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#TBT: W3 Sul, o coração comercial de Brasília

Obras de renovação da avenida resgatam a memória de um dos principais pontos onde os comerciantes se instalaram quando chegaram à capital

 

Jak Spies, da Agência Brasília | Edição: Chico Neto

 

Arte: Agência Brasília

A W3 Sul é uma das vias mais movimentadas de Brasília. Tombada no conjunto urbanístico, durante muitos anos foi considerada uma espécie de shopping a céu aberto, com diversos comércios representando boas opções para o público desde a fundação da capital.

Local de muitas boas histórias e algumas tragédias que marcaram o imaginário popular, a W3 Sul já foi palco dos desfiles das escolas de samba e carrega uma tradição de mais de 60 anos, reunindo uma variedade de lojas, restaurantes, mercados e espaços culturais.

Agência Brasília conta a história dessa avenida histórica na série #TBTDoDF – pacote de matérias que aproveita a sigla em inglês de Throwback thursday para mostrar episódios e lugares que marcaram a capital brasileira.

Centro urbano

Década de 1960: avenida era a principal atração do Plano Piloto | Foto: Arquivo Público do DF/12.3.1964

“O comércio, que seria virado para a W2 no projeto original, acabou virado para a W3 porque ali se tornou o calçadão de Brasília, o centro vivo da cidade”Felipe Ramón Moura Rodrigues, subsecretário de Patrimônio Cultural

A W3 Sul foi construída com um propósito modificado pelo próprio urbanista Lucio Costa, pioneiro da arquitetura modernista no Brasil e reconhecido mundialmente pelo projeto do Plano Piloto de Brasília.

Já em 1958, o arquiteto percebeu que os lotes, antes à disposição para hortas urbanas e produção alimentícia, não seriam adequados para a população que começou a se acumular na nova capital. Logo ele mudou a função do traçado do Plano Piloto de Brasília, para que houvesse casas geminadas e de poucos andares.

Comércio foi se instalando no espaço que assumia configurações de calçadão | Foto: Arquivo Público do DF/22.4.1960

Nos primeiros anos da capital, a W3 Sul acabou se tornando o centro de Brasília. “O comércio, que seria virado para a W2 no projeto original, acabou virado para a W3 porque ali se tornou o calçadão de Brasília, o centro vivo da cidade”, relata o subsecretário de Patrimônio Cultural da Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal (Secec), Felipe Ramón Moura Rodrigues.

De acordo com ele, com o passar do tempo, esse centro se espalhou ao longo das superquadras e do setor comercial. “Depois dos grandes carnavais e desfiles, passamos por um período onde ela [a W3 Sul] teve pouco uso cultural”, ilustra. “Ele [o trecho] continuou existindo sempre, mas era pouco recorrente e com eventos esporádicos”.

De pai para filho

Dono de uma banca de revistas na comercial da 510 Sul, Carlos Nobel de Araújo acompanha a história da W3 Sul desde 1960. Ele resgata lembranças de seus 2 ou 3 anos de idade, quando dormia embaixo do balcão de atendimento e via os vários pés de clientes andando pela loja.

Carlos Nobel Araújo: “Meu pai chegou da Serra de Ibiapaba, do Ceará, sem nada. Aí construiu essa banca, que nos criou e até hoje está aqui para o que der e vier” | Foto: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília

“Cresci em cima desse balcão e dessas revistas”, conta. “Venho para cá desde bebezinho, meu pai sempre mexeu com isso. Hoje, na W3, somos considerados resistentes, porque a maioria das bancas só quer vender coisas de lanchonete. Então, somos pouquíssimos que ainda vendemos cultura – livros, revistas, vinis, CDs e DVDs.”

Carlos assumiu a loja há dez anos, após o falecimento de seu pai, Antônio Ferreira de Araújo. O livreiro recorda que o pai começou na região antes de existir ao redor qualquer coisa construída e que, na época, era tudo terra.

Seu Antônio trocou um radinho de pilha por um punhado de madeiras e pagou o serviço de um marceneiro para construir um barraquinho. Em seguida, começou a vender revistas: ia às casas e pedia as revistas velhas, trocando cada dois exemplares por um. Depois ele conseguiu uma autorização com o GDF e foi o único permissionário, passando o negócio de pai para filho.

Obras duradouras

“Ele viu a ideia em São Paulo e no Rio, e foi assim que ele começou, criando um sebo”, lembra Carlos. “Meu pai chegou da Serra de Ibiapaba, do Ceará, sem nada. Aí construiu essa banca, que nos criou e até hoje está aqui para o que der e vier.” Para ele, que frequenta a região desde que a W3 Sul era considerada “os olhos de Brasília”, as lembranças são muitas.

“As outras obras eram sempre superficiais, sempre rachavam. Agora não vai rachar mais”Carlos Nobel Araújo, comerciante

“Era um formigueiro”, relata. “As pessoas que trabalhavam aqui enriqueciam, porque tinha muita gente, o local de compras era aqui. Era o coração de Brasília. O comércio de meu pai ficava aberto até as 22h. Aí o comércio foi ficando mais variado, as pessoas começaram a migrar para outros lugares, vieram os shoppings. Então, foi caindo. As lojas e os aluguéis foram ficando caros, e o povo [estabelecimentos comerciais] foi fechando por falta de clientes. Com cada vez mais lojas abandonadas, foi ficando deserto.”

Carlos cita a reanimação da avenida após trabalhos recentes empreendidos pelo GDF: “Com essas novas obras, está melhorando bastante, deu até uma aumentada nas vendas. Esse piso na frente das lojas da W3 foi renovado, [bem como] a obra de concretagem onde os ônibus passam. As outras obras eram sempre superficiais, sempre rachavam. Agora não vai rachar mais”.

Repaginada

Entre altos e baixos, a W3 Sul teve seu momento mais triste em 20 de abril de 1997. Quem passa pela praça entre as quadras 703 e 704 percebe uma placa preta com a silhueta de um homem em posição de defesa. O personagem lembrado na obra de arte é Galdino Jesus dos Santos, cacique da tribo Pataxó Hã-hã-Hãe, queimado vivo por jovens de classe média alta enquanto dormia em um ponto de ônibus da W3.

O crime chocou o Brasil e escancarou a realidade da W3 daquela época. A ficha caiu: o que antes era visto como o coração pulsante da área central da capital da República estava se transformando em um local decadente, que só voltaria a ter destaque e atenção do poder público muitos anos depois.

Início das obras que resultariam no viaduto entre a W3 Sul e a W3 Norte: expansão de um projeto bem-sucedido | Foto: Arquivo Público do DF/ 10.7.1975

Desde 2019, o Governo do Distrito Federal (GDF) vem transformando a mais famosa avenida comercial da capital. Na primeira etapa das obras, foram entregues novos estacionamentos, canteiros centrais e novas calçadas no lado comercial da W3 Sul.

Atualmente, a via passa por obras de mobilidade nas quadras 700, com a construção do pavimento rígido em concreto armado da faixa exclusiva de ônibus. A repaginada no visual já foi feita em várias quadras residenciais e se concentra na altura da 711.

Renovação total

O local, que sofreu com o desgaste do tempo, recebeu melhorias na infraestrutura, dando mais comodidade para quem passa por ali. As calçadas das quadras 500, em frente ao comércio local, que antes eram cheias de buracos e pedras portuguesas soltas, receberam piso novo e com acessibilidade para o trânsito de pessoas com limitações físicas.

“Depois que a obra está entregue, a gente recebe muito elogio e agradecimento. Tudo isso valoriza a região, traz mais investimento e novos comércios”Luciano Carvalho, secretário de Obras

A iluminação da W3 Sul foi toda trocada por lâmpadas de LED, o que permite mais claridade para quem passa pela região à noite. Os becos entre os blocos comerciais também receberam melhorias, assim como a via W2, que ganhou uma melhor organização e possibilitou a carga e descarga das lojas sem parar o fluxo dos carros.

As sinalizações de trânsito também foram renovadas, e os estacionamentos estão mais amplos, com acesso facilitado. De acordo com o secretário de Obras do DF, Luciano Carvalho, a W3 era uma demanda antiga dos comerciantes e moradores da região.

“A W3 sempre teve esse protagonismo em relação ao comércio, e tinha perdido muito disso”, afirma o secretário. “Uma área degradada, sem manutenção. Então a gente vem, faz calçadas novas, acessíveis. E são obras difíceis de fazer, porque você faz na porta do comércio. Então, obviamente, o comerciante sempre reclama, nunca quer. Mas, depois que a obra está entregue, a gente recebe muito elogio e agradecimento. Tudo isso valoriza a região, traz mais investimento e novos comércios. Tinha muita loja fechada, e hoje você já não se vê tanto”.

Espaço Renato Russo

Nos últimos anos, a renovação da W3 não foi apenas estrutural, mas também social. Segundo Felipe Ramón, as alterações urbanas na W3 geram um fluxo humano mais eficiente, o que aumenta, consequentemente, a fruição cultural.

O Espaço Cultural Renato Russo, nome que homenageia o líder da Legião Urbana, é ponto icônico da avenida | Foto: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília

“Isso é o mais importante, que as pessoas usem aqui [a W3]  não só como uma via de passagem, mas como uma via de vivência”, ressalta. “Aumentando o público que vivencia a cidade de verdade, aumenta o público dos espaços culturais e entra num ciclo virtuoso que só tende a crescer. A região vai tendo um público mais vivo, que se estende até outros horários, tornando a estadia mais segura, então uma coisa vai puxando a outra”.

A W3 Sul vem se reestruturando e adquirindo o caráter de centro urbano, com um espaço não só de compra, venda e aquisição de mercadoria, mas de convivência também – impulsionado, em grande parte, pelo Espaço Cultural Renato Russo, localizado na 508 Sul.

O centro cultural, além de ter duas galerias de arte, também possui ações formativas desde sua gênese, para que as pessoas não apenas consumam arte, mas também a criem. “Esse é o grande diferencial desse espaço aqui que leva o nome do patrono das artes desta cidade, que é o grande Renato Russo [vocalista e líder do Legião Urbana, falecido em 1996] que residia aqui perto, inclusive, e produzia arte nesta região”, ressalta o subsecretário de Patrimônio Cultural.

“O patrimônio histórico é o que nos mantém enraizados onde vivemos”, avalia Ramón. “É superlegal que a gente esteja falando desse patrimônio que é a W3, que nos mostra de onde a gente veio. E, sabendo de onde a gente veio, a gente pode saber para onde a gente vai”.

 

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Curso de Transporte Escolar para mulheres ainda tem vagas

Capacitação oferecida pelo Detran-DF começa dia 9 de maio; as inscrições são gratuitas e devem ser feitas na Escola Pública de Trânsito, localizada na 906 Sul

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O Departamento de Trânsito do Distrito Federal está com inscrições abertas para o curso de Condutores de Transporte de Escolares (CTE) voltados para mulheres, com início no dia 9 de maio. As inscrições são gratuitas e devem ser realizadas na Escola Pública de Trânsito, localizada na 706/906 Sul.

 

Para participar do curso, que possui carga horária de 50h/a, as candidatas precisam ter mais de 21 anos e habilitação válida na categoria D ou E. São oferecidas 20 vagas com aulas no período noturno.

 

A capacitação integra o projeto “Mulheres que Dirigem Vão Mais Longe”, lançado em outubro de 2023, que tem como objetivo capacitar mulheres para cursos especializados de trânsito.

 

 

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Câmara aprova projeto que reformula incentivos ao setor de eventos

Texto define teto de R$ 15 bi para o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Proposta vai ao Senado

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Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

Deputados na sessão do Plenário desta terça-feira

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que estabelece um teto de R$ 15 bilhões para os incentivos fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), de abril de 2024 a dezembro de 2026, reduzindo de 44 para 30 os tipos de serviços beneficiados atualmente. A proposta será enviada ao Senado.

De autoria dos deputados José Guimarães (PT-CE) e Odair Cunha (PT-MG), o Projeto de Lei 1026/24 inicialmente reduzia progressivamente os benefícios tributários até extingui-los a partir de 2027.

Já o texto aprovado em Plenário é um substitutivo da relatora, deputada Renata Abreu (Pode-SP). Esse texto determina o acompanhamento a cada bimestre, pela Receita Federal, das concessões de isenção fiscal dos tributos envolvidos (IRPJ, CSLL, PIS e Cofins) e sua extinção a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo, em audiência pública no Congresso Nacional, que os R$ 15 bilhões já foram gastos.

Os relatórios deverão conter exclusivamente os valores da redução usufruídos por empresas habilitadas, com desagregação dos valores por item da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (Cnae) e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ (lucro real, presumido ou arbitrado). Valores de redução de tributo que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado deverão vir discriminados no relatório.

Setores de fora
O texto aprovado deixa de fora 14 atividades da Cnae. Confira:

  • albergues, campings, pensões;
  • produtora de filmes para publicidade;
  • locação de automóveis com motorista;
  • fretamento rodoviário de passageiros e organização de excursões;
  • transporte marítimo de passageiros por cabotagem, longo curso ou aquaviário para passeios turísticos; e
  • atividades de museus e de exploração de lugares e prédios históricos e atrações similares.

Renata Abreu comemorou a aprovação do projeto para manter vivo “um programa tão importante” para reestabelecimento do setor. “O sonho era manter tudo, todos os Cnaes e nenhum escalonamento. Mas um bom acordo é necessário para não termos prejuízo ou insegurança jurídica”, afirmou.

O líder do governo e autor da proposta de reformulação do Perse, deputado José Guimarães, afirmou que o Executivo tem compromisso de preservar o benefício. “Vamos garantir os R$ 15 bilhões nos três anos, e o ministro Haddad [Fazenda] foi à reunião para ratificar o acordo”, disse Guimarães.

Segundo ele, foram os líderes da Câmara que resolveram reduzir o número de atividades econômicas beneficiadas de 44 para 30, não o governo.

Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas. Dep. Renata Abreu (PODE - SP)
Renata Abreu, relatora do projeto

Serviços turísticos
Determinados tipos de serviços que passaram a contar com o benefício por meio da Lei 14.592/23 dependem da inclusão regular no Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur) em 18 de março de 2022, o dia seguinte à derrubada do veto do ex-presidente Jair Bolsonaro, que tinha barrado o benefício em 2021.

A novidade é que as empresas que regularizaram a situação entre essa data e 30 de maio de 2023 também poderão contar com o Perse. Em maio do ano passado, foi publicada a lei que ampliou os serviços beneficiados.

Estão nesse caso os restaurantes, bares e similares, agências de viagem, operadores turísticos, jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental, parques temáticos e de diversão, e atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte.

Debate em Plenário
Durante a discussão do projeto em Plenário, a líder da Minoria, deputada Bia Kicis (PL-DF), defendeu a manutenção do Perse para 44 atividades econômicas, como estava na lei que criou o programa (Lei 14.148/21), revogada pela Medida Provisória 1202/23. “O programa poderia continuar integralmente até 2027, se esse governo não estivesse gastando dinheiro”, criticou.

Bia Kicis reconheceu que o texto de Renata Abreu é melhor que o apresentando inicialmente por Guimarães, mas afirmou que o setor criou expectativa de um ambiente de trabalho baseado em um benefício por prazo determinado.

Já o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) lembrou que alguns parlamentares criticam falta de austeridade fiscal do Executivo, mas defendem a isenção tributária para empresas pelo Perse. “Tem cabimento o Rock in Rio ser beneficiado e não pagar tributo todo esse tempo, e a gente cortar Farmácia Popular e não dar reajuste para o servidor?”, questionou. Ele afirmou que o incentivo fazia sentido na pandemia, mas não atualmente.

Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas. Dep. José Guimarães (PT - CE)
José Guimarães, autor do projeto

Para o deputado Gilson Marques (Novo-SC), as modificações de Renata Abreu melhoraram o texto, mas ele defendeu a manutenção da lei atual com o benefício para 44 atividades econômicas. “Setor de eventos não passou mal por conta de má administração ou pandemia. Passou mal por uma desastrosa administração pública com relação à pandemia”, disse.

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) afirmou que as atividades coletivas com aglomerações deveriam sim ser suspensas durante a pandemia e que o Executivo precisaria sustentar algumas atividades econômicas para manter empregos em meio ao isolamento social. “O Perse não surgiu do governo Bolsonaro, o Parlamento brasileiro elaborou. Votar este projeto é dar alívio para o setor de eventos.”

O deputado Felipe Carreras (PSB-PE), autor da proposta original do Perse, ressaltou que, “se o Perse existe, foi por causa deste Parlamento”. Carreras é coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Produção Cultural e Entretenimento.

Histórico
O Perse foi criado em maio de 2021 para ajudar empresas que tiveram de paralisar suas atividades em razão da pandemia de Covid-19. À época, a isenção de tributos (IRPJ, CSLL, PIS/Cofins) fora vetada pelo então presidente Jair Bolsonaro, mas o veto acabou derrubado em março de 2022. Em maio de 2023, outras atividades foram incluídas no rol de beneficiárias por uma nova lei, derivada da MP 1147/22.

Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o impacto previsto seria de R$ 4,4 bilhões ao ano com o programa quando sua ampliação foi aprovada, mas tem chegado à casa dos R$ 17 bilhões e com suspeitas de lavagem de dinheiro sendo apuradas.

Em razão disso, o governo publicou, no ano passado, a Medida Provisória 1202/23, que revogou o Perse a partir de 1º de abril de 2024 (exceto quanto à isenção do IRPJ, que ocorreria a partir de 2025). Depois de reações contrárias do setor e do Congresso, o governo decidiu pela tramitação do tema no Projeto de Lei 1026/24, aprovado hoje pela Câmara.

Efeitos temporários
Como a MP 1202/23 continua em vigor, e as empresas devem pagar as alíquotas normais até a conversão em lei da MP ou do projeto, o montante de PIS/Cofins e de CSLL pagos pelos beneficiários nesse período poderá ser compensado com débitos próprios relativos a tributos federais, vencidos ou a vencer, ou mesmo devolvidos em dinheiro, observada a legislação específica.

No caso das empresas excluídas do Perse a partir da publicação da futura lei, o texto não especifica o período exato em torno do qual elas teriam direito a essa compensação, pois o PL 1026/24 mantém para elas a alíquota cheia que a MP impunha desde abril deste ano.

Restrições
A partir do texto negociado, a relatora impôs algumas restrições para as empresas terem acesso ao benefício. Uma delas é que o direito se refere apenas às empresas cuja atividade econômica preponderante cadastrada no Cnae, em 18 de março de 2022, esteja citada na lei.

O texto considera atividade preponderante aquela cuja receita bruta seja a de maior valor absoluto dentre todas as apuradas nos códigos em que a empresa está inscrita na Cnae, contanto que eles também estejam citados no projeto.

Outra restrição é que o benefício não poderá ser usufruído por empresas inativas, com nenhuma atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais nos anos de 2017 a 2021, em todos os seus códigos de Cnae.

Essa restrição pretende evitar o aproveitamento dos benefícios por empresas que não foram submetidas às restrições de funcionamento decorrentes da pandemia de Covid-19.

Quanto à transferência da titularidade, o texto aprovado prevê que ela implicará responsabilidade solidária e ilimitada de quem vende e de quem compra as quotas sociais ou ações, bem como do administrador, pelos tributos não recolhidos em função do Perse na hipótese de uso indevido do benefício para atividades não contempladas pelo programa.

Isso valerá para as pessoas jurídicas já beneficiárias ou que pretendam aproveitar a isenção.

Lucro real
Ao contrário do texto original, o substitutivo aprovado permite que empresas tributadas pelo lucro real (de faturamento maior que R$ 78 milhões e possibilidade de deduções) ou pelo lucro arbitrado (geralmente usado pelo Fisco por falta de escrituração) possam contar com todos os benefícios do Perse em 2024. Mas, em 2025 e em 2026, eles ficarão restritos à redução de PIS e Cofins.

Para evitar duplo benefício em razão de regras fiscais vigentes antes do programa, essas empresas terão de pedir habilitação perante a Receita no prazo de 60 dias após a regulamentação.

Nessa habilitação, deverão informar se pretendem usar a redução dos tributos ou se pretendem usar prejuízos fiscais acumulados, base de cálculo negativa da CSLL e descontos de créditos de PIS/Cofins em relação a bens e serviços utilizados como insumo.

O texto concede prazo de 30 dias para a Receita se manifestar a favor ou contra a habilitação, sob pena de habilitação automática. De qualquer forma, ela poderá ser cancelada se a pessoa jurídica deixar de atender os requisitos.

Autorregularização
Os contribuintes que aplicaram as isenções do Perse com irregularidades no Cadastur ou sem ter direito por problemas de enquadramento na Cnae poderão aderir à autorregularização em até 90 dias após a regulamentação da futura lei, sem incidência de multas de mora e de ofício.

Com esse mecanismo, regulado pela Lei 14.740/23, as empresas podem usar também o prejuízo fiscal e a base negativa da CSLL para quitar 50% do débito à vista, podendo usar até mesmo prejuízos de controladas ou coligadas. O que sobrar pode ser pago em 48 parcelas mensais, corrigidas pela taxa Selic mais 1% no mês de pagamento de cada uma delas.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

 

Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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Consórcio Brasil Central anuncia linha de financiamento para segurança pública

Crédito será disponibilizado para projetos dos estados consorciados, no valor de até R$ 15 milhões, por meio do BRB. Autoridades também anunciaram a realização de prêmio de Boas Práticas e novo acordo técnico com as Nações Unidas

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Por Catarina Loiola, da Agência Brasília | Edição: Ígor Silveira

 

O Consórcio Brasil Central se reuniu, nesta terça-feira (23), na sede do Banco de Brasília (BRB), no Setor de Autarquias Norte. As autoridades anunciaram a nova linha de financiamento para segurança pública dos estados e municípios do consórcio. Além disso, os membros formalizaram a realização do Prêmio de Melhores Práticas de Segurança Pública em 2024 e a assinatura do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).

O encontro contou com a presença da vice-governadora do Distrito Federal, Celina Leão; do governador de Goiás, Ronaldo Caiado, atual presidente do consórcio; e de representantes dos outros entes consorciados, do Mato Grosso, Tocantins, Mato Grosso do Sul, Maranhão e Rondônia.

As autoridades anunciaram a nova linha de financiamento para segurança pública dos estados e municípios do consórcio | Foto: Joel Rodrigues/Agência Brasília

Para Celina Leão, as medidas anunciadas demonstram o empenho do DF e dos outros estados em promover segurança pública para seus moradores. Ela destacou que o financiamento permitirá a aquisição de equipamentos por valores mais baixos do que o usual. “Alguns itens que são comprados de forma coletiva ficam mais baratos. Às vezes, um estado precisa de mais armamento, outro precisa de viaturas, e analisando cada necessidade poderemos fazer uma compra maior, com um gasto menor, aproveitando melhor o recurso disponível”, pontuou.

A vice-governadora afirmou ainda que a Secretaria de Segurança Pública do DF já está avaliando quais são as demandas da capital federal. “Já temos pedidos de aeronaves, já que algumas são muito antigas, viaturas, armamentos e coletes”, completou. Ela também observou a importância do trabalho conjunto dos estados. “Com a integração que queremos criar, teremos, além de informações e recursos compartilhados, todo um trabalho de inteligência, que vai ser feito junto aos estados do Centro-Oeste, melhorando ainda mais a nossa segurança pública.”

Por sua vez, Ronaldo Caiado ressaltou que as novas medidas estão em consonância com os objetivos do consórcio. “A parceria com o Pnud é importante para que a gente possa desenvolver toda a prática para o desenvolvimento dos nossos estados, sem dúvida o que nós buscamos cada vez mais”, salientou. O acordo com a entidade internacional visa estabelecer uma colaboração em relação à Agenda 2030 da ONU e aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).

“Alguns itens que são comprados de forma coletiva ficam mais baratos. Às vezes, um estado precisa de mais armamento, outro precisa de viaturas, e analisando cada necessidade poderemos fazer uma compra maior, com um gasto menor, aproveitando melhor o recurso disponível”

Celina Leão, vice-governadora do Distrito Federal

Antes dos anúncios, as autoridades dialogaram com o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), sobre o Grupo de Trabalho dos Secretários de Fazenda. Foram apresentados resultados e negociações que culminaram em minutas de projetos de lei regulamentadores da Reforma Tributária, como a Emenda Constitucional nº 132/2023.

Financiamento

A nova linha de crédito do BRB estará disponível para projetos a partir de R$ 15 milhões, com prazo de pagamento de até 15 anos e carência de três anos. O financiamento será direcionado aos estados, municípios, autarquias, fundações e empresas estatais. Os custos dependem das condições de cada operação e seguem as diretrizes da Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

O presidente do BRB, Paulo Henrique Costa, afirmou que o novo financiamento atende a necessidade do consórcio de desenvolver e aprimorar iniciativas. Segundo ele, estão sendo disponibilizados, inicialmente, R$ 500 milhões para os projetos. “Construímos uma linha de crédito específica para financiar segurança pública em entes públicos, que se destina à compra de equipamentos, aeronaves, viaturas e todo tipo de investimento, inclusive em construção civil, com o aperfeiçoamento da estrutura dos batalhões e das unidades de polícia”, pontuou.

O BRB conta com uma equipe dedicada para realizar as orientações necessárias aos gestores públicos por meio da Plataforma de Governo. O atendimento é personalizado e pode ser agendado por meio do telefone (61) 3409-3556.

Reconhecimento

O Prêmio de Melhores Práticas de Segurança Pública do Consórcio Brasil Central 2024 tem como objetivo destacar e premiar as iniciativas públicas mais eficazes, que promovem a segurança e bem-estar das comunidades. Foram estabelecidas oito categorias de avaliação, como inovação tecnológica, prevenção do crime e segurança cibernética.

Serão selecionados três projetos por estado consorciado, com prêmios de R$ 20 mil para o primeiro lugar, R$ 10 mil para o segundo e R$ 5 mil para o terceiro. Todos receberão um certificado de reconhecimento. Além disso, o primeiro lugar na classificação geral será premiado com R$ 20 mil e um pacote de viagem para uma região do Brasil, com direito a acompanhante, no valor de R$ 15 mil.

Sobre o BrC

Fundado em 2015, o BrC tem como objetivo estimular o desenvolvimento de seus participantes, que acumulam 2,5 milhões de metros quadrados de território e 875 municípios.

Juntos, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Rondônia, Tocantins e o Distrito Federal formam o consórcio, responsável por 12,56% do Produto Interno Bruto (PIB) do país. Esse grupo reúne uma população de aproximadamente 27 milhões de pessoas e conta com uma relevante representação no Congresso Nacional, com 21 senadores e 75 deputados.

O governador Ibaneis Rocha presidiu o BrC entre 2021 e 2022, quando liderou a concessão de linhas de crédito do Banco de Brasília (BRB) e a redução de até 30% do custo da compra de medicamentos pelo grupo, fruto do projeto Saúde Compras Compartilhadas.

 

 

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