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Aqüicultura : o milagre na multiplicação dos peixes

É preciso estudar, proteger e criar condições para que os rios e lagos tenham mais peixe


No mundo inteiro tem muita gente pescando, tem muita gente usando água para irrigação, tem muita gente fazendo barragens para construir hidrelétricas, tem muita gente acabando com as lagoas marginais (que funcionam como berçários naturais e únicas fontes contínuas de recrutamento de peixes para os rios), tem muita gente, em nome do desenvolvimento e do progresso, usando, depredando e poluindo. E, o que é mais grave, tem pouca gente preocupada em estudar, em proteger e em criar condições para que os rios e lagos tenham mais peixes – um dos mais importantes alimentos para o homem.


É tão comum se ouvir dos mais velhos a triste constatação da realidade de rios e lagos brasileiros: “Antigamente, aqui havia tanto peixe. E peixes de 10, 15, 20 quilos. Hoje, eles foram embora.” Eles não foram embora não. Eles, simplesmente, foram impedidos de crescer e de se reproduzirem. Com isto, estão acabando.


A água é igualzinha à terra. Para que o solo seja bom para plantar e para produzir mais, ele precisa ser cuidado e tem que ter suas propriedades físicas, químicas e biológicas resguardadas. Assim também é a água. E olhe que, comparando o solo com a água, aparentemente a água é mais simples que o solo. Só aparentemente, pois a água é um substrato muito mais complicado em todos os aspectos. Por isso, para que nela haja peixes e para que nela os peixes cresçam e se reproduzam, é necessário que a água conserve suas qualidades e condições ideais de vida.


Os dados são da FAO: em 1991 o homem tirou da água cerca de 97 milhões de toneladas de peixes. Deste total, 16.6 milhões de toneladas (cerca de 17,1 %) foram resultados da aqüicultura.


A Folha do Meio Ambiente, nesta edição de agosto e na próxima edição de setembro, faz uma ampla reportagem sobre a reprodução de peixes: o processo artificial (hipofisação) – técnica inventada pelo brasileiro Rodolpho von Ihering, em 1934, e hoje adotada no mundo inteiro – e o processo natural, em que muitas espécies necessitam migrar rio acima até encontrar condições adequadas para reprodução.


Para a edição de setembro, a FMA prepara uma reportagem ampla, denunciando que a pesca predatória, a instalação de indústrias poluidoras, a drenagem e a tapagem dos alagados para ampliação das fronteiras agrícolas, tudo isto está provocando um terrível impacto ambiental, acabando com os rios e seus criadouros naturais. E, no caso do rio São Francisco – onde atuam mais de 63% de todo o contigente de pescadores de Minas Gerais – acontece um sério desequilíbrio do ecossistema, com um resultado terrível: a diminuição da população de peixes e a extinção de várias espécies. Bem, mas tudo isto será para a próxima edição.


A reprodução artificial


O homem gosta de usar e abusar. Ele pode ser instrumento da vida e da morte. O mesmo homem que usa sua inteligência para depredar, também pode usar sua inteligência para criar. O problema é que os primeiros são em muito maior quantidade que os segundos. No caso da reprodução dos peixes foi assim. Depois de muitos só pensarem na pesca predatória, foi um brasileiro, chamado Rodolpho von Iherlng, quem salvou literalmente a lavoura.


A reprodução é a atividade biológica mais vital para a preservação das espécies animal e vegetal. Segundo o engenheiro de pesca da Codevasf, Albert Bartolomeu Sousa Rosa, 41 anos, no caso dos peixes, a reprodução no ambiente natural é determinada pela idade de maturação sexual, condições ambientais, época do ano, local de desova e cuidados da prole exercidos pelos reprodutores e matrizes de muitas espécies.


Nos peixes, como em todos os animais, os fatores determinantes da reprodução estimulam uma glândula, conhecida por hipófise, existente na base do cérebro, que envia mensagens (hormônios) às gônadas (ovários em fêmeas e testículos em machos), para que se preparem e realizem a desova.


Muitas espécies de peixes de água doce de importância econômica necessitam migrar rio acima para realizarem a reprodução, fenômeno este conhecido como piracema. É, justamente, essa viagem rio acima, esse esforço e os fatores ambientais que provocam os estímulos para a reprodução.


A temperatura da água, enxurradas provocadas pela chuva e a ampliação da quantidade de horas de luz por dia (na primavera), induzem a hipófise a intensificar a produção de hormônios para provocar a reprodução de muitas espécies de peixes. A “hipófise” é, portanto, o órgão que comanda todo o processo de reprodução.


Explica o técnico Albert B. Sousa Rosa a necessidade de se promover a reprodução artificial de peixes, está relacionada ao interesse em se realizar seu cultivo comercial, o que exige a produção em alta escala dos alevinos (filhotes de peixes) e, também, com o objetivo de se obter alevinos de espécies que se encontram em vias de extinção, permitindo a realização do povoamento de rios e barragens.


Como as espécies de piracema, ou seja, aquelas que necessitam realizar a migração para a reprodução, não atingem pleno desenvolvimento das gônadas quando se encontram permanentemente em águas paradas (lagoas, tanques, barragens etc.), é preciso que se estimule fêmeas e machos a completarem o estágio de maturação gonadal, para que consigam realizar a desova. Aí, mais uma vez, entra a hipófise, como elemento imprescindível à obtenção da reprodução artificial. Injetando artificialmente a mesma quantidade de hormônio que a hipófise forneceria aos ovários e aos testículos, se estivessem em condições ambientais naturais, então poder-se-á fazer, também, com que os peixes de piracema se reproduzam em águas paradas. Esta técnica, conhecida como “hipofisação”, foi desenvolvida pelo cientista brasileiro Rodolpho Von Ihering.


Os doadores de hipófises


A forma mais comum de se obter o hormônio a ser fornecido aos reprodutores e matrizes para a reprodução artificial, é retirando-o de outros peixes, que funcionam como doadores. Alguns peixes são cultivados com o objetivo principal de fornecerem suas hipófises para a reprodução de outros peixes. Cada peixe possui uma hipófise que, próximo à época de desova, possui certa quantidade de hormônio.


O doador é sacrificado, sua hipófise é retirada e acondicionada em frasco apropriado para utilização em momento adequado. Alguns peixes são sacrificados para produzirem milhões de outros peixes. A carne do peixe sacrificado ou doador pode ser utilizada no consumo humano.


A seleção e a aplicação – Explica o técnico Albert B. Sousa Rosa que a seleção dos peixes para a reprodução leva em consideração aspectos externos bem característicos, como ventre bem abaulado nas fêmeas, à semelhança do que acontece com as mulheres grávidas, enquanto nos machos uma leve pressão em seu abdômen o faz liberar gotas de sêmen de cor esbranquiçada. Os peixes selecionados são transportados para tanques pequenos, que apresentam condições especiais, como água corrente, limpa e temperatura adequada. Normalmente, não se mantêm as fêmeas e os machos num mesmo tanque.


No ambiente natural, a dosagem de hormônio a ser liberada da hipófise para as gônadas é regulada com precisão nos reprodutores e matrizes. Para a desova artificial, é feita uma estimativa da necessidade de hormônio, em função do peso dos reprodutores. As hipófises coletadas de peixes doadores são então utilizadas, com aplicação através de seringas na cavidade abdominal do peixe receptor (ver figura n.º 2). O efeito da aplicação costuma levar algumas horas, dependendo da espécie e da temperatura da água onde se encontram os peixes. Empiricamente, conseguiu-se determinar, aproximadamente, o tempo necessário para ocorrer a desova em cada em cada espécie de peixe, após a aplicação do hormônio.


Na natureza a fecundação do ovo ocorre, na maioria das espécies de peixes, no meio onde se encontram (rio, lagoa, bagagem etc.). Fêmeas e machos, nadando lado a lado, lançam seus produtos gonadais (óvulos e espermatozóides, respectivamente) na água e aí ocorre a fecundação. Na reprodução artificial, costuma-se coletar os óvulos em uma bacia plástica de pequeno tamanho, sem água (ver figura n.º 3). Os espermatozóides são coletados em tubos de ensaios (ver figura n.º 4) para depois serem derramados para a fecundação. Com uma delicada pena de ave, vai se fazendo a mistura, de forma que o sêmem atinja todos os óvulos. Alguns instantes depois se adiciona água, permitindo uma maior homogeneização dos produtos gonadais e a hidratação dos óvulos. Qual a vantagem da fecundação artificial sobre a natural? É simples: a fecundação natural ocorre num ambiente muito mais amplo, na presença de vários predadores, diminuindo a sobrevivência dos ovos e lavas.


A incubação é feita em recipientes apropriados com água corrente, onde, após alguns dias, ocorre a eclosão das lavas (nascimento dos peixinhos). Costuma-se manter as larvas por mais alguns dias na incubadora, até que elas consumam a reserva nutritiva (gema), que elas já possuem ao nascer. Após esta fase, as pós-larvas são levadas para tanques preparados, onde há abundância de a1imentos.


Estima-se que, na natureza, apenas 1% dos ovos liberados pelas fêmeas conseguem atingir a condição de peixes jovens. Algumas espécies chegam a produzir mais de 2 milhões de ovos /fêmea/ano. A capacidade de multiplicação dos peixes é infinitamente maior comparada aos bovinos, suínos e aves, especialmente em cativeiro.


A importância da aqüicultura


No Brasil, apesar dos 8.400 quilômetros de costa e de extensas bacias hidrográficas (só a Amazônia detém 18% da água doce do planeta), o consumo anual de pescado é de apenas 5,8 kg percapita, contra 16 kg no Canadá e 65 kg no Japão. Enquanto em Manaus o consumo de pescado atinge o expressivo número de 50 kg/habitante/ano, há regiões no interior do país onde o consumo percapita está abaixo de 1 kg/ano. O hábito alimentar está diretamente relacionado à oferta do produto.


A exceção de Manaus e de outras cidades localizadas às margens de rios piscosos, o consumo de pescado no litoral brasileiro é cerca de 10 vezes superior ao registrado no interior do país, exatamente onde a oferta de pescado é mais baixa. O oceanógrafo francês Jacques Yves Cousteau afirmou na Conferência das Organizações das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, realizada no Rio de Janeiro, a Eco-92, que “os oceanos estão exauridos”. A pesca predatória está reduzindo drasticamente os estoques pesqueiros de ambientes naturais, sejam eles mares ou rios. As frotas pesqueiras dotadas de sofisticados equipamentos para detecção de cardumes facilitam a pesca, porém, torna as populações de peixes cada vez mais vulneráveis. Exemplifica Albert B. Sousa Rosa: a produção nacional de sardinha, um alimento consumido em grande escala pelas classes de menor poder aquisitivo da população brasileira, atingiu mais de 200 mil toneladas/ano em meados da década de 70. Atualmente, a produção dessa espécie se encontra abaixo de 60 mil toneladas/ano, ou seja, uma redução de 70%, enquanto a população brasileira cresceu cerca de 65%.


Segundo a ONU, por volta do ano 2000 será necessário produzir cerca de 120 milhões de toneladas de pescado por ano, um acréscimo de 30 milhões do que é produzido atualmente. Os técnicos garantem que a única forma de fazer frente a esse desafio é através da aqüicultura, que trata da criação racional de animais e vegetais aquáticos. A produção de pescado oriundo da aqüicultura já representa cerca de 17,1 % do total da produção mundial, sendo que a participação do Brasil é inferior a 0,03%.
O fato é que, em todo o mundo, multiplicam-se as “fazendas” de criação de peixes (piscicultura), camarões (carcinicultura), moluscos (ostreicultura e mitilicultura) e algas (algicultura).


Concluindo, Albert B. Sousa Rosa explica que o processo de reprodução artificial de peixes foi e será cada vez mais imprescindível para o aumento das áreas de cultivo, uma vez que o mundo precisa produzir mais proteínas e os peixes participam com mais da metade da produção de produtos oriundos da aqüicultura.


Entraves para o desenvolvimento da aqüicultura no Brasil


· Pouca tradição no cultivo de animais e vegetais aquáticos no país;
· Deficiência de geração e transferência de tecnologias para diferentes espécies de peixes, regiões e clientelas;
· Insuficiência de insumos básicos (alevinos, pós-larvas, ração apropriada etc.), em quase todas as regiões do país;
· Falta de conhecimento dos mercados regionais para os produtos gerados pela aqüicultura, o que vem dificultando a comercialização dos produtos;
· A reduzida área de produção em cativeiro de pescado não tem estimulado o desenvolvimento de uma indústria vo1tada para a aqüicultura;
· Escassez de linhas de financiamento para o setor;
· Insuficiente assistência técnica qualificada;
· Falta de vontade política para o desenvolvimento do setor.

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Alessandro Vieira pede indiciamento do PGR e de ministros do STF

Relator da CPI do Crime Organizado, Alessandro Vieira sugere alterações legais e pede indiciamento de três ministros do Supremo Tribunal Federal, além do procurador-geral da República
Saulo Cruz/Agência Senado

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A CPI do Crime Organizado encerra nesta terça-feira (14), a partir das 14h, as atividades com a leitura e análise do relatório final que contém pedidos de indiciamento por crimes de responsabilidade de três ministros do Supremo Tribunal Federal — Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes —, além do procurador-geral da República, Paulo Gonet.

Emitido após 120 dias de trabalho, o relatório de 220 páginas do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) apresenta um diagnóstico do funcionamento do crime organizado no Brasil e propõe medidas para combater o avanço da criminalidade.

O modus operandi de facções e milícias em diferentes regiões do país foi o norte inicial para o processo investigatório realizado com o recebimento de 134 documentos, 312 requerimentos e 18 reuniões para oitiva de autoridades como ministro, governadores, magistrados, representantes da segurança pública, policiais, jornalistas, entre outros.

Além de investigar a ocupação territorial por facções, a CPI fez um levantamento dos crimes relacionados às atividades econômicas, à lavagem de dinheiro, e de infiltração no poder público, como no caso do Banco Master.

Para o relator, “o fenômeno da criminalidade organizada no Brasil atingiu um patamar de complexidade e enraizamento que representa uma ameaça concreta à soberania do Estado, à democracia e aos direitos fundamentais da população”.

Banco Master

No relatório, Alessandrio Vieira pede indiciamento dos ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes e do procurador-geral da República Paulo Gonet, por crimes de responsabilidade e condutas consideradas incompatíveis com o exercício de suas funções.

Os ministros são incluídos no rol dos indiciados por não terem se declarados suspeitos — quando há parcialidade do magistrado por razões subjetivas de ordem pessoal — no julgamento do caso do Banco Master pelo Supremo.

Com relação ao ministro Dias Toffoli, o relatório de Alessandro Vieira aponta que haveria vínculos indiretos do ministro com investigados do Banco Master, o que configura conflito de interesses e interferência nas investigações.

O relator apontou que a empresa Maridt, da qual o ministro Toffoli é sócio, transacionou com o Fundo Arleen, administrado por Fabiano Zettel — cunhado de Daniel Vorcaro e identificado pela Polícia Federal como um dos principais operadores do esquema criminoso investigado.

Segundo o relator, o ministro Alexandre de Moraes também teria atuado em processos para os quais deveria ter se declarado impedido, já que haveria relações financeiras entre a empresa investigada e o escritório de advocacia de sua esposa.

A relação entre a cônjuge do magistrado e o banco é causa objetiva de impedimento, disse o relator: “Trata-se de hipótese de impedimento absoluto, insanável e cognoscível a qualquer tempo, que independe de comprovação de prejuízo ou de influência subjetiva”.

Já o ministro Gilmar Mendes, segundo o senador, teria faltado com decoro por usar de “estratégia articulada de contenção investigatória, executada por magistrado que não detém a relatoria da matéria, em favor de interesses de colega de tribunal”. Ainda, por ter determinado a inutilização de dados, o que comprometeria apurações.

Por fim, o procurador-geral Paulo Gonet entra no rol dos indiciados por omissão. “A renúncia à persecução de crimes de responsabilidade praticados pelos mais altos magistrados do país é a negação radical dessa missão constitucional. Quando o titular da ação penal se omite diante de indícios claros e suficientes, sua conduta deixa de ser exercício de discricionariedade e passa a configurar omissão funcional”, afirmou o relator.

As movimentações bilionárias suspeitas do Banco Master, acompanhadas de crescimento acelerado, impacto relevante no sistema financeiro, com uso de mecanismos sofisticados para ocultação de recursos ilícitos foram destacados no documento pelo relator.

Interferências

Alessandro Vieira afirma no documento que decisões monocráticas de ministros do Supremo Tribunal Federal esvaziaram sistematicamente os poderes investigatórios da CPI, criando obstáculos graves ao desenvolvimento dos trabalhos.

“A anulação de quebras de sigilo regularmente aprovadas, a conversão de convocações obrigatórias em meros convites e a concessão reiterada de habeas corpus em favor de investigados produziram um efeito paralisante que comprometeu a capacidade da Comissão de produzir provas. Essa interferência, somada à conduta de ministros que mantiveram relações financeiras e pessoais com investigados, fundamentou os indiciamentos propostos”.

Milícias e facções

De acordo com o relatório, 90 organizações criminosas foram mapeadas pela CPI. Duas são apontadas como de atuação nacional e transnacional e estão presentes em 24 estados e no Distrito Federal.

O texto faz considerações sobre as milícias que atuam no Rio de Janeiro e de facções criminosas como Comando Vermelho (CV) e Terceiro Comando Puro (TCP), do Rio de Janeiro, e Primeiro Comando da Capital (PCC), de São Paulo, que atuariam “como verdadeiros para-estados, exercendo domínio territorial sobre comunidades inteiras, impondo regras de convivência, cobrando tributos ilegais e fornecendo serviços que deveriam ser de competência estatal”. Além do tráfego de drogas, essas organizações teriam expandido suas atuações para extorsões e outras atividades econômicas, inclusive de aparência lícita.

O relatório afirma que pelo menos 26% do território nacional estariam sob algum tipo de controle do crime organizado e que 28,5 milhões de brasileiros vivem em áreas com a presença desses criminosos.

Alessandro Vieira apontou que a extensa linha de fronteiras contribui sobremaneira para o crime, “que ameaça cada vez mais a soberania de amplas parcelas do território nacional e coloca em perigo a incolumidade física de nossos cidadãos”.

Corrupção de menores

Homicídios, tráfico de drogas e armas e domínio territorial são alguns dos fatos relacionados ao crime organizado, envolvendo corrupção de menores, com a utilização de crianças e adolescentes para atos ilícitos.

“Essa prática permite compreender que o envolvimento de crianças e adolescentes com o crime organizado não se configura como fenômeno episódico ou desorganizado, mas como parte de uma lógica estruturada de recrutamento e utilização. Sob essa perspectiva, sua participação pode ser analisada como forma de exploração sistemática da força de trabalho, sendo possível enquadrá-la entre as piores formas de trabalho infantil”, afirma o relator.

Lavagem de dinheiro

O documento demonstra ainda que a lavagem de dinheiro é “o mecanismo central de sustentação do crime organizado”, que se beneficia de setores como venda de cigarro, ouro, mercado imobiliário e bebidas, em alinhamento com o uso de fintechs, criptomoedas e fundos de investimento.

“A criminalidade organizada opera com grau de sofisticação empresarial que exige resposta igualmente qualificada do Estado. O caso Master, parcialmente investigado por esta Comissão, ilustra de forma emblemática como o crime organizado pode capturar instâncias do poder público, comprometendo a integridade de instituições que deveriam ser bastiões da legalidade”, expõe o relator.

Propostas legislativas

Relatório apresenta propostas legislativas sobre os seguintes temas:

  • modernização de mecanismos de combate às organizações criminosas, a ser apresentado em forma de projeto de lei;
  • aprimoramento da detecção e repressão de crimes financeiros, com melhoria na definição de competências entre Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e Banco Central; fortalecimento do Coaf, ampliação da transparência das pessoas jurídicas e dos fundos de investimento, modernização da Lei Antilavagem;
  • regulamentação do lobby;
  • aperfeiçoamento do controle interno e externo da Administração Pública;
  • Marco legal da atividade de inteligência (entre eles o PL 6.423/2025, em análise no Plenário do Senado);
  • modernização do sistema socioeducativo e da legislação infracional;
  • aprimoramento legislativo das CPIs;
  • proposta de Emenda à Constituição (PEC) para “maior rigor ético” no regime jurídico aplicável aos membros dos tribunais superiores.

Intervenção federal

O relatório sugere ainda o fortalecimento das instituições de combate ao crime organizado, a criação do Ministério da Segurança Pública, o desenvolvimento de estratégias para o enfrentamento da criminalidade, melhorias na fiscalização e controle de armas, mais integração entre as instituições públicas. Também está sendo proposta intervenção federal no Rio de Janeiro.

Caso aprovado, o relatório será encaminhado à Mesa do Senado para as providências cabíveis quanto aos ministros do STF e ao procurador-geral e será remetido ainda ao Ministério Público Federal.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Educação do campo no DF: audiência aponta déficit de vagas e conflitos territoriais

Debate na CLDF destacou falhas no atendimento à população camponesa, impacto da expansão urbana, precarização do trabalho docente e a necessidade de políticas específicas para orientar o novo PDE

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Foto: Felipe Ando/Agência CLDF

 

A Comissão de Educação e Cultura (CEC) promoveu, nesta segunda-feira (13), um debate sobre a infraestrutura e a concepção pedagógica das escolas do campo no DF. Conforme explicou o presidente da comissão, deputado Gabriel Magno (PT), a reunião ocorre no contexto da criação do novo Plano Nacional de Educação (PNE 2026–2036), aprovado no Senado Federal em março e encaminhado para sanção presidencial.

O parlamentar destacou que a legislação nacional servirá de base para a elaboração do próximo Plano Distrital de Educação (PDE) e que, por isso, é necessário discutir desde já o modelo de escola do campo que o DF pretende consolidar.

Magno ressaltou que, segundo levantamento do comitê de acompanhamento do PDE, a meta referente à garantia de educação à população do campo no DF não foi atingida. Em 2023, a população camponesa em idade escolar (de 4 a 17 anos) era de 37.870 pessoas, enquanto a oferta de vagas em escolas do campo foi de 25.422. “Isso significa que cerca de um terço dessa população de 4 a 17 anos está fora da escola”, pontuou.

“É preciso que o nosso plano distrital de educação avance para além da universalização e contemple o debate da qualidade, da estrutura e da ampliação das escolas do campo. Eu acredito que seja possível fazer essa mudança no DF”, afirmou o deputado.

A ameaça da expansão urbana

Ao longo da audiência, representantes de movimentos sociais, pesquisadores, gestores escolares e professores ressaltaram que os desafios da educação do campo no DF vão além do déficit de vagas e estão profundamente ligados às disputas territoriais, à precarização do trabalho docente e à ausência de políticas públicas específicas e continuadas.

Um dos pontos centrais do debate foi a relação entre a educação do campo e o ordenamento territorial do Distrito Federal. Segundo os participantes, a expansão urbana e a especulação imobiliária têm descaracterizado territórios historicamente rurais, impactando diretamente as escolas do campo.

Conforme avaliam os especialistas que participaram da reunião, no entendimento da atual gestão, a mudança de classificação de um território de rural para urbano pode fazer com que a escola perca o status de “escola do campo”, mesmo continuando a atender majoritariamente estudantes camponeses. Para os debatedores, essa lógica ignora a identidade pedagógica dessas instituições e fragiliza direitos já consolidados.

 

Felipe Ando/Agência CLDF

 

A professora da Universidade de Brasília (UnB) Mônica Molina afirmou que a educação do campo não pode ser tratada apenas como uma modalidade administrativa, mas como “parte de um projeto social e territorial”.

Ela lembrou que, no âmbito nacional, houve avanços importantes com a recriação da Política Nacional de Educação do Campo, das Águas e das Florestas (Pronacampo) e com a previsão, no novo PNE, de metas e estratégias específicas para esses povos. No entanto, alertou que o Plano Distrital de Educação ainda não incorporou plenamente esses avanços, especialmente no que diz respeito à formação e à contratação de professores com perfil específico para atuar nas escolas do campo.

Formação específica

Representando o Sindicato dos Professores do DF (Sinpro), Fernando Augusto Batista defendeu a realização de concursos públicos específicos para docentes formados em Licenciatura em Educação do Campo, além do fortalecimento da formação continuada. “Esses profissionais necessitam de uma formação que os capacite para atuar nessas escolas”, afirmou.

Participantes também apontaram que a alta rotatividade de professores temporários compromete a construção de vínculos com as comunidades e inviabiliza projetos pedagógicos de longo prazo, fundamentais para a educação do campo.

Outro tema amplamente debatido foi a infraestrutura. Gestores escolares relataram falta de recursos, estruturas físicas inadequadas e dependência crescente de emendas parlamentares para a manutenção das unidades. Para Gabriel Magno, esse modelo é equivocado e evidencia a omissão do Poder Executivo no financiamento regular da educação.

O parlamentar criticou os cortes no orçamento da área e alertou que as escolas do campo são ainda mais impactadas pela insuficiência de recursos.“As escolas não pode ser reféns de emendas parlamentares. Não é tarefa do diretor e dos professores pedir dinheiro para deputado, isso [investimento nas escolas] deveria ser a tarefa da secretaria de educação”, afirmou.

A diretora da Escola Classe Córrego do Arrozal, Francineia Soares, apresentou a experiência da unidade na construção do inventário da realidade local, elaborado com a participação direta da comunidade. Segundo ela, o instrumento tem sido fundamental para aproximar a escola das famílias, valorizar os saberes do território e orientar práticas pedagógicas contextualizadas.

 

Felipe Ando/Agência CLDF

 

Apesar disso, a gestora destacou demandas históricas não atendidas, como a ausência de creches, saneamento básico e outras políticas públicas essenciais nas comunidades atendidas pela escola, que muitas vezes têm na unidade escolar a única presença do Estado. Ela também reforçou a necessidade de incentivo à formação específica para atuação nas escolas do campo: “É fundamental um concurso específico para professores de escola do campo”, destacou.

Adonilton Rodrigues, do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), chamou atenção para o fato de que praticamente não há escolas do campo instaladas em assentamentos no DF, o que obriga estudantes a percorrer longas distâncias diariamente. Para ele, esse cenário favorece a evasão escolar, enfraquece os vínculos comunitários e reforça desigualdades históricas de acesso à educação. Rodrigues também observou que o modelo atual de “escola rural” não dialoga com a realidade e o conceito da escola do campo.

Gigliola Mendes, formadora da Escola de Aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação (Eape), avaliou que o DF dispõe de uma política avançada para a educação do campo, mas que ela não vem sendo efetivamente implementada. Segundo a educadora, desde 2017 houve um esvaziamento da formação continuada e da articulação institucional, o que tem levado à perda da identidade das escolas do campo, à padronização indevida e ao desrespeito a instrumentos centrais da modalidade, como o inventário da realidade e a gestão democrática.

Ela também criticou o sucateamento da Eape, a inexistência de critérios obrigatórios de formação para atuar nas escolas do campo e as tentativas de militarização dessas unidades, consideradas incompatíveis com seus princípios pedagógicos. Para Mendes, o novo Plano Distrital de Educação precisa garantir a implementação do que já está previsto em lei. “Educação do campo é direito nosso, dever do Estado e compromisso da comunidade”, destacou.

Encaminhamentos

Ao final da audiência, Gabriel Magno informou que a Comissão de Educação e Cultura irá oficiar a Secretaria de Educação sobre as demandas apresentadas e articular, junto ao Fórum de Educação do Campo do DF, a construção coletiva de propostas a serem incorporadas ao novo Plano Distrital de Educação.

Entre os encaminhamentos sugeridos estão o fortalecimento da escola de formação continuada, a implementação de um Centro de Referência em Educação do Campo no DF — conforme previsto no Pronacampo — e a ampliação do debate público sobre o PDE, com participação efetiva das comunidades escolares e dos movimentos sociais.

 

Christopher Gama – Agência CLDF de Notícias

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Curso gratuito de panificação e gastronomia tem 50 vagas abertas

Inscrições estarão disponíveis de segunda-feira (13) ao dia 22, no site da Sedet-DF

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Agência Brasília* | Edição: Chico Neto

 

Por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda (Sedet-DF), o Governo do Distrito Federal (GDF) publicou chamamento público para o preenchimento de vagas em qualificação profissional do projeto Pró-Comunidade – Curso de Panificação e Gastronomia.

De acordo com o edital, estão sendo ofertadas 50 vagas para o segundo ciclo da formação, que tem como objetivo capacitar participantes para atuação na área de panificação e gastronomia, ampliando as oportunidades de inserção no mercado de trabalho.

As inscrições serão feitas exclusivamente de forma eletrônica, por meio do portal da Sedet-DF, entre os dias 13 e 22 deste mês. Para participar, basta preencher o formulário online disponível na página.

 

A iniciativa faz parte do projeto Pró-Comunidade, que busca promover qualificação profissional gratuita à população do Distrito Federal, contribuindo para geração de renda e desenvolvimento econômico local.

*Com informações da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda

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