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Senado aprova projeto que libera gasto com pessoal de organizações sociais

Matéria deveria ter sido analisada pela CCJ, mas foi pautada diretamente no Plenário. O presidente da comissão, Davi Alcolumbre (à esq.) disse que votação fazia parte de um acordo fechado com os governadores

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O Plenário aprovou nesta quarta-feira (22) um projeto de decreto legislativo (PDL 333/2020) que assegura o pagamento de salário dos trabalhadores contratados pelo poder público por meio de organizações sociais (OSs). O texto suspende uma portaria da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) do Ministério da Economia que inclui as despesas com recursos humanos das entidades parceiras no limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF (Lei Complementar 101, de 2000). O projeto, aprovado por 42 votos a 25, segue para a promulgação.

O PDL 333/2020, da Câmara dos Deputados, susta a Portaria 377, de 2020. O regulamento determina que os gastos com essas organizações sejam considerados, a partir de janeiro deste ano, no limite da despesa total com pessoal dos entes federados. O argumento do projeto é que o regulamento é inconstitucional por exorbitar o poder regulamentar do Executivo.

O projeto recebeu parecer favorável do relator Cid Gomes (PDT-CE), que foi lido em Plenário pelo senador Humberto Costa (PT-PE). De acordo com relator, o regulamento da Secretaria do Tesouro Nacional contraria decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal de Contas da União (TCU).

— O Plenário do TCU entendeu não ser obrigatória a inclusão dos gastos com as OSs nos limites das despesas com pessoal. A LRF inclui apenas os contratos de terceirização de mão de obra que substituam servidores e empregados públicos nas despesas com pessoal. Ao equiparar os gastos com as OSs a esses contratos, a STN amplia, como se fosse legislador complementar, o conceito em questão — argumentou o relator.

O autor do PDL 333/2020 é o deputado Afonso Florence (PT-BA). Na justificativa do projeto, ele argumentou que a portaria da STN “fere diretamente a espinha dorsal da área social brasileira”. Para ele, as parcerias entre o poder público e a sociedade organizada não são uma forma de terceirização. Se essas despesas entrarem para compor os gastos previstos na LRF, o limite será ultrapassado, forçando a demissão dos funcionários das entidades ou encerrando as parcerias.

Debate

O projeto foi aprovado pela Câmara em dezembro de 2021, enviado ao Senado em fevereiro deste ano e distribuído à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O projeto chegou a ser pautado para votação na comissão, mas a análise foi adiada e depois o texto acabou sendo pautado em Plenário, sem votação da comissão.

Para o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), o tema deveria ser mais debatido. Ele argumentou que o assunto deveria ser regulamentado por lei complementar que revogasse o regulamento, mas impusesse limites para esse tipo de contratação, deixando as regras claras.

— Faríamos uma lei, aí sim, revogando a portaria, mas dando todas as balizas, todos os limites para o uso dessa facilidade. Hoje estão, simplesmente, abusando dessa facilidade. O funcionário que deveria ser concursado, que deveria estar trabalhando, com garantias e tudo o mais, simplesmente perde tudo isso. Então, se tem um lado bom na possibilidade dessas contratações, tem um outro lado muito ruim — disse o senador ao declarar o voto contrário ao projeto.

O senador Eduardo Girão (Podemos-CE) concorda. Para ele, sustar o regulamento é apenas uma maneira de burlar a Lei de Responsabilidade Fiscal.

— É um subterfúgio, infelizmente, para se burlar uma grande conquista do povo brasileiro, que é a Lei de Responsabilidade Fiscal. Essas OSs, hoje, podem trazer algumas soluções, mas também estão trazendo essa burla, sem falar em escândalos que têm acontecido Brasil afora, porque é uma rubrica que acaba saindo do limite previsto para pessoal e fura o teto de gastos.

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Davi Alcolumbre (União-AP), afirmou que a votação do projeto em Plenário fazia parte de um acordo fechado com os governadores, pro ocasião da votação do PLP 18/2022, que impôs um limite para o ICMS sobre combustíveis. Justamente em razão desse acordo, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, disse que manteria a votação do projeto.

— Nós já aprovamos o PLP 18, tentamos fazer a apreciação do PDL 333 na semana passada — infelizmente, não foi possível — e hoje, então, nós temos esse compromisso de apreciação, obviamente respeitando os votos contrários em relação ao projeto. Vou mantê-lo na pauta de hoje, para apreciação submetendo-o à votação nominal, já que há essa divergência de entendimento.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

 

 

 

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UnDF ganha o primeiro campus, no Lago Norte

Estrutura vai atender alunos oriundos da região Norte do DF; governo já trabalha para a construção de um segundo polo de ensino, no Parque Tecnológico

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Ian Ferraz, da Agência Brasília I Edição: Débora Cronemberger

 

“Essa é uma das maiores obras do nosso governo. Sou fruto da oportunidade e a oportunidade vem através do ensino e da educação. Aqui teremos profissionais qualificados lutando por uma educação de qualidade na nossa cidade”Governador Ibaneis Rocha

A Universidade do Distrito Federal Jorge Amaury (UnDF) ganhou o seu primeiro campus nesta terça-feira (28). Localizado no CA 2, no Lago Norte, o espaço vai atender alunos de toda a ponta norte do DF, como Varjão, Granja do Torto, Paranoá, Paranoá Park, Itapoã, Sobradinho, Sobradinho II, Planaltina e demais interessados em ingressar na instituição de ensino.

A cerimônia de inauguração da estrutura do Lago Norte contou com a participação do governador Ibaneis Rocha, da reitora pro tempore da UnDF, Simone Benck, e da secretária de Educação, Hélvia Paranaguá, entre outras autoridades. Para o governador, a obra é um dos grandes marcos da gestão.

“Essa é uma das maiores obras do nosso governo, uma obra muito importante. Sou fruto da oportunidade, e a oportunidade vem por meio do ensino e da educação. Aqui teremos profissionais qualificados lutando por uma educação de qualidade na nossa cidade”, destacou o governador Ibaneis Rocha.

A criação da UnDF democratiza o acesso ao ensino superior. Segundo dados do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), em 2020, o DF teve 42,4 mil matrículas no ensino superior público e 106,9 mil matrículas em instituições privadas para o ensino presencial. Ou seja, 71,5% das vagas estão concentradas em entidades privadas de ensino.

O GDF trabalha para abrir um segundo campus no Parque Tecnológico (Biotic) para abrigar as faculdades de engenharia, tecnologia e inovação e a reitoria. No local serão investidos R$ 56 milhões para a construção do campus

“É importante lembrar que em 2019 tínhamos 124 mil jovens de 15 a 29 anos que não trabalhavam nem estudavam. Com a pandemia, esse cenário se tornou mais perverso, e a possibilidade da UnDF é ampliar essa oferta”, observou a reitora pro tempore da UnDF, Simone Benck.

O Campus Norte ocupa um espaço de 6,5 mil m² em um prédio cedido pela Terracap. A estrutura conta com 46 salas de aula e foi toda reformada, com a recuperação de calçadas, pátios, salas, banheiros, estacionamento e jardinagem – serviços que foram custeados pela Secretaria de Educação (SEE). O campus poderá comportar até 1,5 mil alunos.

“O maior beneficiário dessa universidade será, sem dúvida, o estudante da rede pública de ensino. Formaremos professores de qualidade que vão colaborar com os nossos alunos”, acrescenta a secretária de Educação, Hélvia Paranaguá.

Os cursos da UnDF estão previstos para as áreas de Ciências da saúde e humanas, Cidadania e meio ambiente, Gestão governamental de políticas públicas e de serviços, Educação e magistério, Letras, artes e línguas estrangeiras modernas, Ciências da natureza e matemática, Educação física e esportes, Segurança pública e defesa social, Engenharia e áreas tecnológicas de setores produtivos e Arquitetura e urbanismo.

 

Cerimônia de inauguração do primeiro campus da UnDF, no Lago Norte, nesta terça-feira (28)

De olho na ampliação da estrutura e da oferta de ensino, o Governo do Distrito Federal (GDF) trabalha para abrir um segundo campus no Parque Tecnológico (Biotic), a fim de  abrigar as faculdades de engenharia, tecnologia e inovação e a reitoria. No local serão investidos R$ 56 milhões.

O convênio, celebrado nesta terça-feira (28) com o lançamento pedra fundamental, é firmado entre UnDF, Novacap, Biotic e Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal (FAP-DF) – que vai investir R$ 56 milhões na criação de um espaço de laboratórios multiúso para o desenvolvimento de pesquisas de alta tecnologia, em associação com grandes centros de pesquisa e desenvolvimento do país e do mundo.

A sanção da lei que criou a UnDF foi assinada em julho de 2021 pelo governador Ibaneis Rocha. Fruto de um sonho de décadas, o projeto pioneiro, de autoria do Executivo local, autoriza a construção do primeiro centro universitário distrital, ampliando a oferta gratuita de vagas no ensino superior

“O GDF, por meio da FAP-DF, já investiu mais de R$ 359 milhões em projetos de ciência, tecnologia e inovação. A UnDF não é diferente, e contou com fomento da fundação desde o início, com estudos de viabilidade, metodologias e estruturação da universidade, até o convênio para a construção da unidade voltada ao desenvolvimento de pesquisas de alta tecnologia”, detalha o diretor-presidente da FAP-DF, Marco Antônio Costa Júnior.

Também nesta terça-feira foi publicada no Diário Oficial do DF (DODF) a Resolução nº 5, que dispõe sobre a criação da Escola de Engenharia, Tecnologia e Inovação (Eseti), conectada ao Centro Interdisciplinar de Engenharias, Tecnologia e Inovação, que compõe a estrutura organizacional executiva da UnDF. Os primeiros cursos serão de Sistema de Informação, de Ciência da Computação, de Engenharia de Softwares e de Engenharia da Computação

A universidade

De iniciativa do Poder Executivo local, o Projeto de Lei Complementar nº 34/2020 enviado à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) em 19 de março de 2020 enfrentava, enfim, uma incômoda realidade: o DF figurava, junto ao Acre, Rondônia, Sergipe e Espírito Santo, como uma das cinco unidades federativas no país que não tinham uma universidade pública estadual sob sua alçada.

A sanção da lei que criou a UnDF foi assinada em julho de 2021 pelo governador Ibaneis Rocha. Fruto de um sonho de décadas, o projeto pioneiro, de autoria do Executivo local, autoriza a construção do primeiro centro universitário distrital, ampliando a oferta gratuita de vagas no ensino superior.

Na ocasião, o GDF anunciou investimento de R$ 200 milhões pelos próximos quatro anos, a realização de concurso público para professores e tutores e a destinação de espaços para as instalações acadêmicas.

“Ela nasce de um compromisso nosso em 2018. Há muito tempo se falava da criação da universidade do DF. Fizemos um trabalho arrojado com a participação do nosso saudoso professor Jorge Amaury e da [reitora pro tempore] Simone Benck. Conseguimos encaminhar à CLDF o projeto de lei, criando e garantindo recursos para a universidade. Hoje, 11 meses após a sanção do projeto de lei, estamos entregando o primeiro prédio da universidade, com o concurso nas ruas para a contratação de professores e tutores, e estamos lançando também a pedra fundamental do novo prédio da universidade no Parque Tecnológico da Biotic”, declarou o governador.

O nome da UnDF é uma homenagem ao professor Jorge Amaury, que esteve na luta pela implantação dessa universidade até 2021 e faleceu vítima de covid-19.

 

 

 

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Rua do Lazer será estendida a todas as regiões administrativas

Diário Oficial publica decreto que possibilita a ampliação de espaços ao ar livre para lazer e a prática esportiva e cultural em todo o DF

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Agência Brasília* | Edição: Chico Neto

 

Publicado no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta terça-feira (28) o Decreto nº 43.485, que institui o programa Rua do Lazer em todas as regiões administrativas do DF. Já implantada no Eixão e no Paranoá, a iniciativa possibilita a ampliação de espaços a céu aberto para a realização de exercícios físicos e práticas esportivas e, naturalmente, lazer à comunidade em geral.

Coordenado pela Secretaria de Esporte e Lazer (SEL), o programa estabelece o fechamento de vias públicas para prática de atividades físicas, lazer e cultura. Administrações regionais interessadas podem requerer a implementação da atividade por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI).

“Ao possibilitar o acesso gratuito da população a locais propícios para a prática de atividades físicas, estamos democratizando o esporte e levando mais qualidade de vida e saúde para a população”, afirma a secretária de esporte e lazer Giselle Ferreira.

O processo de solicitação de implantação passará por análise do corpo técnico de órgãos como DF Legal, Secretaria de Transporte e Mobilidade (Semob), Secretaria de Segurança Pública (SSP) e Departamento de Estradas de Rodagem (DER), que vão ajudar a definir os melhores pontos para o programa em cada região.

A Rua do Lazer inclui fechamento de pontos específicos aos domingos e feriados, das 6h às 17h, desde que a operação seja requerida com antecedência mínima de 30 dias. O trânsito de veículos no local será proibido durante o horário de funcionamento do programa, e o uso de sinalização viária para bloqueio da via é obrigatório.

*Com informações da Secretaria de Esporte e Lazer

 

 

 

 

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Governo Federal instala mais de 17 mil novos pontos de internet em todo o país

Cidades das regiões Norte e Nordeste concentram 75% das antenas instaladas, contribuindo para o fortalecimento da educação e para o desenvolvimento socioeconômico em localidades com baixo índice de conectividade

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Conexão por satélite e via terrestre, gratuita e com alta velocidade, está instalada em 1.460 cidades nordestinas; 6.807 escolas na região têm acesso à internet garantido – Foto: MCom

Por meio do programa que oferece gratuitamente conexão à internet em banda larga, foram entregues 17 mil pontos ativos no país, beneficiando mais de 11 milhões de brasileiros, em cerca de 3,1 mil cidades.

São 13,3 mil pontos instalados em localidades rurais (78% do total), onde garantir o acesso à internet é um desafio ainda maior. O programa instala antenas e roteadores em locais específicos, como escolas, assentamentos, Unidades Básicas de Saúde (UBS), comunidades indígenas, quilombolas e ribeirinhas, além de telecentros comunitários, por exemplo.

Juntos, Alagoas e Maranhão dispõem de mais de 2,8 mil antenas. Os locais com acessos instalados recebem conexão com velocidades que alcançam 10, 15 ou 20 megabites por segundo (Mbps).

A conexão permite que moradores se conectem com mais pessoas, naveguem por uma rede sem limites de conhecimentos e explorem ferramentas digitais disponíveis na palma da mão, ferramenta importante sobretudo para as escolas, que não tinham internet, e, a partir de abril, já contam com um contrato que prevê a conexão de 12 mil unidades. Atualmente, no Nordeste, 6.803 escolas têm acesso à internet garantido.

Bahia

O estado da Bahia é o estado com maior número de escolas conectadas no Nordeste. São, até o momento, 1.877 unidades de rede pública de ensino com internet. Para os baianos, já foram destinados, ao todo, 2.244 pontos, 80% deles em localidades rurais.

Com informações da Casa Civil.

 

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SRTV Sul, Quadra 701, Bloco A, Sala 719
Edifício Centro Empresarial Brasília
Brasília/DF
rodrigogorgulho@hotmail.com
(61) 98442-1010