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Em audiência, CLDF discute transparência na execução do PDAF

A deputada Paula Belmonte ouviu da secretária de educação explicações sobre execução do PDAF

 

Foto: Rinaldo Morelli/Agência CLDF

 

Em audiência pública realizada nesta terça-feira (31), a Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle (CFGTC) recebeu representantes da Secretaria de Estado de Educação (SEEDF) e do Ministério Público de Contas do DF (MPC/DF) para discutir a transparência na execução do Programa de Descentralização Financeira e Orçamentária (PDAF). O evento é uma iniciativa da deputada Paula Belmonte (Cidadania), que reconheceu que o programa trouxe mais autonomia às escolas, mas cobrou do Executivo melhorias com relação à sua aplicação.

Instituído pela Lei nº 6.023/2017, o PDAF foi concebido para dar mais autonomia aos gestores da Secretaria de Educação em suas rotinas administrativas diárias, permitindo que realizem gastos de pequeno vulto por meio de um orçamento específico e com um procedimento mais célere.

Despesas como reparos em instalações ou reposição de materiais de expediente, por exemplo, podem ser realizadas por meio do programa, que utiliza uma espécie de cartão de crédito que permite aos diretores de escola comprar mercadorias ou pagar por serviços diretamente aos fornecedores ou prestadores cadastrados.

Belmonte afirmou que tem recebido reclamações sobre o funcionamento do programa, em especial com relação ao quantitativo recebido por algumas escolas e também sobre a dificuldade que alguns diretores têm encontrado em executar as compras.

“Eu quero reconhecer a importância desse mecanismo, mas nós, da CFGCT, infelizmente observamos alguns casos de má utilização desse recurso. A gente precisa aprimorar o sistema de transparência, o sistema de controle, mas isso não significa engessar seu funcionamento”, afirmou Belmonte sobre o PDAF.

Outra cobrança feita pela deputada à secretaria de educação foi com relação aos valores per capita destinado às escolas de tempo integral e às de natureza especial. A distrital questionou a secretária da pasta, Hélvia Miridan Paranaguá Fraga, sobre a possibilidade de ajuste no valor destinado a essas escolas.

A secretária, porém, afirmou que há uma séria limitação orçamentária prevista para o próximo ano em virtude dos efeitos da ADPF 188/STF. De acordo com o julgado, a distribuição dos recursos para custear a educação nos estados, que atualmente ocorre proporcionalmente às matrículas da educação básica pública e ao valor da arrecadação da contribuição social do salário-educação, passará a ocorrer considerando a proporção entre as matrículas de cada rede de ensino e o total das matrículas da educação básica pública, aplicada sobre a arrecadação observada em âmbito nacional. Isso acarretará uma queda de mais de R$ 850 milhões aos cofres da secretaria, o que, segundo Hélvia, impede qualquer previsão de aumento nos valores destinados às escolas para 2024.

Fraga também afirmou que o PDAF tem sido uma ferramenta de extrema importância para descentralização na gestão dos recursos. Ela declarou que, embora ainda ocorram algumas situações a serem resolvidas, o programa privilegia a tomada de decisões por aqueles que estão na ponta. “A escola é que sabe onde está o problema”, pontuou.

Cartão e aplicativo PDAF

Instituído pelo do Decreto nº 42.403/2021, o cartão PDAF é um sistema totalmente informatizado desenvolvido pelo Banco de Brasília (BRB), que permite que as escolas públicas possam adquirir produtos e contatar serviços de forma automatizada com os fornecedores credenciados pela Secretaria de Economia do DF.

Durante a audiência, diretores de escola esclareceram dúvidas sobre a utilização do cartão e do aplicativo ligados ao programa. Alguns gestores relataram dificuldade na aquisição de materiais e serviços ou na localização de fornecedores cadastrados. A chefe da pasta lembrou que o DF conta com mais de 800 escolas e gere um orçamento de cerca de 220 milhões especificamente por meio do programa. Ela defendeu que o app PDAF já está em pleno funcionamento, mas que algumas inconsistências estão sendo corrigidas ao longo do processo.

Razoabilidade

Alguns exemplos concretos foram trazidos à tona durante a audiência. Um deles foi a aquisição de 3 mil carteiras realizada por uma escola de Ceilândia por meio de recursos via PDAF. De acordo com o procurador do Ministério Público de Contas do DF (MPC/DF) Marcos Felipe Pinheiro Lima a Secretaria de Educação precisa orientar melhor os gestores de escola para que casos como este não aconteçam.

Lima afirmou que, embora a lei que cria o PDAF não estabeleça objetivamente alguns limites de valores para compras, o programa não pode ser utilizado para compras ou serviços cujos valores representem grande vulto. Aquisições como a realizada pela escola de Ceilândia deveriam ser precedidas de procedimento licitatório formal, que deveria ocorrer no âmbito da regional de educação, e não da própria escola. O procurador cobrou mais “razoabilidade” na utilização dos recursos do PDAF e declarou que o MPC/DF está à disposição para quaisquer denúncias sobre aplicação de recursos. “A preocupação do Ministério Público de Contas é minimizar eventuais excessos no tocante a aplicação de recursos via PDAF”, declarou o procurador.

Belmonte cobra transparência sobre emendas

Alguns diretores de escola declararam que uma importante fonte de recursos para custeio de suas despesas tem ocorrido por meio das emendas parlamentares. Eles alegaram, porém, que algumas dessas emendas ficam “barradas” no âmbito da secretaria e que não chegam ao destino, a escola específica para a qual foram destinadas.

Belmonte cobrou que a secretaria trate com mais transparência a questão das emendas parlamentares e que os valores cheguem à ponta de forma mais célere. A distrital afirmou, porém, que o legislativo não pode “assumir a responsabilidade” de fomentar o custeio da educação, que é um papel do executivo, e que as emendas representam apenas 2% do orçamento.

A distrital disse esperar que o governo destine verbas que sejam suficientes para que a educação possa ser gerida de forma eficiente. Ela ainda defendeu o papel fiscalizatório da comissão com relação aos recursos aplicados via PDAF. “A educação é importante, o professor é importante, mas um ambiente escolar em que a criança seja bem recebida com alimentação e com um bom material pedagógico é fundamental”, afirmou.

Christopher Gama – Agência CLDF

 

 

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Publicada lei que altera posse de governador e deputados do DF para 6 de janeiro

Norma modifica lei orgânica e estabelece que governador, vice-governador e deputados distritais serão empossados em nova data, a partir das eleições de 2026

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em

 

 

Por Ana Flávia Castro, da Agência Brasília | Edição: Carolina Caraballo

 

A partir da próxima legislatura, que começa em 2027, a posse do governador do Distrito Federal, do vice-governador e dos deputados distritais eleitos será em 6 de janeiro, conforme norma publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta segunda-feira (27). Anteriormente, a cerimônia ocorria em 1º de janeiro.

Alteração em lei orgânica do Distrito Federal transfere a posse de governador, vice-governador e deputados distritais para 6 de janeiro | Foto: Renato Alves/Agência Brasília

A determinação altera a lei orgânica do Distrito Federal, após aprovação na Câmara Legislativa (CLDF), e está alinhada à Emenda Constitucional n° 111/2021, que prevê que o empossamento dos governadores e vice-governadores será realizado em 6 de janeiro, e do presidente da República e do vice-presidente em 5 de janeiro.

Antes da norma, a CLDF era a única casa legislativa do país a empossar os integrantes no primeiro dia do ano. De acordo com o texto, em 6 de janeiro também serão realizadas a eleição e a posse dos membros da Mesa Diretora da CLDF.

Na composição da mesa será assegurada, tanto quanto possível, a “proporcionalidade da representação partidária ou de bloco parlamentar com participação na Câmara Legislativa”. O mandato dos membros é de dois anos, permitida uma única reeleição para o mesmo cargo, na mesma legislatura ou na seguinte.

Além disso, a lei também modifica o quórum para a aprovação das propostas de emenda à lei orgânica, passando de dois terços para três quintos dos 24 parlamentares, nos dois turnos de votação.

O texto é assinado pelo presidente da CLDF, deputado Wellington Luiz; pelo vice-presidente, deputado Ricardo Vale; pelo primeiro-secretário, deputado Pastor Daniel de Castro; pelo segundo-secretário, deputado Roosevelt; e pelo terceiro-secretário, deputado Martins Machado, integrantes da atual Mesa Diretora.

 

 

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Jornada do Paciente 360° traz conscientização e apoio a pacientes raros e crônicos em Brasília

Capital federal se prepara para receber o maior movimento de conscientização sobre doenças raras e crônicas nos dias 16 e 17 de junho de 2024

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Por Pollyana Cabral

 

Nos dias 16 e 17 de junho, Brasília será palco do Cidade Rara Eixo 2024 – Jornada do Paciente 360°, um evento que promete mobilizar a comunidade em prol da conscientização sobre doenças raras e crônicas. Organizado pela Associação AMAVIRARAS, o encontro reunirá pacientes, familiares, profissionais de saúde e público geral em duas localizações estratégicas da cidade.

 

No dia 16 de junho, o Eixão Norte do Lazer (altura da 210/211 norte) será o cenário de uma série de atividades e atendimentos voltados para a comunidade. Associações de pacientes raros se unirão a institutos e profissionais de saúde para oferecer acolhimento, orientação e informações sobre diversas condições de saúde. As atividades começarão às 9h e incluem:

 

  • Atendimento e Cadastro com Associações de Pacientes Raros: distribuição de informativos e orientações sobre doenças raras e saúde geral.
  • Dinâmicas Sensoriais com as Associações APEMIGOS e RETINA BRASÍLIA: experiências interativas para compreender como se sente alguém com uma doença rara.
  • Atendimento de Saúde Especial como Laboratório L2iP: que oferecerá bioimpedância, aferição de pressão e teste de glicemia gratuitamente durante o evento.
  • Aulão de Alongamento e Movimento Vital Expressivo (MVE): sessões de exercício para todos os públicos.
  • Cadeira de Massagem: disponível para quem participar das dinâmicas sensoriais.
  •    Diversão com o Laboratório EXATO: pula-pula, carrinho de pipoca, distribuição de guloseimas e pintura de rosto para todos se divertirem.
  • Ação Especial PETs com a ONG QUEMAMACUIDA: atendimento veterinário e cadastro de pets interessados para microchip e castração gratuitos.
  •  Banheiro PCD: acessibilidade garantida para todos os participantes.

 

No dia 17 de junho, a programação continua na Sala Recursal do Edifício Justiça Federal (510 norte), onde serão realizados debates e discussões sobre questões importantes para a causa rara entre profissionais de saúde, pacientes e familiares. Este segundo dia será uma oportunidade para aprofundar temas cruciais para os direitos e necessidades dos pacientes com doenças raras.

 

“A participação de todos é fundamental para fortalecer essa causa e promover um ambiente de inclusão e conhecimento”, afirma a presidente da AMAVIRARAS, Lauda Santos. “Esperamos que o Cidade Rara 2024 possa trazer mais visibilidade e apoio às pessoas que vivem com doenças raras”, conclui a presidente.

 

Ao todo, 13 associações, institutos e parceiros estarão presentes no Cidade Rara Eixo 2024, conversando e tirando as dúvidas da população nesses dois dias de evento. Você confere todos os participantes e demais detalhes no site www.cidaderara.com.br

 

Sobre a AMAVIRARAS

 

A AMAVIRARAS, criada em 2011, é uma instituição sem fins lucrativos dedicada a acolher e orientar pacientes e familiares com diagnósticos de doenças raras e crônicas. Por meio de ações de integração e mobilização, a organização busca garantir os direitos dessas pessoas e reduzir o preconceito em relação às suas condições. O evento Cidade Rara, em sua quarta edição, reflete o compromisso da AMAVIRARAS em proporcionar um espaço de esclarecimento e proximidade com o público geral.

 

Para mais informações, acesse o site www.cidaderara.com.br ou entre em contato com a AMAVIRARAS em www.amaviraras.org, ou pelo telefone/WhatsApp (61) 98201-3885.

 

 

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Congresso analisa vetos sobre saidão e fake news na terça-feira

Deputados e senadores também vão analisar projetos de crédito orçamentário

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O Congresso Nacional (sessão conjunta de Câmara dos Deputados e Senado Federal) reúne-se na terça-feira (28), às 14 horas, para análise de vetos presidenciais e de projetos de lei que abrem créditos orçamentários extras propostos pelo Poder Executivo. São 26 itens na pauta.

Entre os 17 vetos prontos para apreciação, estão itens adiados após negociações entre governo e oposição na sessão do último dia 9. É o caso do veto (VET) 46/21 à Lei 14.197/21, que revogou a antiga Lei de Segurança Nacional e foi parcialmente vetada pelo então presidente Jair Bolsonaro.

O veto de Bolsonaro impediu a tipificação do crime de comunicação enganosa em massa (disseminação de fake news), com pena de até cinco anos de reclusão.

Saidão
Em contrapartida para o adiamento, a bancada do governo pediu a retirada de pauta do veto parcial do presidente Lula à lei que restringe a saída temporária dos presos (Lei 14.843/24). O VET 8/24, agora reinserido na lista de votações, excluiu da lei um trecho que retirava totalmente a possibilidade de o preso sair para visitar a família ou participar de atividades de convívio social.

O Planalto argumenta que essa proibição é inconstitucional e sustenta que a manutenção de visita esporádica à família “minimiza os efeitos do cárcere e favorece o paulatino retorno ao convívio social”.

Outros vetos
Também retornam à pauta o veto a vários pontos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 (VET 1/24) e outro que exclui do Orçamento de 2024 a previsão de destinação de R$ 85,8 milhões para o Ministério das Comunicações investir em inclusão digital ( VET 4/24).

Deputados e senadores podem ainda decidir sobre o veto à Lei 14.368/22, que flexibiliza regras do setor aéreo. O projeto aprovado no Congresso garantia o despacho gratuito de uma bagagem em voos, porém o trecho foi vetado por Bolsonaro (VET 30/22).

Também podem ser avaliados diversos trechos rejeitados pelo Poder Executivo na Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (VET 39/23) e na Lei Orgânica Nacional das Polícias e Bombeiros Militares (VET 41/23).

Créditos
Além dos vetos, os parlamentares vão examinar créditos suplementares (que liberam mais recursos para projetos previstos no Orçamento) e especiais (para necessidades não contempladas anteriormente). Ao todo, os nove projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs) em pauta preveem cerca de R$ 2 bilhões de reforço orçamentário.

Um deles (PLN 5/2024) abre crédito suplementar de R$ 256,8 milhões para custear ações do Exército e do Ministério do Turismo. Segundo o Executivo, parte dos recursos serão empregados na execução, pelo Exército, das obras de duplicação da rodovia GO-213, de obras em Araguari (MG) e da construção da barragem de Arvorezinha, em Bagé (RS).

Já o PLN 2/2024 propõe crédito especial de R$ 7,4 milhões para o Ministério da Educação. A medida vai beneficiar estudantes de baixa renda da Universidade Federal do Vale do São Francisco com sede em Petrolina (PE).

 

Da Agência Senado – MO

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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