Reportagens
Agricultura do DF planejada pelos próximos 20 anos
Durante lançamento de um plano de desenvolvimento rural, Ibaneis Rocha destacou a regularização fundiária e o potencial de desenvolvimento dos produtores

Ian Ferraz, da Agência Brasília | Edição: Saulo Moreno
“Há 12 anos que foi aprovada a legislação determinando a criação desse plano, e a Secretaria de Agricultura, a Emater e a Ceasa, juntamente com as federações, elaboraram esse documento feito a várias mãos, ouvindo os produtores para termos uma agricultura sustentável para nossa região”Governador Ibaneis Rocha
A agricultura do Distrito Federal pensada para os próximos 20 anos. Esse é o objetivo do DF Mais Agro, o Plano de Desenvolvimento Rural Sustentável do Distrito Federal que reúne uma série de propostas para o setor e foi elaborado por mais de 20 órgãos do governo, associações e federações.
Lançado no Parque da Granja do Torto com a presença do governador Ibaneis Rocha, o documento contempla desde a regularização fundiária até o apoio a pequenos produtores, dividido em oito eixos (relacionados ao final da matéria).
“Há 12 anos que foi aprovada a legislação determinando a criação desse plano, e a Secretaria de Agricultura, a Emater e a Ceasa, juntamente com as federações, elaboraram esse documento feito a várias mãos, ouvindo os produtores para termos uma agricultura sustentável para nossa região”, destaca o governador Ibaneis Rocha, que pontuou os esforços feitos pela atual gestão.
A questão da regularização fundiária, por exemplo, foi um dos pontos mais comentados. Durante a cerimônia, o governador Ibaneis Rocha entregou a titulação de terra ao produtor rural Fragmar Diniz, que aguardava o documento há décadas. “São 55 anos trabalhando com a esperança de conseguir um dia a titulação da terra, e esse dia chegou. Nunca paramos de lutar para chegar aos nossos objetivos e agradecemos esse governo por isso”, agradece o produtor.
Fragmar agora faz parte do grupo de quase 250 produtores que regularizaram suas terras entre 2019 e 2022 e passaram a viver com segurança jurídica e paz social. Neste período, o DF teve 24,3 mil hectares de terras públicas rurais regularizadas.
“Esse é um plano de estado para o agronegócio, que traz demandas representativas como a regularização fundiária. Aqui no DF nós temos uma dívida com os produtores. Alguns deles têm mais de 50 anos que estão aqui e não possuem título de suas propriedades”, complementa o presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do DF (Fape-DF), Fernando Cezar Ribeiro.
Já por meio do Fundo de Desenvolvimento Rural, foram disponibilizados R$ 6,6 milhões em financiamentos desde 2019. No âmbito dos canais de irrigação, essenciais na produção agrícola, o DF soma 73 km de canais com obras concluídas ou em andamento, beneficiando mais de 700 propriedades rurais.
O documento ainda traz desafios para a área econômica, da agricultura familiar, do meio ambiente, territorial, entre outras. “Por que a área urbana pode ser planejada e a rural não? O produtor precisa saber por onde ele anda, que segurança ele tem, o que fazer com o lixo produzido no campo. Todas as atividades no campo estão planejadas por 20 anos e muitas coisas delas já foram ou estão sendo implantadas”, indaga o secretário de Agricultura, Candido Teles.
Levar internet de alta velocidade, mais segurança pública e unidades escolares e de saúde para o campo também foram levantadas pelos participantes, a começar desde já, pelos próximos 20 anos.
Confira os 8 eixos e ações a serem implementadas
1. Territorial e Agrário
– Contratos precários
– Criação de instituição para regularização das terras rurais
– Ocupação irregular do solo
– Regularização dos projetos de assentamento
– Legislação
– Atualização da legislação fundiária rural
– Acesso à terra no espaço rural
– Programa de crédito fundiário
2. Infraestrutura Rural
– Estrutura de produção e comércio
– Galpões comunitários rurais
– Mobilidade/escoamento
– Revitalização de estradas rurais
– Abastecimento de água e energia
– Revitalização dos canais de irrigação
– Saneamento básico
– Coleta de lixo na área rural
3. Humano Social
– Cultura, esporte e lazer
– Programa juventude rural
– Saúde
– Programa de mulheres na área rural
– Educação
– Programa de creche rural
– Segurança
– Programa de habitação rural
4. Agricultura Familiar
– Compra direta da produção
– Programa de compras institucionais
– Organização social e produtiva
– Cooperativismo e associativismo
– Crédito rural
– Crédito para agricultor familiar
– Estrutura da moradia
– Programa Porteira Pra Dentro
5. Econômico (inovação e empreendedorismo rural)
– Empreendedorismo
– Programa de empreendedorismo rural
– Inovação
– Fomento à piscicultura, fruticultura e produção de orgânicos
– Agroindustrialização
– Incentivo às agroindústrias
– Crédito rural
– Fundo de Desenvolvimento Rural
6. Defesa Agropecuária, Qualidade e Segurança dos Alimentos
– Cobertura das ações do estado
– Defesa agropecuária itinerante
– Sensibilização dos produtores
– Programa de educação sanitária
– Registro sanitário de agroindústrias
– Programa de agroindústria artesanais
– Estruturação dos serviços
– Programas de sanidade vegetal e animal
7. Comercialização e Abastecimento
– Estruturas de apoio à comercialização
– Programas de feiras comunitárias
– Compras governamentais
– Programas de compra institucionais
– Agregação de valor à produção
– Incentivo às agroindústrias
– Logística produtiva
– Polos agroindustriais
8. Meio Ambiente
– Manejo e conservação de água e solo
– Programa Reflorestar
– Sistemas produtivos sustentáveis
– Plano Distrital de Agroecologia e Produção Orgânica
– Boas práticas agropecuárias
– Sistema campo limpo
– Gestão de resíduos
– Incentivo ao uso de energias limpas
Reportagens
Programa de Incentivo Fiscal à Cultura abre inscrições para 2023
Agentes culturais podem inscrever, até 1º de dezembro, projetos que visem o apoio mediante renúncia fiscal do ICMS e do ISS

Agência Brasília* | Edição: Claudio Fernandes
A Secretaria de Cultura e Economia Criativa (Secec) publicou, no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta quarta-feira (22), regulamentação que estabelece prazos e procedimentos para a execução do Programa de Incentivo Fiscal à Cultura do Distrito Federal em 2023. O programa é equivalente à antiga Lei de Incentivo Fiscal (LIC).
R$ 13.211.994É o valor total do Programa de Incentivo Fiscal à Cultura deste ano, com limite para pessoa jurídica de R$ 660.599,70 e, para pessoa física, de R$ 200 mil
Pela Portaria nº 54, fica estabelecido o prazo de 8h de 22 de março até as 18h de 1º de dezembro de 2023 para inscrição de projetos culturais que visem o incentivo mediante renúncia fiscal do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
Já a Portaria nº 55, de 20 de março de 2023, altera a norma anterior, que regulamenta os limites e os procedimentos do programa de incentivo fiscal. O valor total do Programa de Incentivo Fiscal à Cultura deste ano é de R$ 13.211.994,00, com limite para pessoa jurídica de R$ 660.599,70, e para pessoa física continua em R$ 200 mil. Para planos anuais e plurianuais, que incluem projetos culturais que contemplem períodos de 12, 24 ou 36 meses, o valor pode chegar a R$ 1,8 milhão.

Entre as mudanças, também está o prazo de inscrição dos projetos, que agora devem ser apresentados com, no mínimo, 60 dias corridos anteriores à data de sua execução. Antes, esse prazo era de 45 dias antes da pré-produção do projeto. Também fica estabelecido que o agente cultural não pode inscrever novo projeto enquanto não apresentar a prestação de contas final de outro anteriormente incentivado.
Os percentuais de isenção podem variar de 40% a 100% e, entre as novidades está o fato de que projetos que tenham reserva de espaço para ações de marketing ou instalação de estandes, camarotes, palco ou outros espaços que levem o nome, marca ou identidade visual da empresa incentivadora terão o percentual de isenção reduzido para 75%.
Como participar
A empresa deve demonstrar interesse no projeto por meio de uma carta de intenção de incentivo, e o agente cultural inscreve sua proposta por meio de formulário online. A partir daí, o projeto é avaliado em etapas de análise de documentação, técnica e de mérito, até que seja autorizado a captar os recursos e, posteriormente, partir para a execução.
O agente cultural deve exercer, necessariamente, pelo menos uma função de relevância no projeto, tanto no aspecto artístico-cultural quanto na direção, produção, coordenação e gestão artística. Fica ainda estabelecido que o agente cultural é responsável por protocolar na Secec uma via do Termo de Compromisso de Incentivo, até cinco dias úteis antes do início da primeira atividade prevista no projeto, que, por sua vez, só pode ter início após o protocolo de um ou mais termos de compromisso, devidamente assinados pelo incentivador, indicando a captação de pelo menos 50% do valor.
Programa de Incentivo Fiscal à Cultura
Mecanismo de apoio à produção e difusão da arte, das manifestações culturais, do entretenimento de qualidade e de estímulo ao mercado criativo, o Programa de Incentivo Fiscal trabalha em parceria com a iniciativa privada, por meio de isenção fiscal. Com o incentivo, parte dos valores de ICMS ou ISS que seriam arrecadados por atividade de pessoas jurídicas do DF é revertido em financiamento de projetos culturais previamente aprovados pela Secec.
Podem apresentar projetos culturais para o programa pessoas físicas ou jurídicas estabelecidas no DF, com Ceac válido e que sejam diretamente responsáveis pela proposição e execução do projeto. Já para o patrocínio, podem participar pessoas jurídicas contribuintes do ICMS ou ISS, habilitadas para apoiar a realização de projetos culturais.
*Com informações da Secretaria de Cultura e Economia Criativa
Reportagens
Excesso de telas entre jovens pode causar dores e puberdade precoce
Alerta é de estudo financiado pela Fundação de Amparo à Pesquisa de SP

O uso prolongado de telas é um dos fatores de risco para a saúde da coluna, mostra estudo financiado pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp) e publicado na revista científica Healthcare.
Entre os fatores de risco está o uso de telas por mais de três horas por dia, a pouca distância entre o equipamento eletrônico e os olhos, a utilização na posição deitada de prono (de barriga para baixo) e na posição sentada. O foco do estudo foi a chamada dor no meio das costas (thoracic back pain, ou TSP).
Foram avaliados 1.628 estudantes de ambos os sexos entre 14 e 18 anos de idade, matriculados no primeiro e segundo ano do ensino médio no período diurno, na área urbana do município de Bauru (SP), que responderam a questionário entre março e junho de 2017.
Desses, 1.393 foram reavaliados em 2018. A pesquisa constatou que de todos os participantes, a prevalência de um ano foi de 38,4%, o que significa que os adolescentes relataram TSP tanto em 2017 quanto em 2018. A incidência em um ano foi de 10,1%; ou seja, não notificaram TSP em 2017, mas foram encaminhados como casos novos em 2018. As dores na coluna ocorrem mais nas meninas do que nos meninos.
“A diferença entre os sexos pode ser explicada pelo fato de as mulheres relatarem e procurarem mais apoio para dores músculo-esqueléticas, estarem mais expostas a fatores físicos, psicossociais e de stress, terem menos força do que os homens, apresentarem alterações hormonais resultantes da puberdade e baixos níveis de atividade física”, diz um dos autores do artigo, Alberto de Vitta, doutor em educação pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) com pós-doutorado em saúde pública pela Universidade Estadual Paulista (Unesp) de Botucatu.
Pandemia
TSP é comum em diferentes grupos etários na população mundial. Estima-se que afete de 15% a 35% dos adultos e de 13% a 35% de crianças e adolescentes. Com a pandemia do covid-19, crianças e adolescentes têm usado celulares, tablets e computadores por um tempo maior, seja para atividades escolares ou para o lazer. Com isso, é comum adotarem posturas inadequadas por tempo prolongado, causando dores na coluna vertebral.
O tempo gasto com dispositivos eletrônicos (por exemplo ver televisão, jogar videogames, utilizar o computador e smartphones, incluindo comunicações electrônicas, e-games, e internet) pode ser classificado da seguinte forma: baixo (menos de 3 horas/dia), médio (acima de 3 horas/dia até 7 horas/dia) e alto (acima de 7 horas/dia), considera o pesquisador.
Segundo De Vitta, é possível que a incidência da TSP tenha aumentado com a pandemia, mas ainda não há estudos. “Podemos supor que aumentou, devido à atividade escolar em casa, no entanto não há dados sobre isso. Estamos organizando um estudo multicêntrico que será realizado em cidades de São Paulo, Minas Gerais, Goiás e do Rio Grande do Sul”, informou o pesquisador, que atualmente leciona e pesquisa no Departamento de Fisioterapia da Faculdade Eduvale de Avaré (SP) e no programa de pós-graduação em Educação, Conhecimento e Sociedade da Universidade do Vale do Sapucaí (Pouso Alegre, MG).
Fatores
A TSP tem tratamento, diz o professor. “Há vários tipos de tratamentos como, por exemplo, a reeducação postural global, o pilates e a fisioterapia baseada em recursos eletrotermofototerapêuticos: ultrasom, laser, entre outros”.
Fatores de risco físicos, fisiológicos, psicológicos e comportamentais ou uma combinação deles podem estar associados à TSP. “As dores musculoesqueléticas, como na coluna torácica, lombar e cervical, são multidimensionais”, explica o pesquisador.
“Os fatores físicos (carteiras inadequadas, mochilas com peso acima do recomendado e outros), comportamentais (utilizar os equipamentos eletrônicos acima de três horas por dia, posturas inadequadas) e os fatores de saúde mental (sintomas emocionais, stress etc) estão associados a essas dores”.
A conjugação de físicos e comportamentais gera um aumento da força de compressão dos discos intervertebrais, levando à desnutrição dos discos, comprometendo a integridade do sistema músculo-esquelético, predispondo o indivíduo à fadiga e a níveis de dor mais elevados.
“Parece haver uma relação entre sintomas emocionais e manifestações físicas, como o aumento da secreção do cortisol hormonal e alterações na regulação hormonal do glândulas supra-renais, que geram efeitos inibidores sobre o sistema imunitário, a digestão e sintomas de desgaste corporal excessivo, cansaço, fadiga, dores musculares e articulares. Todos esses fatores estiveram relacionados aos dados das nossas pesquisas relacionadas às dores lombares, cervicais e torácicas em estudantes do ensino médio”.
Puberdade precoce
A puberdade é um estado natural do corpo humano que, por consequência de alterações hormonais, tende a se apresentar a partir dos 8 anos de idade em meninas e 9 anos em meninos
Entretanto, as crianças estão entrando nessa fase cada vez mais cedo. Ganho de peso, consumo excessivo de alimentos ultraprocessados e sedentarismo estão entre as principais causas. Mas, outro fator tem chamado a atenção dos pesquisadores.
De acordo com o resultado de uma pesquisa apresentada durante a 60ª Reunião Anual da Sociedade Europeia de Endocrinologia Pediátrica, a puberdade precoce pode estar sendo estimulada pela alta exposição às telas, como tablets e celulares.
“Estudos mostram que a luz azul das telas diminui a produção de melatonina, hormônio relacionado ao ciclo do sono. A menor produção de melatonina pode ser um sinal para o corpo de que já está na hora de entrar na puberdade. Além disso, o ganho de peso e a ansiedade que podem estar associados ao excesso no uso de telas também alteram a produção de determinados hormônios como a leptina e a serotonina, que podem ocasionar a puberdade de forma precoce”, explica a endocrinopediatra do Sabará Hospital Infantil, Paula Baccarini.
A especialista afirma que, devido ao isolamento durante o período pandêmico, as crianças passaram a se alimentar de forma menos saudável, gerando outros efeitos colaterais que também alteram os hormônios: “O estresse e a ansiedade também são fatores que podem adiantar o início da puberdade, somados ao sedentarismo, à piora do padrão alimentar e ao ganho de peso”, acrescenta.
Rotina
O ideal é que a criança mantenha uma rotina com hábitos saudáveis de vida, com atividade física, sono adequado e alimentação natural, com consumo reduzido de produtos industrializados, o que naturalmente já reduz o tempo livre para uso de telas, aconselha a médica. “É importante lembrar que a criança aprende com o exemplo dos pais. Então, é fundamental que o controle do tempo de tela seja de toda a família e não apenas da criança,” completa.
Outras atividades podem ajudar a dimunuir esse tempo. “Criar rotinas como hábito de leitura, brincadeiras recreativas, jogos de tabuleiro, desenho, quebra-cabeças. Além disso, usar o fim de semana para reunir a família fora de casa, se possível em contato com o sol e a natureza podem ajudar”, sugere a endocrinopediatra.
Caso os pais identifiquem sinais de puberdade precoce – como aparecimento do broto mamário, desenvolvimento de pelos pubianos, crescimento acelerado, acne, eles devem procurar um endocrinologista pediátrico para fazer o diagnóstico, identificar a causa e avaliar a necessidade de tratamento.
“O tratamento é indicado nos casos em que a puberdade ocorre precocemente ou evolui em ritmo muito acelerado, com risco de a primeira menstruação acontecer cedo ou de ocorrer parada do crescimento antes da idade prevista, com perspectiva da criança crescer menos do que a previsão genética. Consiste em um tratamento hormonal que bloqueia a produção desses hormônios associados ao desenvolvimento da puberdade”, explica a especialista.
Uma vez iniciada a puberdade, não há como reverter o quadro, apenas tratar com o bloqueio puberal quando indicado, aponta a médica. “Por isso, a importância do estabelecimento de hábitos saudáveis de vida durante a infância, como forma de tentar reduzir o risco de a puberdade ocorrer precocemente. Importante dizer que essas mudanças do hábito de vida também estão relacionadas à diminuição de outras condições, como a obesidade”.
É considerada precoce a puberdade que surge antes dos 8 anos em meninas e dos 9 anos em meninos; e atrasada, a puberdade que tem início após os 13 anos em meninas e após os 14 anos, em meninos.
A médica considera o risco de adiantamento da menstruação e da parada precoce do crescimento, com prejuízo da altura final da criança, além dos riscos psicossociais associados à puberdade precoce. Se necessário, indicará tratamento para bloquear, por um tempo, o desenvolvimento puberal.
Edição: Graça Adjuto
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PL proíbe venda de sacolas biodegradáveis pelos estabelecimentos comerciai
Foto: Agência Senado

Tramita na Câmara Legislativa do Distrito Federal, o projeto de lei nº 163/2023, do deputado Wellington Luiz (MDB), que proíbe a venda de sacolas descartáveis do tipo biodegradável ou biocompostável para o acondicionamento e o transporte de mercadorias adquiridas em estabelecimentos comerciais, permitida a sua distribuição gratuita para este fim quando recicláveis.
O PL 163/2023 tem o propósito de proteger o consumidor do DF em face da atuação comercial local que passou a cobrar pelo fornecimento de sacolas biodegradáveis e biocompostáveis para o acondicionamento e o transporte de mercadorias adquiridas.
O projeto estabelece ainda que os estabelecimentos comerciais são obrigados a fornecer gratuitamente aos consumidores, sacolas biodegradáveis e biocompostáveis para o acondicionamento e transporte das compras.
“A iniciativa não só beneficia o meio ambiente, mas também alivia a carga financeira dos menos favorecidos, que não precisarão pagar pelas sacolas, além de incentivar práticas mais sustentáveis no comércio local. A medida segue uma tendência mundial de redução do uso de sacolas plásticas e estimula a conscientização da população sobre a importância da preservação do meio ambiente e na busca da garantia de qualidade de vida”, afirma o deputado Wellington Luiz.
Caso os estabelecimentos comerciais descumpram a lei, poderão sofrer advertência, multa simples, multa diária, apreensão e inutilização do produto e sanções restritivas ao direito, como suspensão ou cancelamento de registro, licença ou autorização; perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais; perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito, e proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de até três anos.
O projeto tramita na Casa, inicialmente pelas comissões permanentes, depois segue para o Plenário. Após a aprovação em dois turnos, segue para sanção do governador.
Agência CLDF
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