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Senado aprova projeto que libera gasto com pessoal de organizações sociais

Matéria deveria ter sido analisada pela CCJ, mas foi pautada diretamente no Plenário. O presidente da comissão, Davi Alcolumbre (à esq.) disse que votação fazia parte de um acordo fechado com os governadores

 

O Plenário aprovou nesta quarta-feira (22) um projeto de decreto legislativo (PDL 333/2020) que assegura o pagamento de salário dos trabalhadores contratados pelo poder público por meio de organizações sociais (OSs). O texto suspende uma portaria da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) do Ministério da Economia que inclui as despesas com recursos humanos das entidades parceiras no limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF (Lei Complementar 101, de 2000). O projeto, aprovado por 42 votos a 25, segue para a promulgação.

O PDL 333/2020, da Câmara dos Deputados, susta a Portaria 377, de 2020. O regulamento determina que os gastos com essas organizações sejam considerados, a partir de janeiro deste ano, no limite da despesa total com pessoal dos entes federados. O argumento do projeto é que o regulamento é inconstitucional por exorbitar o poder regulamentar do Executivo.

O projeto recebeu parecer favorável do relator Cid Gomes (PDT-CE), que foi lido em Plenário pelo senador Humberto Costa (PT-PE). De acordo com relator, o regulamento da Secretaria do Tesouro Nacional contraria decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal de Contas da União (TCU).

— O Plenário do TCU entendeu não ser obrigatória a inclusão dos gastos com as OSs nos limites das despesas com pessoal. A LRF inclui apenas os contratos de terceirização de mão de obra que substituam servidores e empregados públicos nas despesas com pessoal. Ao equiparar os gastos com as OSs a esses contratos, a STN amplia, como se fosse legislador complementar, o conceito em questão — argumentou o relator.

O autor do PDL 333/2020 é o deputado Afonso Florence (PT-BA). Na justificativa do projeto, ele argumentou que a portaria da STN “fere diretamente a espinha dorsal da área social brasileira”. Para ele, as parcerias entre o poder público e a sociedade organizada não são uma forma de terceirização. Se essas despesas entrarem para compor os gastos previstos na LRF, o limite será ultrapassado, forçando a demissão dos funcionários das entidades ou encerrando as parcerias.

Debate

O projeto foi aprovado pela Câmara em dezembro de 2021, enviado ao Senado em fevereiro deste ano e distribuído à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O projeto chegou a ser pautado para votação na comissão, mas a análise foi adiada e depois o texto acabou sendo pautado em Plenário, sem votação da comissão.

Para o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), o tema deveria ser mais debatido. Ele argumentou que o assunto deveria ser regulamentado por lei complementar que revogasse o regulamento, mas impusesse limites para esse tipo de contratação, deixando as regras claras.

— Faríamos uma lei, aí sim, revogando a portaria, mas dando todas as balizas, todos os limites para o uso dessa facilidade. Hoje estão, simplesmente, abusando dessa facilidade. O funcionário que deveria ser concursado, que deveria estar trabalhando, com garantias e tudo o mais, simplesmente perde tudo isso. Então, se tem um lado bom na possibilidade dessas contratações, tem um outro lado muito ruim — disse o senador ao declarar o voto contrário ao projeto.

O senador Eduardo Girão (Podemos-CE) concorda. Para ele, sustar o regulamento é apenas uma maneira de burlar a Lei de Responsabilidade Fiscal.

— É um subterfúgio, infelizmente, para se burlar uma grande conquista do povo brasileiro, que é a Lei de Responsabilidade Fiscal. Essas OSs, hoje, podem trazer algumas soluções, mas também estão trazendo essa burla, sem falar em escândalos que têm acontecido Brasil afora, porque é uma rubrica que acaba saindo do limite previsto para pessoal e fura o teto de gastos.

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Davi Alcolumbre (União-AP), afirmou que a votação do projeto em Plenário fazia parte de um acordo fechado com os governadores, pro ocasião da votação do PLP 18/2022, que impôs um limite para o ICMS sobre combustíveis. Justamente em razão desse acordo, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, disse que manteria a votação do projeto.

— Nós já aprovamos o PLP 18, tentamos fazer a apreciação do PDL 333 na semana passada — infelizmente, não foi possível — e hoje, então, nós temos esse compromisso de apreciação, obviamente respeitando os votos contrários em relação ao projeto. Vou mantê-lo na pauta de hoje, para apreciação submetendo-o à votação nominal, já que há essa divergência de entendimento.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

 

 

 

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Pauta da CCJ tem marco temporal e atualização da Lei de Cotas

Fonte: Agência Senado

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O marco temporal para reconhecimento de terras indígenas, previsto no PL 2.903/2023 e rejeitado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na última semana, está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na quarta-feira (27). Também pode ser votado o PL 5.384/2020, que atualiza a Lei de Cotas. A pauta da comissão tem 12 itens e a reunião está marcada para as 10 horas.

A votação do projeto no Senado após a decisão do STF cria um impasse. Senadores contrários ao texto argumentam que, mesmo se aprovado, o projeto seria inconstitucional. O entendimento do Supremo, firmado na quinta-feira (21), é de que a data da promulgação da Constituição Federal (5 de outubro de 1988) não pode ser utilizada para definir a ocupação tradicional da terra por essas comunidades. No mesmo dia da reunião da comissão, a Corte deve fixar a decisão, que servirá de parâmetro para mais de 200 casos semelhantes, segundo o tribunal.

O projeto já foi aprovado na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) em agosto e agora espera votação na CCJ, onde o relator é o senador Marcos Rogério (PL-RO). O texto foi aprovado pela Câmara no final de maio, após tramitar por mais de 15 anos.

De acordo com o texto, para que uma área seja considerada “terra indígena tradicionalmente ocupada”, será preciso comprovar que, na data de promulgação da Constituição Federal, vinha sendo habitada pela comunidade indígena em caráter permanente e utilizada para atividades produtivas. Também será preciso demonstrar que essas terras eram necessárias para a reprodução física e cultural dos indígenas e para a preservação dos recursos ambientais necessários ao seu bem-estar.

Se for aprovado pela comissão, o texto ainda terá que passar pelo Plenário do Senado.

Lei de Cotas

O PL 5.384/2020, também na pauta, atualiza a Lei de Cotas (Lei 12.711, de 2012) para, entre outras mudanças, reduzir a faixa de renda que serve como critério para ingresso, e incluir os quilombolas entre os beneficiados com as vagas do programa especial de acesso às instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio. Atualmente, o programa atende estudantes pretos, pardos, indígenas e com deficiência, além daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio ou fundamental em escola pública. A proposta prevê ainda a realização de avaliação do programa a cada dez anos, com a divulgação anual de relatório sobre a permanência e a conclusão dos alunos beneficiados.

O projeto, da deputada federal Maria do Rosário (PT-RS), tem como relator o senador Paulo Paim (PT-RS), que apresentou relatório favorável ao texto sem alterações.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

 

 

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STF deve definir hoje tese final do julgamento sobre marco temporal

Sessão está prevista para começar às 14h

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O Supremo Tribunal Federal (STF) deve definir hoje (27) a tese final do julgamento que derrubou o marco temporal para demarcação de terras indígenas. A sessão está prevista para começar às 14h.

Na semana passada, por votos 9 votos a 2, o Supremo julgou inconstitucional o marco temporal, mas a conclusão sobre os demais pontos debatidos foi adiada.

Entre os pontos que serão analisados na sessão desta quarta-feira, está a possibilidade de indenização a particulares que adquiriram terras de “boa-fé” e se o pagamento seria condicionado à saída de proprietários das áreas indígenas.

Nesse caso, a indenização por benfeitorias e pela terra nua valeria para proprietários que receberam dos governos federal e estadual títulos de terras que deveriam ser consideradas como áreas indígenas.

Também pode ser debatida a sugestão do ministro Dias Toffoli para autorizar a exploração econômica das terras pelos indígenas. Pela proposta, mediante aprovação do Congresso e dos indígenas, a produção da lavoura e de recursos minerais, como o potássio, poderiam ser comercializados pelas comunidades.

Rosa Weber

A sessão de hoje também será marcada pela última participação da presidente da Corte, Rosa Weber, no plenário. A ministra deixará o tribunal amanhã (28) ao completar 75 anos e se aposentar compulsoriamente. A posse de Luís Roberto Barroso no comando da Corte será no mesmo dia.

Edição: Valéria Aguiar

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IntegraTietê: aprovada execução de 16 projetos de manutenção e recuperação do rio

Serão cerca de R$ 78 milhões somados em empreendimentos, resultado direto do programa lançado em março pela gestão paulista

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Do Portal do Governo

 

Em Salesópolis, na nascente do Rio Tietê, foi aprovado um projeto para ampliação da coleta seletiva de resíduos na cidade

 

O Fundo Estadual de Recursos Hídricos (Fehidro), vinculado à Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística (Semil), aprovou, na última sexta-feira (22), a execução de 16 projetos relacionados à manutenção e recuperação do Rio Tietê.

Serão cerca de R$ 78 milhões somados em empreendimentos, resultado direto do programa IntegraTietê, lançado em março pela gestão paulista. A iniciativa, pela primeira vez, estabeleceu um ambiente comum para a discussão e desenvolvimento de projetos que tratem do rio mais importante de São Paulo, com os seus 1.100 km de extensão, de forma integrada e perene.

Foram 32 propostas de empreendimentos protocoladas por municípios, gestores de bacias e órgãos vinculados na Secretaria Executiva, entre 11 de maio e 16 de junho de 2023. Os projetos têm grande abrangência de localidades e de perfis de execução.

Em Salesópolis, na nascente do Rio Tietê, foi aprovado um projeto para ampliação da coleta seletiva de resíduos. A cidade foi beneficiada também com obras de recuperação e drenagem dos córregos Fartura e das Antas.

Também no Alto Tietê, foi aprovada a elaboração do plano diretor de manejo de águas pluviais com cadastramento da macrodrenagem e microdrenagem do município de Itaquaquecetuba, e a execução da obra de implantação do reservatório de controle de cheias do Rio Una, em Suzano.

A Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp) implantará, por sua vez, um sistema de esgotamento sanitário no Jardim São Francisco, no município de Embu das Artes. O Fehidro também deliberou favoravelmente ao programa de novos indicadores de qualidade da água a cargo da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb), para o aprimoramento da divulgação dos dados de qualidade da Bacia Hidrográfica do Alto Tietê.

Ao DAEE caberá o diagnóstico e monitoramento do aporte de sedimentos em sub-bacias localizadas na região do Tietê Cabeceiras visando controle e subsídios aos serviços de desassoreamento (retirada de 13 mil metros cúbicos de sedimentos até o fim do ano, 70% a mais que em 2022).

O Consórcio Intermunicipal da Região Sudoeste da Grande São Paulo (Conisud) vai trabalhar na identificação de áreas para a implantação de novas unidades de conservação nas bacias de mananciais da sub-região sudoeste da Região Metropolitana de São Paulo. Ainda na Grande São Paulo, a PM de Guarulhos vai elaborar um plano diretor de manejo de águas pluviais do município com o aval do Fehidro.

IntegraTietê 

O IntegraTietê engloba medidas em prol do maior rio do Estado de São Paulo. A previsão é que, até 2026, sejam investidos R$ 5,6 bilhões na ampliação da rede de saneamento básico, desassoreamento, gestão de pôlderes, melhorias no monitoramento da qualidade da água, recuperação de fauna e flora, entre outras medidas.

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