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“Brasília precisa se preparar para a mudança do clima”, alerta Mercedes Bustamante

Uma das maiores autoridades em mudança climática, a professora da Universidade de Brasília alerta que a capital do país terá “o aumento de eventos extremos de precipitação e temperatura” por causa da degradação ambiental

 

“Estamos vivendo retrocessos gravíssimos na questão ambiental, conduzidos pelo Executivo e pelo Legislativo.” A constatação da bióloga Mercedes Bustamante, professora titular da Universidade de Brasília (UnB), membro da Academia Brasileira de Ciências e atualmente uma das principais referências no bioma cerrado.

Ela explica que tais retrocessos impactam sobretudo no cerrado, bioma que conta com a menor extensão de unidades de conservação e está, portanto, menos protegido nos marcos regulatórios. “Estamos vendo recrudescimento do desmatamento e da degradação.”

Os impactos dessas políticas retrógradas já podem ser vistos e tendem a piorar. Segundo Mercedes, a nível local, importantes unidades de conservação no DF têm enfrentado pressões de degradação. E são elas que contribuem para a absorção de carbono, combatendo o aquecimento global, conservam água para as cidades e amenizam a temperatura e a baixa umidade relativa.

“Brasília é uma cidade que precisa se preparar para a mudança do clima e o aumento de eventos extremos de precipitação e temperatura. A manutenção das áreas verdes e de cerrado, redução da impermeabilização dos solos, o cuidado com as populações mais vulneráveis são componentes importantes de um plano de adaptação”, diz nesta entrevista ao Correio.

Ela chama à responsabilidade o setor privado, em particular o agronegócio, que tem um papel muito importante para conservar e restaurar o cerrado. “Podemos intensificar o uso da terra de forma sustentável e aumentar a eficiência dos processos produtivos. A conservação em nível da propriedade pode ir além das demandas legais sem comprometimento da produção de alimentos”, explica.

Mercedes destaca ainda que “segurança alimentar é mais do que produzir”, e, sim, incluir qualidade e saúde do alimento e do meio ambiente, além da distribuição justa. “É um contrassenso ser uma potência exportadora de commodities agrícolas com tantas pessoas em situação de fome e insegurança alimentar.”

Por que o cerrado é considerado um bioma de segunda categoria, sendo, para muitos, o “patinho feio” dos ecossistemas brasileiros?

Tendemos a associar o valor dos biomas à cobertura florestal. Ou seja, florestas densas são vistas como ambientes mais ricos e como prioritários para conservação. Dessa forma, a necessidade de conservação dos biomas não florestais acaba sendo menos considerada. O processo de ocupação colonial do cerrado também priorizou os recursos minerais e, posteriormente, o incentivo foi para o uso agropecuário, desconsiderando outras possibilidades de economia com base nos ricos recursos biológicos do bioma.

Amazônia e Pantanal são muito comentados quando se fala de evitar o aquecimento global. Como fica o cerrado?

O cerrado já está sendo impactados pelo mudança do clima em interação com as mudanças locais de uso do solo. Já observamos aumento da temperatura superficial e redução da umidade. As projeções compiladas pelo último relatório do IPCC apontam para temperaturas mais altas, atraso do período chuvoso e maior ocorrência de incêndios. Já em 2022 estão quebrando recordes de ocorrência de queimadas.

Como vê o cuidado com o cerrado a partir do nosso quintal, o Plano Piloto?

Brasília é uma cidade que precisa se preparar para a mudança do clima e o aumento de eventos extremos de precipitação e temperatura. A manutenção das áreas verdes e de cerrado, redução da impermeabilização dos solos, o cuidado com as populações mais vulneráveis são componentes importantes de um plano de adaptação. Adicionalmente, temos importantes unidades de conservação no DF que vêm enfrentando pressões de degradação, o que precisa ser revertido. Tais unidades de conservação contribuem para a absorção de carbono, combatendo o aquecimento global, conservam água para as cidades e amenizam a temperatura e a baixa umidade relativa.

Já superamos a ignorância e o preconceito contra o cerrado? Qual a singularidade da beleza do cerrado?

A ciência tem avançado muito no conhecimento sobre o cerrado e as instituições de pesquisa do DF têm conduzido importantes pesquisas. Precisamos seguir com o financiamento consistente da ciência para gerar as soluções que necessitamos para as próximas décadas que demandarão muitos ajustes da sociedade e da economia.

O que é urgente fazer para salvar o cerrado?

Temos três frentes importantes: parar o desmatamento, restaurar os passivos ambientais (áreas degradadas) e incentivar o planejamento territorial e práticas sustentáveis com o olhar para as demandas do futuro e não com a visão das décadas passadas que já não servem como exemplo dos desafios que vamos enfrentar.

A educação sobre o cerrado nas escolas é satisfatória? Como poderia ser melhorada?

De forma geral, precisamos levar mais informações sobre nossos biomas para as escolas e para os livros didáticos. Hoje, há iniciativas muito significativas no âmbito da universidade para incorporar isso na formação de novos professores e para produzir novas ferramentas que, de forma lúdica, apresentem o cerrado às nossas crianças e jovens.

Como avalia o nível de consciência ambiental da classe política e qual o impacto dessa consciência nas decisões sobre o cerrado?

Infelizmente, estamos vivenciando retrocessos gravíssimos na conservação ambiental, tanto conduzidos pelo Executivo como pelo Legislativo. Como o Cerrado conta com menor extensão de unidades de conservação e está menos protegidos nos marcos regulatórios, estamos vendo recrudescimento do desmatamento e da degradação.

O futuro, se houver futuro, será de uma economia verde. Como o agronegócio terá de se adaptar ou se reinventar para entrar em sintonia com esse novo tempo?

Não há dúvida que o setor precisará incorporar novas práticas em consonância com as demandas de sustentabilidade e para a própria sobrevivência econômica pois é um setor altamente dependente dos recursos naturais. A conservação é parceira da produção agropecuária.

O agronegócio cresceu sacrificando o segundo maior bioma brasileiro. O que se pode fazer ainda para salvar o pouco que restou? Como conciliar o papel do cerrado como grande produtor de alimentos e ao mesmo tempo proteger as áreas ainda preservadas?

O setor privado, em particular o agronegócio, tem um papel muito importante para conservar e restaurar o cerrado. Podemos intensificar o uso da terra de forma sustentável e aumentar a eficiência dos processos produtivos. A conservação, em nível da propriedade, pode ir além das demandas legais sem comprometimento da produção de alimentos. É preciso também destacar que segurança alimentar é mais do que produzir. Deve incluir qualidade e saúde do alimento e do meio ambiente e sua distribuição justa. É um contrassenso ser uma potência exportadora de commodities agrícolas com tantas pessoas em situação de fome e insegurança alimentar.

A Amazônia já definiu determinados regramentos voluntários e o cerrado tem algum inventário que digam respeitam a quanto emite de gás do efeito estufa?

As emissões do cerrado são contabilizadas pelo Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovações, que é responsável pela elaboração do Inventário Nacional de Emissões enviado à Convenção Quadro da Nações Unidas para Mudança do Clima. Temos também iniciativas da sociedade civil que monitoram as emissões dos biomas brasileiros, incluindo o cerrado. As estimativas convergem ao indicar a grande contribuição do desmatamento para as emissões do Brasil.

Acredita que parte dos produtores já começa a entender a importância de proteger o cerrado, sabendo que rios estão secando, nascentes destruídas, espécies ameaçadas de extinção?

Há produtores que estão empenhados em conduzir suas atividades com base no respeito aos limites naturais e contribuindo para que os ecossistemas continuem provendo água, polinizadores, controle de pragas e regulação climática. Precisamos dar mais destaque a esses novos modelos e mostrar que podem ser aplicados em escala.

Bruno Pereira e Dom Phillips morreram vítimas do crime organizado na Amazônia. O que é preciso fazer, além de levar à Justiça os responsáveis pelo duplo assassinato?

A justiça é um imperativo nesse caso e também nos outros assassinatos de servidores públicos e defensores ambientais. Mas precisamos também desmontar as estruturas que estão sustentando a violência e o crime organizado na Amazônia.

O que se desenha para o meio ambiente em caso de vitória de Bolsonaro? As propostas de Lula para o meio ambiente são satisfatórias?

A eleição de 2022 pode representar um ponto importante de inflexão das políticas ambientais. Claramente, o desmonte dos regramentos e das estruturas de proteção tem gerado impactos para a população brasileira e para a percepção internacional do país. Isso precisa urgentemente ser revertido. Eu espero que todos os candidatos considerem a questão socioambiental como central para a retomada do desenvolvimento do país.

Em depoimento no Senado, o líder indígena Jader Marubo fez duras críticas à Funai. E disse que até o momento não há proteção para indigenistas e servidores. A Funai é vítima ou cúmplice dessa situação?

Aqui é importante separar a direção, que é temporária e que não tem cumprido com sua missão, e a instituição, formada por seu corpo de servidores de carreira que tem enfrentado pressões dos mais diversos tipos e níveis ao tentar atuar de acordo com suas funções. Precisamos que a Funai volte aos trilhos do cumprimento de sua missão pública e de proteção dos povos indígenas.

O caso Dom e Bruno cairá no esquecimento?

Eu espero fortemente que não e nós vamos seguir lembrando. A investigação e a justiça precisam ser rápidas e certeiras. A sociedade brasileira espera respostas e um indicativo de que defensores ambientais, indigenistas e jornalistas não devem viver sob ameaça no país.

A oposição conseguiu obstruir, momentaneamente, o PL do Veneno. O que pensa do assunto?

O tema tem consequências muito profundas para a saúde ambiental e humana e que podem permanecer conosco por muito tempo. Há necessidade de um debate amplo, bem informado e transparente. Novamente, a ciência pode fornecer importantes subsídios e é importante que os espaços de discussão com a sociedade civil sejam criados e respeitados.

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DF terá cinco unidades da Casa da Mulher Brasileira até final do ano

Rede de proteção feminina é ampliada com a construção de quatro novas estruturas no Recanto das Emas, Sobradinho II, São Sebastião e Sol Nascente

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Por Agência Brasília* | Edição: Carolina Caraballo

 

O Distrito Federal passará a contar com cinco unidades da Casa da Mulher Brasileira (CMB) até o final de 2024. Além da estrutura que, desde 2021, funciona em Ceilândia, outras quatro novas casas estão sendo construídas para promover acolhimento, capacitação e enfrentamento à violência contra a mulher. Todas estarão em locais de fácil acesso, na região central do Recanto das Emas, Sobradinho II, São Sebastião e Sol Nascente, próximas ao transporte público e preparadas para receber pessoas com deficiência.

Casa da Mulher Brasileira de Sobradinho II, uma das novas unidades em construção no DF | Foto: Divulgação/ SMDF

Cada nova unidade terá 270 m² de área construída, composta por recepção, duas salas para atendimentos psicossociais, brinquedoteca com fraldário, três salas administrativas, espaço de convivência interno e externo com paisagismo, e estacionamento.

Com financiamento do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, juntamente com a Secretaria da Mulher do Distrito Federal (SMDF), as obras das quatro novas unidades da Casa da Mulher são acompanhadas e fiscalizadas pela pasta, em parceria com a Novacap. O recurso orçamentário para construção e mobiliário foi de aproximadamente R$ 4,9 milhões, provenientes de emendas federais para o DF, e R$ 3,9 milhões de contrapartida do Governo do Distrito Federal.

Para a secretária da Mulher, Giselle Ferreira, esses espaços multifuncionais não apenas oferecem suporte, mas também simbolizam os esforços do governo para erradicar a violência de gênero. “É uma enorme conquista para as mulheres do DF. Aumentaremos significativamente o atendimento humanizado e integral às vítimas de violência, além de promover autonomia econômica, uma possibilidade de saída de relacionamentos violentos”, observa.

Um dos principais serviços oferecidos nas CMBs são os atendimentos psicossociais por meio de uma equipe multidisciplinar formada por agentes sociais, psicólogos, pedagogos e educadores sociais. São realizadas escutas qualificadas, análise das demandas das vítimas e encaminhamentos para apoio de órgãos parceiros. A assistência é realizada de forma espontânea e gratuita.

Para uma moradora de Ceilândia que prefere não se identificar, o amparo recebido na CMB após receber ameaças do ex-marido foi fundamental. “É um lugar completo, tem o que a gente precisa; foi a melhor coisa que aconteceu na minha vida na época da separação”, destaca a mulher de 54 anos.

A Casa da Mulher Brasileira de Ceilândia realizou mais de 24 mil atendimentos em três anos de atividade | Foto: Vinicius de Melo/ SMDF

Histórico de acolhimento

A primeira Casa da Mulher Brasileira no Distrito Federal foi construída em 2015, na Asa Norte. Problemas de edificação, no entanto, levaram a antiga unidade a ser interditada pela Defesa Civil com apenas três anos de funcionamento.

O espaço reabriu suas portas em nova sede, no centro de Ceilândia, no dia 20 de abril de 2021. Só no primeiro ano de atividade, o equipamento atendeu 3.717 mulheres; em três anos, foram mais de 24 mil acolhimentos.

O número reflete a disponibilidade da Casa para receber vítimas de agressão. Em qualquer dia da semana, a qualquer horário, o equipamento está preparado para acolher mulheres em situação de vulnerabilidade. Elas são atendidas por psicólogos, assistentes sociais e advogados. Junto com a equipe, traçam o melhor caminho para sair da situação de violência. O acompanhamento psicossocial perdura enquanto for necessário.

*Com informações da Secretaria da Mulher (SMDF)

 

 

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Prazo de renegociação do Desenrola Brasil acaba nesta segunda

Etapa inclui dívidas vencidas entre janeiro de 2019 e dezembro de 2022

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Os devedores de até R$ 20 mil que ganhem até dois salários mínimos ou sejam inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) têm até esta segunda-feira (20) para renegociar os débitos no Desenrola Brasil. O prazo de adesão para a Faixa 1 do programa havia sido prorrogado no fim de março.

Iniciada em outubro de 2023, a Faixa 1 contempla pessoas com renda de até dois salários mínimos ou inscritas no CadÚnico. A etapa engloba dívidas que tenham sido negativadas entre janeiro de 2019 e dezembro de 2022 e não podem ultrapassar o valor atualizado de R$ 20 mil cada (valor de cada dívida antes dos descontos do Desenrola).

Por meio do programa, inadimplentes têm acesso a descontos de, em média, 83% sobre o valor das dívidas. Em algumas situações, segundo o ministério, o abatimento pode ultrapassar 96% do valor devido. Os pagamentos podem ser feitos à vista ou parcelados, sem entrada e em até 60 meses.

Fake News

Na reta final do prazo para renegociação das dívidas, a pasta desmentiu duas fake news que circulam sobre o programa. Uma delas diz que, ao negociar as dívidas pelo Desenrola, o cidadão não perde nenhum benefício social. Outra, que a pessoa não fica com o nome sujo nos sistemas do Banco Central.

“O Relatório de Empréstimos e Financiamentos do sistema Registrato do Banco Central não é um cadastro restritivo. Ele exibe o “extrato consolidado” das dívidas bancárias, empréstimos e financiamentos, tanto do que está em dia quanto do que está em atraso. Isso permite que o cidadão acompanhe, em um só lugar, todo o seu histórico financeiro e se previna contra golpes.”

“Assim, as dívidas que forem negociadas no Desenrola para pagamento parcelado vão aparecer no extrato emitido pelo Banco Central, assim como outras dívidas bancárias, para que possam ser acompanhadas somente pelo cidadão. Os bancos não acessam os relatórios das pessoas; eles conseguem ver apenas as informações consolidadas, quando o cidadão autoriza esse acesso.”

Entenda

Além de dívidas bancárias como cartão de crédito, também podem ser negociadas contas atrasadas de estabelecimentos de ensino, energia, água, telefonia e comércio varejista. A plataforma do Desenrola permite parcelar a renegociação inclusive com bancos nos quais a pessoa não tenha conta, permitindo escolher o que oferece a melhor taxa na opção de pagamento parcelado.

Para quem tem duas ou mais dívidas, mesmo que com diferentes credores, é possível juntar todos os débitos e fazer uma só negociação, pagando à vista em um único boleto ou Pix ou financiando o valor total no banco de preferência.

Para ter acesso ao Desenrola, é necessário ter uma conta Gov.br. Usuários de todos os tipos de contas — bronze, prata e ouro — podem visualizar as ofertas de negociação e parcelar o pagamento. Caso o cidadão opte por canais parceiros, não há necessidade de uso da conta Gov.br

Edição: Graça Adjuto

ebc

 

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Lei determina execução prioritária de emendas orçamentárias para o Rio Grande do Sul

Objetivo é auxiliar municípios em situação de calamidade ou de emergência em saúde pública

Publicado

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Jürgen Mayrhofer/SSPS

Cachorro é resgatado em Canoas, na região metropolitana de Porto Alegre

Foi sancionada na quinta-feira (16) a Lei 14.855/24, que determina prioridade, em 2024, para a execução de emendas parlamentares ao Orçamento federal para municípios em situação de calamidade ou de emergência em saúde pública reconhecida pelo Executivo. Esse é o caso das cidades afetadas pelas enchentes no Rio Grande do Sul.

A norma surgiu do PLN 4/20, aprovado pelo Congresso Nacional, e altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 (Lei 14.791/23), que define as regras de elaboração e execução do Orçamento deste ano.

A prioridade será dada para as emendas individuais do tipo “transferência especial”. São recursos repassados diretamente para as prefeituras sem a necessidade de convênios e projetos. Essas emendas somam R$ 8 bilhões no Orçamento de 2024.

TEA
A lei sancionada também estabelece que o Executivo vai apoiar o fortalecimento das ações de saúde mental voltadas ao atendimento das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), inclusive estruturação e custeio de equipamentos de saúde pública que atendam a essa finalidade.

Outra mudança é a que prevê a inclusão de recursos destinados ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) na lista das despesas que podem ser bloqueadas para cumprimento das metas fiscais do ano. Esses bloqueios são decididos a cada dois meses após uma avaliação das receitas e despesas.

E as empresas estatais que aprovarem planos de sustentabilidade econômica e financeira deverão enviar esses documentos para a Comissão Mista de Orçamento em 30 dias. Os planos serão avaliados para uma eventual revisão da classificação de dependência das empresas.

Agendas transversais
O texto da lei ainda esclarece que a divulgação, até o dia 30 de abril, das informações referentes ao ano anterior que tratam da participação das Agendas Transversais e Multissetoriais no Orçamento federal deverão contemplar, no mínimo, os temas Mulher; Igualdade Racial; e Crianças e Adolescentes.

Na agenda Crianças e Adolescentes, serão incluídas as programações orçamentárias destinadas à prevenção da violência e à primeira infância.

 

Reportagem – Silvia Mugnatto
Edição – Marcelo Oliveira

Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

 

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