Em audiência pública realizada nesta terça-feira (31), a Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle (CFGTC) recebeu representantes da Secretaria de Estado de Educação (SEEDF) e do Ministério Público de Contas do DF (MPC/DF) para discutir a transparência na execução do Programa de Descentralização Financeira e Orçamentária (PDAF). O evento é uma iniciativa da deputada Paula Belmonte (Cidadania), que reconheceu que o programa trouxe mais autonomia às escolas, mas cobrou do Executivo melhorias com relação à sua aplicação.

Instituído pela Lei nº 6.023/2017, o PDAF foi concebido para dar mais autonomia aos gestores da Secretaria de Educação em suas rotinas administrativas diárias, permitindo que realizem gastos de pequeno vulto por meio de um orçamento específico e com um procedimento mais célere.

Despesas como reparos em instalações ou reposição de materiais de expediente, por exemplo, podem ser realizadas por meio do programa, que utiliza uma espécie de cartão de crédito que permite aos diretores de escola comprar mercadorias ou pagar por serviços diretamente aos fornecedores ou prestadores cadastrados.

Belmonte afirmou que tem recebido reclamações sobre o funcionamento do programa, em especial com relação ao quantitativo recebido por algumas escolas e também sobre a dificuldade que alguns diretores têm encontrado em executar as compras.

“Eu quero reconhecer a importância desse mecanismo, mas nós, da CFGCT, infelizmente observamos alguns casos de má utilização desse recurso. A gente precisa aprimorar o sistema de transparência, o sistema de controle, mas isso não significa engessar seu funcionamento”, afirmou Belmonte sobre o PDAF.

Outra cobrança feita pela deputada à secretaria de educação foi com relação aos valores per capita destinado às escolas de tempo integral e às de natureza especial. A distrital questionou a secretária da pasta, Hélvia Miridan Paranaguá Fraga, sobre a possibilidade de ajuste no valor destinado a essas escolas.

A secretária, porém, afirmou que há uma séria limitação orçamentária prevista para o próximo ano em virtude dos efeitos da ADPF 188/STF. De acordo com o julgado, a distribuição dos recursos para custear a educação nos estados, que atualmente ocorre proporcionalmente às matrículas da educação básica pública e ao valor da arrecadação da contribuição social do salário-educação, passará a ocorrer considerando a proporção entre as matrículas de cada rede de ensino e o total das matrículas da educação básica pública, aplicada sobre a arrecadação observada em âmbito nacional. Isso acarretará uma queda de mais de R$ 850 milhões aos cofres da secretaria, o que, segundo Hélvia, impede qualquer previsão de aumento nos valores destinados às escolas para 2024.

Fraga também afirmou que o PDAF tem sido uma ferramenta de extrema importância para descentralização na gestão dos recursos. Ela declarou que, embora ainda ocorram algumas situações a serem resolvidas, o programa privilegia a tomada de decisões por aqueles que estão na ponta. “A escola é que sabe onde está o problema”, pontuou.

Cartão e aplicativo PDAF

Instituído pelo do Decreto nº 42.403/2021, o cartão PDAF é um sistema totalmente informatizado desenvolvido pelo Banco de Brasília (BRB), que permite que as escolas públicas possam adquirir produtos e contatar serviços de forma automatizada com os fornecedores credenciados pela Secretaria de Economia do DF.

Durante a audiência, diretores de escola esclareceram dúvidas sobre a utilização do cartão e do aplicativo ligados ao programa. Alguns gestores relataram dificuldade na aquisição de materiais e serviços ou na localização de fornecedores cadastrados. A chefe da pasta lembrou que o DF conta com mais de 800 escolas e gere um orçamento de cerca de 220 milhões especificamente por meio do programa. Ela defendeu que o app PDAF já está em pleno funcionamento, mas que algumas inconsistências estão sendo corrigidas ao longo do processo.

Razoabilidade

Alguns exemplos concretos foram trazidos à tona durante a audiência. Um deles foi a aquisição de 3 mil carteiras realizada por uma escola de Ceilândia por meio de recursos via PDAF. De acordo com o procurador do Ministério Público de Contas do DF (MPC/DF) Marcos Felipe Pinheiro Lima a Secretaria de Educação precisa orientar melhor os gestores de escola para que casos como este não aconteçam.

Lima afirmou que, embora a lei que cria o PDAF não estabeleça objetivamente alguns limites de valores para compras, o programa não pode ser utilizado para compras ou serviços cujos valores representem grande vulto. Aquisições como a realizada pela escola de Ceilândia deveriam ser precedidas de procedimento licitatório formal, que deveria ocorrer no âmbito da regional de educação, e não da própria escola. O procurador cobrou mais “razoabilidade” na utilização dos recursos do PDAF e declarou que o MPC/DF está à disposição para quaisquer denúncias sobre aplicação de recursos. “A preocupação do Ministério Público de Contas é minimizar eventuais excessos no tocante a aplicação de recursos via PDAF”, declarou o procurador.

Belmonte cobra transparência sobre emendas

Alguns diretores de escola declararam que uma importante fonte de recursos para custeio de suas despesas tem ocorrido por meio das emendas parlamentares. Eles alegaram, porém, que algumas dessas emendas ficam “barradas” no âmbito da secretaria e que não chegam ao destino, a escola específica para a qual foram destinadas.

Belmonte cobrou que a secretaria trate com mais transparência a questão das emendas parlamentares e que os valores cheguem à ponta de forma mais célere. A distrital afirmou, porém, que o legislativo não pode “assumir a responsabilidade” de fomentar o custeio da educação, que é um papel do executivo, e que as emendas representam apenas 2% do orçamento.

A distrital disse esperar que o governo destine verbas que sejam suficientes para que a educação possa ser gerida de forma eficiente. Ela ainda defendeu o papel fiscalizatório da comissão com relação aos recursos aplicados via PDAF. “A educação é importante, o professor é importante, mas um ambiente escolar em que a criança seja bem recebida com alimentação e com um bom material pedagógico é fundamental”, afirmou.