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Ex-diretor da Abin reafirma que agência alertou órgãos sobre os ataques

Saulo Moura respondeu ainda sobre falsificação de documentos e software espião do governo Bolsonaro

 

A CPI dos Atos Antidemocráticos ouviu, nesta quinta-feira (26), o ex-diretor adjunto da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), Saulo Moura da Cunha, que chefiava interinamente a agência em 8/1, dia dos ataques às sedes dos três poderes em Brasília.

Reafirmando o que já havia dito à comissão mista do Congresso Nacional em agosto, Cunha declarou que, entre os dias 2 e 8 de janeiro, emitiu 33 alertas de segurança ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI), à subsecretaria de inteligência da PMDF e a mais 20 órgãos do legislativo e judiciário em âmbito federal e distrital sobre o iminente risco dos ataques violentos.

Questionado pelo presidente de CPI, deputado Chico Vigilante (PT), se teria havido falha das forças de segurança, ele respondeu que a atuação da agência se restringe às ações estratégicas, e que o poder decisório fica a cargo dos órgãos destinatários dos alertas, mas disse acreditar em erros por partes dos responsáveis pela segurança. “Obviamente houve falhas, se não nós não teríamos a depredação das sedes dos três poderes”, afirmou.

Cunha contou ainda que no dia dos ataques fez questão de entrar em contato pessoalmente com a ex-subsecretária de Inteligência da Secretaria de Segurança Pública do DF, Marília Ferreira Alencar, e com o ex-chefe do GSI, general Marco Edson Gonçalves Dias, detalhando a evolução dos movimentos golpistas.

Segundo relatou, às 08h do dia 8/01, ele informou ao então ministro por mensagem que a manifestação já tinha a adesão de mais de cem ônibus. Por volta de 13h30, ele ligou para G. Dias e disse estar muito preocupado, porque “a manifestação já se encaminhava, claramente, para um fim muito violento”. A partir de então, eles não teriam mais interagido.

Distritais questionam possível falsificação de documentos da Abin

Em questionamento feito pelo relator da comissão, deputado Hermeto (MDB), o depoente respondeu sobre possível falsificação, por G.Dias, de documentos produzidos pela Abin enviados à CPMI do Congresso Nacional.

 

Moura contou que, atendendo a uma solicitação de G. Dias, produziu duas planilhas em que constavam todos os alertas produzidos a serem encaminhadas ao Congresso Nacional. Uma delas continha as informações enviadas por ele pessoalmente ao ministro e a outra apenas os alertas enviados oficialmente pela agência. Ele conta que G. Dias pediu o arquivamento da planilha que relatava os alertas feitos por seu telefone pessoal e encaminhou ao Congresso apenas a segunda planilha.

Após a troca de ministro do GSI, a nova gestão teria decidido desarquivar a planilha e encaminhá-la também ao Congresso. Diante disso, Moura rebateu a alegação de “falsificação” de documentos tanto por parte dele como do ex-ministro Gonçalves Dias. “Eu não chamaria de falsificação”, declarou.

 

Programa espionagem da Abin

 

Outro tema dessa reunião foi a notícia veiculada pela imprensa de que a ABIN, durante a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro, teria usado um software de espionagem produzido em Israel com a capacidade de rastrear, de forma ilegal, telefones celulares.

O programa se chama FirstMile e, segundo divulgado pela imprensa, pode ter sido usado para rastrear opositores do ex-presidente Bolsonaro entre os anos de 2018 a 2021, como jornalistas, políticos e ministros do STF. A utilização da ferramenta está sendo investigada pela Polícia Federal.

 

 

Saulo Moura alegou não ter informações sobre possível utilização do programa. Ele afirmou que, quando foi nomeado para chefiar a ABIN, a ferramenta já não era mais utilizada e não soube dizer quem seriam os possíveis responsáveis pela aquisição da ferramenta. A única informação que ele disse ter conhecimento é que havia uma correição em sigilo ocorrendo na ABIN para apurar os fatos.

A presidência da CPI confirmou hoje o calendário de oitivas restantes. Em 09 de novembro, será ouvido o Major Cláudio Mendes dos Santos e, no dia 16, será a vez do Coronel Reginaldo Leitão. A oitiva desta quinta-feira (26) teve transmissão pelo canal de YouTube da Câmara Legislativa e cobertura em tempo real pelo X (antigo Twitter) da Casa.

Christopher Gama – Agência de Notícias CLDF

 

 

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Lei regula licenciamento de eventos no DF e estabelece normas de segurança

GDF estipula medidas para assegurar cumprimento de regras de controle às atividades recreativas, culturais, esportivas, religiosas e outras que impactam, por exemplo, o trânsito, a segurança pública e o meio ambiente

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Por ‌Ian Ferraz, da Agência Brasília | Edição: Débora Cronemberger

 

O Governo do Distrito Federal (GDF) estabeleceu novas diretrizes para o licenciamento e realização de eventos na capital. Com a publicação da Lei nº 7.541/2024 no Diário Oficial do DF (DODF) desta segunda-feira (22), o Poder Executivo determina a adoção de medidas que permitam maior controle e segurança durante atividades recreativas, culturais, religiosas, esportivas e outras que impactem o sistema viário e a segurança pública.

A lei prevê que os eventos em espaços públicos ou privados devem requerer licenciamento prévio e assegurar o cumprimento de normas ambientais, urbanísticas, sanitárias e de segurança contra incêndios. Além disso, a norma define categorias de eventos conforme o número de participantes e o potencial de risco, variando desde pequenos encontros até grandes celebrações que envolvam milhares de pessoas.

A lei não impacta celebrações de cunho estritamente familiar, desde que não ultrapassem 200 pessoas e nem afetem negativamente o sistema viário ou a segurança pública. Todos os detalhes podem ser conferidos neste link.

A Lei nº 7.541/2024 determina a adoção de medidas que permitam maior controle e segurança durante atividades religiosas, recreativas, culturais, esportivas e outras que impactem o sistema viário e a segurança pública | Foto: Joel Rodrigues/Agência Brasília

Regras e multas

O texto também estipula que os eventos devem obedecer aos seguintes princípios: proteção ao meio ambiente; respeito às normas urbanísticas; promoção do turismo; preservação do patrimônio histórico e cultural de Brasília; proteção à criança e ao adolescente; e respeito aos limites sonoros permitidos.

Já o processo para obtenção da licença de eventos inclui a apresentação de documentos específicos, como laudos técnicos e planos de segurança elaborados por profissionais capacitados. Também cabe ao responsável pelo evento garantir a limpeza do local após o término da atividade.

Pela lei, são considerados pequenos os eventos com até mil pessoas, médio (1.001 a 5 mil pessoas), grande (5.001 a 15 mil pessoas), super (15.001 a 30 mil pessoas) e mega (acima de 30 mil pessoas).

Além disso, a lei prevê que infrações como o descumprimento da legislação ambiental, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a falsificação de documentos e o desacato a agentes públicos, entre outros, podem resultar em multas que variam de R$ 10 mil a R$ 500 mil.

 

 

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Inscrições para o Prouni começam nesta terça-feira

São oferecidas 243.850 bolsas, diz MEC

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As inscrições para o processo seletivo do Programa Universidade para Todos (Prouni) do segundo semestre de 2024 começam nesta terça-feira. Os interessados terão até sexta-feira (26) para participar do processo seletivo. Para isso, basta acessar o Portal Único de Acesso ao Ensino Superior e concorrer a uma das 243.850 bolsas oferecidas nesta edição.

As inscrições são gratuitas, e a previsão é que os resultados da 1ª e 2ª chamadas sejam anunciados nos dias 31 de julho e 20 de agosto, respectivamente. O prazo para manifestação de interesse na lista de espera vai do dia 9 ao dia 10 de setembro; e o resultado da lista de espera sairá em 13 de setembro.

“Para participar do processo seletivo, é necessário que o candidato tenha participado do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) nas edições de 2022 ou 2023, obtendo nota mínima de 450 pontos na média das cinco provas e nota acima de zero na redação”, informa o Ministério da Educação (MEC).

É também necessário que o candidato se enquadre nos critérios socioeconômicos – incluindo renda familiar per capita que não exceda um salário-mínimo e meio para bolsas integrais e três salários-mínimos para bolsas parciais – e esteja cadastrado no login Único do governo federal que pode ser feito no portal gov.br.

“No momento da inscrição, é preciso: informar endereço de e-mail e número de telefone válidos; preencher dados cadastrais próprios e referentes ao grupo familiar; e selecionar, por ordem de preferência, até duas opções de instituição, local de oferta, curso, turno, tipo de bolsa e modalidade de concorrência dentre as disponíveis, conforme a renda familiar bruta mensal per capita do candidato e a adequação aos critérios da Portaria Normativa MEC nº 1, de 2015”, explicou MEC.

Segundo o ministério, a escolha pelos cursos e instituições pode ser feita por ordem de preferência. Informações mais detalhadas sobre oferta de bolsas (curso, turno, instituição e local de oferta) podem ser acessadas na página do Prouni.

Edição: Aécio Amado

ebc

 

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Lei distrital cria Semana do Consumidor Brasiliense

Norma visa conscientizar cidadão sobre risco de superendividamento e estabelece regras para convênios públicos

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Foto: Carlos Gandra/Agência CLDF

A nova Lei é de autoria do deputado Chico Vigilante, que é presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da CLDF

A partir de hoje (16), entra em vigor a Lei nº 7.525/2024, que trata da prevenção e combate ao superendividamento do consumidor no Distrito Federal. De autoria do deputado Chico Vigilante (PT), a norma foi publicada no Diário Oficial do DF de hoje, após a sanção do governador na última segunda. A norma institui a Semana do Consumidor Brasiliense, a ser realizada de 14 a 21 de março.

Superendividamento ocorre quando o consumidor não consegue pagar a totalidade das dívidas sem comprometer a renda mínima necessária para sobreviver. As atividades de prevenção e combate determinadas pela lei buscam informar quanto ao risco de superendividamento; conscientizar o consumidor sobre seus direitos, deveres e responsabilidades; bem como divulgar que a concessão de crédito deve ser feita de forma transparente e responsável.

A Lei ainda determina que no caso de convênio entre unidade de recursos humanos de secretaria, órgão ou poder público e instituições fornecedoras de crédito, as taxas devem assumir a forma de Custo Efetivo Total (CET) — que incluiu não só a taxa de juros, mas todos os encargos e despesas que incidam sobre a operação.

Além disso, a nova lei prevê que o Poder Executivo, por meio do Instituto de Defesa do Consumidor (Procon/DF), possa firmar convênios com o Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Justiça, assim como parcerias com instituições financeiras e empresas, com foco em: racionalização dos custos de sanar endividamentos e propostas de plano de pagamentos e de renegociação de dívidas.

Conheça a íntegra da lei:  

Daniela Reis – Agência CLDF

 

 

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