Edição: Aécio Amado

ebc

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, entregou ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), o principal projeto de regulamentação da reforma tributária. O texto institui a Lei Geral do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS) e contém a maior parte das regras que regulamentam a reforma.

O segundo projeto sobre o tema será enviado ao Congresso na primeira quinzena de maio. A proposta vai tratar da atuação do Comitê Gestor do IBS e da distribuição das receitas do IBS entre os entes federativos. Na avaliação do ministro Fernando Haddad, o conjunto de benefícios da reforma para a economia brasileira é inestimável.

“Os investimentos serão desonerados, as exportações serão desoneradas, os produtos de consumo popular (alimentos, produtos industrializados) vão ter um preço melhor. Não haverá cumulatividade nos impostos e não vamos exportar impostos”, afirmou Haddad, em entrevisa coletiva após o encontro com Lira.

Fernando Haddad disse que o novo sistema tributário brasileiro será totalmente digital. Segundo ele, com o aumento da base de contribuintes, o País poderá ter uma alíquota mais razoável de imposto a ser paga. Atualmente, a média dos tributos brasileiros é de 34%. “O impacto é como se nosso PIB crescesse 20% diluído no tempo, em função do ganho de eficiência que nossa economia terá. Não se trata de pouca coisa”, disse.

Haddad destacou ainda que o projeto trazido à Câmara nesta quarta-feira foi acompanhado por representantes de estados e municípios, o que vai facilitar a negociação no Legislativo.

“Assim, não vai expressar o direito de ninguém individualmente, é um projeto que já é o resultado de uma negociação prévia que fizemos para facilitar o trabalho do Legislativo”, afirmou.

Os dois projetos são de lei complementar (PLPs), que exigem um quórum maior para aprovação (em vez da maioria simples, exige-se a maioria absoluta, ou seja 257 votos favoráveis).

• Conheça a tramitação de projetos de lei complementar

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Wilson Silveira

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Por Ana Flávia Castro, da Agência Brasília | Edição: Saulo Moreno

Há 22 anos, a Língua Brasileira de Sinais (Libras) foi reconhecida pela Lei nº 10.436 como meio de comunicação legal em território brasileiro. Em homenagem ao marco, nesta quinta-feira (24) é celebrado o Dia Nacional de Libras, ferramenta de expressão e autonomia para a comunidade surda.

O Distrito Federal é uma das unidades da federação pioneiras na implementação de uma Central de Interpretação em Libras (CIL) – disponível para atendimento à comunidade surda, na Estação da 112 Sul –, bem como da criação de um sistema online para a assistência 24 horas a esse público, por meio de aplicativo.

As iniciativas do Governo do Distrito Federal (GDF) também incluem projetos educacionais implementados na rede pública de ensino. As propostas são voltadas para dignidade e independência das 10.774 pessoas que possuem algum tipo de deficiência auditiva no DF, segundo dados do Instituto de Pesquisa e Estatística do Distrito Federal (IPEDF).

“Essa lei trouxe seguridade para nós, enquanto comunidade surda, para a gente poder se comunicar usando essa língua. Antes, eu posso dizer que tínhamos muitas barreiras e dificuldades. Mas, com o poder da lei – que nasceu aqui em Brasília –, podemos dizer que vivemos muitos avanços. Ainda não estamos 100%, mas é preciso que a Libras seja cada vez mais divulgada e tenha apoio, para se difundir como linguagem”, frisa o diretor de Acessibilidade Comunicacional da Secretaria da Pessoa com Deficiência do DF (Sepd-DF), Waldimar Carvalho da Silva.

O Distrito Federal é uma das unidades da federação pioneiras na implementação de uma Central de Interpretação em Libras (CIL), disponível para atendimento à comunidade surda na Estação da 112 Sul | Foto: Geovana Albuquerque/Agência Brasília

Ex-professor da Escola Bilíngue de Taguatinga, o servidor ressalta que a data é importante para lembrar que o ensino voltado para a inclusão também precisa ser difundido entre as pessoas ouvintes, ou seja, aquelas que não possuem deficiência no aparelho auditivo.

“Os ouvintes têm que entender, ter a maturidade de aceitar a nossa comunicação. Eu, como pessoa surda, já tenho experienciado e percebido que muitas vezes as pessoas não recebem isso de forma positiva. Falta um aprendizado das pessoas, de nos respeitar como pessoas surdas, no lugar de dor que nós temos”, destaca.

Acessibilidade nas salas de aula

Desde as etapas iniciais do desenvolvimento, a rede pública de ensino do DF conta com uma série de iniciativas que promovem a inclusão e acessibilidade, em busca de oportunidades igualitárias para a comunidade surda. Segundo a Secretaria de Educação, 825 alunos com surdez estão matriculados nas instituições de ensino, dos quais 818 apresentam alguma deficiência auditiva e sete, surdocegueira.

Ainda de acordo com a pasta, 337 turmas realizam o atendimento aos estudantes com algum tipo de limitação no aparelho auditivo. Entre elas, 118 são classes bilíngues, 17 classes bilíngues diferenciadas, 182 classes bilíngues mediadas e outras 20 exclusivas para a Educação de Jovens e Adultos (EJA).

A paraibana Seliane Almeida Rocha descobriu o atendimento pelas redes sociais e celebra os avanços em termos de acessibilidade na capital da República

A Escola Bilíngue de Taguatinga (QNH 01/03 Área Especial 1 e 2) atende estudantes com deficiência auditiva e ouvintes filhos de pais com surdez, em aulas pensadas para pessoas com deficiência, e não adaptadas para elas.

“A língua de sinais é um direito adquirido pelo surdo, porque é sua via de comunicação e instrução. É por meio dela que o surdo consegue se expressar, e com o ensino pensado para ele, ele vai conseguir participar ativamente, se sentir incluso, entendendo o professor, conseguindo responder, participando. No futuro, irá se tornar um cidadão crítico e consciente, que é a proposta da Secretaria de Educação”, explica a supervisora da instituição de ensino, Adriana Reis.

A escola recebe estudantes de todos os segmentos – da educação infantil ao ensino médio e Educação de Jovens e Adultos (EJA), em período integral. Também há estimulação precoce para crianças entre seis meses e 3 anos, com atendimentos semanais. É uma maneira de preparar os pequenos para ingressarem na escola.

Além da CIL, o DF também é pioneiro na criação de um sistema online para a assistência 24 horas a esse público, por meio de aplicativo

Interessados em se matricular na Escola Bilíngue, ou os responsáveis, devem comparecer presencialmente à secretaria da unidade escolar, para requisitar uma vaga ou a transferência do aluno vindo de outra escola. Esse procedimento pode ser solicitado durante todo o ano.

Ferramentas de acessibilidade

Outra conquista recente dos brasilienses é o DF Libras CIL Online. Lançada em dezembro de 2023 pela Secretaria da Pessoa com Deficiência (Sepd-DF), a plataforma oferece atendimento gratuito em Língua Brasileira de Sinais garantindo a comunicação dos cidadãos com os órgãos públicos, de forma acessível e digital, em qualquer horário e em todos os dias da semana.

O acesso à ferramenta é feito por meio de um QR Code, que conecta o usuário a uma videochamada com um intérprete de Libras. O código está disponível em diversos equipamentos do Governo do Distrito Federal (GDF), como unidades básicas de saúde (UBSs), unidades de pronto atendimento (UPA), centros de referência de assistência social (Cras) e núcleos de assistência jurídica da Defensoria Pública (DPDF).

Ex-professor da Escola Bilíngue de Taguatinga, Waldimar Carvalho da Silva ressalta que a data é importante para lembrar que o ensino voltado para a inclusão também precisa ser difundido entre as pessoas ouvintes, ou seja, aquelas que não possuem deficiência no aparelho auditivo

Desde o lançamento, em 6 de dezembro de 2023, até o dia 4 de abril, o programa totalizou quase 90 horas de uso e chegou a 4.526 acessos. No período, que contabiliza quatro meses, foram registradas 37 ligações diárias em média.

Segundo o diretor da Central de Interpretação de Libras, Alexandre Castro, o sistema implementado pelo GDF é o mais rápido do país, com previsão de atendimento em até 90 segundos. “Ao longo dos últimos anos, tivemos conquistas importantes, como essa ferramenta 24 horas, e outras iniciativas para atender a população. Salvamos pessoas de situações críticas e contribuímos com o acesso a políticas do governo”, destaca o profissional.

Há ainda os cidadãos que prefiram visitar a central presencialmente para auxílio dos tradutores. É o caso da Ana Karoline Silva de Araújo, de 30 anos, que esteve no CIL nesta quarta-feira (24) em busca da assistência para uma avaliação no INSS.

“Eu fiquei sabendo desse atendimento aqui do CIL quando vim com a minha mãe, há muito tempo”, conta Ana Karoline, em Libras. “Então, eu descobri que eu não precisava depender dela, eu poderia resolver as coisas sozinha. Como eu sou maior de idade, é muito importante para mim essa autonomia para fazer as coisas, sem precisar de algum familiar”, segue.

Já Seliane Almeida Rocha, 36, descobriu o atendimento pelas redes sociais. Nascida em Pombal, no interior da Paraíba, a fiscal administrativa se mudou para o DF com a família, em busca de mais qualidade de vida, e celebra os avanços em termos de acessibilidade na capital. No entanto, ressalta que os estabelecimentos e cidadãos ainda precisam avançar nesse quesito.

“O CIL é muito importante, porque nos ajuda em termos de acessibilidade. Eu preciso de um atendimento médico, eu chamo um intérprete, eu preciso de uma informação sobre um programa do governo, eu venho aqui. A CIL é o nosso local de informação. É fundamental ter um espaço para nós, com esse cuidado”, avalia.