Dando continuidade ao esforço concentrado para limpar a pauta de votações, a Câmara Legislativa do Distrito Federal analisou, nesta quarta-feira (3), 18 vetos totais e um parcial, do governador Ibaneis Rocha, a projetos de lei que haviam sido aprovados pela Casa. Conforme acordo entre os parlamentares e o governo, todos os vetos foram derrubados, e as leis serão promulgadas.
Confira os projetos que vão virar lei:
– PL 1.332/2024 (derrubado veto parcial ao Artigo 3º), do Executivo, que integra os servidores das especialidades Engenharia de Produção e Engenharia Química do cargo de Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental à carreira de Planejamento Urbano e Infraestrutura. O PL, que altera a Lei nº 6.448/2019, refere-se aos egressos da carreira Gestão Sustentável de Resíduos Sólidos.
– PL 1.630/2025, da deputada Paula Belmonte (Cidadania), que determina uma quarentena de seis meses para ex secretário da Saúde que vá assumir o comando do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (Iges-DF) ou vice-versa.
– PL 1.593/2025, do deputado Thiago Manzoni (PL), que altera a Lei 3.830/2006, que “Dispõe quanto ao Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos – ITBI, e dá outras providências”, para estabelecer o valor de mercado do imóvel como base de cálculo do ITBI.
– PL 1.645/2025, da deputada Jaqueline Silva (MDB), que estabelece diretrizes para a implementação e estruturação de espaços físicos, denominados “Centro Interescolar de Robótica”, a fim de fomentar o letramento digital, robótica e utilização adequada da inteligência artificial como elemento didático na educação básica do DF.
– PL 1.703/2021, do deputado Robério Negreiros (PSD), que trata da cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS de qualquer empresa que faça uso direto ou indireto de trabalho escravo ou em condições análogas.
– PL 1.449/2024, do deputado Chico Vigilante (PT), que institui o sistema de academia distrital da saúde e envelhecimento saudável da terceira idade.
– PL 2.143/2021, do deputado Roosevelt (PL), que responsabiliza o Estado pelo ressarcimento dos danos materiais causados a equipamentos públicos e privados em acidentes de trânsito envolvendo viaturas oficiais dos órgãos civis ou militares do DF.
– PL 353/2019, do deputado João Cardoso (Avante), que altera a lei de gestão democrática nas escolas (Lei nº 4.751/12) e assegura a reeleição de conselheiros, diretores e vice-diretores pela comunidade escolar.
– PL 354/2023, do deputado Joaquim Roriz Neto (PL), que dispõe sobre a oferta de capacitação e treinamento aos profissionais da educação para identificação de sinais de abuso contra crianças e adolescentes.
– PL 1.661/2025, da deputada Dayse Amarilio (PSB), que altera a Lei nº 4.949/2012 – que estabelece normas gerais para realização de concurso público no Distrito Federal – para incluir a disciplina “Noções de Primeiros Socorros” entre as exigências dos certames.
– PL 1.249/2020, do deputado Jorge Vianna (PSD), que permitirá que os pacientes que utilizam aparelhos para tratamento de oxigenoterapia domiciliar recebam um desconto nas contas de luz. O projeto concede um desconto tarifário de energia elétrica sobre o consumo decorrente da utilização de aparelhos para tratamento de oxigenoterapia domiciliar.
– PL 853/2024, do deputado Pastor Daniel de Castro (PP), que trata da utilização de valores decorrentes de saldo de licença-prêmio convertido em pecúnia para a compra de imóveis da Terracap.
– PL 1.477/2024, do deputado Max Maciel (Psol), que dispõe sobre o direito do pedestre à iluminação pública em abrigos e paradas de ônibus, passarelas e passagens subterrâneas.
– PL 1.309/2024, do deputado Pepa (PP), que cria o Programa de Prevenção e Enfrentamento às Queimadas no DF. A proposta visa implementar medidas integradas e coordenadas para reduzir a incidência e os impactos das queimadas.
– PL 881/2024, do deputado Eduardo Pedrosa (União Brasil), que estende o benefício do “Aluguel Social” às mães e cuidadoras atípicas, com filhos com deficiência, que, por conta do abandono do cônjuge ou companheiro, não possuem condições de ter uma moradia.
– PL 1.045/2024, do deputado Ricardo Vale (PT), que dispõe sobre os direitos de cães e gatos e os direitos e deveres de responsáveis, tutores e cuidadores, com o propósito de preservar o bem-estar dos animais e evitar maus-tratos por parte de vizinhos, condôminos e administrações de condomínios no Distrito Federal.
– PLC 7/2023, do deputado Gabriel Magno (PT), que altera a norma do Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor. A proposta acrescenta, entre as prioridades do Fundo, a oferta de crédito em condições adequadas e taxas de juros subsidiadas aos cidadãos em situação de superendividamento, com vistas à garantia do mínimo existencial.
– PLC 64/2025, do deputado Fábio Felix (Psol), que institui a Política Distrital de Arborização Urbana e de Combate a Desigualdades Ambientais, com o intuito de ampliar a cobertura vegetal em áreas urbanas, reduzir desigualdades ambientais e mitigar os impactos das mudanças climáticas no Distrito Federal.
– PLC 8/2023, do deputado Rogério Morro da Cruz (PRD), que estabelece que o Fundo para a Geração de Emprego e Renda do Distrito Federal – o qual fomenta a criação de emprego e renda, principalmente, por meio do programa Prospera-DF, que oferece empréstimos para empreendimentos informais rurais e urbanos de pequeno porte, além de pessoas vulneráveis participantes do DF sem Miséria – ficará fora da prática de reversão do superávit financeiro ao Tesouro do DF.
