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Projetos buscam aumentar direito à mobilidade de pessoas com deficiência

Michelline com o filho, Felipe (foto: Jefferson Rudy/Agência Senado)

 

A professora universitária Michelline de Resende Angelim, de 45 anos, é mãe do Felipe, de 13 anos. O adolescente nasceu em Brasília com mielomeningocele — falha ou mau fechamento do tubo neural, que faz com que a medula, as raízes nervosas e as meninges fiquem expostas — e depende da cadeira de rodas para se locomover. Michelline reconhece a importância do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146, de 2015), que completou sete anos, na quarta-feira (6), mas destaca que faltam campanhas para educar as pessoas sobre o direito à mobilidade dos cadeirantes.

Enquanto outras mães podem deixar o filho em frente à escola e seguir direto para o trabalho, Michelline precisa planejar cada detalhe do seu dia.

— Eu tenho que descer, eu tenho que estacionar. Estacionando, eu tiro a cadeira, a mochila, preparo meu filho e vou ao banheiro para fazer um cateterismo, porque ele não consegue urinar sozinho. Então, eu preciso estacionar.

A professora relata que falta conscientização sobre a importância de respeitar as vagas reservadas aos deficientes.

— As pessoas não entendem, elas acham que é um privilégio, no sentido pejorativo, como se fosse um bônus. Elas não entendem que o cadeirante está sempre atrasado.

Michelline também denuncia que boa parte dos equipamentos essenciais para a locomoção dos portadores de deficiência não funciona.

— Locais sem rampa de acesso. Banheiros localizados no segundo piso. Locais, como o Planetário, a Torre de TV, o metrô, em que os elevadores não funcionam — detalha.

Dificuldades assim são compartilhadas por 17,3 milhões de brasileiros. Essa é a estimativa da parcela da população que possui algum tipo de deficiência no país, de acordo com levantamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) na Pesquisa Nacional de Saúde (PNS) de 2019. O número representa 8,4% do total de pessoas com mais de dois anos. O percentual de homens é de 6,9% (6,7 milhões) e o de mulheres, 9,9% (10,5 milhões).

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146, de 2015) determina que o direito ao transporte e à mobilidade seja assegurado em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

De acordo com o texto, em todas as áreas de estacionamento aberto ao público devem ser reservadas vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas com deficiência.

Mas nem sempre esse direito é respeitado, segundo o servidor público Marcos José Zufelato, que assim como a esposa, Natália Gonçalves, é cadeirante. Com a falta de transporte público acessível, os dois têm que usar o carro diariamente. E sempre se deparam com a falta de vagas. Para eles, estacionar o carro, na maioria das vezes, demanda tempo e paciência.

— Os idosos muitas vezes usam a vaga de deficiente. Pior ainda é quando uma pessoa que nem é idosa usa a vaga. Então a falta de vagas é um problema complicadíssimo no nosso dia a dia.

Marcos explica por que o espaço reservado a deficientes no estacionamento é tão importante.

—  Você precisa ter um espaço depois que abre a porta, para poder montar e desmontar a cadeira. Aquele espaço entre um carro e outro a gente sempre precisa usar. Por isso é muito complicado quando você chega em um shopping e tem uma moto parada na faixa zebrada ao lado da vaga. A faixa zebrada é justamente para ter o espaço da manobra.

Para garantir o cumprimento da norma e impedir que mais pessoas sejam afetadas pela falta de vagas preferenciais, tramita no Senado o PL 1.445/2022, que aumenta a multa cobrada em caso de reincidência de infração de trânsito por estacionar nas vagas reservadas às pessoas com deficiência. De acordo com o texto, a punição para infratores deve variar do dobro até o quíntuplo do valor.

A proposta, da senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), também prevê o pagamento de indenização por dano moral difuso. Atualmente, a infração é considerada gravíssima e prevê multa de R$ 293,47, além da inclusão de sete pontos na carteira de habilitação e possibilidade de reboque do carro.

Na justificativa do projeto, Daniella ressalta a importância de investir na fiscalização do cumprimento das normas. A senadora afirma que as multas têm o objetivo de atingir a devida educação no trânsito, já que intimidam eventuais infratores.

“Como consequência, a finalidade da multa de trânsito é a de inibir o condutor ou proprietário de veículo quanto à prática de determinadas condutas proibidas, e não a de arrecadar recursos financeiros”, explica a parlamentar.

Daniella também lembra que existem outras propostas garantir o direito ao portador de deficiência. Um deles é o PL 601/2019, do senador Fabiano Contarato (PT-ES), que reconhece o registro de infrações de trânsito feito por qualquer pessoa, física ou jurídica, como meio de prova apto à lavratura do auto de infração.

— O projeto prevê que o cidadão acione o órgão de trânsito para autuar os infratores caso seja possível — diz a senadora, para quem não há como agravar a multa para o reincidente. Ela explica como deve funcionar o pagamento de indenização por dano moral difuso.

— Além do agravamento da multa, a pessoa também poderá ser condenada por danos morais coletivos, com mais uma pena pecuniária. O valor destes recursos será voltado para o Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD). A ideia é fazer com que o motorista infrator sinta o peso da infração no seu bolso — diz.

Transporte público e acessibilidade

O estatuto concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual. No entanto, mesmo quando têm acesso ao direito, muitos cadeirantes encontram barreiras que desestimulam o uso dessa categoria de mobilidade.

O presidente da Organização Inclusiva das Pessoa com Deficiência, Silvestre Araújo, alerta que até numa cidade planejada, como Brasília, a falta de acessibilidade é generalizada.

— Nós estamos com um problema seríssimo em Brasília, os sinais sonoros estão desligados desde 2018, nos principais pontos turísticos da cidade. Temos a situação da Rodoviária do Plano Piloto, que não tem acessibilidade. Os elevadores estão quebrados, as escadas rolantes estão quebradas. Com relação às cidades satélites [regiões administrativas], hoje a mobilidade é muito reduzida porque muitos pavilhões não têm o nível para os elevadores baixarem e os cadeirantes entrarem no ônibus. No mês passado, dois cadeirantes sofreram acidentes, ao tentar entrar no ônibus.

O desafio é grande não só nas ruas. O estatuto obriga a instalação de sanitários para pessoas com deficiência em estabelecimentos públicos e privados. Mas a norma não é cumprida em boa parte do país.

— Além da rua que não é acessível, com desníveis e degraus, alguns restaurantes não têm banheiros acessíveis. Muitos restaurantes criam banheiros para deficientes e colocam trocador de bebê dentro. Não cabe uma pessoa cadeirante. Não faz sentido ter um trocador dentro do banheiro de deficiente — afirma Michelline.

Isenção de IPI

Pessoas com deficiência física, visual, auditiva e mental — severa ou profunda — ou com transtorno do espectro autista têm direito a isenção de IPI na compra de automóveis, de acordo com a Lei 8.989, de 1995.

No entanto, dados da Receita Federal mostram que de 2020 a 2021 houve queda de 52,2%, na venda de carros para pessoas com deficiência. Em 2020 108.560 veículos adaptados foram comercializados. Em 2021 foram apenas 51.651.  Se faltam carros, aumenta a demanda por por transporte público adequado.

De acordo com a regulamentação de normas e critérios para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência (Decreto 5.296, de 2004), todo o sistema nacional de transportes já deveria estar acessível desde 2014, incluindo frota de veículos, terminais rodoviários, metroviários e ferroviários. Mas num país pouco inclusivo, como o Brasil, a lei está longe de se tornar realidade. Para a senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), que é tetraplégica, a isenção do IPI é uma medida compensatória pela falta de acessibilidade no transporte público.

“Por conta da falta de acessibilidade no transporte público, utilizar um veículo é, muitas vezes, a única opção para uma pessoa com deficiência”, afirma Mara, autora do PL 1.238/2019, aprovado no Senado no início de junho.

Em análise na Câmara, o projeto assegura à pessoa com deficiência uma nova isenção de IPI na compra de carro em caso de roubo, furto ou perda total do veículo comprado anteriormente, com a mesma isenção, em período inferior a dois anos. A legislação atual permite a isenção do IPI somente uma vez a cada dois anos.

O relator da proposta na CAE, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), lembra que não só a Lei 8.989, mas também uma instrução normativa da Receita Federal determinam o prazo de três anos para isenção às pessoas com deficiência.

— Há uma interpretação literal e contraproducente da letra da Lei 8.989, que nega à pessoa com deficiência o exercício do direito à isenção em período inferior a três anos na hipótese de perda do bem por motivos completamente alheios à sua vontade — afirma Bezerra.

Zufelato se queixa de outra limitação na hora de comprar um automóvel com isenção. No caso dele, o carro deve ser amplo o suficiente para transportar a família — ele, a esposa e duas filhas — e ainda as duas cadeiras de rodas no bagageiro. O preço de um carro assim é muito superior permitido por lei.

— Eu tenho 25 anos de lesão e utilizei esse benefício duas vezes. Porque sempre que a gente precisa, acaba limitado ao valor. E às vezes a pessoa tem uma necessidade que o tipo de carro que ela precisa comprar não está incluso nesse valor. Principalmente no momento em que estamos vivendo, com a alta dos preços nesse período de pandemia. Eu tenho um carro que eu não contei com isenção, eu tive que arcar com os custos, inclusive os custos com IPVA.

Mara também reforça que o Estatuto da Pessoa com Deficiência prevê a obrigatoriedade da acessibilidade em diversos setores, como saúde, educação, transporte, moradia, trabalho, esporte, cultura, lazer e turismo.

“Temos uma das melhores legislações do mundo nesse quesito. O que precisamos cada vez mais é trabalhar para tirá-la do papel.”

A senadora critica o caráter assistencialista de muitos legisladores e gestores públicos, que veem o portador de deficiência como incapazes, quando na verdade o que eles buscam é igualar oportunidades. Mara destaca que “trazer esse olhar mais inclusivo e progressista para a política é fundamental para trabalhar em pautas realmente transformadoras.”

Em relação ao processo de conscientização sobre a importância dos direitos das pessoas com deficiência, Mara afirma que não adianta apenas aplicar multas e criar leis. “A sociedade se conscientiza quando entende de fato o seu papel para melhorar a vida do outro”.

Acelerador

PL 4.396/2019, do senador Paulo Paim (PT-RS), foi criado para corrigir um erro de redação no Estatuto da Pessoa com Deficiência. Originalmente, a proposta determinava que os veículos adaptados oferecessem comando manual de acelerador.

Segundo Paim, a norma impõe a oferta de um comando manual desnecessário — o de embreagem — mas não exige a oferta de outro item necessário — o acelerador.

O projeto recebeu relatório favorável com três emendas do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). Uma das alterações obriga as locadoras a oferecerem um veículo adaptado para uso de pessoas com deficiência a cada conjunto de 20 veículos da frota.

Veneziano também propõe que as adaptações nos veículos sejam determinadas em regulamento próprio, já que o “rápido avanço tecnológico no setor automotivo arrisca tornar essa correção proposta por Paim obsoleta em alguns anos”.

O relator lembra que os carros elétricos (que são o futuro do setor) em geral dispensam por completo a própria caixa de câmbio.

A proposta está, neste momento, na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), com relatoria da senadora Mara Gabrilli.

Segundo Paim, “é importante que existam carros adaptados aos novos tempos e que a norma contemple essa evolução, de forma que atenda as necessidades das pessoas com deficiência”.

Conquistas

Autor do primeiro projeto que originou o estatuto, quando era deputado, em 2000, Paim ressalta as conquistas, mas lembra que ainda há um grande caminho a ser vencido no país.

— Ao longo deste período, vários princípios de acessibilidade já começaram a ser incorporados pela sociedade. O uso de vagas exclusivas, a construção de rampas de acesso e os sistemas de transportes mais acessíveis são alguns exemplos positivos. Avançamos, não restam dúvidas, mas ainda temos muito que fazer, tanto na área de mobilidade quanto nas demais dimensões que o estatuto alcança.

Fonte: Agência Senado

 

 

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Histórias inspiradoras de mulheres que superaram o câncer de colo do útero

Se detectada a tempo, doença tem chances altas de cura, sinalizam especialistas

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Agência Brasília* | Edição: Chico Neto

 

A professora do ensino fundamental Sabatha Borges, 41, ia ao médico regularmente e fazia exames ginecológicos com frequência, pois sempre teve o sonho de ser mãe. Aos 39 anos, grávida, sofreu um aborto espontâneo e precisou fazer a retirada do saco gestacional, procedimento que detectou um câncer de colo do útero em fase inicial.

Após um aborto espontâneo, Sabatha Borges (na foto, com o marido e a filha, Ilke), teve um câncer detectado, tratou-se, passou por uma cirurgia e conseguiu engravidar novamente | Fotos: Divulgação/Agência Saúde

“Para mim, foi um grande baque”, conta. “A gente nunca imagina isso. Eu me senti sem chão. Já estava muito triste por ter perdido meu filho, e ainda receber essa notícia… Foi muito doloroso”.

“Faixa etária de 25 a 64 anos tem a maior ocorrência das lesões de alto grau, passíveis de serem tratadas para que não evoluam para o câncer”Sônia Gallina, médica

Após uma cirurgia difícil em setembro de 2021, quando Sabatha teve parte de seu útero retirado, os médicos fizeram de tudo para manter uma estrutura que permitisse a ela engravidar de novo. Oito meses mais tarde, isso aconteceu naturalmente. E, depois de uma gestação sem sustos, nasceu sua filha Ilke. Hoje curada, Sabatha faz o controle anual e sonha ter outros filhos.

“Nunca tive sintomas e sempre me cuidei”, relata. “Além disso, os médicos da Secretaria de Saúde foram um grande apoio. Tive o suporte e o acompanhamento da doutora Sônia Maria Ferri Gallina e do doutor Fernando Henrique Batista da Mota, do Hospital Regional de Ceilândia. Eles me disseram que meu sonho de ser mãe ainda seria possível.”

A ginecologista Sônia Gallina, do Hospital de Base, lembra que os exames preventivos sempre são importantes: “Se diagnosticado precocemente, o câncer apresenta uma alta taxa de cura e se o tratamento for iniciado logo após o diagnóstico, aumenta a sobrevida e as chances de cura da paciente”.

O Mês da Mulher é marcado também pelo Dia Mundial da Prevenção do Câncer de Colo do Útero, celebrado neste domingo (26).

“Não tenham medo de investigar algo incomum por conta do resultado. Idade não é regra, e o autocuidado salvou minha vida”Sabatha Borges, professora

Conselhos

Terceiro tumor maligno mais frequente na população feminina (com exceção do câncer de pele não melanoma) e a quarta causa da morte de mulheres por câncer no país, o câncer de colo do útero é um problema de saúde pública no Brasil. Apesar de ser uma doença frequente, as lesões iniciais podem ser identificadas pelo teste de Papanicolau e, quando tratadas, evitam o surgimento da doença.

Sabatha aconselha mulheres mais jovens: “Conheçam-se, façam seus exames, como a citologia cervical. Não tenham medo de investigar algo incomum por conta do resultado. Sua vida e sua saúde são o que importa. O diagnóstico precoce aumenta as chances de cura. Idade não é regra, e o autocuidado salvou minha vida”.

Histórico familiar

Especialistas alertam que o histórico familiar é um indicativo para começar a prevenção o quanto antes. Dois ou mais parentes de primeiro grau (mães, irmãs ou filhas) ou de segundo (neta, avó, tia, sobrinha, meia-irmã) com câncer de útero, mama e/ou de ovário já indicam alto risco de surgimento da doença.

Mislene Dantas (à esquerda) teve câncer de colo de útero e um tumor no rim, mas venceu tudo com o tratamento: “Eu me sinto renascida, começando tudo de novo”

É o caso da dona de casa Mislene Dantas, 44. Em 2019, sua mãe teve câncer na bexiga. Um ano antes, Mislene apresentou um sangramento e descobriu que estava com câncer de colo do útero. “O câncer já estava em estado avançado”, lembra. “Tive que começar um tratamento rápido de quimioterapia e radioterapia. Todo o meu tratamento foi no HRT [Hospital Regional de Taguatinga]”. Ainda abalada com a notícia, ela também descobriu um tumor no rim. “Foi literalmente uma bomba na família. Veio tudo de uma vez, eu achei que não ia conseguir. Tive realmente medo de morrer”. Já a mãe de Mislene não sobreviveu.

Mãe de Camila, 24, e Thaynara, 26, Mislene esteve em tratamento durante cinco anos, com radioterapia, quimioterapia e braquiterapia. Hoje curada, faz acompanhamento anual pelo SUS. “Eu me sinto renascida, começando tudo de novo. Sempre que volto ao HRT para repetir os exames, fico com medo, mas neste ano a equipe de médicos me disse que estamos na reta final, que depois desses exames vou estar totalmente liberada. Isso quer dizer que não tenho mais sinal de câncer.”

Mislene agora sonha em voltar a estudar e ajudar pessoas que passam pela mesma situação: “Quero fazer psicologia, tenho muitos sonhos. Pretendo ajudar pessoas e fazer tudo que eu sempre quis. Eu tive uma segunda chance”.

Prevenção

O exame de Papanicolau deve ser feito pelas mulheres ou qualquer pessoa com colo do útero, na faixa etária de 25 a 64 anos que já tiveram atividade sexual. Isso inclui homens trans e pessoas não binárias designadas mulher ao nascer.

“Essa faixa etária tem a maior ocorrência das lesões de alto grau, passíveis de serem tratadas para que não evoluam para o câncer”, aponta a ginecologista Sônia Gallina. “Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), a incidência deste câncer aumenta nas mulheres entre 30 e 39 anos de idade e atinge seu pico na quinta ou sexta década de vida.”

A vacina contra o HPV é uma das principais formas de prevenir a doença. Está disponível gratuitamente pelo SUS, sendo destinada a meninas e meninos de 9 a 14 anos. A eficácia do imunizante chega a prevenir até 70% dos cânceres de colo de útero e 90% das verrugas genitais.

Outra orientação é o uso do preservativo em todas as relações sexuais, atitude que favorece a diminuição do risco de contágio do vírus. As consultas médicas, bem como os exames preventivos periódicos, também são fundamentais para o diagnóstico de qualquer alteração na saúde.

*Com informações da Secretaria de Saúde

 

 

 

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Especialistas dizem que produzir trabalho decente no Brasil é desafio

Resgate de trabalhadores em condição degradante tem aumentado

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Produzir trabalho decente no Brasil é desafiador, mas caminho necessário para o enfrentamento ao trabalho análogo ao escravo. A avaliação é de especialistas ouvidos pela Agência Brasil em meio a repercussões do grande número de casos de resgate de trabalhadores nessas condições nos últimos meses.

Para o procurador do Ministério Público do Trabalho em Alagoas (MPT-AL) e coordenador regional de Combate ao Trabalho Escravo, Tiago Muniz Cavalcanti, o enfrentamento dessas situações se faz em duas vertentes: a repressiva e a preventiva.

“Quando falamos em prevenção, existem duas formas, a prevenção primária é quando o crime ainda não ocorreu. A secundária é quando o crime já ocorreu e precisamos acolher essa vítima, reverter os fatores de vulnerabilidade e reincluí-la no trabalho digno, para que não volte a ser novamente vítima do trabalho escravo. A vertente preventiva, tanto primária quanto secundária, é o nosso grande gargalo”, explicou.

Segundo ele, é dever do Estado implementar políticas públicas de acesso a direitos sociais, sobretudo trabalho decente, nas comunidades das vítimas em potencial. “O que fazemos diariamente, eu digo Estado, Ministério Público e sociedade civil que combate trabalho escravo, é tentar reverter todos os fatores de vulnerabilidade da população, para que tenhamos o mínimo de exploração. Ou seja, para que a exploração não seja aviltante a ponto de termos que resgatar aqueles trabalhadores de situações que chamamos atualmente de análogas à escrava porque a escravidão já não existe”, disse Cavalcanti.

Na mesma linha, a diretora executiva do Instituto do Pacto Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo (InPacto), Marina Ferro, avalia que o período da pandemia de covid-19 levou ao aumento do desemprego e a oportunidades mais precarizadas de trabalho. “Combater o trabalho escravo é também produzir oportunidade e reduzir a desigualdade. Quanto mais você tem desigualdade social, mais fácil vai ficar de precarizar as situações, quanto mais você tira as pessoas da pobreza, da fome e gera oportunidades dignas, menos isso acontece”.

Para ela, a herança escravocrata no Brasil ainda é muito forte, pois com a abolição da escravidão não houve a inserção social de quem vivia nessa condição. “Por isso, continuamos um país muito desigual, que reproduz muita vulnerabilidade e que não trata o ser humano com dignidade, como um par”, afirmou.

As terceirizações, segundo Marina, também são fatores importantes para a precarização do trabalho. “É fator muito sensível para as empresas se anteciparem, prestar atenção e fazer a devida diligência na sua cadeia. Elas precisam olhar a cadeia produtiva, contratos com terceiros e não se eximir dessa responsabilidade. Então, acho que há um papel do Estado no combate ao trabalho escravo e um papel das empresas, que podem antecipar essa questão e evitar que isso aconteça”.

A legislação brasileira atual classifica como trabalho análogo à escravidão toda atividade forçada ou submetida a jornadas exaustivas, ou ainda desenvolvida sob condições degradantes ou com restrição da locomoção do trabalhador. Também é passível de denúncia qualquer caso em que o funcionário seja vigiado constantemente, de forma ostensiva, por seu patrão.

Outra forma de escravidão contemporânea reconhecida no Brasil é a servidão por dívida, que ocorre quando o trabalhador tem seu deslocamento restrito pelo empregador, sob alegação de que deve liquidar determinada quantia de dinheiro.

O presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Bob Machado, alertou que, ao longo dos últimos anos, houve redução de orçamento e “redução drástica” do número de auditores fiscais do trabalho. Hoje, o país tem o menor número de auditores fiscais dos últimos 33 anos e cerca de 45% dos cargos estão vagos.

“Isso tem impacto direto no combate ao trabalho escravo, ao trabalho infantil, na inserção de aprendizes no mercado de trabalho, na inserção de pessoas com deficiência, no combate a fraudes trabalhistas, que visam majoritariamente reduzir a remuneração de trabalhadores, e também a busca por ambiente de trabalho mais seguro, visando à redução de acidentes”, disse Machado. Ele destacou outras atribuições dos auditores que visam à criação de trabalho decente.

Na última semana, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, informou que pretende promover concurso para recompor o quadro de fiscais do trabalho.

Aumento de casos

O início de 2023 trouxe novamente à tona casos de trabalhadores em situações análogas à de escravidão. No Rio Grande do Sul, 207 trabalhadores enfrentavam condições de trabalho degradantes nas terras das vinícolas Aurora, Garibaldi e Salton, em Bento Gonçalves, na Serra Gaúcha. As empresas assinaram termo de ajuste de conduta com o Ministério Público do Trabalho (MPT) e se comprometeram a pagar R$ 7 milhões em indenizações.

Trabalho escravo no Brasil
Trabalho escravo no Brasil – Arquivo/Marcello Casal Jr/Agência Brasil

Em Goiás e Minas Gerais, um grupo de 212 trabalhadores que prestava serviço a usinas de álcool e produtores de cana de açúcar foi resgatado, durante operação do Grupo Móvel de Combate ao Trabalho Escravo. Na última sexta-feira (24), mais pessoas foram resgatadas, dessa vez no festival de música Lollapalooza, no Autódromo de Interlagos, em São Paulo. Em todos esses casos, os trabalhadores eram contratados por uma empresa de prestação de serviços terceirizados que intermediava a mão de obra.

Desde 1995, as fiscalizações e os resgates de trabalhadores são feitos pelo Grupo Especial de Fiscalização Móvel, coordenado por auditores fiscais do Trabalho, em parceria com o MPT, a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, o Ministério Público Federal e a Defensoria Pública da União, entre outras instituições.

Os resgates vêm aumentando nos últimos anos. Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), até o início de março as autoridades resgataram 523 vítimas de trabalho análogo ao escravo. Em 2022, conforme o Painel de Informações e Estatísticas da Inspeção do Trabalho, 2.575 trabalhadores foram encontrados em situação de escravidão contemporânea, um terço a mais que em 2021.

O MPT e a Organização Internacional do Trabalho (OIT) também desenvolveram o Observatório de Erradicação do Trabalho Escravo e do Tráfico de Pessoas, com dados e informações sobre políticas de trabalho.

O procurador Tiago Cavalcanti destacou que, de acordo com a organização internacional Walk Free Foundation, em 2014 o Brasil tinha cerca de 150 mil pessoas escravizadas. “Os números mais recentes mostram que a gente tem 370 mil, ou seja, mais do que duplicou o número de pessoas escravas, pessoas que estão, na verdade, aguardando resgate”, disse ele, explicando que a média de resgates é de pouco mais de 2 mil trabalhadores por ano.

Precarização do trabalho

Para Cavalcanti, no mundo capitalista sempre existirá escravidão. “A escravidão, na sua accepção mais pura e fiel, que é a exploração aviltante do ser humano, ou seja, o uso e o descarte de seres humanos, é inerente à nossa sociedade”, afirmou, acrescentando que a solução para o problema passa por uma mudança cultural.

Adicionalmente, segundo ele, a agenda de políticas públicas dos governos que se sucederam após o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff não favoreceram a população de baixa renda e aumentaram o nível de miserabilidade da população. Por isso, o número de pessoas que se submetem a qualquer trabalho aumentou vertiginosamente.

“Eu poderia citar inúmeros exemplos. Tivemos um estancamento da política de reforma agrária, um aumento da desigualdade social, o aumento das relações autoritárias de poder, ou seja, o coronelismo voltou com força muito maior. Tivemos uma precarização dos níveis de proteção social, ou seja, a legislação trabalhista foi flexibilizada, desregulamentada, a proteção social, da Previdência Social, ela foi flexibilizada. Tivemos o fenômeno da uberização (uso de aplicativos) das relações de trabalho de forma muito intensa, de certo modo fomentado, incentivado pelos últimos governos”, disse o procurador.

Para o secretário de Inspeção do Trabalho do MTE, Luiz Felipe Brandão de Mello, a narrativa do governo anterior, que defendia que “o importante é o trabalho e não só os direitos”, intensificou a precarização do emprego no Brasil. “Então, uma série de fatores juntos que levam a esse quadro. É inacreditável que em pleno 2023 estejamos discutindo o trabalho escravo no Brasil. Isso não é trabalho de uma instituição, mas preocupação que deve ser de toda a sociedade e ter grande mobilização”, destacou.

O presidente do Sinait, Bob Machado, concorda que, associada à cultura da escravatura, a reforma trabalhista e a terceirização irrestrita promovida pelos últimos governos reduziram as condições de trabalho decente. “Nós vivemos um período muito grande de contraposição entre o trabalho e os direitos, o que é direito, o que é emprego. E nesse sentido alguns interpretaram de maneira extrema, reduzindo os trabalhadores à condição análoga de escravos”, observou.

Cadeia produtiva

Segundo Marina Ferro, do InPacto, o setor produtivo precisa de práticas políticas para a prevenção de trabalho escravo nas cadeiras, dedicar recursos e esforços constantes na identificação de riscos. “As empresas precisam se comprometer com a causa e criar procedimentos, ter estrutura interna, ter gestão de riscos sobre aqueles possíveis e até os potenciais que possa vir a ter numa cadeira produtiva.A partir desse mapeamento de riscos inerente a cada setor, você consegue então dedicar esforços, ações para evitar que eles aconteçam”, disse.

Trabalho escravo
Trabalho escravo – Ministério Público do Trabalho – Divulgação

O Instituto do Pacto Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo (InPacto) é apoiado por grandes empresas do país e é uma das respostas institucionais do setor privado do Brasil ao problema. Ele atua na busca de soluções para as cadeias produtivas globais, na prevenção ao trabalho escravo, envolvendo diversos atores e organizações sociais.

Uma das ferramentas criadas pelo instituto é o Índice de Vulnerabilidade InPacto, que permite estabelecer uma escala de risco de trabalho escravo no país, para que as empresas se antecipem na promoção do trabalho decente em seus locais de produção.

“Está ficando cada vez mais claro também, não só pela nossa legislação, mas também para quem exporta, por exemplo, para a União Europeia, há uma legislação de fora que está cada vez mais colocando a questão da devida diligência como algo essencial para os setores produtivos. Então, cada vez mais, as empresas vão ser cobradas pela responsabilidade de fiscalizar toda a sua cadeia, então não vai ter como dizer ‘contratei de um terceiro, não tenho responsabilidade’. O ‘eu não sabia’ não vai mais rolar, a empresa do futuro precisa se precaver”, afirmou Marina.

O agronegócio é o setor econômico mais frequentemente envolvido em casos de trabalho análogo ao escravo. De 1995 a 2022, das 57.772 pessoas resgatadas dessa situação, 29% atuavam na criação de bovinos, 14% no cultivo de cana-de-açúcar e 7% na produção florestal.

Para a especialista, a transformação do agro no Brasil está atrelada à sua produtividade. “Há setores que já demonstram uma mudança, tanto no sentido de trazer a renda para o produtor, mas também de dar boas condições de trabalho. Então, acho que que é preciso uma transformação cultural, principalmente na forma de pensar essa produção, mas também de oferecer condições. Com essa legislação cada vez mais forte, tanto nacional quanto internacional, a questão reputacional, se as empresas não começarem a se antecipar e se adequar, lá na frente a conta chega”.

O procurador do Trabalho, Tiago Cavalcanti, explica que nem todos os beneficiários do trabalho escravo podem ter o dolo (a má-fé) de escravizar, mas a culpa eles têm. “É muito fácil saber que as condições de execução do trabalho são precárias na medida em que o pagamento é muito baixo, à medida que você não tem uma fiscalização correta. As empresas que estão na ponta da cadeia, ou seja, empresas poderosas economicamente, a partir do momento em que elas subcontratam e fecham os olhos, passam a ser responsáveis por aquilo que ocorre na sua cadeia produtiva, principalmente quando a produção ocorre na sua propriedade”, disse, citando como exemplo o caso das vinícolas no Rio Grande do Sul.

Cavalcanti chama de “cegueira deliberada” essa atitude dos setores produtivos. “A identificação é óbvia. Ou seja, é uma cegueira proposital, ela [a empresa] fecha os olhos, finge que não conhece aquela realidade, quando na verdade ela tem todos os elementos para saber que aquilo existe de fato”, explicou.

Instrumentos de repressão

Na vertente da repressão, do combate ao trabalho escravo, o procurador avalia que o Brasil, “até certo ponto”, é modelo em âmbito internacional. “Temos alguns instrumentos importantes, como o Grupo Móvel que deflagra a força tarefa de combate ao trabalho escravo, a lista suja, existem órgãos que lidam de forma boa em relação à repressão, do ponto de vista administrativo, trabalhista e criminal”. Ele lembrou que, recentemente, a Justiça reconheceu a imprescritibilidade do crime trabalho escravo.

Cavalcanti confia que, com o novo governo, “teoricamente mais compromissado com a política de direitos humanos”, esses instrumentos sejam preservados. O procurador contou que a estrutura de combate a esse crime esteve ameaçada, mas conseguiu resistir durante o período pós-impeachment graças à mobilização dos órgãos públicos fiscalizadores e da sociedade civil organizada.

Segundo o procurador, a última grande medida de combate ao trabalho escravo é do governo Dilma, a emenda constitucional que alterou o Artigo 243 da Constituição Federal para prever a expropriação de terra daqueles que escravizam. “É importante ressaltar que não veio o governo do nada e criou esses instrumentos. Temos esses instrumentos porque o Brasil foi demandado em âmbito internacional para que fizesse alguma coisa em face do trabalho escravo”, destacou.

lista suja do trabalho escravo é o cadastro de empresas autuadas pelo Ministério do Trabalho por submeter seus empregados a condições análogas à escravidão. A inclusão do nome do infrator na lista só ocorre após decisão administrativa final. Ela é publicada a cada seis meses e a última foi em outubro do ano passado.

Segundo Marina Ferro, um dos compromissos dentro do Pacto Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo é que as empresas usem a lista suja para não fazer acordos comerciais com empresas que estejam lá. “Então, a lista suja se tornou um super instrumento para que as empresas conhecessem quem estivesse utilizando mão de obra análoga à escrava e impusessem restrições comerciais a essas pessoas jurídicas. É ferramenta de demonstração. Nenhuma empresa quer estar lá, porque além de ter a consequência monetária, também tem a reputacional. Depois é complicado para as empresas reconstruir”, explicou.

Segundo o secretário de Inspeção do Trabalho do MTE, Luiz Felipe Brandão de Mello, o objetivo do governo é fortalecer a fiscalização para identificar e coibir a exploração criminosa da mão de obra no país. “Temos que fazer uma avaliação, na verdade, para ver realmente o que está acontecendo para essa explosão do número de casos. Em cima disso, teremos que fazer análise para ver haverá redirecionamento das ações. Diferentemente do que já foi, no passado, que era muito concentrado numa determinada região do país, agora está ocorrendo em todas as áreas, então temos que ver como atuar”.

Na última semana, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, também defendeu a revisão de normas de terceirização trabalhista.

Para o presidente do Sinait, Bob Machado, a revisão da reforma trabalhista e da política de terceirização precisa ser feita no âmbito do Congresso Nacional, de maneira ampla, em debate com as entidades da sociedade civil. “Para que possa, a partir daí, resultar em alterações na legislação que visem prioritariamente proteger os trabalhadores, garantir trabalho digno para todos”, destacou.

Canais de denúncias

Bom Jardim de MInas (MG) 05.03.2023 - Operação resgata três trabalhadores em condições análogas à escravidãono Sítio Serra Verde, em Bom Jardim de Minas (MG). Foto: Minstério do Trabalho/Divulgação
Bom Jardim de MInas (MG) 05.03.2023 – Operação resgata três trabalhadores em condições análogas à escravidãono Sítio Serra Verde, em Bom Jardim de Minas (MG). Foto: Minstério do Trabalho/Divulgação – Ministério do Trabalho/Divulgação

As denúncias de trabalho análogo ao escravo podem ser feitas pela população, de forma anônima, por meio de canais como o Disque 100, o site do Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Sistema Ipê, da Auditoria Fiscal do Trabalho.

O procurador do Trabalho, Tiago Cavalcanti, alerta que as denúncias precisam ser fortes e com o máximo de informações possíveis, que levem ao resgate de trabalhadores. Segundo ele, as diligências envolvem diversos órgãos e têm um custo para o Estado.

“Às vezes, as denúncias que chegam são frágeis, ou seja, não têm a localização exata, a identificação do empregador, não diz quais são os fatos que ensejam trabalho escravo, ou seja, o trabalhador tá sem comida, tá dormindo no curral com a vaca, enfim, os fatos que caracterizam o trabalho escravo contemporâneo”, exemplificou. “Então, só fazemos esse tipo de diligência quando a denúncia, de fato, é mais sólida, no sentido de que acreditamos que vai resgatar trabalhadores”, explicou.

Edição: Graça Adjuto

 

EBC

 

 

 

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CPI solicita reunião com ministro Alexandre de Moraes

Foto: Rinaldo Morelli/CLDF

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Os membros da CPI dos Atos Antidemocráticos da Câmara Legislativa enviaram, nesta sexta-feira (24), ofício ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, solicitando reunião para tratar de questões pertinentes à investigação em curso. De acordo com o presidente da comissão, deputado Chico Vigilante (PT), alguns requerimentos aprovados pela CPI da CLDF têm relação com depoentes ou fatos apurados nos inquéritos em que Moraes é relator.

Os distritais também se colocam à disposição para contribuir com investigação em curso no STF.

 

 

* Com informações da assessoria de imprensa do deputado Chico Vigilante 

Agência CLDF

 

 

 

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