O marco temporal para reconhecimento de terras indígenas, previsto no PL 2.903/2023 e rejeitado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na última semana, está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na quarta-feira (27). Também pode ser votado o PL 5.384/2020, que atualiza a Lei de Cotas. A pauta da comissão tem 12 itens e a reunião está marcada para as 10 horas.

A votação do projeto no Senado após a decisão do STF cria um impasse. Senadores contrários ao texto argumentam que, mesmo se aprovado, o projeto seria inconstitucional. O entendimento do Supremo, firmado na quinta-feira (21), é de que a data da promulgação da Constituição Federal (5 de outubro de 1988) não pode ser utilizada para definir a ocupação tradicional da terra por essas comunidades. No mesmo dia da reunião da comissão, a Corte deve fixar a decisão, que servirá de parâmetro para mais de 200 casos semelhantes, segundo o tribunal.

O projeto já foi aprovado na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) em agosto e agora espera votação na CCJ, onde o relator é o senador Marcos Rogério (PL-RO). O texto foi aprovado pela Câmara no final de maio, após tramitar por mais de 15 anos.

De acordo com o texto, para que uma área seja considerada “terra indígena tradicionalmente ocupada”, será preciso comprovar que, na data de promulgação da Constituição Federal, vinha sendo habitada pela comunidade indígena em caráter permanente e utilizada para atividades produtivas. Também será preciso demonstrar que essas terras eram necessárias para a reprodução física e cultural dos indígenas e para a preservação dos recursos ambientais necessários ao seu bem-estar.

Se for aprovado pela comissão, o texto ainda terá que passar pelo Plenário do Senado.

Lei de Cotas

O PL 5.384/2020, também na pauta, atualiza a Lei de Cotas (Lei 12.711, de 2012) para, entre outras mudanças, reduzir a faixa de renda que serve como critério para ingresso, e incluir os quilombolas entre os beneficiados com as vagas do programa especial de acesso às instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio. Atualmente, o programa atende estudantes pretos, pardos, indígenas e com deficiência, além daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio ou fundamental em escola pública. A proposta prevê ainda a realização de avaliação do programa a cada dez anos, com a divulgação anual de relatório sobre a permanência e a conclusão dos alunos beneficiados.

O projeto, da deputada federal Maria do Rosário (PT-RS), tem como relator o senador Paulo Paim (PT-RS), que apresentou relatório favorável ao texto sem alterações.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

Edição: Valéria Aguiar

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Do Portal do Governo

Em Salesópolis, na nascente do Rio Tietê, foi aprovado um projeto para ampliação da coleta seletiva de resíduos na cidade

O Fundo Estadual de Recursos Hídricos (Fehidro), vinculado à Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística (Semil), aprovou, na última sexta-feira (22), a execução de 16 projetos relacionados à manutenção e recuperação do Rio Tietê.

Serão cerca de R$ 78 milhões somados em empreendimentos, resultado direto do programa IntegraTietê, lançado em março pela gestão paulista. A iniciativa, pela primeira vez, estabeleceu um ambiente comum para a discussão e desenvolvimento de projetos que tratem do rio mais importante de São Paulo, com os seus 1.100 km de extensão, de forma integrada e perene.

Foram 32 propostas de empreendimentos protocoladas por municípios, gestores de bacias e órgãos vinculados na Secretaria Executiva, entre 11 de maio e 16 de junho de 2023. Os projetos têm grande abrangência de localidades e de perfis de execução.

Em Salesópolis, na nascente do Rio Tietê, foi aprovado um projeto para ampliação da coleta seletiva de resíduos. A cidade foi beneficiada também com obras de recuperação e drenagem dos córregos Fartura e das Antas.

Também no Alto Tietê, foi aprovada a elaboração do plano diretor de manejo de águas pluviais com cadastramento da macrodrenagem e microdrenagem do município de Itaquaquecetuba, e a execução da obra de implantação do reservatório de controle de cheias do Rio Una, em Suzano.

A Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp) implantará, por sua vez, um sistema de esgotamento sanitário no Jardim São Francisco, no município de Embu das Artes. O Fehidro também deliberou favoravelmente ao programa de novos indicadores de qualidade da água a cargo da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb), para o aprimoramento da divulgação dos dados de qualidade da Bacia Hidrográfica do Alto Tietê.

Ao DAEE caberá o diagnóstico e monitoramento do aporte de sedimentos em sub-bacias localizadas na região do Tietê Cabeceiras visando controle e subsídios aos serviços de desassoreamento (retirada de 13 mil metros cúbicos de sedimentos até o fim do ano, 70% a mais que em 2022).

O Consórcio Intermunicipal da Região Sudoeste da Grande São Paulo (Conisud) vai trabalhar na identificação de áreas para a implantação de novas unidades de conservação nas bacias de mananciais da sub-região sudoeste da Região Metropolitana de São Paulo. Ainda na Grande São Paulo, a PM de Guarulhos vai elaborar um plano diretor de manejo de águas pluviais do município com o aval do Fehidro.

IntegraTietê 

O IntegraTietê engloba medidas em prol do maior rio do Estado de São Paulo. A previsão é que, até 2026, sejam investidos R$ 5,6 bilhões na ampliação da rede de saneamento básico, desassoreamento, gestão de pôlderes, melhorias no monitoramento da qualidade da água, recuperação de fauna e flora, entre outras medidas.