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Senado aprova projeto que libera gasto com pessoal de organizações sociais

Matéria deveria ter sido analisada pela CCJ, mas foi pautada diretamente no Plenário. O presidente da comissão, Davi Alcolumbre (à esq.) disse que votação fazia parte de um acordo fechado com os governadores

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O Plenário aprovou nesta quarta-feira (22) um projeto de decreto legislativo (PDL 333/2020) que assegura o pagamento de salário dos trabalhadores contratados pelo poder público por meio de organizações sociais (OSs). O texto suspende uma portaria da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) do Ministério da Economia que inclui as despesas com recursos humanos das entidades parceiras no limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF (Lei Complementar 101, de 2000). O projeto, aprovado por 42 votos a 25, segue para a promulgação.

O PDL 333/2020, da Câmara dos Deputados, susta a Portaria 377, de 2020. O regulamento determina que os gastos com essas organizações sejam considerados, a partir de janeiro deste ano, no limite da despesa total com pessoal dos entes federados. O argumento do projeto é que o regulamento é inconstitucional por exorbitar o poder regulamentar do Executivo.

O projeto recebeu parecer favorável do relator Cid Gomes (PDT-CE), que foi lido em Plenário pelo senador Humberto Costa (PT-PE). De acordo com relator, o regulamento da Secretaria do Tesouro Nacional contraria decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal de Contas da União (TCU).

— O Plenário do TCU entendeu não ser obrigatória a inclusão dos gastos com as OSs nos limites das despesas com pessoal. A LRF inclui apenas os contratos de terceirização de mão de obra que substituam servidores e empregados públicos nas despesas com pessoal. Ao equiparar os gastos com as OSs a esses contratos, a STN amplia, como se fosse legislador complementar, o conceito em questão — argumentou o relator.

O autor do PDL 333/2020 é o deputado Afonso Florence (PT-BA). Na justificativa do projeto, ele argumentou que a portaria da STN “fere diretamente a espinha dorsal da área social brasileira”. Para ele, as parcerias entre o poder público e a sociedade organizada não são uma forma de terceirização. Se essas despesas entrarem para compor os gastos previstos na LRF, o limite será ultrapassado, forçando a demissão dos funcionários das entidades ou encerrando as parcerias.

Debate

O projeto foi aprovado pela Câmara em dezembro de 2021, enviado ao Senado em fevereiro deste ano e distribuído à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O projeto chegou a ser pautado para votação na comissão, mas a análise foi adiada e depois o texto acabou sendo pautado em Plenário, sem votação da comissão.

Para o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), o tema deveria ser mais debatido. Ele argumentou que o assunto deveria ser regulamentado por lei complementar que revogasse o regulamento, mas impusesse limites para esse tipo de contratação, deixando as regras claras.

— Faríamos uma lei, aí sim, revogando a portaria, mas dando todas as balizas, todos os limites para o uso dessa facilidade. Hoje estão, simplesmente, abusando dessa facilidade. O funcionário que deveria ser concursado, que deveria estar trabalhando, com garantias e tudo o mais, simplesmente perde tudo isso. Então, se tem um lado bom na possibilidade dessas contratações, tem um outro lado muito ruim — disse o senador ao declarar o voto contrário ao projeto.

O senador Eduardo Girão (Podemos-CE) concorda. Para ele, sustar o regulamento é apenas uma maneira de burlar a Lei de Responsabilidade Fiscal.

— É um subterfúgio, infelizmente, para se burlar uma grande conquista do povo brasileiro, que é a Lei de Responsabilidade Fiscal. Essas OSs, hoje, podem trazer algumas soluções, mas também estão trazendo essa burla, sem falar em escândalos que têm acontecido Brasil afora, porque é uma rubrica que acaba saindo do limite previsto para pessoal e fura o teto de gastos.

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Davi Alcolumbre (União-AP), afirmou que a votação do projeto em Plenário fazia parte de um acordo fechado com os governadores, pro ocasião da votação do PLP 18/2022, que impôs um limite para o ICMS sobre combustíveis. Justamente em razão desse acordo, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, disse que manteria a votação do projeto.

— Nós já aprovamos o PLP 18, tentamos fazer a apreciação do PDL 333 na semana passada — infelizmente, não foi possível — e hoje, então, nós temos esse compromisso de apreciação, obviamente respeitando os votos contrários em relação ao projeto. Vou mantê-lo na pauta de hoje, para apreciação submetendo-o à votação nominal, já que há essa divergência de entendimento.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

 

 

 

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Pfizer apresenta pedido de vacina mais forte contra variante Ômicron

Solicitação será avaliada pela Anvisa

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A multinacional farmacêutica Pfizer apresentou à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), ontem (30), um pedido de autorização temporária de uso emergencial para uma nova versão a vacina bivalente contra a covid-19. Segundo a empresa, a nova vacina contém uma mistura de cepas do vírus SarsCov-2 e promete maior proteção frente à Ômicron, variante de preocupação no país, responsável pelo maior número de óbitos, especialmente no primeiro semestre de 2021, no pior momento da pandemia até agora.

De acordo com a Anvisa, a Pfizer já havia apresentado pedido semelhante, em agosto, para uma versão bivalente que contém a subvariante omciron BA.1. Este pedido encontra-se em análise pela Anvisa. Agora, a empresa solicita a avaliação da versão que contém a subvariante BA.4/BA.5, em adição à cepa original da vacina Comirnaty, com indicação para aplicação como dose de reforço na população acima de 12 anos de idade. A vacina monovalente Comirnaty foi registrada pela Anvisa em fevereiro de 2021 e está autorizada para uso a partir de 6 meses de idade.

Após o pedido na Anvisa, a agência tem 30 dias para concluir a avaliação, mas este prazo é interrompido sempre que for necessária a solicitação à empresa de complementação de informações ou esclarecimentos sobre os dados de qualidade, de eficácia e de segurança apresentados.

 

 

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Anvisa flexibiliza regras de embarque em navios de cruzeiro

Queda do número de casos e mortes pela doença no Brasil motivou medida

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A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) decidiu rever as regras para embarque, desembarque e transporte de viajantes em navios de cruzeiro vigentes desde o surgimento da pandemia de covid-19. A queda do número de casos e mortes pela doença no Brasil motivou a revisão.

Não haverá mais, por exemplo, monitoramento constante da situação de saúde dos viajantes a bordo, com testagem diária dos passageiros e tripulantes. O uso de máscara só continua obrigatório em situações específicas, como nos casos de pessoas que tiveram contato com quem suspeita que está doente ou confirmou ter o vírus, e no caso de quarentena na embarcação, quando todos os ocupantes deverão usar máscara.

As embarcações ainda precisam manter o monitoramento de casos a bordo e ter planos de prevenção e resposta à covid-19, mas esse plano não será mais avaliado pela agência antes do início das operações, e sim durante as inspeções. O controle sanitário do embarque passa a aceitar, para admissão de passageiros e tripulantes no navio, o esquema vacinal primário completo ou teste negativo para covid-19. Até então, a vacinação era obrigatória, não podendo ser substituída pela apresentação de teste.

A Anvisa também revogou a proibição de eventos coletivos nos terminais, de operações simultâneas no mesmo terminal, e a obrigatoriedade de vacinação completa aos trabalhadores dos terminais. Também foi revogado o limite de 75% de ocupação da embarcação. Uma novidade trazida pela nova resolução é de que as embarcações vindas do exterior somente poderão entrar em portos brasileiros designados pela Organização Mundial da Saúde, de modo a garantir que haja equipe de fiscalização da Anvisa nesses pontos de entrada.

Nessa última decisão, a Anvisa manteve a obrigatoriedade de atendimento médico gratuito a bordo para casos suspeitos, a testagem de casos suspeitos e contatos próximos, a necessidade de isolamento para casos suspeitos a bordo, além da existência de um plano de prevenção e resposta à covid 19 a bordo. As embarcações deverão assegurar reserva mínima de 2% de cabines para isolamento de casos confirmados e suspeitos.

A decisão da diretoria da Anvisa, proferida em reunião extraordinária ocorrida no fim da tarde de hoje (29), levou em consideração a queda no número de casos e mortes por covid-19 no Brasil. Durante a reunião, o diretor relator, Daniel Fernandes Pereira, destacou em seu voto a redução de 33% no número de casos novos em relação a agosto. A média móvel no mesmo período também segue em tendência de queda, ainda que menos expressiva, de 4%.

“Considerando a evolução do cenário epidemiológico, o avanço da vacinação no Brasil e no mundo, o acompanhamento das operações nas embarcações durante dois meses de operações de cruzeiro nas temporadas 2021/2022, fez-se necessário reavaliar os requisitos para embarque e desembarque e transporte de viajantes em embarcações que circularão pelo Brasil na temporada de navios de cruzeiros 2022/2023, de modo a manter a proporcionalidade e a eficácia das medidas frente ao risco sanitário atual”, disse o relator da resolução aprovada hoje.

Edição: Aline Leal

 

 

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Filmes vencedores do Troféu Câmara Legislativa receberão R$ 240 mil em prêmios

O público que comparecer às sessões da Mostra Brasília votará para os prêmios para o melhor longa-metragem e o melhor curta-metragem

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Estão abertas até o dia 6 de outubro próximo as inscrições para o 24º Troféu Câmara Legislativa. A premiação, entregue a produções do Distrito Federal durante o Festival de Brasília do Cinema Brasileiro, pagará um total de R$ 240 mil, divididos entre os melhores filmes e categorias técnicas. Este ano, o festival, que chega à 55ª edição, será realizado de 14 a 20 de novembro, no Cine Brasília.

As inscrições são feitas em formulário disponibilizado no site do Festival de Brasília – ao informar que é do DF, além do festival, as produções em longa e curta-metragem participarão automaticamente da seleção que escolherá os concorrentes ao Troféu Câmara, segundo o edital que rege o concurso. Os filmes selecionados serão exibidos na Mostra Brasília e a lista (quatro longas e oito curtas) será divulgada no dia 20 de outubro.

Um júri oficial escolherá os vencedores do 24º Troféu Câmara. O melhor longa-metragem receberá R$ 100 mil reais e o melhor curta-metragem, R$ 30 mil. Já o prêmio de melhor direção pagará R$ 12 mil reais. As demais categorias técnicas – ator, atriz, roteiro, fotografia, montagem, direção de arte, edição de som e trilha sonora – receberão R$ 6 mil, cada.

Também haverá prêmios para o melhor longa-metragem e o melhor curta-metragem votados pelo público que comparecer às sessões da Mostra Brasília. Neste caso, as produções farão jus a R$ 40 mil e R$ 10 mil, respectivamente.

O resultado da premiação do 24° Troféu Câmara Legislativa do Distrito Federal será conhecido no dia 20 de novembro durante a cerimônia de encerramento do 55° Festival de Brasília do Cinema Brasileiro.

Marco Túlio Alencar – Agência CLDF

 

 

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