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No Dia Mundial dos Oceanos, APA Marinha do Litoral Norte celebra Plano de Manejo

Planos já aprovados incluem APAs Marinhas Litoral Sul e Centro; medida institui regramento sustentável em 53% do mar territorial

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Do Portal do Governo

O Governo de São Paulo publicou nesta quarta-feira (8), Dia Mundial dos Oceanos, o Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental Marinha do Litoral Norte (APAMLN). O Decreto Nº 66823/22 abrange uma área de 316 mil hectares situada nas cidades de Ubatuba, Caraguatatuba, Ilhabela e São Sebastião com 142 praias, 61 ilhas e lajes e 27 manguezais.

Este é o terceiro plano publicado pelo estado de São Paulo, que em 2021 já havia assinado os decretos dos planos de manejos das Áreas de Proteção Ambiental Marinhas do Litoral Centro e Sul. A região central foi a primeira ter a um plano instituído, por meio do Decreto 65.544, em março, uma ação, até então, inédita no país. Em junho foi a vez da porção sul do estado, com o Decreto 65.7774. Com isso, 53% dor mar territorial ganhou um regramento sustentável, pactuado com a sociedade, o que indica a relevância dessa iniciativa.

O objetivo do plano é promover o desenvolvimento sustentável na região por meio do ordenamento turístico, proteção das comunidades tradicionais, uso racional dos recursos, combate às atividades predatórias, bem como controle da poluição. O plano também assegura a manutenção das funções sociais e culturais no território, além de garantir a biodiversidade costeiro-marinha, incluindo espécies ameaçadas de extinção.

“O litoral norte paulista desenvolve diversas atividades econômicas e estruturais fundamentais para a economia regional e nacional. O objetivo das Unidades de Conservação é compatibilizar a conservação da natureza e a correta utilização de seus recursos naturais”, explica o secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente, Fernando Chucre, que ressalta também a segurança jurídica e estabilidade na gestão propiciadas pelo instrumento.

O documento foi amplamente debatido com representantes dos setores que atuam no território como prefeituras, universidades, conselhos, entre outros atores. Foram mais de 500 contribuições sobre zoneamento e programas de gestão, que incluem, por exemplo, a delimitação de zonas de proteção especial e aquelas destinadas à pesca. Um destes exemplos é a criação da Zona para Uso de Baixa Escala (Zube) que garantirá o ambiente necessário para a pesca artesanal e extrativismo sustentável a fim de propiciar segurança para os pescadores locais.

Segundo Marcio Santos, gestor da APAMLN e gerente do Litoral Norte da Fundação Florestal, “este documento representa o momento histórico em que foi concebido, resultante das forças sociais organizadas e do conhecimento técnico-científico disponível em diálogo com o conhecimento local. Um documento que define como será ocupado este território e como as atividades que ocorrem sobre ele podem conviver com sustentabilidade. Ele representa até onde os atores, incluindo poder público, estabeleceram acordo de convivência”.

As diretrizes dos trabalhos para a implementação do plano incluem manejo e recuperação, uso público, interação socioambiental, proteção e fiscalização, além da pesquisa e monitoramento das áreas.

Confira o documento na íntegra: https://sigam.ambiente.sp.gov.br/sigam3/Default.aspx?idPagina=15387

APA Marinha e Plano de Manejo

A APA Marinha do Litoral Norte é instituída pelo Decreto Estadual nº 53.525/2008 que acompanha designações das resoluções SMA nº 69/2009 e SMA mº 78/2016, referentes a atividades pesqueiras.

Ela é composta pelos seguintes setores: I – Setor 1: Cunhambebe, situado no litoral dos Municípios de Ubatuba e Caraguatatuba; II – Setor 2: Maembipe, situado no litoral do Município de Ilhabela; III – Setor 3: Ypautiba, situado no litoral do Município de São Sebastião.

De acordo com o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), o Plano de Manejo é o documento técnico que, fundamentado nos objetivos gerais da Unidade de Conservação e baseado na caracterização dos atributos físicos, bióticos e sociais que existem na APAMLN, estabelece seu zoneamento e as respectivas normas que presidirão o uso do território e o manejo dos recursos naturais, além de estabelecer os Programas de Gestão, que correspondem ao conjunto de objetivos, diretrizes, ações e metas.

 

 

 

 

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Brasil avança com decreto que regula mercado de crédito de carbono

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Por Regiane Esturilio*

 

O Brasil entra no radar no mercado global de créditos de carbono com a promulgação do decreto nº 11.075/2022, que regula o segmento com foco em exportação de créditos, principalmente para países e empresas que precisam compensar emissões e assim cumprir com os compromissos de neutralização. Estamos, finalmente, alinhados com a expectativa da regulamentação do futuro mercado global de carbono, previsto no Artigo 6º do Acordo do Clima de Paris, de 2015. Ao estabelecer os procedimentos para a criação do Sistema Nacional de Redução de Emissões de Gases de Efeito Estufa, e para a elaboração de planos setoriais, o decreto dá início a tal política comercial.De início, o regramento é positivo por definir os conceitos de créditos de carbono e metano, unidades de estoque e o sistema de registro nacional de emissões e reduções, além da transação de créditos.Conforme o decreto, as empresas poderão receber tratamento diferenciado nos Planos Setoriais de Mitigação das Mudanças Climáticas, conforme o faturamento, níveis de emissão de poluentes, setores econômicos e localização.Considerando que, quando um país reduz emissões, recebe créditos de carbono que podem ser comercializados com outros países que não conseguem reduzir, muitas empresas que estejam nessas inovadoras negociações podem se beneficiar nesse contexto. Cabe ao governo e à iniciativa privada estabelecerem os estímulos necessários para que demais organizações sejam reconhecidas e valorizadas por essas ações, com medidas compensatórias, gerando um ciclo virtuoso.Muitos setores econômicos poderão se beneficiar desse decreto ao comprovar seu engajamento com a causa ambiental. Junto ao agronegócio, o papel e a celulose é um dos setores que reagiu mais rápido ao mercado global de redução de emissões. Nessa direção, poderá ser foco de medidas que visem o crescimento dos empregos verdes, atraindo investimentos nacionais e estrangeiros.É claro que o país carece de regulação complementar, a fim de que o nosso país entre com tudo no processo de regulação climática. Por isso, é fundamental conceituar a natureza jurídica dos ativos de carbono, como estipula o projeto de lei nº 528/2021, que regulamenta o Mercado Brasileiro de Reduções de Emissões (MBRE)._*Regiane Esturilio é advogada sócia do escritório Esturilio Advogados, especializada em Direito Tributário e Direito Penal Tributário. _

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Projetos esportivos e socioeducativos transformam a realidade de centenas de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social

Reconhecida como uma das 100 melhores ONGs do país, CADI Brasil
empodera jovens por meio de projetos de desenvolvimento comunitário

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O sonho de se tornar bailarina profissional está cada vez mais próximo de Lays Barbosa. Com apenas 10 anos, ela foi aprovada entre mais de mil crianças para estudar balé em uma das maiores instituições do mundo, a Escola de Teatro Bolshoi, cuja filial funciona desde março de 2000 na cidade de Joinville (SC). A mãe percebeu o interesse de Lays pela dança quando a menina tinha quatro anos, mas ela só passou a se dedicar à atividade em período integral no Centro de Assistência e Desenvolvimento Integral (CADI) na Maré (RJ).No primeiro ano como aluna do CADI, Lays foi convidada pela professora Jennifer Rodrigues a fazer um solo na apresentação de dança de fim de ano. Em outubro de 2021, se inscreveu na seleção do Bolshoi e enviou um vídeo para desfrutar dos ensinamentos da única filial da instituição sediada em Moscou, na Rússia. Lays concorreu com alunos de todas as partes do mundo para aprender a precisão técnica e conquistar a qualificação artística do Bolshoi. Dentre 200 crianças classificadas para a etapa presencial, ela foi uma das 40 (20 meninos e 20 meninas) selecionadas para receber uma bolsa de estudos.  “Hoje o sonho se tornou realidade: sou aluna do Bolshoi. O fato de estar matriculada na oficina de balé do CADI e o trabalho maravilhoso de minha professora Jennifer me facilitaram o acesso e o direito à melhor escola de balé do mundo”, afirma Lays, que iniciou as aulas na escola em março deste ano. Sua história é apenas uma dentre centenas de crianças e adolescentes impactados pelo trabalho do CADI Brasil, que atendeu 7028 pessoas de forma direta e indireta em 2021.O CADI Brasil é uma coalização de organizações sociais cristãs que atua prioritariamente na proteção à infância, à adolescência e à família por meio do desenvolvimento comunitário em regiões de vulnerabilidade social. As unidades da organização estão localizadas em oito estados e nove municípios: Valença (BA), Camaçari (BA), Gaibu (PE), Porto Velho (RO),   Aratuba (CE), Maré (RJ), Fazenda Rio Grande (PR), Palhoça (SC) e Aratuba (CE).A ONG possui um programa de apadrinhamento de crianças e adolescentes, distribui cestas básicas e desenvolve projetos esportivos, socioeducativos, formações técnicas e profissionais com o objetivo de aumentar a qualidade de vida dos beneficiados e o empoderamento dos jovens. Além disso, o CADI capacita empreendedores sociais e presta consultoria e assessoria para outras organizações. Em 2021, a coalizão também ofereceu mentorias e formações para 262 pessoas em todo o Brasil e promoveu oito assessoramentos contínuos para organizações sociais.Ações emergenciais  Com as dificuldades impostas pela pandemia, o CADI realizou ações emergenciais para a doação de alimentos e outros itens de necessidade básica para 1.396 famílias (5.061 pessoas). Foram doados 90.750 quilos de alimentos e aproximadamente 26.431 itens distribuídos entre alimentos, cobertores, filtros de água, gás de cozinha, produtos de limpeza, material escolar, máscaras e presentes/lembranças.O CADI disponibilizou 11.068 serviços na modalidade remota nas áreas de arte, cultura, educação, empreendedorismo e geração de renda, espiritualidade, esporte e garantia de direitos. Os projetos da organização contribuíram para seis dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável sustentáveis estabelecidos pela Organização das Nações Unidas (ONU): Fome zero e Agricultura sustentável, Saúde e bem-estar, Educação de qualidade, Igualdade de gênero, Trabalho decente e crescimento econômico e paz, Justiça e instituições eficazes. “Mesmo num cenário desafiador, nossas equipes lideraram um movimento silencioso e discreto nas comunidades mais vulneráveis do Brasil, levando ajuda e auxílio para famílias que puderam contar com o compromisso e a paixão de nosso pessoal em campo. Somos gratos a Deus por ter nos dado capacidade em conduzir essas ações e pela mobilização de pessoas, igrejas e empresas que nos apoiaram com recursos e orações. Sem o suporte destas pessoas não teríamos conseguido”, ressalta Marcel Lins, diretor do CADI Brasil.CidadaniaO nascimento do CADI ocorreu em 1994 após Mauricio Cunha, jovem missionário na época, retornar de uma viagem aos Estados Unidos, onde participou de um curso de especialização em desenvolvimento comunitário. Com a bagagem adquirida pelo curso, que abordava também uma cosmovisão cristã de desenvolvimento, Mauricio teve a ideia de criar um projeto social para atender a população em situação de vulnerabilidade social no Paraná.  Mauricio – que atualmente ocupa o cargo de Secretário Nacional dos Direitos das Crianças e Adolescentes no Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos – reaproveitou o material ao qual teve acesso durante a viagem e traduziu conteúdos para implementar uma escola bilíngue de desenvolvimento comunitário em Fazenda Rio Grande (PR). A partir dessa experiência, o CADI se tornou uma ONG que se expandiu para outras regiões do Brasil, transformando a realidade de milhares de famílias ao longo de 28 anos.  Em 2020, a organização foi reconhecida como uma das 100 melhores ONGs do país no maior prêmio do terceiro setor no país. A premiação é promovida pelo Instituto Doar em parceria com a AMBEV, a produtora O Mundo que Queremos, O Instituto Humanize e a Fundação Toyota e o Canal Futura. Mais informações, acesse cadi.org.br/ [1].

 

 

 

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Comissão debate impacto da reforma trabalhista no setor de ‘fast food’

Condições de trabalho de funcionários de lanchonetes serão foco do debate na CDH

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A Comissão de Direitos Humanos (CDH) promove na segunda-feira (8), às 10h, audiência pública interativa para debater o impacto da reforma trabalhista no cotidiano de trabalhadores de fast food.

Para o debate foram convidados 23 expositores, todos com presença confirmada. Entre eles, o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), juiz Luiz Antonio Colussi, e o procurador do Trabalho Alberto Emiliano de Oliveira Neto. Também devem participar os presidentes de entidades sindicais e representantes de trabalhadores brasileiros, chilenos e colombianos, além de advogados, comerciários, sociólogos, especialistas e ex-funcionários do McDonald’s.

O ciclo de debates tem por objetivo debater a Sugestão 12/2018 — Estatuto do Trabalho. A proposta é fruto da Subcomissão do Estatuto do Trabalho, criada no âmbito da CDH por meio de requerimento de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS). Paim é também o autor do pedido da audiência desta segunda, com apoio do senador Humberto Costa (PT-PE).

A subcomissão fez dezenas de audiências públicas ouvindo especialistas, sindicatos, entidades patronais, representantes do governo, professores, pesquisadores e da população. O grupo de trabalho, composto por diversas entidades que auxiliaram o colegiado, redigiu, a partir das contribuições recebidas nas audiências públicas, a Sugestão 12, que passou a tramitar sob a relatoria de Paulo Paim.

O debate será na sala 6 da ala Nilo Coelho.

Como participar

O evento será interativo: os cidadãos podem enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e‑Cidadania, que podem ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como hora de atividade complementar em curso universitário, por exemplo. O Portal e‑Cidadania também recebe a opinião dos cidadãos sobre os projetos em tramitação no Senado, além de sugestões para novas leis.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

 

 

 

 

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Edifício Centro Empresarial Brasília
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(61) 98442-1010