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Governo Federal lança programa para incentivar investimentos privados na reciclagem

Com o programa, as notas fiscais emitidas com a venda de materiais recicláveis vão poder ser trocadas por Certificado de Crédito de Reciclagem

 

O Presidente da República, Jair Bolsonaro, assinou um decreto que cria o Certificado de Crédito de Reciclagem, chamado de Programa Recicla+. O objetivo é incentivar os investimentos privados na reciclagem de produtos e embalagens descartadas pelo consumidor, que poderá chegar a R$ 14 bilhões. O evento ocorreu na tarde desta quarta-feira (13/04), no Palácio do Planalto.

Com o programa, criado pelos Ministérios do Meio Ambiente e da Economia, os agentes de reciclagem, que podem ser cooperativas de catadores, municípios, consórcios públicos, empresas, e até mesmo microempreendedores individuais (MEI), vão contar com uma renda extra. Por exemplo, se esses agentes recolhem uma tonelada de material, poderão vender a preço de mercado, como é feito hoje. O que muda é que a partir de agora, as notas fiscais emitidas com a venda desses produtos vão poder ser trocadas por um Certificado de Crédito de Reciclagem. Isso será feito por entidades gestoras do certificado depois da comprovação da autenticidade do documento fiscal. Depois, os agentes de reciclagem vão poder vender esse crédito para empresas que produzem resíduos, como fabricantes de bebidas, e que precisam comprovar o recolhimento desse material depois do uso, é a chamada logística reversa. Cada tonelada de material reciclável comercializado equivale a um Certificado de Crédito de Reciclagem.

A comprovação da autenticidade da nota fiscal será feita por órgão verificador independente. As empresas que fazem a reciclagem final também terão que informar o recebimento do material. Todas essas informações são consolidadas por um grupo de acompanhamento e apresentadas ao Ministério do Meio Ambiente, por meio de um relatório anual de resultados. Todo o processo será feito pela internet. Inicialmente, o programa é voltado para a coleta de plástico e vidro.

O Programa Recicla+ poderá beneficiar mais de 1 milhão de agentes de reciclagem com renda extra, além de ser um instrumento para atendimento das metas de reaproveitamento de materiais para as empresas geradoras de resíduos sólidos. A aquisição do crédito é opcional, mas representa uma solução para empresas que não dispõem de sistemas próprios de logística reversa. Segundo o Ministério da Economia, o custo para as empresas com logística reversa deve reduzir em 80%.

A medida pretende ainda incentivar a reciclagem no Brasil, que hoje é de apenas 2,2% dos resíduos sólidos produzidos no país.

No evento, o Presidente Jair Bolsonaro também assinou outro decreto que institui o Plano Nacional de Resíduos Sólidos (Planares). Aguardado por mais de dez anos, o plano apresenta caminhos para se alcançar os objetivos e materializar a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Instituída pela Lei n° 12.305, de 2010, a Política Nacional de Resíduos Sólidos determina que o setor público e privado realize a gestão de resíduos para evitar que esses materiais sejam destinados incorretamente aos lixões.

Plataforma SINIR+

Pela manhã, o Governo Federal, por meio do Ministério do Meio Ambiente, lançou a versão inovadora do Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos, o SINIR+. A nova ferramenta, um instrumento da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), foi desenvolvida por meio de cooperação com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).

Por meio de mapa 3D, é possível navegar por todo o território nacional e conhecer de perto a realidade da gestão de resíduos, desde as unidades de triagem, reciclagem, tratamento e disposição final, além dos Consórcios Públicos e fluxos de resíduos.

Segundo o MMA, o conhecimento dessas estruturas é fundamental para tirar do papel a Política Nacional de Resíduos Sólidos e potencializar o novo Marco Legal do Saneamento. A plataforma também oferece visualização de rodovias, ferrovias, portos e unidades de conservação, de forma integrada com imagens de satélite.

O sistema conta ainda com o Atlas de Recuperação Energética de Resíduos onde são exibidas as unidades de conversão de lixo em energia, as linhas de transmissão e gasodutos, o potencial energético dos resíduos e as oportunidades de aproveitamento. Essa ferramenta é essencial para orientar investimentos, leilões de energia e diversificação da matriz energética brasileira.

Já os relatórios do SINIR+ oferecem um raio-x da gestão de resíduos e mostram os principais resultados por meio de índices, tabelas e gráficos, preservando o histórico da gestão de resíduos nos municípios. O sistema pode ser acessado aqui (https://sinir.gov.br/).

A primeira versão do SINIR foi lançada pelo MMA em 2019 e foi desenvolvida por meio de cooperação com a Associação Brasileira de Empresas de Tratamento de Resíduos e Efluentes (Abetre).

Campanha de conscientização

Em outra medida em favor do meio ambiente, o Ministério do Meio Ambiente e a Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas (ABIR) assinaram um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) para realizar campanhas de comunicação com foco no aumento da conscientização, educação e cidadania ambiental, por meio do descarte adequado de embalagens, e do apoio na execução de ações do Plano Nacional de Combate ao Lixo no Mar e do Programa Nacional Rios +Limpos.

A primeira campanha, intitulada “Crie esse Hábito”, será lançada em maio nas redes sociais da ABIR e do MMA, com objetivo de auxiliar a sociedade no descarte consciente de embalagens utilizadas em casa.

Desde 2019, o Governo Federal, por meio do Ministério do Meio Ambiente, realizou cerca de 430 mutirões de limpeza em praias e rios de 174 municípios de todas as regiões do país. Ao todo, mais de 273 toneladas de resíduos foram retiradas da natureza a partir dos programas Combate ao Lixo no Mar e Rios +Limpos, que conta com a participação de mais de 80 instituições parceiras. Tampas, lacres e argolas de garrafas, garrafas e garrafas PET representam 20% dos itens coletados.

 

 

 

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“Lei Rouanet” da reciclagem espera regulamentação do governo Lula

Lei sancionada em 2021 pelo então presidente Jair Bolsonaro ainda aguarda regulamentação do Ministério do Meio Ambiente para entrar em vigor

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Maria Eduarda Portela

 

A Lei da Reciclagem (Lei nº 14.260/2021), promulgada no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), ainda aguarda aprovação de regulamentação pelo Ministério do Meio Ambiente para entrar em vigor. Às vésperas do Dia Mundial do Meio Ambiente, comemorado na segunda-feira (5/6), a proposta tem como objetivo fortalecer a reciclagem urbana e conter a escalada de poluição, em especial nas grandes cidades.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e a ministra Marina Silva anunciaram nessa segunda-feira (5/6) uma série de medidas para a ala ambiental, como o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm), fortalecimento da fiscalização ambiental e combate ao crime na Amazônia. Entretanto, não foi citado nenhuma proposta para viabilizar a Lei da Reciclagem.

De autoria do deputado Carlos Gomes (Republicanos – RS), a lei possibilita a dedução no imposto de renda de pessoas físicas e empresas pelo apoio direto a projetos de reciclagem por projetos aprovados pela pasta comandada por Marina Silva (Rede). O objetivo é estabelecer um processo semelhante ao que ocorre na área cultural com a Lei Rouanet. Os modelos, inclusive, são muito semelhantes.

A proposta também cria o Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem (Favorecicle) e os Fundos de Investimentos para Projetos de Reciclagem (ProRecicle).

O objetivo da nova norma é incentivar e regulamentar ações relacionadas à reciclagem de resíduos sólidos, visando à redução do impacto ambiental e à promoção do desenvolvimento sustentável.

Entre os pontos principais da Lei da Reciclagem está justamente a possibilidade de pessoas físicas e jurídicas tributadas com base no lucro real optarem pela dedução de parte do imposto de renda em virtude do apoio a projetos aprovados pelo Ministério do Meio Ambiente.

A princípio, Bolsonaro vetou a dedução do imposto de renda “por resultar em renúncia de receita, sem a demonstração do seu impacto fiscal e a apresentação de contrapartidas que resguardem o alcance das metas fiscais”. Contudo, o veto foi derrubado pelo Congresso Nacional e o texto foi promulgado.

Compasso de espera
Entretanto, organizações de apoio à reciclagem no Brasil ainda aguardam a aprovação dos projetos pelo Meio Ambiente. “São valores muito significativos que irão impactar toda a cadeia produtiva da reciclagem no Brasil, em especial as condições de trabalho dos catadores. O orçamento da União em 2023 já provisiona R$ 299 milhões para essas deduções no imposto de renda”, afirma o presidente executivo da Associação Brasileira dos Fabricantes de Latas de Alumínio (Abralatas), Cátilo Cândido.

A expectativa é grande também em quem está mais na ponta do processo. O catador de materiais recicláveis e presidente da Rede Alternativa de catadores do Distrito Federal, Cleusimar Andrade, vê como um incentivo a reciclagem a dedução no imposto de renda e que a lei poderá auxiliar os trabalhadores.

“O serviço ambiental que prestam [os catadores], contribuem para desonerar o poder público e a sociedade com os altos custos relativos à manutenção dos aterros sanitários e ao mesmo tempo, permite que os resíduos sejam reinseridos na cadeia produtiva após o consumo. O que favorece a economia circular e a neutralização de carbonos”, afirma Cleusimar.

Ele revela que a proposta é aguardada com ansiedade pelos catadores e suas famílias.

Além disso, o setor tem a consciência de que precisará ocorrer organização dos trabalhadores e das cooperativas no sentido de se preparar para ir atrás da captação dos recursos.

Resíduos
Segundo o Panorama dos Resíduos Sólidos no Brasil, cada brasileiro produz, em média, 1,043 kg de resíduos por dia em 2022. Por outro lado, apenas 4% dos resíduos sólidos que poderiam ser reciclados são enviados para esse processo, de acordo com dados da International Solid Waste Association (ISWA).Esse índice mostra a necessidade de incentivar a reciclagem no Brasil para que o país possa ter um futuro mais sustentável.

“A Lei irá revolucionar a reciclagem no Brasil, precisando agora apenas da sua regulamentação pelo Ministério do Meio Ambiente para ser aplicada na prática. Os desafios são grandes e a Lei de Incentivo à Reciclagem responde à altura e com a correta priorização dos catadores de materiais recicláveis, os maiores especialistas do tema”, completou Cátilo Cândido, da Abralatas.

Além disso, a nova lei determina que os recursos captados pelo ProRecicle serão destinados a projetos de reciclagem e à instituição da Comissão Nacional de Incentivo à Reciclagem. Segundo a lei, a comissão será composta por representantes de ministérios, pesquisadores e representantes da iniciativa privada e da sociedade civil.

 

Responsabilidade

O Ministério do Meio Ambiente, responsável pela política ambiental, desempenha um papel central na implementação e fiscalização da Lei da Reciclagem. A pasta está encarregada de elaborar diretrizes e regulamentos complementares para garantir a efetividade da lei.

Uma das principais responsabilidades da pasta comandada por Marina Silva será a criação de programas de incentivo à reciclagem, em parceria com outros órgãos governamentais e a sociedade civil. Entretanto, até o momento, não há nenhum projeto ou programa estabelecido para incentivar o reaproveitamento de materiais recicláveis.

O ProRecicle também aguarda a regulamentação do Ministério do Meio Ambiente para entrar em vigor.

Dessa forma, o ministério está no centro das discussões para implementação da lei.

No entanto, o Metrópoles entrou em contato com a pasta sobre as atividades desenvolvidas e adotadas para que a “Lei Rouanet” da Reciclagem entre em vigor, mas não obteve resposta. O espaço segue aberto.

 

 

 

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Governo abre crédito de R$ 200 milhões para combater gripe aviária

Decisão está publicada no Diário Oficial da União

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Medida provisória publicada nesta terça-feira (6) no Diário Oficial da União abre crédito extraordinário de R$ 200 milhões em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária para ações de enfrentamento à influenza aviária de alta patogenicidade (H5N1). 

A publicação é assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pela ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet.

Em nota, o Ministério da Agricultura informou que, com o estado de emergência zoossanitária em vigor no país e a confirmação de casos da doença em aves silvestres em pelo menos quatro estados, as ações de controle e contenção serão intensificadas.

O crédito, de acordo com a pasta, será aplicado no Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa). Entre as ações previstas estão a rápida identificação, testagem e cuidados sanitários dos casos suspeitos.

“Para isso, as equipes técnicas poderão contar com reforço para as ações pontuais in loco”, destacou o comunicado.

“O Brasil continua livre de influenza aviária na criação comercial e mantém seu status de livre de influenza aviária perante a Organização Mundial de Saúde Animal, exportando seus produtos para consumo de forma segura,” concluiu o ministério.

Novos focos

O ministério confirmou nessa segunda-feira (5) o primeiro foco de influenza aviária de alta patogenicidade (H5N1) no estado de São Paulo. A ave silvestre da espécie Thalasseus maximus (trinta-réis-real) foi encontrada no município de Ubatuba, litoral norte.

Também foi detectado mais um foco no Rio de Janeiro, em Niterói, também na espécie trinta-réis-real. Ao todo, 24 focos em aves silvestres já foram confirmados nos estados do Espírito Santo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo.

Edição: Kleber Sampaio

EBC

 

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DF conta com R$ 4 milhões para Programa de Aquisição de Alimentos

Mais de 700 toneladas de produtos da agricultura familiar vão beneficiar pessoas em situação de insegurança alimentar

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Agência Brasília* | Edição: Chico Neto

 

A semana foi aberta com as entregas do Programa de Aquisição de Alimentos por Termo de Adesão (PAA-TA) 2023 no DF, que começaram a ser feitas nesta segunda (5). Com execução da Secretaria de Agricultura (Seagri) e apoio da Emater, o programa é gerido pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS).

Frutas, verduras e legumes são destinados ao Banco de Alimentos de Brasília e ao programa Mesa Brasil Sesc | Foto: Divulgação/Seagri

Neste ano, o repasse do governo federal para o PAA no DF é de R$ 4 milhões. O recurso permitirá a aquisição de mais de 700 toneladas de frutas, verduras e legumes, ao longo de todo o ano, para destinar ao Banco de Alimentos de Brasília, na Ceasa-DF, e ao programa Mesa Brasil Sesc. Juntos, esses equipamentos de segurança alimentar atendem mais de 50 mil beneficiários de instituições socioassistenciais.

“As compras institucionais permitem o escoamento da produção por parte dos agricultores familiares e a geração de renda no espaço rural, com o fornecimento da produção agrícola diretamente para o governo”, pontua a subsecretária de Políticas Sociais Rurais da Seagri, Tatiana Agostinho. “Ao mesmo tempo, essas aquisições promovem a oferta de alimentos de qualidade para a população que mais precisa de apoio, por meio dos equipamentos de segurança alimentar.”

O diretor de compras institucionais da Seagri, Lúcio Flávio da Silva, lembra que os 960 agricultores familiares cadastrados no PAA contam com reforço do GDF: “Este ano, os agricultores já estão utilizando o aplicativo Nota Fiscal Fácil – módulo produtor rural, que foi desenvolvido pela Secretaria de Fazenda em parceria com a Seagri e a Emater. O aplicativo simplifica bastante o processo para os agricultores familiares, dando mais agilidade para as compras públicas”.

A participação da Emater no PAA, explica o gerente comercial da empresa, Blaiton Carvalho da Silva, abrange o planejamento da produção, envolvendo plantio, colheita e apoio aos agricultores para inscrição estadual e cadastro no programa. “Esse é mais um trabalho da Emater para a inclusão dos produtores rurais nas políticas públicas, e agora, com o aplicativo Nota Fiscal Fácil, para inclusão dos agricultores também no mundo digital”, ressalta.

*Com informações da Seagri e da Emater

 

 

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