enquadrados no Pronamp com taxa de 9% a.a.; e
- até R$ 4 milhões para os demais produtores rurais (grandes) com taxa de 12% a.a.
Esses limites são cumulativos por mutuário, ou seja, a soma de todos os empréstimos em renegociação em uma ou mais instituições deve se encaixar nesse total.
Tipos de dívidas
Embora a medida provisória permita ao Executivo federal definir outras operações de crédito rural beneficiadas pela MP, o texto original aponta três tipos e o relator incluiu mais um.
O primeiro deles é para empréstimos de custeio, comercialização e industrialização já renegociados e com parcelas em atraso na data de contratação da linha de crédito da MP.
Isso valerá mesmo para dívidas originadas pelo atraso no pagamento ao credor que comprou Cédula de Produto Rural (CPR) emitida pelo produtor para quitar dívida anterior.
No entanto, não poderão ser refinanciados os empréstimos encaminhados à Dívida Ativa da União, os contratados com recursos do Fundo Social do pré-sal ou por meio da MP 1314/25.
Essa MP vigorou ano passado e não chegou a ser votada pelo Congresso, perdendo a vigência. Ela autorizou o uso de até R$ 12 bilhões do superávit financeiro de 2024 para linhas de crédito rural destinadas a produtores rurais prejudicados por perdas com condições climáticas adversas de 2020 a 2024.
A exceção será para os beneficiados pela MP 1314/25, quando o dinheiro tiver sido do próprio banco, mas dentro dos limites citados.
Nesse tópico, Pimenta incluiu nova exceção: quando o interessado comprovar perda de safra ou de renda relativas a evento climático distinto e posterior àquele que motivou a renegociação sob as regras da MP.
Investimento
Um segundo tipo de dívida que pode ser renegociada é a para investimentos, vencida ou a vencer entre 1º de janeiro de 2024 e 31 de dezembro de 2026, desde que se refiram a empréstimos contratados até 31/12/25.
Além disso, a dívida poderá já ter sido objeto de renegociação entre essas datas, mesmo que o banco não tenha formalizado, no aditivo do contrato, que ela estava em situação de inadimplência. Parcelas a vencer entram também.
Os outros dois tipos de empréstimos contemplados pela MP 1376/26 são:
- empréstimos para custeio, comercialização e industrialização contratados até 31 de dezembro de 2025, mesmo se renegociados ou prorrogados, e cuja inadimplência tenha ocorrido a partir de 1º de janeiro de 2024 e permanecido em 31 de agosto de 2026; e
- empréstimos para capital de giro, inclusive em situações de emergência, se contratados até 31 de dezembro de 2025 e que estejam em atraso na data de contratação da renegociação ou tenham entrado em inadimplência a partir de janeiro de 2024 e permanecido assim em agosto de 2026.
Acima do limite
Para os mutuários do Pronaf e do Pronamp, cujas dívidas ultrapassem os limites definidos, a MP permite a contratação de outra operação de crédito com juro maior.
Assim, para o que passar dos R$ 400 mil de limite do Pronaf, cuja taxa é de 6% a.a., o produtor poderá pegar outro empréstimo com taxa de 9% a.a. (a taxa do Pronamp) até o limite de R$ 600 mil (1,5 vez o limite normal).
No caso do produtor enquadrado no Pronamp, cuja taxa é de 9% a.a. para até R$ 2 milhões, o que passar desse valor poderá ser objeto de outro empréstimo com taxa de 12% a.a. (a taxa de grande produtor) até o limite de R$ 2 milhões (uma vez o limite normal).
Dessa forma, para o produtor do Pronaf, o total a ser renegociado pode chegar a R$ 1 milhão e, para o do Pronamp, até R$ 4 milhões, ambos com taxas diferenciadas.
Situação especial
A medida provisória concede juros menores e limites maiores de empréstimo para produtores e suas cooperativas que, de 2019 a 2025, tenham sofrido perdas em três ou mais safras provocadas por eventos climáticos extremos, resultando em redução da renda bruta agropecuária de 40%, no mínimo.
A perda deve estar relacionada à safra financiada pelo empréstimo, que será renegociado, e comprovada por laudo emitido por profissional habilitado. Se o produtor estiver nas áreas da Sudam, Sudene ou Sudeco, a perda a provar será de 35%.
Para essa modalidade, os limites e taxas são:
- até R$ 500 mil para os agricultores familiares enquadrados no Pronaf com taxa de 5% a.a.;
- até R$ 2,5 milhões para os miniprodutores, pequenos e médios produtores rurais enquadrados no Pronamp com taxa de 8% a.a.; e
- até R$ 8 milhões para os demais produtores rurais com taxa de 11% a.a.
Taxa maior
De igual forma, quando o beneficiário do Pronaf tiver dívidas maiores nessa situação especial, ele poderá contratar outra operação de crédito com os juros do Pronamp (8% a.a.) para até mais R$ 500 mil (uma vez o limite da situação especial).
E o beneficiário do Pronamp poderá pegar outro empréstimo com juros do grande produtor (11% a.a.) para até R$ 1,5 milhão (1,6 vez o limite da situação especial).
Em todas essas formas de financiamento da situação especial, o prazo de reembolso será de até dez anos, com pagamento apenas de juros na carência de dois anos e pagamento da primeira parcela de amortização do principal e dos juros depois desse período.
Total máximo
Os tipos de dívida são os mesmos para esses juros menores, e os limites diferenciados são cumulativos com os do caso geral (quebra de duas ou mais safras e 30% de perda).
Assim, no Pronaf, a soma total do que poderá ser renegociado pode chegar a R$ 2 milhões; no Pronamp, R$ 8 milhões; e, para o grande produtor, R$ 12 milhões.
Fundos constitucionais
Devido às regras diferenciadas previstas na legislação para empréstimos perante os fundos constitucionais (FNE, FNO e FCO), o texto determina o uso das regras desses fundos sobre risco, taxas de juros e limites de crédito.
As regras de MP valerão no caso de prazo de amortização, carência e prazo para contratar a operação.
Negociação livre
A MP 1376/26 autoriza as instituições financeiras a utilizarem recursos próprios livres ou direcionados (Letra de Crédito do Agronegócio – LCA ou Poupança Rural – PR) para conceder crédito rural segundo normas a serem editadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).
Isso seria para o saldo das dívidas não financiadas pelas regras citadas anteriormente, por exemplo, prevalecendo os mesmos critérios de enquadramento de beneficiários e de tipos de dívidas.
Embora estabeleça livre negociação entre as partes quanto às taxas de juros, encargos financeiros e risco da operação assumido pelas instituições financeiras, a MP fixa prazo de reembolso de até oito anos, com pagamento de juros na carência e amortização do principal apenas depois de dois anos da contratação.
O período de contratação também é o mesmo: 120 dias da regulamentação.
Esse tipo de linha de crédito também não poderá ser utilizado para quitar ou amortizar empréstimo rural contratado com recursos do Fundo Social e da MP 1314/25.
Cadastro restritivo
Todas as operações de crédito citadas não impedirão a contratação de novos empréstimos nem serão motivo de registro do produtor rural ou da cooperativa de produção em cadastros restritivos.
Além disso, não poderão abranger valores liquidados ou amortizados antes da publicação da futura lei, inclusive por meio de indenização pelo Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) ou de cobertura por apólices de seguro rural.
Suspensão de vencimento
Outra ajuda aos produtores rurais prevê que os bancos poderão prorrogar, por até 30 dias, os vencimentos das parcelas de dívidas rurais de contratos que estejam em dia na data de publicação da futura lei.
Poderão ser prorrogadas parcelas contanto que:
- as operações se enquadrem nos critérios para a renegociação;
- o mutuário preencha os critérios exigidos e contrate os créditos pelas linhas especiais de financiamento; e
- as operações com parcelas prorrogadas mantenham os encargos contratuais normais, mantida a fonte de recursos e dispensada a formalização de termo aditivo
Garantias
A MP 1376/26 permite ainda que os bancos revisem garantias ofertadas nas operações a serem objeto de refinanciamento, podendo reduzi-las se estiverem em excesso ou aumentá-las quando insuficientes para a cobertura da nova operação.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Reportagens
Presença feminina no comando de prefeituras mais que dobrou em 24 anos
Apesar do avanço, mulheres seguem sub-representadas, diz IBGE
Bruno de Freitas Moura – Repórter da Agência Brasil
A participação de mulheres no comando das prefeituras do país passou de 6% em 2001 para 13,4% em 2025. 

Os dados estão na Pesquisa de Informações Básicas Municipais (Munic), divulgada nesta quarta-feira (11), pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Apesar da participação feminina ter mais mais que dobrado, o IBGE reforça que as mulheres ainda estão sub-representadas. O instituto faz a comparação com o universo da população brasileira, na qual as mulheres são 51,2% dos 213,4 milhões de habitantes do país.
Na outra ponta, 86,6% das cidades têm homens no posto máximo do Poder Executivo municipal, isto é, 86 em cada 100. Em 2025, o Brasil tinha 4.821 prefeitos e 749 prefeitas.
Idade, instrução e reeleitos
O IBGE chegou às informações por meio de questionários respondidos pelas 5.569 prefeituras, o Distrito Federal e o Distrito Estadual de Fernando de Noronha, arquipélago localizado em Pernambuco.
O levantamento, que traçou o perfil de gestores públicos municipais, sinaliza que a idade média de prefeitas e prefeitos era 50,5 anos, a maior registrada desde 2001, quando era 48,7 anos.
Em relação à instrução, o IBGE constatou que 61,4% dos prefeitos e prefeitas tinham ao menos o ensino superior completo. Em 2001, essa parcela era somente 36,9%.
Quanto à área de formação dos 3.422 prefeitos e prefeitas com diploma de faculdade, mais da metade (52%) estava concentrada nos cursos de direito (21,4%), administração (16,7%), medicina (7,2%) e engenharia (6,7%).
As prefeitas apresentavam, em 2025, escolaridade maior que os homens. Entre elas, 82,9% tinham superior completo. Entre eles, 58,1%.
Os dados do IBGE revelam regressão na parcela de prefeitos e prefeitas sem instrução. Em 2001, 13,1% dos gestores tinham o ensino fundamental incompleto. Em 2025, a proporção foi reduzida a 3,6%.
A pesquisa identificou que 2.635 gestores (47,3% do total) eram políticos reeleitos. Em 2017, quando esse dado começou a ser coletado, eram 1.417; em 2021, 2.315 em segundo mandato consecutivo.
Pretos e pardos sub-representados
Outra sub-representação sinalizada pelo IBGE é relacionada à cor/raça dos chefes de Executivo locais. A maioria deles se declara branca (68,2%), enquanto pretos e pardos somam 31,3%. Indígenas e amarelos não ultrapassam 0,5%.
Na população brasileira, brancos são 42,6%, enquanto pretos e pardos somam 56,2%, de acordo com outro levantamento do próprio IBGE de 2025.
Na região Sul, o percentual de prefeitos e prefeitas brancos chega a 93,5%, o maior do país. O menor fica com o Norte, 40,4%.
No Norte, 58,7% dos gestores são pretos e pardos; no Sul, apenas 6,2%.
Conhecimento sobre ODS
A Pesquisa de Informações Básicas Municipais revelou informações inéditas sobre o conhecimento que os prefeitos têm sobre os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), conjunto de iniciativas elaboradas pela Organização das Nações Unidas (ONU) para enfrentar problemas sociais, econômicos e ambientais até 2030 (Agenda 2030).
>> Leia aqui: Três em cada quatro municípios sofreram impactos ambientais em 2 anos
O levantamento aponta que 61,5% dos prefeitos (3.426 gestores) declararam ter conhecimento sobre os ODS.
Em cidades com mais de 500 mil habitantes, o nível de conhecimento sobe para 93,8%. Nos municípios com até 5 mil habitantes, fica em 55%.
A pesquisa revela que do total de prefeituras, 993 municípios (17,8%) aderiram formalmente à Agenda 2030, dos quais 954 executaram ações efetivas no ano de 2025.
Os ODS com maior adesão são Educação (884 municípios), Saúde (876), Água potável e saneamento (839) e Fome zero e agricultura sustentável (828).
Para a responsável pelo estudo, a analista Rosane Teixeira de Siqueira e Oliveira, “o ideal é que o conhecimento sobre os ODS seja disseminado no maior número de municípios”.
Recursos humanos
Os pesquisadores coletaram informações sobre o contingente de trabalhadores no âmbito municipal, incluindo câmaras de vereadores.
Em 2025, as cidades tinham 7.857.805 pessoas ocupadas pela administração municipal. Esse total equivale a uma alta de 3,2% em relação ao ano anterior e representa 3,7% da população do país.
Desse contingente, 95,6% estavam na administração direta, isto é, prefeituras, secretarias e câmaras municipais, sendo 52,9% estatutários (com estabilidade adquirida por concurso público) e 6,4% regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sem estabilidade. Os demais eram cargos comissionados, empregados sem vínculo permanente e estagiários.
A administração indireta – empresas públicas, fundações, autarquias e sociedades de economia mista ─ empregava 345 mil pessoas, sendo 38,8% estatutários e 31,1% pela CLT.
Reportagens
Manutenção de viadutos, valor dos aluguéis e verbas da educação pautam discursos
Parlamentares tratam de déficit habitacional, contingenciamento de emendas para escolas e risco estrutural em 72 obras viárias do DF
Foto: João Pedro Carvalho/Agência CLDF
Parlamentares fizeram pronunciamentos na abertura da sessão ordinária desta terça (10)
O alto custo dos aluguéis, a destinação de recursos para as escolas públicas e as condições de conservação de pontes e viadutos do Distrito Federal foram alguns dos assuntos debatidos por deputados distritais durante pronunciamentos na sessão ordinária da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), nesta terça-feira (10).
Condições de pontes e viadutos no DF
A conservação das estruturas viárias da capital foi o tema central do pronunciamento do deputado Max Maciel (PSOL), presidente da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana (CTMU). O parlamentar apresentou levantamento apontando que 72 das 240 chamadas “obras de arte especiais” — categoria que inclui pontes, viadutos e elevados — estão em condições ruins ou críticas quanto à durabilidade.
Max Maciel apontou a falta de profissionais nos órgãos de fiscalização, destacando a existência de apenas um técnico responsável por acompanhar todas as estruturas viárias do DF. O distrital manifestou especial preocupação com a Rodoviária do Plano Piloto, onde relatórios identificaram pontos de oxidação e fissuras em componentes metálicos. Ele informou que a comissão encaminhou notícia-crime ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) para cobrar do GDF a estruturação de uma equipe técnica permanente de manutenção. Ao final, anunciou visita técnica da comissão, em 12 de novembro, às obras de expansão do metrô em Samambaia.
Custo dos aluguéis e direito à moradia
O deputado Fábio Felix (PSOL) chamou a atenção para a escalada nos preços dos aluguéis no Distrito Federal e nas grandes metrópoles do país. “Hoje, morar é luxo. Morar com qualidade de vida é luxo no Brasil e tem se tornado cada vez mais um luxo para a população do Distrito Federal”, pontuou o parlamentar, destacando que o custo excessivo da moradia tem comprometido a qualidade de vida e forçado famílias a se mudar para o Entorno.
Fábio Felix citou dados que apontam déficit habitacional superior a 100 mil moradias no DF, enquanto existem mais de 180 mil unidades habitacionais vazias. Entre as medidas defendidas para enfrentar a especulação estão o fortalecimento de políticas habitacionais pela Codhab, a aplicação de IPTU progressivo sobre imóveis desocupados e a instituição de critérios legais para conter aumentos abusivos.
Recursos para a educação pública
O contingenciamento de verbas destinadas às escolas públicas foi criticado pelo deputado Gabriel Magno (PT). De acordo com os números apresentados pelo distrital, dos R$ 131 milhões em emendas parlamentares aprovados pela CLDF neste ano para o Programa de Descentralização Financeira e Orçamentária (PDAF), apenas R$ 33 milhões foram empenhados pelo Poder Executivo até o momento.
O parlamentar afirmou que o bloqueio de mais de R$ 100 milhões compromete o planejamento das unidades escolares, que necessitam dos recursos para realizar reformas em auditórios e banheiros, instalar ar-condicionado e adquirir equipamentos pedagógicos. Gabriel Magno ressaltou que a situação se agrava diante da superlotação das salas de aula e informou que acionou o Tribunal de Contas do DF (TCDF) e o Ministério Público para garantir a liberação dos valores.
Desenvolvimento no Nordeste e violência de gênero
Em sua fala da tribuna, o deputado Chico Vigilante (PT) rebateu declarações que associam a Região Nordeste à pobreza. Com base em dados do IBGE que analisam a evolução da renda entre 2002 e 2025, o distrital ressaltou o crescimento de 140% no Maranhão e de 156% no Piauí, argumentando que os números justificam a aprovação popular aos investimentos sociais realizados na região. Em outro momento, o parlamentar prestou solidariedade à deputada eleita por Minas Gerais Ana Elisa (PT), que vem sofrendo ameaças e ataques virtuais.
A íntegra da sessão ordinária está disponível no YouTube da TV Câmara Distrital.
Mariama Morena – Agência CLDF
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