Reportagens
Bullying: combate deve ser feito de forma coletiva e intersetorial
Um em cada três alunos em todo o mundo já sofreu este tipo de ofensa
De acordo com a Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura (Unesco), um em cada três alunos em todo o mundo já foi vítima de bullying. Esse tipo de violência, ainda comum nas escolas, segundo o órgão, gera consequências arrasadoras no desempenho escolar dos alunos, além de graves consequências negativas para a saúde física e mental das crianças. Hoje (7) é comemorado no país o Dia Nacional de Combate ao Bullying e à Violência nas Escolas
No Brasil, pesquisa feita pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em 2021 aponta que 23% dos estudantes afirmaram já terem sido vítimas de bullying, ou seja, sentiram-se humilhados por provocações feitas por colegas.
Para combater esse tipo de ofensa no país, o governo brasileiro instituiu em 2015 o Programa de Combate à Intimidação Sistemática. “A lei objetiva prevenir e combater a prática do bullying no Brasil. A lei prevê o preparo da comunidade escolar para o desenvolvimento de ações preventivas, bem como a identificação e a administração das situações de bullying que ainda ocorrerem”, disse Zeyne Alves Pires Scherer, professora associada da Escola de Enfermagem de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo.
De acordo com a lei, “é dever do estabelecimento de ensino, dos clubes e das agremiações recreativas assegurar medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate à violência e à intimidação sistemática”.
Apesar da lei não determinar punições ou cobranças para os estabelecimentos que não tomarem medidas de prevenção ao bullying, diversas organizações, educadores e escolas de todo o país estão elaborando e aplicando estratégias para trabalhar esse grave problema. As estratégias são diversificadas, mas todas elas demonstram que para combater o bullying é necessário que as ações sejam realizadas de forma coletiva e intersetorial.
“É importante que toda a comunidade escolar esteja mobilizada em torno desse assunto. Qualquer estratégia de prevenção à violência nas escolas pede uma sensibilização, uma mobilização e participação de toda a comunidade escolar, não só dos envolvidos. E não é tão eficaz que as intervenções sejam separadas das dinâmicas gerais da escola”, disse Maria Fernanda Tourinho Peres, professora do Departamento de Medicina Preventiva da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (USP) e coordenadora do Laboratório Interdisciplinar de Estudos sobre Violência e Saúde (Lieves).
“Outra coisa importante também é que o problema da violência, e isso inclui a violência juvenil e que acontece dentro ou fora da escola, não será resolvida só pela escola. É até injusto exigir ou esperar que a escola dê conta de um problema tão complexo sozinha. É claro que a escola ganha relevância porque os adolescentes e as crianças passam grande parte dos seus dias nas escolas. Mas isso não significa – e não é eficaz pensar – que apenas a escola é responsável por prevenir essas questões ou interferir nessas situações. Quando falamos em prevenção da violência – e bullying é um tipo de violência – a gente reconhece e recomenda a construção de ações que sejam intersetoriais. Há que ter a participação da escola, do setor da saúde, da assistência social, dos conselhos tutelares. Hoje em dia, essa rede territorial e esse fluxo não estão bem estabelecidos. Nenhum setor vai dar conta sozinho desse problema”, disse Maria Fernanda.
Boas experiências
A Agência Brasil buscou experiências públicas e privadas que têm se mostrado bem-sucedidas no combate a essa grave forma de violência e que têm demonstrado que o bullying pode ser prevenido, principalmente se as estratégias levam em conta a coletividade e a participação compartilhada.
Uma dessas estratégias foi elaborada pela professora Zeyne Alves Pires Scherer, uma das criadoras de uma cartilha para ajudar profissionais a lidar com essa forma de violência nas escolas. O material foi elaborado a partir de discussões com pesquisadores do Grupo de Estudos Interdisciplinar sobre Violência (GREIVI) da Escola de Enfermagem de Ribeirão Preto da USP; do Observatório Permanente Violência e Crime da Universidade Fernando Pessoa, de Portugal; e dos resultados de um projeto de extensão universitária da USP.
“Acredito que a cartilha, como um material educativo, pode contribuir não só como meio de divulgar conhecimento sobre as ações de intervenção e prevenção da violência bullying no meio escolar, mas também conscientizar, discutir e alertar a sociedade para esse fenômeno psicossocial”, disse ela.
Soltando a Voz
Já na Escola Estadual Ministro Waldemar Pedrosa, localizada em Parintins (AM), um projeto vem sendo desenvolvido desde 2019 para aumentar a autoestima dos alunos e melhorar o ambiente escolar. Criado pela professora Mary Sônia Dutra de Alencar, o projeto foi chamado de Soltando a Voz, Eu tô Melhor Agora! e vem sendo realizado de maneira interdisciplinar com as turmas do quarto e quinto anos do ensino fundamental.
“O projeto tem a finalidade de inserir hábitos saudáveis num ambiente de convívio mútuo, incentivando a autoestima das crianças a partir da representatividade, e promovendo a integração e o desenvolvimento de valores, por meio de ações de prevenção, promoção, atenção à saúde e do protagonismo infantil”, disse Mary Sônia. Com a ação, diz a professora, as crianças discutem e protagonizam campanhas educativas para informar e orientar sobre os malefícios do bullying.
À Agência Brasil, Mary Sônia disse que o projeto abriu a “possibilidade de compreensão por parte das crianças com relação à forma na qual raça, identidade, representatividade e bullying se interligam de forma depreciativa”.
“Compreender essa dinâmica aponta os caminhos que a Escola Estadual Ministro Waldemar Pedrosa buscou para o enfrentamento dos apelidos, xingamentos e racismo”, relata.
Segundo a educadora, o projeto foi buscar inspiração na pedagogia desenvolvida pelo psicólogo e pensador Jean Piaget (1896-1980) e na educação problematizadora do educador e filósofo brasileiro Paulo Freire (1921-1997). “As atividades propostas foram direcionadas às crianças no intuito de problematizar as diferentes situações vividas, observadas e comentadas pelos pares, colegas de turmas e amigos e nos valores apresentados pelas mídias sociais”, explicou.
O projeto foi dividido em etapas. Na primeira delas, foi feita uma assembleia para que as crianças falassem sobre a convivência delas na escola. Nessa etapa também foi feito um levantamento de situações de desafetos, agressões e de violência que tenham ocorrido no ambiente escolar e foi apresentado o termo bullying.
Na segunda etapa, as crianças entraram em contato com a lei federal de combate à intimidação sistemática e fizeram entrevistas com funcionário da escola para saber se eles já presenciaram algum tipo de bullying em sua época escolar.
Nas etapas seguintes, eles trabalham com textos sobre o bullying e começam a propor soluções para enfrentar esse problema. Nessa etapa, as crianças também elaboram textos informativos para conscientizar a comunidade escolar sobre o bullying.
Segundo a educadora, as atividades desenvolvidas pela escola têm provocado reflexões e oferecido às crianças a oportunidade delas externalizarem seus sentimentos e de respeitar as diferentes opiniões.
“Conviver com o igual e o diferente será uma constante na sociedade em que vivemos. Ter uma reflexão mais empática e altruísta é relevante se quisermos combater o bullying. O respeito é o alicerce para uma convivência harmônica com tudo e todos que nos cercam”, diz.
Abrace
Outro exemplo é o que foi desenvolvido pela Abrace – Programas Preventivos. Fundada em 2012, a instituição atua de forma privada com escolas, redes de ensino e demais instituições para oferecer a pais, professores e alunos as ferramentas necessárias para prevenir e combater o problema.
“A instituição criou o Programa Escola sem Bullying, desenvolvido a partir de pesquisas, que fornece subsídios teóricos e metodológicos de combate e prevenção ao bullying no ambiente escolar. Seu conteúdo está alinhado à lei federal de Combate à Intimidação Sistemática e sua metodologia e eficácia foi comprovada por meio de pesquisas realizadas durante anos em escolas que já aderiram e implementaram o programa”, disse Benjamim Horta, diretor da Abrace – Programas Preventivos e criador do Programa Escola Sem Bullying.
Em entrevista à Agência Brasil, Horta explicou que a Abrace desenvolve livros paradidáticos e outros materiais do Programa Escola sem Bullying. Segundo ele, a ação inclui cursos de capacitação para educadores, palestras para as famílias, livros paradidáticos exclusivos para cada idade, planos de aula, políticas pedagógicas de prevenção, aplicativo para combater o bullying e cyberbullying e apoio na intervenção e mediação de casos de bullying.
“Durantes as palestras para pais e colaboradores, e também na aplicação do trabalho pedagógico realizado em sala junto aos estudantes, temas como inclusão e diversidade são abordados frequentemente”, explica.
“O programa Escola Sem Bullying já atendeu milhares de estudantes, distribuídos em todo o país. Por meio de relatos dos públicos participantes, observamos como resultado uma maior abertura para tratar questões relacionadas ao tema bullying e também de problemas inerentes a esta prática como questões de raça, gênero e classe. Nota-se a partir da implementação que pais, estudantes e educadores se comunicam com mais liberdade e clareza, utilizando esta abertura e ênfase promovida pelo programa para trazer à tona problemas de bullying até então omitidos. Professores relataram um aumento perceptível da empatia e respeito entre estudantes, e uma mudança clara e positiva no clima escolar”, conclui.
Aprendendo a Conviver
Na Universidade Federal do Paraná também foi desenvolvido um projeto bem-sucedido sobre o tema. O curso de aperfeiçoamento Aprendendo a Conviver oferece capacitação a professores para que reconheçam e adotem estratégias para o monitoramento e atendimento das múltiplas formas de violência, preconceito e discriminação no ambiente escolar, com foco no bullying.
Segundo Josafá da Cunha, professor na Universidade Federal do Paraná, o projeto vem sendo realizado há mais de cinco anos em escolas do estado. “Começamos com o projeto Aprendendo a Conviver. Em seus primeiros passos, no projeto-piloto, ele era feito com dez escolas municipais da rede municipal de Curitiba. Depois tivemos apoio da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (SECADI) do Ministério da Educação e aí oferecemos para pouco mais de 100 escolas, por meio de formação continuada para professores, sobre estratégias para repensar e melhorar as relações no ambiente da escola. E também fizemos uma avaliação de como estava a situação de convivência no ambiente escolar”, explica.
Além da formação continuada e da avaliação, equipes de tutores do projeto visitaram as escolas para fazer uma consultoria e ajudá-las a desenvolver estratégias para melhorar a convivência. “Foi um projeto muito exitoso e até hoje mantemos contato com várias escolas que participaram”.
Em 2018, o Aprendendo a Conviver passou a receber apoio da Fundação Templeton para o desenvolvimento do programa Dialogue, Ignore, Ganhe distância e Ache Ajuda (DIGA). O programa é uma adaptação brasileira do WITS, desenvolvido há mais de 20 anos no Canadá, e que hoje é adotado em escolas no Canadá e nos Estados Unidos. O programa tem uma perspectiva preventiva.
“É muito mais eficaz prevenir, ter uma abordagem para a prevenção, pensar em como criar ambientes escolares que sejam resistentes e onde as pessoas saibam lidar com os conflitos de forma pacífica. E, mesmo quando esse conflito já está em uma situação um pouco pior, quando os estudantes já estão agredindo outros, você teria professores e os próprios colegas já conhecendo estratégias para lidar com essa situação”, explica Josafá.
Os idealizadores esperam receber apoio para que as ações sejam implementadas em outros locais do Brasil.
“Quando pensamos na função do ambiente educacional, de um ambiente formativo, estamos educando quem serão os futuros cidadãos de nossa sociedade, tanto em uma perspectiva de promoção de cidadãos que respeitam os direitos do outro quanto naqueles que conhecem as regras da vida pacífica em uma sociedade. Por isso, me parece urgente fortalecer a perspectiva de uma educação comprometida com a promoção de direitos humanos”, defende.
Apesar desses bons exemplos, Zeyne lembra que o combate ao bullying não é e não deveria ser uma tarefa exclusiva das escolas. “Os governos têm a prerrogativa de criar políticas públicas emergenciais e permanentes que visem conter a propagação do fenômeno e encontrar soluções que reduzam sua incidência e minimizem seus efeitos”, defende.
Nesta semana, após episódios de ataques a creches e escolas em todo o país, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou que vai propor um grupo interministerial que será responsável por criar e desenvolver estratégias de combate à violência nas escolas.
Edição: Aline Leal
EBC
Reportagens
Sancionada política de incentivo à formação de professor da educação básica
Política proposta pelo Senado prevê pagamento de bolsa a estudantes que optarem por cursos de licenciatura
Natasha Montier/GERJ
Estudantes que se matricularem em cursos presenciais de licenciatura poderão receberão incentivos para se tornarem professores da educação básica.
Foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (13) a Lei 15.344, que institui a Política Nacional de Indução à Docência na Educação Básica — Mais Professores para o Brasil. Proposta pelo Senado, a política estabelece ações para atrair estudantes para a atividade docente e motivar a permanência deles nos cursos, reduzindo a evasão.
Uma das principais medidas previstas é a oferta de bolsas para alunos com alto desempenho no ensino médio que optarem por cursar licenciatura (tipo de graduação voltado à formação de professores). A prioridade seria dada aos candidatos que cursarem graduações em áreas em que há falta de professores, conforme a região.
Depois de formado, o bolsista deverá permanecer trabalhando na rede pública de ensino da educação básica por pelo menos dois anos. Além disso, bacharéis ou licenciados em áreas com formação pedagógica que optem por atuar em localidades e em áreas de conhecimento com carência de professores também poderão receber bolsas, desde que cursem pós-graduação com foco em docência na educação básica ao longo do período da bolsa.
O texto prevê o aperfeiçoamento dos processos seletivos de novos professores, com a realização anual da Prova Nacional Docente (PND), que subsidiaria os entes federados na seleção de profissionais. A lei propõe ainda campanhas para a divulgação dos benefícios da carreira do magistério e o envolvimento dos graduandos em atividades de pesquisa e extensão em escolas de educação básica.
Proposta do Senado
A norma tem origem em projeto de lei apresentado no Senado. O PL 3.824/2023, do senador Flávio Arns (PSB-PR), foi aprovado no Senado em 2023, mas depois passou por alterações na Câmara dos Deputados, onde foi acatado na forma de um substitutivo (texto alternativo) em outubro de 2025.
Devido a essas modificações, o texto retornou ao Senado para nova análise. A proposta foi então definitivamente aprovada em dezembro, com parecer da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO).
Para a relatora, a iniciativa aumenta a atratividade da carreira docente, fazendo com que mais pessoas escolham a licenciatura no vestibular e permaneçam na profissão depois de formadas.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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Reforma tributária começa fase de transição com testes de novos impostos em 2026
Empresas já informam CBS e IBS nas notas fiscais, mas cobrança efetiva só começa a partir de 2027
Bruno Spada/Câmara dos Deputados
A reforma tributária começa a valer de forma gradual a partir deste ano. Desde 1º de janeiro, a maioria das empresas passou a emitir notas fiscais com a indicação dos novos impostos, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
A CBS substitui o PIS, a Cofins e o IPI, que são tributos federais. Já o IBS vai substituir o ICMS, dos estados, e o ISS, dos municípios.
Neste primeiro momento, o novo sistema funciona em fase de testes. As informações fiscais são registradas, mas ainda não há cobrança efetiva dos novos tributos.
O deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator da proposta que resultou na Emenda Constitucional 132, afirma que a reforma traz simplificação e mais transparência ao sistema tributário.
“Essa reforma vai impactar profundamente o país, porque traz a simplificação tributária, elimina a cumulatividade e aumenta a transparência. Hoje, o cidadão não sabe quanto paga de imposto”, afirmou.
A cobrança efetiva da CBS e do Imposto Seletivo — que incide sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente (veja infográfico) — começa em 2027.
Já o IBS entra em fase de transição a partir de 2029, com a extinção total do ICMS e do ISS prevista para 2033.
O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), relator do grupo de trabalho da reforma tributária na Câmara, destacou que a medida foi regulamentada pela Lei Complementar 214/25, aprovada no ano passado.
“Estamos criando um novo sistema tributário que ajuda na reindustrialização do país e acaba com a guerra fiscal entre os estados, que prejudicou a sociedade brasileira”, disse.
Outra etapa da reforma foi relatada pelo deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE). O texto, aprovado pela Câmara e pelo Senado, ainda aguarda sanção presidencial.
Para Benevides, os efeitos completos da reforma, previstos para 2033, devem reduzir custos e gerar empregos.
“Isso vai significar uma diminuição do custo de produção e também um aumento do emprego na economia brasileira”, afirmou.
Entre as novidades da reforma está o cashback tributário, que prevê a devolução de parte dos impostos a famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa.
Além disso, os produtos da cesta básica terão alíquota zero dos tributos sobre consumo.
Durante a tramitação da reforma, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), destacou o trabalho conjunto do Legislativo e do Executivo para construir um modelo com menos burocracia, mais agilidade e menor custo para o cidadão contribuinte.
Reportagem – José Carlos Oliveira
Edição – Geórgia Moraes
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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Lei autoriza pagamento retroativo de direitos suspensos na pandemia
Norma foi publicada hoje no Diário Oficial da União
Paula Laboissière – Repórter da Agência Brasil
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que autoriza o pagamento retroativo para servidores da União, de estados, do Distrito Federal e de municípios, de direitos remuneratórios – como anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte e licença-prêmio – que haviam sido congelados em razão da pandemia da covid-19.

A lei foi publicada nesta terça-feira (13) no Diário Oficial da União e estabelece que os pagamentos estão relacionados ao período entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021. De acordo com a norma, os benefícios serão pagos desde que o ente federativo tenha decretado estado de calamidade pública à época da pandemia e conte com orçamento disponível.
Em nota, o Palácio do Planalto reforçou que deve ser respeitada a disponibilidade orçamentária da União, de estados, do Distrito Federal e de municípios e destacou que a norma tem caráter autorizativo, ou seja, permite que cada ente federativo decida, de forma autônoma e por meio de lei própria, sobre o pagamento retroativo das vantagens pessoais em questão.
“Durante o período do regime emergencial, a legislação impediu a concessão dessas vantagens e a contagem do tempo necessário para adquiri-las, como forma de controlar os gastos públicos. Com o fim do estado de emergência sanitária, a proposta busca corrigir os impactos dessas restrições e devolver aos entes federativos a autonomia para decidir sobre o tema”, explica o comunicado.
Ainda de acordo com o Palácio do Planalto, do ponto de vista fiscal, a lei não gera despesas automáticas nem obriga pagamentos imediatos. “Qualquer recomposição fica condicionada à disponibilidade de recursos no orçamento, à estimativa de impacto financeiro e à autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias”.
“A norma também impede a transferência de custos para outro ente, como a União, preservando a responsabilidade fiscal e os recursos públicos”, diz o Planalto.
Entenda
A norma teve origem no Projeto de Lei Complementar 143/2020, de autoria da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), aprovado no Senado no final de dezembro de 2025 com relatório favorável do senador Flávio Arns (PSB-PR).
Durante a votação da matéria no plenário, Arns lembrou que a medida não traz qualquer criação de despesa a mais, uma vez que o valor já estaria previsto no Orçamento. Para o senador, a Lei Complementar 173 de 2020 impôs restrições severas à contagem de tempo para vantagens funcionais com o objetivo de conter gastos públicos em um momento de crise.
Tais restrições, na avaliação do parlamentar, embora justificadas no contexto emergencial da covid-19, acabaram produzindo prejuízos duradouros aos servidores, que continuaram exercendo suas funções, muitas vezes em condições difíceis, sem que pudessem usufruir de direitos que normalmente decorreriam do tempo de serviço.
Para Arns, a nova lei “restabelece esse equilíbrio, reconhecendo o esforço e o trabalho prestado, sem romper com a lógica de responsabilidade fiscal”.
O senador alterou o texto original do projeto para substituir a expressão “a servidores públicos” para “ao quadro de pessoal”, ou seja, a mudança valerá para servidores públicos efetivos e para empregados públicos contratados por meio da CLT.
* Com informações da Agência Senado
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